CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Professores e auxiliares de administração escolar atuantes na educação básica, educação…
Tubarão/SC, março de 2026

2 instrumentos coletivos de Sind dos Prof e Auxiliares de Admin Escolar de Tubarao (CNPJ 80.489.925/0001-87), de Tubarão/SC, para a categoria professores e auxiliares de administração escolar atuantes na educação básica, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação superior e educação especial, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001920/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em março · solicitação MR023277/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 28/07/2026.

Categoria: Profissional dos professores e auxiliares de administração escolar atuantes na educação básica, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação superior e educação especial

Partes

  • SIND DOS PROF E AUXILIARES DE ADMIN ESCOLAR DE TUBARAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.489.925/0001-87
  • SINDICATO DOS ESTABEL DE ENSINO DO ESTADO DE S CATARINASindicato patronal · CNPJ 83.881.094/0001-82

Abrangência

Abrangência2 municípios de SC

CategoriaProfissional dos professores e auxiliares de administração escolar atuantes na educação básica, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação superior e educação especial

Ver os 2 municípios
  • Capivari de Baixo/SC
  • Tubarão/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos professores e auxiliares de administração escolar atuantes na educação básica, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação superior e educação especial , com abrangência territorial em Capivari de Baixo/SC e Tubarão/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001920/2026 (solicitação MR023277/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 50.315
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“R$ 2.106,00 (dois mil cento e seis reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001920/2026 (solicitação MR023277/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 50.317
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Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os Auxiliares da Administração Escolar, por 44 horas semanais de trabalho:
R$ 2.106,00 (dois mil cento e seis reais)

Reajuste salarial

“A partir de 1º de março de 2026 , o salário dos Auxiliares da Administração Escolar , empregados das escolas particulares, mantenedoras do ensino nos níveis INFANTIL, FUNDAMENTAL I e II, MÉDIO, TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES , e as dedicadas ao ENSINO DE IDIOMAS ou outros CURSOS LIVRES , serão reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), incidente sobre o salário vigente em 1º de março de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001920/2026 (solicitação MR023277/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA REMUNERAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 50.318
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de março de 2026 , o salário dos Auxiliares da Administração Escolar , empregados das escolas particulares, mantenedoras do ensino nos níveis INFANTIL, FUNDAMENTAL I e II, MÉDIO, TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES , e as dedicadas ao ENSINO DE IDIOMAS ou outros CURSOS LIVRES , serão reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), incidente sobre o salário vigente em 1º de março de 2025.
§1º A partir de 1º de março de 2026 , o salário dos Auxiliares da Administração Escolar , empregados das escolas particulares, empregados das escolas privadas, mantenedoras do ENSINO SUPERIOR , serão reajustados em 4%, (quatro por cento) , incidente sobre o salário vigente em 1º de março de 2025 .
§2º Como consequência da presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam ajustados e reconhecidos pelas partes que dado o cumprimento do aqui convencionado, estão quitados quaisquer valores, a qualquer título, quer no presente, quer no futuro, que eventualmente venham a ser questionados, relativamente aos períodos anteriores a este instrumento, excetuando-se o que se refere a contribuição sindical, negocial, confederativa e assistencial.
§3º O estabelecido no parágrafo anterior, não contempla os acordos coletivos celebrados entre a escola e o sindicato laboral.

