CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados de Agentes Autônomos do Comércio (inclusive Despachantes) - 2º Grupo do Plano…
Tubarão/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Varejista, Atacadista e Agentes Autonomos do Comercio de Tubarao e Regiao (CNPJ 86.448.032/0001-70), de Tubarão/SC, para a categoria empregados de Agentes Autônomos do Comércio (inclusive Despachantes) - 2º Grupo do Plano da CNTC, com exceção dos Empregados de Representantes Comerciais Autônomos, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002032/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 05/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR034457/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 05/08/2026.

Categoria: Profissionais dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio (inclusive Despachantes) - 2º Grupo do Plano da CNTC, com exceção dos Empregados de Representantes Comerciais Autônomos

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 86.448.032/0001-70
  • FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 83.876.839/0001-15

Abrangência

Abrangência16 municípios de SC

CategoriaProfissionais dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio (inclusive Despachantes) - 2º Grupo do Plano da CNTC, com exceção dos Empregados de Representantes Comerciais Autônomos

Ver os 16 municípios
  • Armazém/SC
  • Braço do Norte/SC
  • Capivari de Baixo/SC
  • Grão Pará/SC
  • Gravatal/SC
  • Jaguaruna/SC
  • Lauro Müller/SC
  • Orleans/SC
  • Pedras Grandes/SC
  • Rio Fortuna/SC
  • Sangão/SC
  • Santa Rosa de Lima/SC
  • São Ludgero/SC
  • São Martinho/SC
  • Treze de Maio/SC
  • Tubarão/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio (inclusive Despachantes) - 2º Grupo do Plano da CNTC, com exceção dos Empregados de Representantes Comerciais Autônomos , com abrangência territorial em Armazém/SC, Braço do Norte/SC, Capivari de Baixo/SC, Grão Pará/SC, Gravatal/SC, Jaguaruna/SC, Lauro Müller/SC, Orleans/SC, Pedras Grandes/SC, Rio Fortuna/SC, Sangão/SC, Santa Rosa de Lima/SC, São Ludgero/SC, São Martinho/SC, Treze de Maio/SC e Tubarão/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002032/2026 (solicitação MR034457/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 73.991
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecido o Salário Normativo ou Piso Salarial aos integrantes das categorias profissionais convenentes, no valor de R$ 2.160,00 (dois mil e cento e sessenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002032/2026 (solicitação MR034457/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO (PISO SALARIAL)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 74.199
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Fica estabelecido o Salário Normativo ou Piso Salarial aos integrantes das categorias profissionais convenentes, no valor de R$ 2.160,00 (dois mil e cento e sessenta reais).

Reajuste salarial

“Os salários dos integrantes das categorias profissionais abrangidas, serão reajustados no mês de Maio/2026 com o percentual de 5,5% (cinco e meio por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002032/2026 (solicitação MR034457/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 74.201
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Os salários dos integrantes das categorias profissionais abrangidas, serão reajustados no mês de Maio/2026 com o percentual de 5,5% (cinco e meio por cento).
Parágrafo Único: Os empregados admitidos a partir de Maio/2025, terão os salários do mês da admissão corrigidos proporcionalmente ao tempo trabalhado, conforme tabela abaixo:
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
MÊS
ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
MÊS ADMISSÃO
CORREÇÃO
SALARIAL
Até MAI/25
5,50%
AGO/25
4,12%
NOV/25
2,75%
FEV/26
1,37%
JUN/25
5,04%
SET/25
3,67%
DEZ/25
2,29%
MAR/26
0,92%
JUL/25
4,58%
OUT/25
3,21%
JAN/26
1,83%
ABR/26
0,46%

Prazo para se adequar

“As diferenças de salários e consectários oriundas da aplicação retroativa da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas na folha de pagamento de salário do mês de junho de 2026 (até o 5º dia útil do mês de julho de 2026).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002032/2026 (solicitação MR034457/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 74.203
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As diferenças de salários e consectários oriundas da aplicação retroativa da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas na folha de pagamento de salário do mês de junho de 2026 (até o 5º dia útil do mês de julho de 2026).

