CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002566/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em agosto · solicitação MR059798/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 29/09/2026.
Categoria: Trabalhadores, integrantes do grupo de trabalhadores nas Indústrias de vidros, cristais, cristais, espelhos, lapidação, decoração de vidros e cristais, vidros para aquário, enfeites natalinos, vidros e cristais planos e temperados, material ótico, beneficiamento e transformação de vidros e cristais, fibra e lã de vidro, fabricação e recuperação de peças e artefatos de fibras de vidros, cerâmica de louça e porcelana
Partes
- SIND DOS TRAB NAS IND QUIMICAS, FARMACEUTICAS, MATERIAL PLASTICO, PAPEL, PAPELAO, VIDROS, BORRACHAS E PNEUS DE TUBARAO E REGIAO-SINTRAPLAVISindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.234.166/0001-91
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DO VIDRO, ESPELHOS E CRISTAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 27.516.443/0001-96
Abrangência
Abrangência14 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores, integrantes do grupo de trabalhadores nas Indústrias de vidros, cristais, cristais, espelhos, lapidação, decoração de vidros e cristais, vidros para aquário, enfeites natalinos, vidros e cristais planos…
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- Armazém/SC
- Braço do Norte/SC
- Capivari de Baixo/SC
- Grão Pará/SC
- Gravatal/SC
- Imaruí/SC
- Imbituba/SC
- Laguna/SC
- Pedras Grandes/SC
- Rio Fortuna/SC
- Santa Rosa de Lima/SC
- São Martinho/SC
- Treze de Maio/SC
- Tubarão/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores, integrantes do grupo de trabalhadores nas Indústrias de vidros, cristais, cristais, espelhos, lapidação, decoração de vidros e cristais, vidros para aquário, enfeites natalinos, vidros e cristais planos e temperados, material ótico, beneficiamento e transformação de vidros e cristais, fibra e lã de vidro, fabricação e recuperação de peças e artefatos de fibras de vidros, cerâmica de louça e porcelana , com abrangência territorial em Armazém/SC, Braço do Norte/SC, Capivari de Baixo/SC, Grão Pará/SC, Gravatal/SC, Imaruí/SC, Imbituba/SC, Laguna/SC, Pedras Grandes/SC, Rio Fortuna/SC, Santa Rosa de Lima/SC, São Martinho/SC, Treze de Maio/SC e Tubarão/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“um Piso Salarial mensal de R$ 2.270,08 (dois mil duzentos e setenta reais e oito centavos)”
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Excetuados os menores aprendizes, após 60 (sessenta) dias de trabalho na empresa, fica assegurado a partir de 1º/08/2025, já devidamente acrescido do percentual de reajuste negociado pelas entidades sindicais representativas, um Piso Salarial mensal de R$ 2.270,08 (dois mil duzentos e setenta reais e oito centavos),não podendo, contudo, ser inferior ao salário mínimo regional vigente no Estado de Santa Catarina .
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 01 de agosto de 2026, no percentual de 5,00% (cinco por cento), incidente sobre os salários vigentes em 31/07/2026.”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 01 de agosto de 2026, no percentual de 5,00% (cinco por cento), incidente sobre os salários vigentes em 31/07/2026. Parágrafo primeiro: O pagamento das diferenças salariais e eventuais reflexos deverão ocorrer na folha de pagamento do mês de setembro, ou seja, até o 5º dia útil do mês de outubro/2026. Parágrafo segundo: Serão compensadas todas as antecipações no período de 1º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026, exceto as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“O pagamento das diferenças salariais e eventuais reflexos deverão ocorrer na folha de pagamento do mês de setembro, ou seja, até o 5º dia útil do mês de outubro/2026.”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 01 de agosto de 2026, no percentual de 5,00% (cinco por cento), incidente sobre os salários vigentes em 31/07/2026. Parágrafo primeiro: O pagamento das diferenças salariais e eventuais reflexos deverão ocorrer na folha de pagamento do mês de setembro, ou seja, até o 5º dia útil do mês de outubro/2026. Parágrafo segundo: Serão compensadas todas as antecipações no período de 1º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026, exceto as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com o adicional de 70% (setenta por cento), e, quando realizadas nos domingos/DSR’s e feriados, o adicional será de 120% (cento e vinte por cento).”