Horas extras

“As horas extraordinárias que não forem objeto de compensação nos termos previstos na presente cláusula, serão remuneradas como horas extras de acordo com a legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001920/2026 (solicitação MR023277/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO ANUAL DA JORNADA DE TRABALHO” · §11
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 51.184
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Considerando que durante o ano letivo ocasionalmente ocorre a concessão de folgas e/ou “ feriados ponte ”, ou seja, dias úteis onde o trabalhador é dispensado do trabalho sem prejuízo da sua remuneração.
Fica permitida a compensação anual da jornada de trabalho, respeitadas as seguintes condições:
§1º Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os trabalhadores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o TRABALHADOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral.
§2º A compensação da jornada de trabalho não poderá ser exigida aos domingos e/ou feriados oficiais.
§3º Fica a escola obrigada a apresentar aos trabalhadores, até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, relatório contendo o quadro de horas/dias em que serão dispensados ( ANEXO I – PARTE I ), bem como as datas e as atividades em que ocorrerão as compensações ( ANEXO I – PARTE II ), devendo o mesmo dar o seu ciente neste documento.
§4º Os dias de dispensa do trabalho contratual, bem como os de compensação previstos no calendário escolar da instituição e no Anexo I desta cláusula, não poderão ser alterados, salvo motivo de força maior (fenômenos naturais e/ou qualquer outra situação que independa da vontade das partes).
§5º A compensação anual da jornada de trabalho não poderá trazer qualquer prejuízo a remuneração ordinária do trabalhador prevista em seu contrato laboral, salvo por motivo de faltas ou atrasos não justificados.
§6º O sistema de compensação não prejudicará o direito do trabalhador ao intervalo intrajornada e ao repouso semanal remunerado.
§7º O critério de compensação das horas ordinárias dispensadas será paritário, ou seja, cada hora dispensada será compensada com uma (1) hora de efetivo trabalho.
§8º A jornada ordinária de trabalho, acrescida de eventual prorrogação decorrente da ocorrência de compensação, quando for o caso, não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nem a duração semanal de 54 (cinquenta e quatro) horas semanais.
§9º As compensações previstas no Anexo I da presente cláusula deverão ocorrer até o final do exercício (ano civil). Havendo saldo de horas em favor do trabalhador, este será remunerado a título de hora extraordinária no mês seguinte, observado os adicionais legais aplicáveis.
§10 As divergências que eventualmente vierem a surgir na aplicação da presente cláusula, serão dirimidas mediante negociação entre a Escola e o Sindicato Profissional, podendo ter a participação da FETEESC e do SINEPE/SC, desde que sejam convidados por qualquer uma das partes.
§11 As horas extraordinárias que não forem objeto de compensação nos termos previstos na presente cláusula, serão remuneradas como horas extras de acordo com a legislação vigente.
§12 Para efeito da aplicação do disposto no parágrafo terceiro (§ 3º) da presente cláusula, fica instituído o ANEXO ( PARTE I e II ) que passa a fazer parte do presente Instrumento Normativo.

Adicional noturno

“O trabalho noturno, cumprido a partir das 22:00 até as 05:00 horas, terá remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) a título de adicional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001920/2026 (solicitação MR023277/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TRABALHO NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 50.596
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O trabalho noturno, cumprido a partir das 22:00 até as 05:00 horas, terá remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) a título de adicional.

Banco de horas e compensação

“§1º Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os trabalhadores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o TRABALHADOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001920/2026 (solicitação MR023277/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO ANUAL DA JORNADA DE TRABALHO” · §1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 51.184
Ver a cláusula inteira
Considerando que durante o ano letivo ocasionalmente ocorre a concessão de folgas e/ou “ feriados ponte ”, ou seja, dias úteis onde o trabalhador é dispensado do trabalho sem prejuízo da sua remuneração.
Fica permitida a compensação anual da jornada de trabalho, respeitadas as seguintes condições:
§1º Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os trabalhadores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o TRABALHADOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral.
§2º A compensação da jornada de trabalho não poderá ser exigida aos domingos e/ou feriados oficiais.
§3º Fica a escola obrigada a apresentar aos trabalhadores, até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, relatório contendo o quadro de horas/dias em que serão dispensados ( ANEXO I – PARTE I ), bem como as datas e as atividades em que ocorrerão as compensações ( ANEXO I – PARTE II ), devendo o mesmo dar o seu ciente neste documento.
§4º Os dias de dispensa do trabalho contratual, bem como os de compensação previstos no calendário escolar da instituição e no Anexo I desta cláusula, não poderão ser alterados, salvo motivo de força maior (fenômenos naturais e/ou qualquer outra situação que independa da vontade das partes).
§5º A compensação anual da jornada de trabalho não poderá trazer qualquer prejuízo a remuneração ordinária do trabalhador prevista em seu contrato laboral, salvo por motivo de faltas ou atrasos não justificados.
§6º O sistema de compensação não prejudicará o direito do trabalhador ao intervalo intrajornada e ao repouso semanal remunerado.
§7º O critério de compensação das horas ordinárias dispensadas será paritário, ou seja, cada hora dispensada será compensada com uma (1) hora de efetivo trabalho.
§8º A jornada ordinária de trabalho, acrescida de eventual prorrogação decorrente da ocorrência de compensação, quando for o caso, não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nem a duração semanal de 54 (cinquenta e quatro) horas semanais.
§9º As compensações previstas no Anexo I da presente cláusula deverão ocorrer até o final do exercício (ano civil). Havendo saldo de horas em favor do trabalhador, este será remunerado a título de hora extraordinária no mês seguinte, observado os adicionais legais aplicáveis.
§10 As divergências que eventualmente vierem a surgir na aplicação da presente cláusula, serão dirimidas mediante negociação entre a Escola e o Sindicato Profissional, podendo ter a participação da FETEESC e do SINEPE/SC, desde que sejam convidados por qualquer uma das partes.
§11 As horas extraordinárias que não forem objeto de compensação nos termos previstos na presente cláusula, serão remuneradas como horas extras de acordo com a legislação vigente.
§12 Para efeito da aplicação do disposto no parágrafo terceiro (§ 3º) da presente cláusula, fica instituído o ANEXO ( PARTE I e II ) que passa a fazer parte do presente Instrumento Normativo.

