CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Trabalhadores vinculados nas Indústrias Químicas
Tubarão/SC, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab nas Ind Quimicas, Farmaceuticas, Material Plastico, Papel, Papelao, Vidros, Borrachas e Pneus de Tubarao e Regiao-sintraplavi (CNPJ 28.234.166/0001-91), de Tubarão/SC, para a categoria trabalhadores vinculados nas Indústrias Químicas, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002563/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR062943/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 29/09/2026.

Categoria: dos Trabalhadores vinculados nas Indústrias Químicas

Partes

  • SIND DOS TRAB NAS IND QUIMICAS, FARMACEUTICAS, MATERIAL PLASTICO, PAPEL, PAPELAO, VIDROS, BORRACHAS E PNEUS DE TUBARAO E REGIAO-SINTRAPLAVISindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.234.166/0001-91
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS QUIMICAS DO SUL CATARINENSESindicato patronal · CNPJ 07.548.681/0001-76

Abrangência

Abrangência14 municípios de SC

Categoriados Trabalhadores vinculados nas Indústrias Químicas

Ver os 14 municípios
  • Armazém/SC
  • Braço do Norte/SC
  • Capivari de Baixo/SC
  • Grão Pará/SC
  • Gravatal/SC
  • Imaruí/SC
  • Imbituba/SC
  • Laguna/SC
  • Pedras Grandes/SC
  • Rio Fortuna/SC
  • Santa Rosa de Lima/SC
  • São Martinho/SC
  • Treze de Maio/SC
  • Tubarão/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores vinculados nas Indústrias Químicas , com abrangência territorial em Armazém/SC, Braço do Norte/SC, Capivari de Baixo/SC, Grão Pará/SC, Gravatal/SC, Imaruí/SC, Imbituba/SC, Laguna/SC, Pedras Grandes/SC, Rio Fortuna/SC, Santa Rosa de Lima/SC, São Martinho/SC, Treze de Maio/SC e Tubarão/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002563/2026 (solicitação MR062943/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062943/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“um Piso Salarial mensal de R$ 2.292,09 (dois mil duzentos e noventa e dois reais e nove centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002563/2026 (solicitação MR062943/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062943/2026
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Fica assegurado a partir de 1º/09/2026 , já devidamente acrescido do percentual de reajuste negociado pelas entidades sindicais representativas, um Piso Salarial mensal de R$ 2.292,09 (dois mil duzentos e noventa e dois reais e nove centavos) . Durante o contrato de experiência, de no máximo de 90 (noventa) dias, a remuneração será equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do piso salarial ora estabelecido, não podendo, contudo, ser inferior ao salário-mínimo regional vigente no Estado de Santa Catarina.

Reajuste salarial

“reajuste e/ou correção salarial, no percentual de 5,10% (cinco vírgula dez por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002563/2026 (solicitação MR062943/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062943/2026
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As empresas concederão aos respectivos empregados, em decorrência das negociações, a partir do dia 1º de setembro de 2026 (1º/09/2026) e sobre o salário pago no mês de agosto de 2026 (08/2026), reajuste e/ou correção salarial, no percentual de 5,10% (cinco vírgula dez por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: dos percentuais e valores acima previstos serão compensados os aumentos e/ou antecipações espontâneas ou compulsórias concedidos até o mês de agosto de 2026 (08/2026), com exceção dos decorrentes de promoção, transferência, equiparação, implemento de idade, mérito e término de aprendizagem.
PARÁGRAFO SEGUNDO: os empregados admitidos após agosto de 2025, terão seus salários reajustados de forma proporcional aos meses trabalhados, observado o princípio da isonomia, de forma que nenhum trabalhador mais novo na empresa venha a ter salário superior ao mais antigo na mesma função, considerando-se sempre, como parâmetro máximo o salário reajustado daquele paradigma que já estava empregado no mês de agosto de 2025.

Horas extras

“a) Até 20 (vinte) horas mensais, 50% (cinquenta por cento);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002563/2026 (solicitação MR062943/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062943/2026
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As horas extraordinárias efetivamente trabalhadas serão pagas da seguinte forma:
a) Até 20 (vinte) horas mensais, 50% (cinquenta por cento);
b) De 20 (vinte) à 30 (trinta) horas mensais, 65% (sessenta e cinco por cento);
c) As que excederem a 30 (trinta) horas mensais, 80% (oitenta por cento);
d) Aos domingos (DSR's) e feriados não compensados, 120% (cento e vinte por cento).
Parágrafo primeiro – As empresas interessadas em negociar a flexibilização da jornada de trabalho, através da modalidade “Banco de Horas”, deverão propor as suas condições aos trabalhadores, para o processo de negociação específico e com a participação de representante do Sindicato da Categoria Profissional.
Parágrafo segundo – O Sindicato da Categoria Profissional se compromete a participar do processo de negociação de um “Banco de Horas” e desenvolverá esforços para a realização do acordo respectivo.
Parágrafo terceiro – As empresas do setor poderão utilizar a assessoria do Sindicato da categoria econômica para a orientação na realização do acordo coletivo para a flexibilização da jornada de trabalho.
Parágrafo quarto – Todas as condições previstas no acordo de flexibilização da jornada de trabalho na modalidade “Banco de Horas”, prevalecem sobre as normas e condições pactuadas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive aquelas em relação ao pagamento de horas extraordinárias, que excederem dos limites acordados para a referida flexibilização da jornada de trabalho.

