CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em Empresas de Serviços Contábeis (2º Grupo do Plano da CNTC - Empregados de…
Tubarão/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Varejista, Atacadista e Agentes Autonomos do Comercio de Tubarao e Regiao (CNPJ 86.448.032/0001-70), de Tubarão/SC, para a categoria empregados em Empresas de Serviços Contábeis (2º Grupo do Plano da CNTC - Empregados de Agentes Autônomos do Comércio), com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001643/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 03/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR027117/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/07/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados em Empresas de Serviços Contábeis (2º Grupo do Plano da CNTC - Empregados de Agentes Autônomos do Comércio)

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 86.448.032/0001-70
  • SESCON SUL DE SANTA CATARINA - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERV.CONT.E DAS EMPR.DE ASSESS. PERICIA, INFORM.E PESQ. DO SUL DE SCSindicato patronal · CNPJ 08.580.010/0001-55

Abrangência

Abrangência16 municípios de SC

CategoriaProfissional dos Empregados em Empresas de Serviços Contábeis (2º Grupo do Plano da CNTC - Empregados de Agentes Autônomos do Comércio)

Ver os 16 municípios
  • Armazém/SC
  • Braço do Norte/SC
  • Capivari de Baixo/SC
  • Grão Pará/SC
  • Gravatal/SC
  • Jaguaruna/SC
  • Lauro Müller/SC
  • Orleans/SC
  • Pedras Grandes/SC
  • Rio Fortuna/SC
  • Sangão/SC
  • Santa Rosa de Lima/SC
  • São Ludgero/SC
  • São Martinho/SC
  • Treze de Maio/SC
  • Tubarão/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Empresas de Serviços Contábeis (2º Grupo do Plano da CNTC - Empregados de Agentes Autônomos do Comércio) , com abrangência territorial em Armazém/SC, Braço do Norte/SC, Capivari de Baixo/SC, Grão Pará/SC, Gravatal/SC, Jaguaruna/SC, Lauro Müller/SC, Orleans/SC, Pedras Grandes/SC, Rio Fortuna/SC, Sangão/SC, Santa Rosa de Lima/SC, São Ludgero/SC, São Martinho/SC, Treze de Maio/SC e Tubarão/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001643/2026 (solicitação MR027117/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 54.271
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Os empregados abrangido pelo presente instrumento normativo (exceto as funções declinadas nos parágrafos primeiro e segundo) farão jus ao salário normativo de R$ 2.322,00 (dois mil e trezentos e vinte e dois reais) a partir de Maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001643/2026 (solicitação MR027117/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 54.273
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Os empregados abrangido pelo presente instrumento normativo (exceto as funções declinadas nos parágrafos primeiro e segundo) farão jus ao salário normativo de R$ 2.322,00 (dois mil e trezentos e vinte e dois reais) a partir de Maio de 2026.
Paragrafo Primeiro: Os empregados exercentes das funções de office-boy e servente de limpeza, perceberão o Salário Normativo de R$ 2.061,00 (dois mil e sessenta e um reais) a partir de Maio de 2026.
Parágrafo Segundo : Os empregados iniciantes, oriundos de empresas não integrantes da categoria econômica, nos primeiros 6 (seis) meses de contrato de trabalho perceberão o Salário Normativo de R$ 2.061,00 (dois mil e sessenta e um reais) a partir de Maio de 2026.
Parágrafo Terceiro: Na ocorrência de reajuste do Piso Salarial Estadual (Inciso III do Artigo 1º da Lei Complementar nº 459/09-SC) , para valor superior aos constantes desta cláusula, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor.

Reajuste salarial

“As empresas concederão a todos os seus empregados abrangidos pela presente convenção coletiva, reajuste salarial de percentual de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento) aplicado sobre o salário corrigido em Maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001643/2026 (solicitação MR027117/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 54.274
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As empresas concederão a todos os seus empregados abrangidos pela presente convenção coletiva, reajuste salarial de percentual de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento) aplicado sobre o salário corrigido em Maio de 2025.
Parágrafo Primeiro: Serão compensadas eventuais antecipações salariais concedidas no período de 01.06.25 a 30.04.26, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferências de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado.
Parágrafo Segundo: Os empregados admitidos a partir de 01.06.2025, com salário superior ao normativo, farão jus a uma correção salarial proporcional, correspondente aos meses trabalhados, a partir do mês de admissão até 30.04.2026, conforme a Tabela a seguir:
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
MÊS
ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
Até MAI/25
5,15%
AGO/25
3,86%
NOV/25
2,57%
FEV/26
1,29%
JUN/25
4,72%
SET/25
3,43%
DEZ/25
2,15%
MAR/26
0,86%
JUL/25
4,29%
OUT/25
3,00%
JAN/26
1,72%
ABR/26
0,43%

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da hora normal de salário nos dias úteis e 110% (cento e dez por cento) nos domingos e feriados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001643/2026 (solicitação MR027117/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 54.348
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da hora normal de salário nos dias úteis e 110% (cento e dez por cento) nos domingos e feriados, podendo ser compensado por descanso em outros dias, desde que solicitado pelo empregado.
Parágrafo Único: às empresas que trabalham com carga horária de 08:48 (oito horas e quarenta e oito minutos) diárias para compensação das horas de sábado, fica estabelecido que nos dias de feriados que caírem durante a semana, será mantida a mesma carga horária nos demais dias da semana e, quando o feriado cair no sábado, esses não terão direito a horas extras.

Adicional noturno

“A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22h00m de um dia e 5h00m do dia seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001643/2026 (solicitação MR027117/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 54.349
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A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22h00m de um dia e 5h00m do dia seguinte.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001643/2026 (solicitação MR027117/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO GRATUITO DE LANCHES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 54.626
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As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 3% (três por cento) da remuneração dos mesmos no mês de Julho de 2026 e 3% (três por cento) no mês de Novembro de 2026, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001643/2026 (solicitação MR027117/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 54.631
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Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores na Assembleia Geral Extraordinária realizada nos dias 24 e 25 de março de 2026, as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 3% (três por cento) da remuneração dos mesmos no mês de Julho de 2026 e 3% (três por cento) no mês de Novembro de 2026, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista, Atacadista e Agentes Autônomos no Comércio de Tubarão e Região, em favor do mesmo, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao do desconto.
Parágrafo Primeiro: Até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, as empresas enviarão ao SINDICATO a relação dos empregados contribuintes, em formulário também fornecido pela Federação.
Parágrafo Segundo: O empregado poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial profissional mediante carta escrita de próprio punho, em duas vias, assinada, destinada ao Sindicato, nos períodos de 01 a 10 de julho/2026 (referente ao desconto de julho/2026) e de 19 a 28 outubro de 2026 (referente ao desconto de novembro/2026). A carta deverá ser entregue pessoalmente na sede do Sindicato pelo(a) empregado(a), de segunda a sexta-feira no horário das 8h às 11h e 13h30m as 17h. O empregado deverá encaminhar cópia da carta com o recebimento do Sindicato ao empregador.
Parágrafo Terceiro: O Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista, Atacadista e Agentes Autônomos no Comércio de Tubarão e Região se responsabiliza exclusivamente por eventual prejuízo do Sindicato Patronal ou de seus representados, ocasionados por controvérsias/litígios decorrentes dos referidos repasses.

Férias

“A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001643/2026 (solicitação MR027117/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 54.627
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A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.

Estabilidades e garantias

“Serão garantidos o emprego e o salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001643/2026 (solicitação MR027117/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 54.554
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Serão garantidos o emprego e o salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

Multa por descumprimento

“Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001643/2026 (solicitação MR027117/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 54.633
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada.

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