Jornada de trabalho

“§1º Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os trabalhadores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o TRABALHADOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001920/2026 (solicitação MR023277/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO ANUAL DA JORNADA DE TRABALHO” · §1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 51.184
Ver a cláusula inteira
Considerando que durante o ano letivo ocasionalmente ocorre a concessão de folgas e/ou “ feriados ponte ”, ou seja, dias úteis onde o trabalhador é dispensado do trabalho sem prejuízo da sua remuneração.
Fica permitida a compensação anual da jornada de trabalho, respeitadas as seguintes condições:
§1º Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os trabalhadores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o TRABALHADOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral.
§2º A compensação da jornada de trabalho não poderá ser exigida aos domingos e/ou feriados oficiais.
§3º Fica a escola obrigada a apresentar aos trabalhadores, até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, relatório contendo o quadro de horas/dias em que serão dispensados ( ANEXO I – PARTE I ), bem como as datas e as atividades em que ocorrerão as compensações ( ANEXO I – PARTE II ), devendo o mesmo dar o seu ciente neste documento.
§4º Os dias de dispensa do trabalho contratual, bem como os de compensação previstos no calendário escolar da instituição e no Anexo I desta cláusula, não poderão ser alterados, salvo motivo de força maior (fenômenos naturais e/ou qualquer outra situação que independa da vontade das partes).
§5º A compensação anual da jornada de trabalho não poderá trazer qualquer prejuízo a remuneração ordinária do trabalhador prevista em seu contrato laboral, salvo por motivo de faltas ou atrasos não justificados.
§6º O sistema de compensação não prejudicará o direito do trabalhador ao intervalo intrajornada e ao repouso semanal remunerado.
§7º O critério de compensação das horas ordinárias dispensadas será paritário, ou seja, cada hora dispensada será compensada com uma (1) hora de efetivo trabalho.
§8º A jornada ordinária de trabalho, acrescida de eventual prorrogação decorrente da ocorrência de compensação, quando for o caso, não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nem a duração semanal de 54 (cinquenta e quatro) horas semanais.
§9º As compensações previstas no Anexo I da presente cláusula deverão ocorrer até o final do exercício (ano civil). Havendo saldo de horas em favor do trabalhador, este será remunerado a título de hora extraordinária no mês seguinte, observado os adicionais legais aplicáveis.
§10 As divergências que eventualmente vierem a surgir na aplicação da presente cláusula, serão dirimidas mediante negociação entre a Escola e o Sindicato Profissional, podendo ter a participação da FETEESC e do SINEPE/SC, desde que sejam convidados por qualquer uma das partes.
§11 As horas extraordinárias que não forem objeto de compensação nos termos previstos na presente cláusula, serão remuneradas como horas extras de acordo com a legislação vigente.
§12 Para efeito da aplicação do disposto no parágrafo terceiro (§ 3º) da presente cláusula, fica instituído o ANEXO ( PARTE I e II ) que passa a fazer parte do presente Instrumento Normativo.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As instituições de ensino manterão uma sala ou local adequado destinado ao descanso e alimentação dos professores e administrativos, devidamente equipada com mesas, cadeiras e, quando possível e necessário, utensílios domésticos e de climatização.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001920/2026 (solicitação MR023277/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA INFRAESTRUTURA PARA DESCANSO E REFEIÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 50.837
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As instituições de ensino manterão uma sala ou local adequado destinado ao descanso e alimentação dos professores e administrativos, devidamente equipada com mesas, cadeiras e, quando possível e necessário, utensílios domésticos e de climatização.

