CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002880/2026
Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027
Registrado no MTE em 28/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR060502/2026Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 28/10/2026.
Categoria: dos trabalhadores nas indústrias do papel, papelão, cortiça e áreas de reflorestamento
Partes
- SINDICATO TRABS INDUSTRIAS DE PAPEL, PAPELAO, CORTICA,ARTEFATOS DE PAPEL,MATERIAL PLASTICO,QUIMICOS E AREAS DE REFLORESTAMENTO DE TRES BARRAS E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.786.749/0001-33
- SINPESC SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE E PAPEL SCSindicato patronal · CNPJ 83.827.436/0001-86
Abrangência
Abrangência8 municípios de SC
Categoriados trabalhadores nas indústrias do papel, papelão, cortiça e áreas de reflorestamento
Ver os 8 municípios
- Bela Vista do Toldo/SC
- Canoinhas/SC
- Irineópolis/SC
- Major Vieira/SC
- Monte Castelo/SC
- Papanduva/SC
- Porto União/SC
- Três Barras/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias do papel, papelão, cortiça e áreas de reflorestamento , com abrangência territorial em Bela Vista do Toldo/SC, Canoinhas/SC, Irineópolis/SC, Major Vieira/SC, Monte Castelo/SC, Papanduva/SC, Porto União/SC e Três Barras/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
Piso salarial
“piso salarial mensal de R$ 2.162,57 (dois mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) a partir de 01/10/26.”
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Fica estabelecido um piso salarial mensal de R$ 2.162,57 (dois mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) a partir de 01/10/26. Parágrafo primeiro A partir de 01/10/2026 até o término da vigência desta Convenção Coletiva, o piso salarial será reajustado de acordo com as antecipações ou reajustes concedidos pelas empresas a todos os seus empregados, quer sejam compulsórios ou espontâneos. Parágrafo segundo As empresas comunicarão ao SITIPELCO, através de ofício, quando da alteração do valor do piso salarial, conforme parágrafo primeiro supra.
Reajuste salarial
“reajuste salarial de 5,29% (cinco vírgula vinte e nove por cento), a incidir sobre os salários vigentes em 01/10/2025”
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As empresas concederão aos seus empregados em 01/10/2026 um reajuste salarial de 5,29% (cinco vírgula vinte e nove por cento), a incidir sobre os salários vigentes em 01/10/2025, já reajustados pela aplicação da norma coletiva anterior, relativamente ao período revisando de 01/10/2025 a 30/09/2026. Parágrafo primeiro Será obrigatoriamente compensado todo e qualquer aumento salarial concedido de forma voluntária ou compulsória pela empresa no período de 01/10/2025 a 30/09/2026, salvo os decorrentes de aumento individual relativo ao término de aprendizagem na forma legalmente prevista, promoção, transferência, equiparação salarial e mérito. Parágrafo segundo Aos empregados admitidos a partir de 01/10/2025 será deferida a mesma taxa de reajustamento retro-mencionado, até o limite do salário corrigido dos empregados exercentes da mesma função admitidos anteriormente.
Horas extras
“As duas primeiras horas extras trabalhadas terão um acréscimo de 60% (sessenta por cento) e as demais de 80% (oitenta por cento) em relação ao valor das horas normais.”
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As duas primeiras horas extras trabalhadas terão um acréscimo de 60% (sessenta por cento) e as demais de 80% (oitenta por cento) em relação ao valor das horas normais. Parágrafo primeiro - Folgas, domingos e feriados As horas trabalhadas em dias de folgas, domingos e feriados terão 100% (cem por cento) de acréscimo em relação ao valor das horas normais. Parágrafo segundo - Horas de treinamento As horas de treinamento realizadas fora do horário de trabalho serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor das horas normais, desde que estes treinamentos não venham a ser realizados nos dias de folgas, domingos e feriados. Parágrafo terceiro - Marcação do ponto / Tolerância Não serão computados para fins de remuneração os 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem o início e o término da jornada normal de trabalho, desde que não haja prestação de serviço durante os mesmos.
Adicional noturno
“As horas trabalhadas no período noturno, das 22:00 às 06:00 horas, serão remuneradas com acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) em relação ao valor das horas normais diurnas.”
