CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002780/2026
Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027
Registrado no MTE em 19/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR060484/2026Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 19/10/2026.
Categoria: dos trabalhadores nas indústrias do papel, papelão e cortiça
Partes
- SIND DOS TRAB NAS IND DE ARTEF DE P P CORT, AREAS DE REFLOR, DISTR DE PAPEL DE HIG E LIMP, QUIMICAS FARMAC E DE MATERIAL PLAST DE VARGEM BONITASindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.591.072/0001-40
- SINPESC SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE E PAPEL SCSindicato patronal · CNPJ 83.827.436/0001-86
Abrangência
Abrangência10 municípios de SC
Categoriados trabalhadores nas indústrias do papel, papelão e cortiça
Ver os 10 municípios
- Abelardo Luz/SC
- Catanduvas/SC
- Faxinal dos Guedes/SC
- Herval d'Oeste/SC
- Jaborá/SC
- Joaçaba/SC
- Pinheiro Preto/SC
- Ponte Serrada/SC
- São Domingos/SC
- Vargem Bonita/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias do papel, papelão e cortiça , com abrangência territorial em Abelardo Luz/SC, Catanduvas/SC, Faxinal dos Guedes/SC, Herval d'Oeste/SC, Jaborá/SC, Joaçaba/SC, Pinheiro Preto/SC, Ponte Serrada/SC, São Domingos/SC e Vargem Bonita/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
Piso salarial
“Fica estabelecido um piso salarial mensal de R$ 2.162,57 (dois mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) a partir de 01/10/2026”
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Fica estabelecido um piso salarial mensal de R$ 2.162,57 (dois mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) a partir de 01/10/2026, devido após transcorrido o prazo do contrato experimental.
Reajuste salarial
“um reajuste salarial de 5,29% (cinco vírgula vinte e nove por cento) em 01/10/2026”
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As empresas concederão aos seus empregados, relativamente ao período revisando de 01/11/2025 a 30/09/2026, um reajuste salarial de 5,29% (cinco vírgula vinte e nove por cento) em 01/10/2026 a incidir sobre os salários vigentes em 01/11/2025, já reajustados pela aplicação da norma coletiva anterior. Parágrafo único O reajuste salarial pactuado nesta cláusula quita todo o período revisando, nada mais sendo devido até a próxima data-base de 1º/10/2027.
Adicional noturno
“O empregado que trabalhar entre as 22h de um dia até às 5h do dia seguinte, perceberá um adicional noturno de 35% (trinta e cinco por cento).”
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O empregado que trabalhar entre as 22h de um dia até às 5h do dia seguinte, perceberá um adicional noturno de 35% (trinta e cinco por cento).
Banco de horas e compensação
“Ajustam as partes convencionar, por empresa, um sistema de compensação de horário de trabalho – banco de horas – segundo critérios e parâmetros a serem definidos de comum acordo entre as partes”
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Ajustam as partes convencionar, por empresa, um sistema de compensação de horário de trabalho – banco de horas – segundo critérios e parâmetros a serem definidos de comum acordo entre as partes, devendo a matéria ser conduzida de forma conjunta pela empresa e o Sindicato Profissional, através de uma comissão a ser constituída para tanto, a qual dirigirá a assembleia dos empregados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão aos seus empregados, mensalmente, uma cesta básica no valor mínimo de R$ 312,87 (trezentos e doze reais e oitenta e sete centavos) mensais a partir de 01/10/2026”
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As empresas fornecerão aos seus empregados, mensalmente, uma cesta básica no valor mínimo de R$ 312,87 (trezentos e doze reais e oitenta e sete centavos) mensais a partir de 01/10/2026, representada por produtos in natura , cartão alimentação ou equivalente, devendo o fornecimento ser feito sempre no mesmo dia de cada mês, sendo que se este recair em final de semana ou feriado, no primeiro dia útil seguinte. Parágrafo único O empregado admitido terá direito à cesta básica a partir do mês seguinte ao da admissão.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão transporte gratuito aos seus empregados ao local de trabalho e no retorno.”
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As empresas fornecerão transporte gratuito aos seus empregados ao local de trabalho e no retorno. Parágrafo único O tempo in itinere não será computado na jornada de trabalho, bem assim como o custo do transporte não integra a remuneração.
