TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias do Papel, Papelão, Cortiça, Artefato de Papel, Materiais…
Três Barras/SC, abril de 2026

Termo aditivo de Sindicato Trabs Industrias de Papel, Papelao, Cortica,artefatos de Papel,material Plastico,quimicos e Areas de Reflorestamento de Tres Barras e Regiao (CNPJ 83.786.749/0001-33), de Três Barras/SC, para a categoria trabalhadores nas Indústrias do Papel, Papelão, Cortiça, Artefato de Papel, Materiais Plásticos, Químicos e Operações em Reflorestamento, Áreas Florestais de Plantio, Manuntenção,Desbaste e Extração de Madeiras, estas últimas destinados a Atividade-Fim da Indústria Papeleira, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SC002256/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 01/09/2026 · data-base em abril · solicitação MR053874/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 01/09/2026.

Altera o instrumento SC002061/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias do Papel, Papelão, Cortiça, Artefato de Papel, Materiais Plásticos, Químicos e Operações em Reflorestamento, Áreas Florestais de Plantio, Manuntenção,Desbaste e Extração de Madeiras, estas últimas destinados a Atividade-Fim da Indústria Papeleira

Partes

  • SINDICATO TRABS INDUSTRIAS DE PAPEL, PAPELAO, CORTICA,ARTEFATOS DE PAPEL,MATERIAL PLASTICO,QUIMICOS E AREAS DE REFLORESTAMENTO DE TRES BARRAS E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.786.749/0001-33
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE SANSindicato patronal · CNPJ 84.718.287/0001-80

Abrangência

Abrangência8 municípios de SC

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias do Papel, Papelão, Cortiça, Artefato de Papel, Materiais Plásticos, Químicos e Operações em Reflorestamento, Áreas Florestais de Plantio, Manuntenção,Desbaste e Extração de Madeiras, estas…

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  • Bela Vista do Toldo/SC
  • Canoinhas/SC
  • Irineópolis/SC
  • Major Vieira/SC
  • Monte Castelo/SC
  • Papanduva/SC
  • Porto União/SC
  • Três Barras/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias do Papel, Papelão, Cortiça, Artefato de Papel, Materiais Plásticos, Químicos e Operações em Reflorestamento, Áreas Florestais de Plantio, Manuntenção,Desbaste e Extração de Madeiras, estas últimas destinados a Atividade-Fim da Indústria Papeleira , com abrangência territorial em Bela Vista do Toldo/SC, Canoinhas/SC, Irineópolis/SC, Major Vieira/SC, Monte Castelo/SC, Papanduva/SC, Porto União/SC e Três Barras/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC002256/2026 (solicitação MR053874/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053874/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Contribuições ao sindicato

“ficam as empresas obrigadas a descontar o valor correspondente a 6,00% (seis por cento) do salário base dos empregados, a ser descontado na folha de pagamento referente ao mês do agosto de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC002256/2026 (solicitação MR053874/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL – DIREITO DE OPOSIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053874/2026
Ver a cláusula inteira
Tendo a Entidade Profissional, através de sua Assembleia Geral, regularmente convocada, na qual os trabalhadores aprovaram prévia e expressamente os valores e rateio da Contribuição Negocial/Assistencial, prevista no inciso IV, do art. 8° da Constituição Federal combinado com o art. 513, “e” da CLT, conforme documentos em poder do Sindicato da categoria econômica, ficam as empresas obrigadas a descontar o valor correspondente a 6,00% (seis por cento) do salário base dos empregados, a ser descontado na folha de pagamento referente ao mês do agosto de 2026.
Parágrafo Primeiro : O desconto é de inteira responsabilidade da entidade sindical profissional, sendo as empresas meras repassadoras das importâncias descontadas, devendo as divergências quanto ao referido desconto, serem resolvidas diretamente entre o empregado e a Entidade Profissional.
Parágrafo Segundo : A quantia a ser descontada conforme caput, deverá ser recolhida até 05 dias após o efetivo desconto, de transferência bancaria na conta do Sitipelco Caixa Econômica Federal, AG- 0413 CC- 271-2, que será encaminhado o comprovante após a efetivação.
Parágrafo Terceiro : As empresas ficam obrigadas a remeter ao Sitipelco (Avenida Rigesa, n°1230, Bairro km 02–Três Barras - SC– CEP 89490-000) a relação dos seus empregados, discriminando nome, função, salário e o valor do desconto individual, juntamente com o comprovante de transferência da Contribuição Negocial/Assistencial, permitindo verificar documentalmente junto às empresas, a correção ou não do recolhimento efetivado.
Parágrafo Quarto : Aos trabalhadores será garantido o direito de oposição, mediante manifestação individual e por escrito, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da divulgação do presente termo (registro Mte), ficando vedado o desconto daqueles trabalhadores que se manifestarem por escrito junto à entidade sindical dentro do referido prazo. Nos casos de admissão durante a vigência do presente termo os novos funcionários terão o prazo de 10 (dez) dias para comparecem na entidade sindical.
Parágrafo Quinto : Fica estipulado que toda e qualquer divergência ou reclamação de empregados e/ou terceiros quanto aos descontos estabelecidos no “caput” desta cláusula, inclusive obrigações decorrentes de sentenças judiciais ou termos extrajudiciais, serão assumidas pela Entidade Laboral, que responsabilizar-se-á, também, pelos ônus financeiros decorrentes do fato.
Parágrafo Sexto : Efetivada ação judicial com decisão final ou termos extrajudiciais que implique obrigação de devolver os valores descontados aos trabalhadores, a Entidade Laboral, efetiva beneficiária dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos trabalhadores, dos valores que lhe foram atribuídos, sendo que, caso o ônus recaia sobre a Empresa, ela poderá cobrar os valores da Entidade Laboral ou promover a compensação com outros valores que devam ser a ele repassados, a qualquer título, inclusive relativos a contribuições associativas, devendo a Empresa notificar a Entidade Laboral acerca de ação com o referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual caso tenha interesse.
Parágrafo Sétimo : As partes ratificam todas as demais cláusulas e condições da Convenção ora aditada, que permanecem válidas e em pleno vigor.

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