CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002423/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028
Registrado no MTE em 16/09/2026 · data-base em abril · solicitação MR048305/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 16/09/2026.
Categoria: rabalhadores nas indústrias de material plástico,
Partes
- SIND DOS TRAB NAS IND DE ARTEF DE P P CORT, AREAS DE REFLOR, DISTR DE PAPEL DE HIG E LIMP, QUIMICAS FARMAC E DE MATERIAL PLAST DE VARGEM BONITASindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.591.072/0001-40
- SINDICATO DA INDUSTRIA DO MATERIAL PLASTICO DO OESTE CATARINENSESindicato patronal · CNPJ 09.463.974/0001-86
Abrangência
Abrangência9 municípios de SC
Categoriarabalhadores nas indústrias de material plástico
Ver os 9 municípios
- Abelardo Luz/SC
- Catanduvas/SC
- Faxinal dos Guedes/SC
- Herval d'Oeste/SC
- Jaborá/SC
- Joaçaba/SC
- Ponte Serrada/SC
- São Domingos/SC
- Vargem Bonita/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) rabalhadores nas indústrias de material plástico, , com abrangência territorial em Abelardo Luz/SC, Catanduvas/SC, Faxinal dos Guedes/SC, Herval d'Oeste/SC, Jaborá/SC, Joaçaba/SC, Ponte Serrada/SC, São Domingos/SC e Vargem Bonita/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“- Para os empregados em contrato de EXPERIÊNCIA : Fica assegurado um piso salarial mínimo de R$ 2.022,00.”
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As empresas concederão a todos os empregados, um piso salarial normativo mínimo profissional nas seguintes condições: a) DAS EMPRESAS DE TRANSFORMAÇÃO: - Para os empregados em contrato de EXPERIÊNCIA : Fica assegurado um piso salarial mínimo de R$ 2.022,00. - Para os empregados em contrato de EFETIVAÇÃO : Fica assegurado um piso salarial mínimo de R$ 2.200,00. b) DAS EMPRESAS DE RECICLAGEM: - Para os empregados das empresas em contrato de EXPERIÊNCIA : Fica assegurado um piso salarial de R$ 2.022,00 - Para os empregados das empresas em contrato de EFETIVAÇÃO : Fica assegurado um piso salarial de R$ 2.100,00
Reajuste salarial
“As empresas concederão reajuste salarial a todos os trabalhadores da categoria de sua base territorial, em 01 de abril de 2026, no percentual justo e acertado de 5% (cinco por cento) em parcela única.”
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As empresas concederão reajuste salarial a todos os trabalhadores da categoria de sua base territorial, em 01 de abril de 2026, no percentual justo e acertado de 5% (cinco por cento) em parcela única. As empresas que não concederam o reajuste em 1º de abril 2026 terão que pagar retroativo, os valores supramencionados na presente cláusula. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Estabelecem as partes, que no reajuste ora concedido, poderão ser compensados todos os adiantamentos legais pagos no período a todos os trabalhadores da empresa, concedidos pelas empresas aos empregados, no período de 1º de abril de 2025 a 31 de março de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO – Da mesma forma, poderão as empresas concederem adiantamentos legais e ou espontâneos aos seus empregados durante a vigência desta CCT, cujos percentuais poderão ser deduzidos quando da fixação dos índices de aumento na CCT vigência para 1º de abril de 2027 a 31 de março de 2028.
Horas extras
“As horas extras prestadas de segundas a sábados terão acréscimos de 50% (cinquenta por cento), em relação às horas normais, enquanto aquelas prestadas em domingos, feriados e nos dias de folga, serão remuneradas com acréscimo de 100% (Cento por cento) em relação às horas normais.”
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As horas extras prestadas de segundas a sábados terão acréscimos de 50% (cinquenta por cento), em relação às horas normais, enquanto aquelas prestadas em domingos, feriados e nos dias de folga, serão remuneradas com acréscimo de 100% (Cento por cento) em relação às horas normais. PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas poderão fazer o fechamento dos cartões pontos de seus respectivos empregados a partir do dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a fim de permitir tempo hábil para a apuração de eventuais horas laboradas pelos empregados.