Contribuições ao sindicato

“fica instituída a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/SOLIDÁRIA PROFISSIONAL, ficando as escolas, neste caso, obrigadas a descontar na folha de pagamento dos seus empregados o percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco), em 3 (três) parcelas sucessivas de 1,5% (um vírgula cinco), nos meses de competência: AGOSTO, OUTUBRO e DEZEMBRO de 2026, respectivamente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001920/2026 (solicitação MR023277/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 51.954
Ver a cláusula inteira
Nos termos da Assembleia Geral do SINPAAET e de acordo com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC n. 05/2015, firmado por tempo indeterminado, fica instituída a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/SOLIDÁRIA PROFISSIONAL, ficando as escolas, neste caso, obrigadas a descontar na folha de pagamento dos seus empregados o percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco), em 3 (três) parcelas sucessivas de 1,5% (um vírgula cinco), nos meses de competência: AGOSTO, OUTUBRO e DEZEMBRO de 2026, respectivamente.
§1º Conforme disposto no referido TAC n. 05/2015, fica garantido o direito a oposição do trabalhador, a ser exercido individualmente por instrumento escrito, mediante seu comparecimento à sede do Sindicato Profissional, ou mediante o envio de correspondência com cópia a escola com aviso de recebimento (AR), até 10 (dez) dias após o primeiro desconto, ocasião em que também poderá requerer ao Sindicato Profissional a devolução do valor já descontado.
§2º Cada montante descontado e recolhido terá as seguintes destinações: 85% (oitenta e cinco por cento) para o sindicato convenente e 15% (quinze por cento) para a FETEESC.
§3º As escolas se obrigam a depositar os montantes previstos no "caput" desta cláusula na conta bancária da entidade profissional conforme previsto no §2º, por meio de boleto próprio por esta fornecido, e o percentual da FETEESC de 15%.
§4º Tratam os referidos descontos de uma relação exclusiva das entidades profissionais e da categoria representada, cuja decisão foi tomada em assembleia geral, cabendo tão somente ao empregador (escolas) a responsabilidade de efetivar os descontos e efetuar os consequentes recolhimentos nos prazos estabelecidos, assumindo o Sindicato Profissional total responsabilidade por toda e qualquer demanda judicial decorrente desta cláusula.
§5º O não recolhimento nas datas previstas nesta cláusula implicará às escolas multa de 5% (cinco por cento) dos valores devidos, sem prejuízo da atualização monetária e dos juros, até a data do efetivo pagamento.
§6º Fica permitido às escolas o uso da rubrica "contribuição assistencial profissional facultativa", na folha de pagamento e/ou holerite.
§7º As disposições contidas no caput desta cláusula e seus §§ 1º, 2º e 3º ficam sujeitas ao regramento federal sobre a matéria disposta em Lei ou MP que venha a ser publicado em data posterior à celebração da presente CCT.

Seguro de vida

“Fica facultado à escola a adoção de seguro de vida em grupo para o corpo técnico-administrativo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001920/2026 (solicitação MR023277/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 50.602
Ver a cláusula inteira
Fica facultado à escola a adoção de seguro de vida em grupo para o corpo técnico-administrativo.
Parágrafo Único: A Escola que adotar o previsto no caput desta cláusula, fica desobrigada do cumprimento do previsto na cláusula décima quinta (Do Trabalho do Vigia) e da cláusula décima terceira (Do Auxílio Funeral).

Férias

“Será garantido à trabalhadora que estiver amamentando 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um, durante sua jornada de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001920/2026 (solicitação MR023277/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 51.515
Ver a cláusula inteira
Será garantido à trabalhadora que estiver amamentando 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um, durante sua jornada de trabalho.
Parágrafo Único: Os horários dos descansos deverão ser definidos em acordo individual entre a trabalhadora e o empregador.

Estabilidades e garantias

“Estabilidade no emprego até 5 (cinco) meses após o parto;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001920/2026 (solicitação MR023277/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA TRABALHADORA GESTANTE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 50.833
Ver a cláusula inteira
Nos termos da legislação vigente, ficam reconhecidos como direitos da trabalhadora gestante, desde a data da apresentação do atestado médico que comprove a gestação, os seguintes benefícios:
a. Estabilidade no emprego até 5 (cinco) meses após o parto;
b. Licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 (cento e vinte) dias.

Multa por descumprimento

“As partes em atendimento ao que determina o art. 613, Inciso VIII, da CLT, atribuem a quem infringir o presente acordo a multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por infração, a ser paga ao empregado ou empregador, conforme o caso, sem prejuízo do cumprimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001920/2026 (solicitação MR023277/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 51.962
Ver a cláusula inteira
As partes em atendimento ao que determina o art. 613, Inciso VIII, da CLT, atribuem a quem infringir o presente acordo a multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por infração, a ser paga ao empregado ou empregador, conforme o caso, sem prejuízo do cumprimento.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001921/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em março · solicitação MR022611/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 28/07/2026.