Contribuições ao sindicato
“as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, descontarão de seus empregados, sindicalizados ou não, a título de contribuição assistencial, a importância equivalente a 1 (um) dia de salário do mês de fevereiro de 2027”
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Conforme decisão da Assembleia Geral da categoria profissional, nos termos do art. 513, "e" da CLT e do Tema 935 do Supremo Tribunal Federal, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, descontarão de seus empregados, sindicalizados ou não, a título de contribuição assistencial, a importância equivalente a 1 (um) dia de salário do mês de fevereiro de 2027, assegurando, neste caso, o direito de oposição aos empregados que não concordarem com o desconto, através de manifestação escrita dirigida e entregue à entidade sindical profissional, presencialmente, por meio de envio postal com aviso de recebimento (A.R.) ou mediante encaminhamento de correio eletrônico para o endereço [email protected] , em 2 (duas) vias, sendo a outra via entregue na empresa, no prazo de 15 (quinze) dias após a assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo primeiro : O recolhimento deverá ser efetuado em favor da entidade sindical profissional até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto, através de guias próprias fornecidas pelo órgão sindical. Parágrafo segundo : O desconto é de inteira responsabilidade da entidade sindical profissional, sendo as empresas meras repassadoras das importâncias descontadas, devendo qualquer reclamação do trabalhador ser dirigida ao órgão profissional.
Férias
“§ 2º do art. 457 da CLT, um abono de retorno de férias de valor equivalente a 15% (quinze por cento) do salário base de cada empregado, que será pago juntamente com a folha de pagamento do mês do retorno. Esse abono de retorno de férias será concedido independentemente do abono de férias previsto na Constituição da República, devido por ocasião do gozo das férias.”
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As empresas concederão aos seus empregados, na forma do disposto no § 2º do art. 457 da CLT, um abono de retorno de férias de valor equivalente a 15% (quinze por cento) do salário base de cada empregado, que será pago juntamente com a folha de pagamento do mês do retorno. Esse abono de retorno de férias será concedido independentemente do abono de férias previsto na Constituição da República, devido por ocasião do gozo das férias. Parágrafo único O direito ao abono de retorno de férias de que trata o caput desta cláusula, relativamente aos empregados da Irani Papel Embalagem S/A , foi extinto pelas partes na Convenção Coletiva de Trabalho 2006/2007, mediante a incorporação nos salários dos empregados do valor correspondente a 1,15% (um vírgula quinze por cento) do salário de cada empregado, vigente em 31/10/2006, a partir de 01/11/2006, de tal modo que nenhum abono de retorno de férias será concedido aos empregados da Irani Papel Embalagem S/A que retornarem de férias a partir de 01/01/2007, cessando, doravante, definitivamente a aplicação desta cláusula aos empregados da Irani Papel Embalagem S/A .
Estabilidades e garantias
“A empresa não poderá dispensar seus empregados que tenham 5 (cinco) anos ou mais de serviço na Empresa, durante os 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição”
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A empresa não poderá dispensar seus empregados que tenham 5 (cinco) anos ou mais de serviço na Empresa, durante os 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ressalvados os casos de acordo ou justa causa para rescisão. Parágrafo primeiro Para fazer jus ao benefício previsto no caput desta cláusula, o empregado deverá apresentar extrato de informações previdenciárias que ateste o período faltante para a implementação do direito ao benefício nos 30 (trinta) dias que antecedem o direito à garantia. Parágrafo segundo A contagem da estabilidade inicia-se a partir da apresentação das informaçòes referidas no parágrafo primeiro e é limitada ao tempo que faltar para o empregado adquirir o direito de aposentar-se. Parágrafo terceiro Considerar-se-á para a contagem da estabilidade o tempo fictício para atividades insalubres quando preenchidos seus requisitos legais, em consonância com laudos ambientais, PPP, SB40 ou outros documentos reconhecido pelo INSS. Parágrafo quarto O direito previsto nesta cláusula não se aplica às hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão e pode ser substituído por indenização a ser negociada entre as partes.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa de R$ 1,00 (um real) por infração e por empregado, a reverter em favor da parte prejudicada, pelo descumprimento de qualquer das cláusulas convencionadas.”
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Fica estabelecida multa de R$ 1,00 (um real) por infração e por empregado, a reverter em favor da parte prejudicada, pelo descumprimento de qualquer das cláusulas convencionadas.