Adicional noturno
“Será considerada jornada noturna, o período das 22:00 horas de um dia até as 05:00 horas do dia seguinte, com acréscimo de 30% (trinta por cento) de adicional noturno, sendo que o horário excedente à jornada será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal, ou seja, das 5 (cinco) horas até as 6 (seis) horas da manhã.”
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Será considerada jornada noturna, o período das 22:00 horas de um dia até as 05:00 horas do dia seguinte, com acréscimo de 30% (trinta por cento) de adicional noturno, sendo que o horário excedente à jornada será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal, ou seja, das 5 (cinco) horas até as 6 (seis) horas da manhã.
Jornada de trabalho
“Será considerada jornada noturna, o período das 22:00 horas de um dia até as 05:00 horas do dia seguinte, com acréscimo de 30% (trinta por cento) de adicional noturno, sendo que o horário excedente à jornada será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal, ou seja, das 5 (cinco) horas até as 6 (seis) horas da manhã.”
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Será considerada jornada noturna, o período das 22:00 horas de um dia até as 05:00 horas do dia seguinte, com acréscimo de 30% (trinta por cento) de adicional noturno, sendo que o horário excedente à jornada será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal, ou seja, das 5 (cinco) horas até as 6 (seis) horas da manhã.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As indústrias de Plásticos e empresas de Reciclagens, fornecerão a todos os trabalhadores de sua base territorial, o valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) a título de cesta básica de alimentos a ser pago mensalmente, a cada trabalhador que não tenha tido nenhuma falta ao serviço no Mês, estas na forma de abono (natureza indenizatória) e que não incorporarão ao salário do trabalhador.”
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As indústrias de Plásticos e empresas de Reciclagens, fornecerão a todos os trabalhadores de sua base territorial, o valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) a título de cesta básica de alimentos a ser pago mensalmente, a cada trabalhador que não tenha tido nenhuma falta ao serviço no Mês, estas na forma de abono (natureza indenizatória) e que não incorporarão ao salário do trabalhador.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão vale-transporte aos seus empregados, desde que estes utilizem efetivamente o transporte coletivo público para ir e vir ao trabalho e desde que o requeiram por escrito.”
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As empresas fornecerão vale-transporte aos seus empregados, desde que estes utilizem efetivamente o transporte coletivo público para ir e vir ao trabalho e desde que o requeiram por escrito. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nos termos do § 2º, do art. 58, da CLT e, em aplicação do princípio do conglobamento, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por transporte regularmente fornecido pela empresa aos empregados, não será computado na jornada de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO - O transporte fornecido pela empresa aos seus empregados não será considerado salário, nos termos do § 2º, inciso III, do art. 458, da CLT. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para os fins do disposto no § 2º, do art. 58, da CLT, considera-se local de difícil acesso o local em que se situa a empresa e não a residência do funcionário. PARÁGRAFO QUARTO - Em caso de o transporte ser fornecido por Prefeitura Municipal e/ou por Associação de Funcionários, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, não será computado na jornada de trabalho.
Estabilidades e garantias
“Nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederem ao tempo mínimo necessário para aquisição do direito a aposentadoria proporcional ou integral por tempo de serviço, desde que o empregado comunique por escrito, no curso do contrato de trabalho, à empresa a data correta em que estes 24 (vinte e quatro) meses terão início de sua contagem.”
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Nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederem ao tempo mínimo necessário para aquisição do direito a aposentadoria proporcional ou integral por tempo de serviço, desde que o empregado comunique por escrito, no curso do contrato de trabalho, à empresa a data correta em que estes 24 (vinte e quatro) meses terão início de sua contagem.
Multa por descumprimento
“As empresas que deixarem de cumprir qualquer cláusula desta Convenção Coletiva de trabalho terão que pagar aos cofres da entidade profissional o equivalente a 1% (um por cento) de multa do salário normativo da categoria por cláusula, e por empregado.”
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As empresas que deixarem de cumprir qualquer cláusula desta Convenção Coletiva de trabalho terão que pagar aos cofres da entidade profissional o equivalente a 1% (um por cento) de multa do salário normativo da categoria por cláusula, e por empregado.