Categoria: Profissional dos professores e auxiliares de administração escolar atuantes na educação básica, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação superior e educação especial

Partes

  • SIND DOS PROF E AUXILIARES DE ADMIN ESCOLAR DE TUBARAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.489.925/0001-87
  • SINDICATO DOS ESTABEL DE ENSINO DO ESTADO DE S CATARINASindicato patronal · CNPJ 83.881.094/0001-82

Abrangência

Abrangência2 municípios de SC

CategoriaProfissional dos professores e auxiliares de administração escolar atuantes na educação básica, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação superior e educação especial

Ver os 2 municípios
  • Capivari de Baixo/SC
  • Tubarão/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos professores e auxiliares de administração escolar atuantes na educação básica, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação superior e educação especial , com abrangência territorial em Capivari de Baixo/SC e Tubarão/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001921/2026 (solicitação MR022611/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 179.320
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“R$ 11,61”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001921/2026 (solicitação MR022611/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 179.322
Ver a cláusula inteira
Nenhuma escola poderá pagar hora-aula inferior aos valores abaixo relacionados:
QUADRO DOS PISOS SALARIAIS - PROFESSOR
C U R S O S
VALOR
HORA-AULA
EDUCAÇÃO INFANTIL
Professor
R$ 11,61
Auxiliar de Classe
R$ 7,60
Ensino Fundamental I - (1º ao 5º ano)
R$ 12,33
Ensino Fundamental II - (6º ao 9º ano)
R$ 17,74
Ensino Médio (2º Grau) e Curso Técnico Profissionalizante
R$ 22,40
Educação de Jovens e Adultos (Supletivo)
R$ 22,40
Ensino Superior (3º Grau)
R$ 42,00
Pré-Vestibular
R$ 39,98
CURSOS LIVRES
Professor
R$ 17,74
Instrutor
R$ 8,91
Parágrafo Único: Fica vedada para os Auxiliares de Classe a regência de turma.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de março de 2026 , o salário (valor hora-aula) dos professores e auxiliares de classe, empregados das escolas particulares, mantenedoras do ensino nos níveis INFANTIL, FUNDAMENTAL I e II, MÉDIO, TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES , e as dedicadas ao ENSINO DE IDIOMAS ou outros CURSOS LIVRES , serão reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), incidente sobre o salário (valor hora-aula) vigente em 1º de março de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001921/2026 (solicitação MR022611/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA REMUNERAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 179.323
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A partir de 1º de março de 2026 , o salário (valor hora-aula) dos professores e auxiliares de classe, empregados das escolas particulares, mantenedoras do ensino nos níveis INFANTIL, FUNDAMENTAL I e II, MÉDIO, TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES , e as dedicadas ao ENSINO DE IDIOMAS ou outros CURSOS LIVRES , serão reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), incidente sobre o salário (valor hora-aula) vigente em 1º de março de 2025.
§1º A partir de 1º de março de 2026 , o salário (valor hora-aula) dos professores, empregados das escolas privadas, mantenedoras do ENSINO SUPERIOR , serão reajustados em 4%, (quatro por cento) , incidente sobre o salário (valor hora-aula) vigente em 1º de março de 2025 .
§2º Como consequência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam ajustados e reconhecidos pelas partes que, dado o cumprimento do aqui convencionado, estão quitados quaisquer valores, a qualquer título, quer no presente, quer no futuro, que eventualmente venham a ser questionados, relativamente aos períodos anteriores a este instrumento, excetuando-se o que se refere a contribuição sindical, negocial, confederativa e assistencial.
§3º O estabelecido no parágrafo anterior, não contempla os acordos coletivos celebrados entre a escola e o sindicato laboral.