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As horas extras serão remuneradas com o adicional de 70% (setenta por cento), e, quando realizadas nos domingos/DSR’s e feriados, o adicional será de 120% (cento e vinte por cento).
Adicional noturno
“Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno, um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno, um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“a) se não for possível compensar o trabalho em outros dias, haverá pagamento apenas das horas trabalhadas, deverão ser pagas como horas extras nos limites estabelecidos na Cláusula 16ª desta Convenção Coletiva. Por outro lado, se no final do prazo, houver horas a favor da empresa, estas serão desconsideradas para efeitos de compensação;”
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As empresas poderão estabelecer, mediante acordo com seus empregados, programa de compensação de dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, de sorte que os empregados possam ter períodos de descanso mais prolongados, observando-se os seguintes critérios: a) se não for possível compensar o trabalho em outros dias, haverá pagamento apenas das horas trabalhadas, deverão ser pagas como horas extras nos limites estabelecidos na Cláusula 16ª desta Convenção Coletiva. Por outro lado, se no final do prazo, houver horas a favor da empresa, estas serão desconsideradas para efeitos de compensação; b) o acordo considerar-se-á válido desde que com a aprovação da maioria dos mesmos, e, para os setores, com a aprovação da maioria dos trabalhadores nele lotados, comunicado o sindicato profissional, com antecedência mínima de 10 (dez) dias que precedem a respectiva ponte, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para se opor. O referido prazo conta-se a partir do dia seguinte ao recebimento da comunicação.
Jornada de trabalho
“a) se não for possível compensar o trabalho em outros dias, haverá pagamento apenas das horas trabalhadas, deverão ser pagas como horas extras nos limites estabelecidos na Cláusula 16ª desta Convenção Coletiva. Por outro lado, se no final do prazo, houver horas a favor da empresa, estas serão desconsideradas para efeitos de compensação;”
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As empresas poderão estabelecer, mediante acordo com seus empregados, programa de compensação de dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, de sorte que os empregados possam ter períodos de descanso mais prolongados, observando-se os seguintes critérios: a) se não for possível compensar o trabalho em outros dias, haverá pagamento apenas das horas trabalhadas, deverão ser pagas como horas extras nos limites estabelecidos na Cláusula 16ª desta Convenção Coletiva. Por outro lado, se no final do prazo, houver horas a favor da empresa, estas serão desconsideradas para efeitos de compensação; b) o acordo considerar-se-á válido desde que com a aprovação da maioria dos mesmos, e, para os setores, com a aprovação da maioria dos trabalhadores nele lotados, comunicado o sindicato profissional, com antecedência mínima de 10 (dez) dias que precedem a respectiva ponte, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para se opor. O referido prazo conta-se a partir do dia seguinte ao recebimento da comunicação.
Vale-transporte
“O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalho com ajuda de custo equivalente a parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.”
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Fica estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento de vale transporte antecipado a todos os empregados uma vez comprovada a necessidade e tendo o empregado feito a opção em receber o benefício para utilização efetiva em despesas de deslocamento, residência-trabalho e vice e versa, salvo se o empregador proporcionar por meios próprios ou contratado o transporte do empregado. Parágrafo primeiro: O empregador poderá efetuar o pagamento antecipado do benefício em pecúnia (dinheiro) respeitando os limites determinados por lei. Parágrafo segundo: O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalho com ajuda de custo equivalente a parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. Parágrafo terceiro: O benefício do vale transporte proporcionado pelo empregador a seus empregados, mesmo quando fornecido em espécie (dinheiro), não tem natureza salarial e nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constituindo base de incidência da contribuição previdenciária ou de FGTS e não se configura como rendimento tributável do trabalhador. Parágrafo quarto: Cabe ao empregador, exercendo seu direito de poder fiscalizador, identificar os empregados que por meio de declarações falsas se beneficiam do vale transporte e o utiliza para fins diversos que não previstos em lei, fato este que pode ensejar a justa causa para demissão do empregado.