Adicional noturno

“um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002563/2026 (solicitação MR062943/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “JORNADA NOTURNA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062943/2026
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Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno, compreendido entre as vinte e duas (22h) e cinco (05h), um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.

Jornada de trabalho

“Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno, compreendido entre as vinte e duas (22h) e cinco (05h), um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002563/2026 (solicitação MR062943/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “JORNADA NOTURNA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062943/2026
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Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno, compreendido entre as vinte e duas (22h) e cinco (05h), um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Ficam as empresas autorizadas a estabelecer jornada de trabalho com concessão de intervalo para descanso e alimentação reduzido para 30 (trinta) minutos, de que trata o artigo 71 da CLT, exclusivamente para os empregados que desenvolvam suas atividades laborais em sistema de prorrogação de jornada de trabalho, para fins de compensação dos sábados não trabalhados.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002563/2026 (solicitação MR062943/2026)
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Parágrafo
Cláusula 22, “DESCANSO PARA REFEIÇÕES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062943/2026
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Ficam as empresas autorizadas a estabelecer jornada de trabalho com concessão de intervalo para descanso e alimentação reduzido para 30 (trinta) minutos, de que trata o artigo 71 da CLT, exclusivamente para os empregados que desenvolvam suas atividades laborais em sistema de prorrogação de jornada de trabalho, para fins de compensação dos sábados não trabalhados.
Parágrafo primeiro – As empresas deverão manter refeitório organizado de acordo com a NR-24, aprovada pela Portaria Ministerial nº. 3.214, de 08 de junho de 1978 e, em funcionamento adequado quanto à sua localização e capacidade de rotatividade.
Parágrafo segundo – Conforme disposição contida na Portaria do Ministério do Trabalho nº. 66, de 25.08.2006, as empresas deverão fornecer refeições balanceadas e confeccionadas sob a supervisão de nutricionista.
Parágrafo terceiro – A empresa deverá adotar o sistema de fornecimento de alimentação previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, garantindo aos empregados alimentação gratuita ou a preços acessíveis (nesta hipótese apresentar uma declaração do valor cobrado mensalmente dos empregados e para o convênio com o Programa de Alimentação ao trabalhador).
Parágrafo quarto – Além das prerrogativas legais de fiscalização pelo órgão do Ministério do Trabalho e Emprego é facultado aos representantes do Sindicato Profissional a qualquer tempo, desde que com o acompanhamento de um representante da empresa, averiguar o cumprimento das condições que garantem o direito à flexibilização do intervalo destinado à refeição e descanso.
Parágrafo quinto – Em se tratando de jornadas de trabalho diversas da prevista no caput desta cláusula, a condição para implantação de intervalo para refeição e descanso reduzido estará condicionada à necessária celebração do competente Acordo Coletivo de Trabalho.