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002032/2026 (solicitação MR034457/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 74.960
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A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Banco de horas e compensação

“A remuneração das horas extras dos comissionistas tomará por base o valor total das comissões auferidas durante o mês, dividido pelo número de horas normais efetivamente trabalhadas, multiplicando-se pelo número de horas extras trabalhadas no mês, acrescentando-se ao valor/hora, o adicional de horas extras estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002032/2026 (solicitação MR034457/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL DO COMISSIONISTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 74.310
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A remuneração das horas extras dos comissionistas tomará por base o valor total das comissões auferidas durante o mês, dividido pelo número de horas normais efetivamente trabalhadas, multiplicando-se pelo número de horas extras trabalhadas no mês, acrescentando-se ao valor/hora, o adicional de horas extras estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002032/2026 (solicitação MR034457/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO GRATUITO DE LANCHES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 74.962
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As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 4% (quatro por cento) da remuneração dos mesmos nos meses de agosto e Novembro de 2026 , limitado ao valor máximo de R$ 100,00 (cem reais) em cada um dos descontos, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002032/2026 (solicitação MR034457/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 76.277
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Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores reunidos em Assembleia Geral Extraordinária realizada nos dias 24 e 25/03/2026, as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 4% (quatro por cento) da remuneração dos mesmos nos meses de agosto e Novembro de 2026 , limitado ao valor máximo de R$ 100,00 (cem reais) em cada um dos descontos, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Varejista, Atacadista e de Agentes Autônomos de Tubarão e Região, em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto.
Parágrafo Primeiro: Até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, as empresas enviarão ao Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Varejista, Atacadista e de Agentes Autônomos de Tubarão e Região a relação dos empregados contribuintes, em formulário também fornecido pelo Sindicato.
Parágrafo Segundo: O empregado poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial profissional mediante carta escrita de próprio punho, duas vias e assinada, destinada ao Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista, Atacadista e de Agentes Autônomos de Tubarão e Região , nos períodos de 03 a 12 de agosto/2026 (referente ao desconto de agosto/2026) e de 21 a 30 outubro de 2026 (referente ao desconto de novembro/2026). A carta deverá ser entregue pessoalmente na sede do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista, Atacadista e de Agentes Autônomos de Tubarão e Região, em horário de atendimento deste , pelo(a) empregado(a). O empregado deverá encaminhar cópia da carta com o recebimento do Sindicato ao empregador.
Parágrafo Terceiro: Esclarecem as Entidades Convenentes que a deliberação assemblear dos trabalhadores, fato gerador do desconto, é ato unilateral de vontade da categoria laboral, não tendo as Entidades Patronais e as empresas qualquer ingerência na referida deliberação, sendo os empregadores meros agentes de repasses, portanto, não poderão ser responsabilizadas ou prejudicadas, assumindo o Sindicato Laboral toda e qualquer responsabilidade, seja por eventuais ações judiciais ou pedidos de devolução de valores aos empregados, isentando a Entidade Sindicais Patronais e as empresas de quaisquer responsabilidades.

Férias

“As comissões que integram a média legal prevista para cálculo de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias serão previamente corrigidas monetariamente pelo INPC/IBGE, entre a data de seu pagamento e a data do pagamento objeto do cálculo (TRT/SC/DC-ORI-0485/92, ac.nº 4403/92).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002032/2026 (solicitação MR034457/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS, 13º SALÁRIO E AVISO PRÉVIO DOS COMISSIONISTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 74.578
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As comissões que integram a média legal prevista para cálculo de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias serão previamente corrigidas monetariamente pelo INPC/IBGE, entre a data de seu pagamento e a data do pagamento objeto do cálculo (TRT/SC/DC-ORI-0485/92, ac.nº 4403/92).<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Estabilidades e garantias

“A partir do conhecimento, pelo empregado, de sua incorporação ao serviço militar, terá o mesmo estabilidade no emprego até 60(sessenta) dias após a baixa no referido serviço. Do conhecimento de sua incorporação, dará ciência ao empregador em 48 (quarenta e oito) horas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002032/2026 (solicitação MR034457/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALISTAMENTO MILITAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 75.576
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A partir do conhecimento, pelo empregado, de sua incorporação ao serviço militar, terá o mesmo estabilidade no emprego até 60(sessenta) dias após a baixa no referido serviço. Do conhecimento de sua incorporação, dará ciência ao empregador em 48 (quarenta e oito) horas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Multa por descumprimento

“Fica reconhecida a legitimidade processual da entidade sindical profissional e patronal perante a Justiça do Trabalho, para ajuizamento de ações de cumprimento, independente de relação de empregados ou de autorização ou mandado dos mesmos, em relação a quaisquer das cláusulas desta Convenção. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002032/2026 (solicitação MR034457/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AÇÃO DE CUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 76.445
Ver a cláusula inteira
Fica reconhecida a legitimidade processual da entidade sindical profissional e patronal perante a Justiça do Trabalho, para ajuizamento de ações de cumprimento, independente de relação de empregados ou de autorização ou mandado dos mesmos, em relação a quaisquer das cláusulas desta Convenção. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

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