Horas extras

“As horas extraordinárias que não forem objeto de compensação nos termos previstos na presente cláusula, serão remuneradas como horas extras de acordo com a legislação vigente.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001921/2026 (solicitação MR022611/2026)
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Cláusula “DA COMPENSAÇÃO ANUAL DA JORNADA DE TRABALHO” · §11
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 181.131
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Considerando que durante as férias e recessos escolares do aluno, não coincidentes com as férias legais do professor, este ficará à disposição da escola para as atividades inerentes ao seu contrato laboral, tais como planejamento didático, reciclagem e cursos, respeitando-se a sua carga horária e a respectiva remuneração ordinária do período de aula, a qual será paga independente de ocorrerem ou não tais atividades (§4º - Cláusula 51/CCT ).
Considerando que durante o ano letivo ocasionalmente ocorre a concessão de folgas e/ou “feriados ponte”, ou seja, dias úteis onde o professor é dispensado do trabalho sem prejuízo da sua remuneração.
Fica permitida a compensação anual da jornada de trabalho, respeitadas as seguintes condições:
§1º Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os professores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o PROFESSOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral.
§2º A compensação da jornada de trabalho não poderá ser exigida aos domingos e/ou feriados oficiais.
§3º Fica a escola obrigada a apresentar aos professores, até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, relatório contendo o quadro de horas/dias em que serão dispensados ( ANEXO I – PARTE I ), bem como as datas e as atividades em que ocorrerão as compensações ( ANEXO I – PARTE II ), devendo o mesmo dar o seu ciente neste documento.
§4º Os dias de dispensa do trabalho contratual, bem como os de compensação previstos no calendário escolar da instituição e no Anexo I desta cláusula, não poderão ser alterados, salvo motivo de força maior (fenômenos naturais e/ou qualquer outra situação que independa da vontade das partes).
§5º A compensação anual da jornada de trabalho não poderá trazer qualquer prejuízo a remuneração ordinária do professor prevista em seu contrato laboral, salvo por motivo de faltas ou atrasos não justificados.
§6º O sistema de compensação não prejudicará o direito do professor ao intervalo intrajornada e ao repouso semanal remunerado.
§7º O critério de compensação das horas-aulas ordinárias dispensadas será paritário, ou seja, cada hora-aula dispensada será compensada com uma (1) hora-aula de efetivo trabalho, respeitada a duração da hora-aula praticada pela instituição.
§8º A jornada ordinária de trabalho, acrescida de eventual prorrogação decorrente da ocorrência de compensação, quando for o caso, não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nem a duração semanal de 54 (cinquenta e quatro) horas-aulas semanais.
§9º As compensações previstas no Anexo I da presente cláusula deverão ocorrer até o final do exercício ( ano civil ). Havendo saldo de horas-aulas em favor do professor, este será remunerado a título de hora-aula extraordinária no mês de janeiro, observado os adicionais legais aplicáveis.
§10 As divergências que eventualmente vierem a surgir na aplicação da presente cláusula, serão dirimidas mediante negociação entre a Escola e o Sindicato Profissional, podendo ter a participação da FETEESC e do SINEPE/SC, desde que sejam convidados por qualquer uma das partes.
§11 As horas extraordinárias que não forem objeto de compensação nos termos previstos na presente cláusula, serão remuneradas como horas extras de acordo com a legislação vigente.
§12 Para efeito da aplicação do disposto no parágrafo terceiro (§3º) da presente cláusula, fica instituído o ANEXO I ( PARTE I e II ) que passa a fazer parte do presente Instrumento Normativo

Adicional noturno

“O trabalho noturno, entre 22:00 e as 05:00 horas, terá remuneração acrescida de 20% (vinte por cento), a título de adicional.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001921/2026 (solicitação MR022611/2026)
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Cláusula “DO TRABALHO NOTURNO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 179.538
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O trabalho noturno, entre 22:00 e as 05:00 horas, terá remuneração acrescida de 20% (vinte por cento), a título de adicional.

Banco de horas e compensação

“Fica permitida a compensação anual da jornada de trabalho, respeitadas as seguintes condições:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001921/2026 (solicitação MR022611/2026)
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Cláusula “DA COMPENSAÇÃO ANUAL DA JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 181.131
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Considerando que durante as férias e recessos escolares do aluno, não coincidentes com as férias legais do professor, este ficará à disposição da escola para as atividades inerentes ao seu contrato laboral, tais como planejamento didático, reciclagem e cursos, respeitando-se a sua carga horária e a respectiva remuneração ordinária do período de aula, a qual será paga independente de ocorrerem ou não tais atividades (§4º - Cláusula 51/CCT ).
Considerando que durante o ano letivo ocasionalmente ocorre a concessão de folgas e/ou “feriados ponte”, ou seja, dias úteis onde o professor é dispensado do trabalho sem prejuízo da sua remuneração.
Fica permitida a compensação anual da jornada de trabalho, respeitadas as seguintes condições:
§1º Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os professores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o PROFESSOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral.
§2º A compensação da jornada de trabalho não poderá ser exigida aos domingos e/ou feriados oficiais.
§3º Fica a escola obrigada a apresentar aos professores, até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, relatório contendo o quadro de horas/dias em que serão dispensados ( ANEXO I – PARTE I ), bem como as datas e as atividades em que ocorrerão as compensações ( ANEXO I – PARTE II ), devendo o mesmo dar o seu ciente neste documento.
§4º Os dias de dispensa do trabalho contratual, bem como os de compensação previstos no calendário escolar da instituição e no Anexo I desta cláusula, não poderão ser alterados, salvo motivo de força maior (fenômenos naturais e/ou qualquer outra situação que independa da vontade das partes).
§5º A compensação anual da jornada de trabalho não poderá trazer qualquer prejuízo a remuneração ordinária do professor prevista em seu contrato laboral, salvo por motivo de faltas ou atrasos não justificados.
§6º O sistema de compensação não prejudicará o direito do professor ao intervalo intrajornada e ao repouso semanal remunerado.
§7º O critério de compensação das horas-aulas ordinárias dispensadas será paritário, ou seja, cada hora-aula dispensada será compensada com uma (1) hora-aula de efetivo trabalho, respeitada a duração da hora-aula praticada pela instituição.
§8º A jornada ordinária de trabalho, acrescida de eventual prorrogação decorrente da ocorrência de compensação, quando for o caso, não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nem a duração semanal de 54 (cinquenta e quatro) horas-aulas semanais.
§9º As compensações previstas no Anexo I da presente cláusula deverão ocorrer até o final do exercício ( ano civil ). Havendo saldo de horas-aulas em favor do professor, este será remunerado a título de hora-aula extraordinária no mês de janeiro, observado os adicionais legais aplicáveis.
§10 As divergências que eventualmente vierem a surgir na aplicação da presente cláusula, serão dirimidas mediante negociação entre a Escola e o Sindicato Profissional, podendo ter a participação da FETEESC e do SINEPE/SC, desde que sejam convidados por qualquer uma das partes.
§11 As horas extraordinárias que não forem objeto de compensação nos termos previstos na presente cláusula, serão remuneradas como horas extras de acordo com a legislação vigente.
§12 Para efeito da aplicação do disposto no parágrafo terceiro (§3º) da presente cláusula, fica instituído o ANEXO I ( PARTE I e II ) que passa a fazer parte do presente Instrumento Normativo