PLR

“As partes esclarecem que, não obstante o entendimento no sentido de que esta matéria deva ser analisada e implantada em nível de empresa e a vista das controvérsias existentes a respeito deste assunto, acordam o que segue, atentos ao artigo 7º, inciso XI, primeira parte, da Constituição Federal e artigo 2º, inciso II, da Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre o assunto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002563/2026 (solicitação MR062943/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS E/OU RESULTADOS (PLR)” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062943/2026
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I – OBJETIVOS:
As partes esclarecem que, não obstante o entendimento no sentido de que esta matéria deva ser analisada e implantada em nível de empresa e a vista das controvérsias existentes a respeito deste assunto, acordam o que segue, atentos ao artigo 7º, inciso XI, primeira parte, da Constituição Federal e artigo 2º, inciso II, da Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre o assunto
II – no presente acordo, por delegação da assembleia, a entidade sindical dos trabalhadores substitui as comissões de empregados previstas no inciso II, do artigo 2º da aludida Lei 10.101/2000.
III – o que a Constituição Federal (artigo 7º, inciso XI, primeira parte) e a Lei retro mencionada regulam não se encontram regulados neste acordo.
IV – Esta participação:
a) não será devida pelas empresas que já tenham implantado, estejam implantando ou venham a implantar, nos termos da Lei 10.101/00, até 31/07/2026, devendo fazer, nestes dois últimos casos, a respectiva comunicação prévia à entidade sindical representativa dos seus empregados, ficando convalidadas, portanto, estas implantações em nível de empresas.
b) deverá ser paga entre 1º.01.2027 até 30.06.2027, devendo ainda o valor a ser percebido pelo empregado ser especificado em folha de pagamento, observados os seguintes valores:
b.1) para as empresas que possuírem até 30 funcionários em 31/07/2026, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) ; e,
b.2) para as empresas que possuírem acima de 30 funcionários em 31/07/2026, R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
c) nos casos de rompimento do contrato de trabalho antes das datas especificadas na alínea “b” retro, o pagamento da PLR deverá ser efetuado no momento da quitação das verbas rescisórias, devidamente especificado;
d) será devida, de forma integral, aos empregados com contrato em vigor a partir de 01.08.2025 e que ainda se encontrem na empresa em 31.07.2026;
e) para os trabalhadores que forem admitidos a partir de 17.08.2025 até 31.07.2026, será paga, proporcionalmente, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias;
f) na hipótese de rompimento do contrato de trabalho após 01.08.2026 será paga também, no momento da quitação das verbas rescisórias, devidamente especificada, de forma proporcional, respeitados os casos contidos nas alíneas “d” e “e” acima, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias, o valor da PLR, tendo como base de cálculo a quantia estipulada nas subalíneas “b.1” e “b.2” acima; e,
g) farão jus aos valores de PLR estipulados acima, tanto de forma integral, quanto proporcional, os trabalhadores afastados do trabalho e que estejam em gozo de auxílio-doença-previdenciário ou auxílio-doença-acidentário e licença maternidade, enquanto perdurar o afastamento. O menor aprendiz não fará jus ao presente benefício.
V – O presente acordo implica na transação do objeto e desistência de possíveis processos de dissídios coletivos relacionados com a participação dos empregados nos lucros e/ou resultados das empresas.
VI – Uma vez assinado o Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados pela Empresa e pela Comissão de que trata o art. 2º, inciso I, da Lei 10.101/2000, compromete-se o Sindicato Profissional a firmar o documento e arquivá-lo.
VII – As empresas que resolvam implantar Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados, tal como previsto e para os efeitos do disposto na alínea "a" do item IV, deverão prever em seus Programas o desconto do percentual de 1% (um por cento) do valor distribuído a cada empregado, em favor do Sindicato Profissional, desconto este a ser recolhido à entidade sindical até o 2º (segundo) dia útil após o desconto, através de guias próprias fornecidas pelo Sindicato Profissional.
PARÁGRAFO ÚNICO - Comprometem-se, ainda, as empresas que já possuem Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados, a recolherem aos cofres da entidade sindical Profissional, até o dia 10.11.2026, a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais), por trabalhador, calculado sobre o número de trabalhadores que faziam parte do quadro funcional da mesma no dia 31.07.2026. Esclarecem que o referido valor deverá ser descontado do trabalhador quando do repasse dos valores devidos a título de PLR.
VIII – As empresas que não tenham ainda implantado Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados, ou seja, aquelas que pagam a título de PLR aos seus trabalhadores os valores definidos na presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão recolher aos cofres da entidade sindical profissional, até o dia 10/11/2026, a quantia equivalente a 1% (um por cento) dos valores indicados nos subitens b.1. e b.2 acima, devidamente acrescida de mais R$ 60,00 (sessenta reais), por trabalhador, calculado sobre o número de trabalhadores que faziam parte do quadro funcional da mesma, no dia 31.07.2026.
IX - Os valores relativos ao 1% (um por cento), acrescidos dos R$ 60,00 (sessenta reais), que forem recolhidos aos cofres da entidade sindical, de cada trabalhador, como se disse nos itens VII e VIII acima, repete-se, serão deduzidos daqueles valores devidos aos trabalhadores a título de PLR, no momento da quitação de tais valores, nas datas definidas acima, bem como nas datas para o repasse dos valores que estiverem estabelecidas no Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados para as empresas que já os implantaram. Para o recolhimento dos referidos valores, a entidade sindical profissional expedirá uma GUIA DE RECOLHIMENTO.
X - PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS E/OU RESULTADOS (PLR) que trata a presente cláusula, seja integral, seja proporcional, é único e excepcional, tendo, portanto, natureza indenizatória desvinculada do salário, razão pela qual não integra a remuneração, tampouco para fins de férias e décimo terceiro salário e nem estará sujeito à incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, nos termos do disposto no inciso XI, do artigo 7º, da nossa Constituição Federal, do artigo no art. 28, parágrafo 9º, letra “e”, item 7, da Lei 8.212/1991, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 20, da Lei nº 9.711/1998.