Contribuições ao sindicato
“ficam as empresas obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, a importancia equivalente a 02 (dois) dias de salario, sendo 01 (um) dia no mês de competência de fevereiro de 2027, cuja folha de pagamento será paga até o 5º (quinto) dia útil do mês de março de 2027 e, mais 01 (um) dia no mês de de competência de maio de 2027, cuja folha de pagamento será paga até o 5º (quinto) dia útil do mês de junho de 2027.”
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Tendo a Entidade Profissional, através de sua Assembleia Geral, regularmente convocada, com os trabalhadores presentes legalmente representando toda a categoria, deliberaram previa e expressamente pela aprovação dos valores e rateio da Contribuição Assistencial/Negocial, com previsão legal nos artigos 513 “e” e 545 da CLT, bem como, no Tema 935 do STF, conforme documentos em poder do Sindicato da categoria econômica ficam as empresas obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, a importancia equivalente a 02 (dois) dias de salario, sendo 01 (um) dia no mês de competência de fevereiro de 2027, cuja folha de pagamento será paga até o 5º (quinto) dia útil do mês de março de 2027 e, mais 01 (um) dia no mês de de competência de maio de 2027, cuja folha de pagamento será paga até o 5º (quinto) dia útil do mês de junho de 2027. a ) As quantias descontadas deverão ser recolhidas até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao efetivo desconto, através de guias próprias, que serão encaminhadas pela entidade sindical profissional. b )As empresas ficam obrigadas a remeter à entidade sindical profissional a relação dos seus empregados que aderirem ao desconto , discriminando nome, função, salário e o valor do desconto individual, juntamente com a Guia de Recolhimento da Contribuição, permitindo verificar documentalmente junto as empresas a correção ou não do recolhimento efetivado. c) O desconto é de inteira responsabilidade da entidade sindical profissional, sendo a empresa mera repassadora das importâncias descontadas, devendo as divergências quanto ao referido desconto, serem resolvidas diretamente entre o empregado e o Sindicato Profissional. d) Será garantido o direito de oposição ao desconto das contribuições aos trabalhadores não associados à entidade sindical profissional, devendo manifestar-se de forma individual e manualmente escrita, exclusivamente pelo trabalhador opositor e diretamente na entidade sindical profissional, no período de 01 (um) de fevereiro de 2027 a 15 (quinze) de fevereiro de 2027. e) Concretizada a oposição, deverá o sindicato de classe encaminhar imediatamente às empresas, os nomes dos empregados que não terão os dias descontados. Caso a empresa já tenha efetuado o desconto, o sindicato laboral terá 30 (trinta) dias após o desconto para devolver, aos empregados interessados, os valores indevidamente descontados, de modo que a devolução se dará na sede do sindicato. f) O recolhimento da Contribuição Negocial será efetuada na forma das instruções a serem expedidas pela entidade sindical profissional. g) A entidade sindical profissional é responsável por valores condenatórios impostos ao empregador referentes à devolução de descontos de contribuição assistencial profissional que tenham sido efetuados de modo regular pelo empregador e devidamente repassados à entidade sindical.
Férias
“Ao empregado que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho antes de completar 01 (um) ano de serviço, terá direito ao recebimento de férias proporcionais à razão de 1/12 avos da sua respectiva remuneração mensal por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 14 dias.”
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Ao empregado que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho antes de completar 01 (um) ano de serviço, terá direito ao recebimento de férias proporcionais à razão de 1/12 avos da sua respectiva remuneração mensal por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 14 dias. Parágrafo Primeiro: Início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir 02 dias que antecede com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, e deverá ser notificada por escrito ao empregado, com antecedência de 30 (trinta) dias.
Multa por descumprimento
“a parte infratora pagará à parte prejudicada a multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do Piso Salarial (cláusula 3ª) por infração e por empregado, em favor da entidade sindical profissional.”
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Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, a parte infratora pagará à parte prejudicada a multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do Piso Salarial (cláusula 3ª) por infração e por empregado, em favor da entidade sindical profissional. Parágrafo Único - A multa só será devida 20 (vinte) dias após o recebimento de notificação escrita, encaminhada pela parte que se julgar prejudicada à parte infratora, exigindo o cumprimento da cláusula violada.