Jornada de trabalho

“Considera-se como aula, nos estabelecimentos particulares de ensino, o trabalho letivo de até 50 (cinquenta) minutos.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001921/2026 (solicitação MR022611/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA DURAÇÃO DE AULAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 181.129
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Considera-se como aula, nos estabelecimentos particulares de ensino, o trabalho letivo de até 50 (cinquenta) minutos.
§1º As escolas mantenedoras de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, nos 5 (cinco) primeiros anos ou em qualquer outro caso em que o ensino não possa ser feito em lições com intervalos repetidos, o número de aulas do professor será correspondente ao resultado da divisão por 50 (cinquenta) minutos do total de horas em que ficar à disposição do estabelecimento de ensino durante a semana.
§2º No Ensino Fundamental II (6ª ao 9ª ano), Ensino Médio ou em quaisquer outras modalidades de ensino que sejam ministrados com intervalos repetitivos, após 3 (três) aulas consecutivas é obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos para os cursos diurnos e 10 (dez) minutos para os cursos noturnos.
§3º Na ocorrência de horário livre (janelas) entre aulas, no mesmo turno e dia, fica assegurado ao professor o pagamento desse intervalo como se tivesse trabalhado, desde que a escola seja a responsável pela existência do horário livre (janelas).
§4º Ao término do período letivo, a instituição de ensino solicitará ao professor , formalmente, a sua disponibilidade de horários para a composição da grade do período subsequente. Em resposta, o docente deverá apresentar opções que excedam em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) a carga horária efetiva de suas aulas, viabilizando a organização do cronograma pela direção.
§5º A não observância, por parte do professor, do que determina o parágrafo anterior desobrigará a escola a cumprir o que determina o §3º.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As instituições de ensino manterão uma sala ou local adequado destinado ao descanso e alimentação dos professores e administrativos, devidamente equipada com mesas, cadeiras e, quando possível e necessário, utensílios domésticos e de climatização.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001921/2026 (solicitação MR022611/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA INFRAESTRUTURA PARA DESCANSO E REFEIÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 181.127
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As instituições de ensino manterão uma sala ou local adequado destinado ao descanso e alimentação dos professores e administrativos, devidamente equipada com mesas, cadeiras e, quando possível e necessário, utensílios domésticos e de climatização.