Contribuições ao sindicato

“importância equivalente a 02 (dois) dias de salário, sendo 01 (um) dia no mês de competência de outubro de 2026, cuja folha de pagamento será paga até o 5º (quinto) dia útil do mês de novembro de 2026 e, mais 01 (um) dia no mês de competência de fevereiro de 2027, cuja folha de pagamento será paga até o 5º (quinto) dia útil do mês de março de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002563/2026 (solicitação MR062943/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062943/2026
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Conforme decisão da Assembleia Geral da categoria profissional, realizada na forma estatutariamente estabelecida, ficam as empresas obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, a importância equivalente a 02 (dois) dias de salário, sendo 01 (um) dia no mês de competência de outubro de 2026, cuja folha de pagamento será paga até o 5º (quinto) dia útil do mês de novembro de 2026 e, mais 01 (um) dia no mês de competência de fevereiro de 2027, cuja folha de pagamento será paga até o 5º (quinto) dia útil do mês de março de 2027, conforme artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal do Brasil de 1988 e artigo 513, alínea “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O recolhimento deverá ser efetuado em favor da Entidade Profissional, o SINTRAPLAVI, no 5º (quinto) dia útil após o desconto, através de guias próprias fornecidas pelo órgão profissional. No mesmo prazo, as empresas deverão remeter ao órgão profissional o respectivo comprovante, fazendo-se acompanhar da relação dos empregados contendo a data de admissão, função, salário e valor da contribuição individual dos empregados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Será garantido o direito de oposição ao desconto das contribuições aos trabalhadores não associados à entidade sindical profissional, devendo manifestar-se de forma individual e manualmente escrita, exclusivamente pelo trabalhador opositor e diretamente na entidade sindical profissional, sempre até 10 (dez) dias antes da efetivação do desconto, ou seja, até o dia 20 (vinte) do mês em que será promovido o desconto.
PARÁRAFO TERCEIRO - Concretizada a oposição, deverá o sindicato de classe encaminhar imediatamente às empresas, os nomes dos empregados que não terão os dias descontados. Caso a empresa já tenha efetuado o desconto, o sindicato laboral terá 30 (trinta) dias após o desconto para devolver, aos empregados interessados, os valores indevidamente descontados, de modo que a devolução se dará na sede do sindicato.
PARÁGRAFO QUARTO - A entidade sindical profissional é responsável por valores condenatórios impostos ao empregador referentes à devolução de descontos de contribuição assistencial profissional que tenham sido efetuados de modo regular pelo empregador e devidamente repassados à entidade sindical.

Férias

“O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, e deverá ser notificada por escrito ao empregado, com antecedência de 30 (trinta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002563/2026 (solicitação MR062943/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062943/2026
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O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, e deverá ser notificada por escrito ao empregado, com antecedência de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único: Quando as férias coletivas abrangerem os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, esses dias não serão computados como férias e, portanto, serão excluídos da contagem dos dias regulamentares.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante, desde a comprovação da gravidez até cento e oitenta (180) dias após o parto;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002563/2026 (solicitação MR062943/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “GARANTIAS ESPECIAIS DE EMPREGO” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062943/2026
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Será garantido o emprego e o salário, nas seguintes condições:
a) A empregada gestante, desde a comprovação da gravidez até cento e oitenta (180) dias após o parto;
b) Aos empregados optantes pelo regime do FGTS, durante os vinte e quatro (24) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, desde que o empregado tenha mais de cinco (5) anos de trabalho na mesma empresa. Adquirido o direito, extingue-se a garantia;
c) Ao empregado que estiver ou vier a estar em gozo de auxílio-doença previdenciária não decorrente de acidente do trabalho, e desde que o afastamento seja superior a trinta (30) dias ininterruptos, até noventa (90) dias após a alta médica previdenciária;
Parágrafo Único - Em qualquer caso, o contrato poderá ser rescindido por pedido de demissão, justa causa, transferência, ou ainda, a qualquer tempo, mediante o pagamento dos dias de garantias restantes.

Multa por descumprimento

“a parte infratora pagará à parte prejudicada a multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do Piso Salarial (cláusula 3ª), por infração e por empregado, em favor da entidade sindical profissional .”
Documento
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Parágrafo
Cláusula 41, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062943/2026
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Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, a parte infratora pagará à parte prejudicada a multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do Piso Salarial (cláusula 3ª), por infração e por empregado, em favor da entidade sindical profissional .
Parágrafo Único - A multa só será devida 20 (vinte) dias após o recebimento de notificação escrita, encaminhada pela parte que se julgar prejudicada à parte infratora, exigindo o cumprimento da cláusula violada.

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