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As horas trabalhadas no período noturno, das 22:00 às 06:00 horas, serão remuneradas com acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) em relação ao valor das horas normais diurnas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão refeições a todos os seus empregados pelo preço de até 20% (vinte por cento) do custo das mesmas”
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As empresas fornecerão refeições a todos os seus empregados pelo preço de até 20% (vinte por cento) do custo das mesmas, ficando assegurado aos que não faltarem ou não se atrasarem ao serviço durante 60 (sessenta) dias o fornecimento de refeições gratuitas. Caso os empregados faltem ou se atrasem ao serviço, deverão completar um novo período de carência de 60 (sessenta) dias para fazerem jus às refeições gratuitas, excluindo-se as faltas justificadas por lei ou por esta convenção.
Vale-transporte
“O empregado poderá utilizar o transporte gratuito oferecido pela empresa no trajeto de ida e volta ao trabalho, exclusivamente em rotas por ela previamente definidas, sendo de responsabilidade do empregado o deslocamento de sua residência até os pontos de parada pré-estabelecidos na rota e vice-versa.”
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O empregado poderá utilizar o transporte gratuito oferecido pela empresa no trajeto de ida e volta ao trabalho, exclusivamente em rotas por ela previamente definidas, sendo de responsabilidade do empregado o deslocamento de sua residência até os pontos de parada pré-estabelecidos na rota e vice-versa. Parágrafo único O tempo despendido pelo empregado no deslocamento da residência até o local de trabalho e vice-versa, ou seja, todo o tempo despendido da residência até o ponto de parada e no transporte fornecido pela empregadora, não integrará a jornada de trabalho, tampouco implicará em qualquer acréscimo salarial.
Férias
“as empresas concederão até 30 (trinta) dias de férias a todos os empregados que assim o desejarem”
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De acordo com o art. 130 da CLT, as empresas concederão até 30 (trinta) dias de férias a todos os empregados que assim o desejarem, exceto àqueles que queiram por sua própria vontade converter 1/3 (um terço) das mesmas em abono pecuniário. Parágrafo único As empresas comunicarão ao empregado, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência, a data do início das férias, a qual não poderá recair em domingo, feriado ou dia de repouso ou folga.
Estabilidades e garantias
“a) regresso previdenciário: por 90 (noventa) dias aos que retornarem à empresa após o benefício previdenciário por auxílio doença, apenas no primeiro retorno de cada ano. Nos casos de acidente de trabalho aplica-se o previsto em lei;”
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Serão garantidos ao empregado, exceto nos casos de mútuo acordo entre as partes, pedido de demissão ou justa causa, salário e demais verbas que integram o contrato de trabalho nas seguintes hipóteses e condições: a) regresso previdenciário: por 90 (noventa) dias aos que retornarem à empresa após o benefício previdenciário por auxílio doença, apenas no primeiro retorno de cada ano. Nos casos de acidente de trabalho aplica-se o previsto em lei; b) empregada gestante: da concepção da gravidez até 60 (sessenta) dias após a garantia prevista em lei, na forma da Súmula n° 244 do TST. c) período pré-aposentadoria: ao empregado que nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederem a data da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, por idade, ou especial, de acordo com a legislação vigente; p ara fazer jus a esta garantia, o empregado deverá informar à empresa, por escrito, até 60 (sessenta) dias que antecedem ao direito de garantia, assegurada a garantia de emprego e salário nesse período .
Multa por descumprimento
“a empresa inadimplente pagará multa de 1 (um) piso salarial a ela aplicável, por infração e por empregado atingido”
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No caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento, a empresa inadimplente pagará multa de 1 (um) piso salarial a ela aplicável, por infração e por empregado atingido, revertendo a multa em favor do prejudicado. Parágrafo único Para exigir o pagamento da multa e o cumprimento da cláusula violada, a parte que se julgar prejudicada, deverá notificar a outra parte extrajudicialmente, por escrito e sob protocolo, para se manifestar sobre a pretensão da parte prejudicada, no prazo de 15 (quinze) dias, da data do recebimento da notificação.