Contribuições ao sindicato

“fica instituída a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/SOLIDÁRIA PROFISSIONAL, ficando as escolas, neste caso, obrigadas a descontar na folha de pagamento dos seus empregados o percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco), em 3 (três) parcelas sucessivas de 1,5% (um vírgula cinco), nos meses de competência: AGOSTO, OUTUBRO e DEZEMBRO de 2026, respectivamente.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001921/2026 (solicitação MR022611/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 181.372
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Nos termos da Assembleia Geral do SINPAAET e de acordo com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC n. 05/2015, firmado por tempo indeterminado, fica instituída a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/SOLIDÁRIA PROFISSIONAL, ficando as escolas, neste caso, obrigadas a descontar na folha de pagamento dos seus empregados o percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco), em 3 (três) parcelas sucessivas de 1,5% (um vírgula cinco), nos meses de competência: AGOSTO, OUTUBRO e DEZEMBRO de 2026, respectivamente.
§1º Conforme disposto no referido TAC n. 05/2015, fica garantido o direito a oposição do trabalhador, a ser exercido individualmente por instrumento escrito, mediante seu comparecimento à sede do Sindicato Profissional, ou mediante o envio de correspondência com cópia a escola com aviso de recebimento (AR), até 10 (dez) dias após o primeiro desconto, ocasião em que também poderá requerer ao Sindicato Profissional a devolução do valor já descontado.
§2º Cada montante descontado e recolhido terá as seguintes destinações: 85% (oitenta e cinco por cento) para o sindicato convenente e 15% (quinze por cento) para a FETEESC.
§3º As escolas se obrigam a depositar os montantes previstos no "caput" desta cláusula na conta bancária da entidade profissional conforme previsto no §2º, por meio de boleto próprio por esta fornecido, e o percentual da FETEESC de 15%.
§4º Tratam os referidos descontos de uma relação exclusiva das entidades profissionais e da categoria representada, cuja decisão foi tomada em assembleia geral, cabendo tão somente ao empregador (escolas) a responsabilidade de efetivar os descontos e efetuar os consequentes recolhimentos nos prazos estabelecidos, assumindo o Sindicato Profissional total responsabilidade por toda e qualquer demanda judicial decorrente desta cláusula.
§5º O não recolhimento nas datas previstas nesta cláusula implicará às escolas multa de 5% (cinco por cento) dos valores devidos, sem prejuízo da atualização monetária e dos juros, até a data do efetivo pagamento.
§6º Fica permitido às escolas o uso da rubrica "contribuição assistencial profissional facultativa", na folha de pagamento e/ou holerite.
§7º As disposições contidas no caput desta cláusula e seus §§ 1º, 2º e 3º ficam sujeitas ao regramento federal sobre a matéria disposta em Lei ou MP que venha a ser publicado em data posterior à celebração da presente CCT.

Seguro de vida

“Fica facultado a escola a adoção de seguro de vida em grupo para o corpo docente.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001921/2026 (solicitação MR022611/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 179.999
Ver a cláusula inteira
Fica facultado a escola a adoção de seguro de vida em grupo para o corpo docente.
Parágrafo Único: A escola que adotar o previsto no caput desta cláusula, fica desobrigado do cumprimento da cláusula décima quinta (Do Auxílio Funeral).

Férias

“§1º Considerar-se-ão concedidas e gozadas por antecipação as férias dos professores que não tiverem completado o período aquisitivo.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001921/2026 (solicitação MR022611/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS E DO ANO LETIVO” · §1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 181.266
Ver a cláusula inteira
As férias do professor terão a duração legal e serão concedidas e gozadas na forma da legislação vigente .
§1º Considerar-se-ão concedidas e gozadas por antecipação as férias dos professores que não tiverem completado o período aquisitivo.
§2º Ao docente que se demitir da escola tendo menos de 12 (doze) meses de serviço, aplicar-se-á quanto ao pagamento de férias proporcionais, a lei atinente ao docente demitido pelo empregador.
§3º Considera-se como férias escolares o período que mediar entre o fim de um e o início de outro período letivo, previstas no calendário escolar.
§4º Durante as férias e recessos escolares do aluno, não coincidentes com as férias legais do professor, este ficará à disposição da escola para as atividades inerentes ao seu contrato laboral, constante do calendário escolar (exceto os casos previstos no caput desta cláusula), tais como planejamento didático, reciclagem, conselho de casse, reuniões pedagógicas e cursos, respeitando-se a sua carga horária e a respectiva remuneração ordinária do período de aula, a qual será paga independente de ocorrerem ou não tais atividades.
§5º Os professores dos cursos livres terão sua remuneração referente ao 13º salário e recesso escolar calculada multiplicando-se o valor hora-aula pela média do número de aulas ministradas durante o ano. De qualquer forma fica garantido 70% da maior remuneração do ano.

Estabilidades e garantias

“Estabilidade no emprego até 5 (cinco) meses após o parto;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001921/2026 (solicitação MR022611/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA PROFESSORA GESTANTE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 180.867
Ver a cláusula inteira
Nos termos da legislação vigente, ficam reconhecidos como direitos da professora gestante, desde a data da apresentação do atestado médico que comprove a gestação, os seguintes benefícios:
a. Estabilidade no emprego até 5 (cinco) meses após o parto;
b. Licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 (cento e vinte) dias.

Multa por descumprimento

“As partes em atendimento ao que determina o art. 613, Inciso VIII, da CLT, atribuem a quem infringir o presente acordo a multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por infração, a ser paga ao empregado ou empregador, conforme o caso, sem prejuízo do cumprimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001921/2026 (solicitação MR022611/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 181.377
Ver a cláusula inteira
As partes em atendimento ao que determina o art. 613, Inciso VIII, da CLT, atribuem a quem infringir o presente acordo a multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por infração, a ser paga ao empregado ou empregador, conforme o caso, sem prejuízo do cumprimento.

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