CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000529/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 30/03/2026 · data-base em março · solicitação MR015848/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 30/03/2026.
Categoria: dos Trabalhadores nas Industrias da Construção e do Mobiliário
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADO-RES NAS IND.CONST.E MOBILIARIOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.485.364/0001-04
- SINDICATO DA INDUSTRIA MADEIREIRA E MOVELEIRA DO VALE DO URUGUAISindicato patronal · CNPJ 83.085.803/0001-13
Abrangência
Abrangência1 município de SC
Categoriados Trabalhadores nas Industrias da Construção e do Mobiliário
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas Industrias da Construção e do Mobiliário , com abrangência territorial em São Miguel do Oeste/SC.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Par grafo Segundo: PISO SALARIALFica institu do o Sal rio Normativo e Profissional, ap s 90 (Noventa) dias da sua contrata o, para ser pago a todos os Trabalhadores vinculados as entidades sindicais signat rias das Ind strias de extra o e industrializa o de Madeira e do Mobili rio, a partir de 01 de mar o de 2026, nas seguintes condi es:A) Aos Profissionais Operadores de Trator Esteira, Motoristas Externos, T cnicos de Manuten o, Escultores, Desenhistas, Projetistas, Capatazes, Pintores, lustradores, Laqueadores, Marceneiros, Torneiro Desfolhador, Laminadores de Serra Fita e Motosserista, fica garantido um piso salarial m nimo de R$ 2.190,00 (dois mil cento e noventa reais) mensais, ap s o per odo de experi ncia.B) Fica garantido a todos os trabalhadores, n o enquadrado no item seguinte, um sal rio normativo de R$ 1.913,00 (um mil novecentos e treze reais), ap s o per odo de experi ncia.C) Aos memores aprendizes que efetuarem a presta o de servi o para as empresas, a esses, ser garantido o valor do sal rio hora com base na hora do sal rio-m nimo Federal vigente a poca, bem como diante a observa o do contrato formalizado entre o menor aprendiz e a empresa.As empresas pagar o o adicional de insalubridade, de 20% (vinte por cento), aos trabalhadores que desempenharem atividades insalubres, sem equipamento de prote o, calculado sobre o sal rio-m nimo. As empresas que fornecem, gratuitamente, equipamentos de seguran a e prote o pessoal aos funcion rios que desempenham atividades insalubres, ( culos, m scaras, protetor auricular, capacetes) eTenham em suas f bricas um sistema de exaust o do p , est o isentas do cumprimento desta cl usula. Os EPIs acima mencionados dever o estar de acordo com as determina es do MT.A corre o dos pisos da categoria acima deferidos ser de acordo com o ndice governamental Federal, e periodicidade determinada pela pol tica do governo.Entende-se por marceneiro, o profissional que possui amplos e gerais conhecimentos das atividades de uma marcenaria, ou seja, possui qualifica o e aptid o para medir, desenhar, projetar executar aberturas, m veis e demais itens em madeira ou derivados, operar e regular todas as m quinas de uma marcenaria, bem como efetuar a montagem, ferragem e coloca o das aberturas por eles produzidas.”
Ver a cláusula inteira
Par grafo primeiro: DA EXCEPCIONALIDADE DA NEGOCIA O COLETIVA DE TRABALHO.Firmam as entidades sindicais, o presente instrumento coletivo de trabalho na melhor forma de direito, com leg tima boa-f e transpar ncia, essa que fora discutida com os sindicalizados da categoria sindical e integrantes das diretorias sindicais, por telefone e meios virtuais para a composi o atual da Conven o Coletiva de Trabalho.Par grafo Segundo: PISO SALARIALFica institu do o Sal rio Normativo e Profissional, ap s 90 (Noventa) dias da sua contrata o, para ser pago a todos os Trabalhadores vinculados as entidades sindicais signat rias das Ind strias de extra o e industrializa o de Madeira e do Mobili rio, a partir de 01 de mar o de 2026, nas seguintes condi es:A) Aos Profissionais Operadores de Trator Esteira, Motoristas Externos, T cnicos de Manuten o, Escultores, Desenhistas, Projetistas, Capatazes, Pintores, lustradores, Laqueadores, Marceneiros, Torneiro Desfolhador, Laminadores de Serra Fita e Motosserista, fica garantido um piso salarial m nimo de R$ 2.190,00 (dois mil cento e noventa reais) mensais, ap s o per odo de experi ncia.B) Fica garantido a todos os trabalhadores, n o enquadrado no item seguinte, um sal rio normativo de R$ 1.913,00 (um mil novecentos e treze reais), ap s o per odo de experi ncia.C) Aos memores aprendizes que efetuarem a presta o de servi o para as empresas, a esses, ser garantido o valor do sal rio hora com base na hora do sal rio-m nimo Federal vigente a poca, bem como diante a observa o do contrato formalizado entre o menor aprendiz e a empresa.As empresas pagar o o adicional de insalubridade, de 20% (vinte por cento), aos trabalhadores que desempenharem atividades insalubres, sem equipamento de prote o, calculado sobre o sal rio-m nimo. As empresas que fornecem, gratuitamente, equipamentos de seguran a e prote o pessoal aos funcion rios que desempenham atividades insalubres, ( culos, m scaras, protetor auricular, capacetes) eTenham em suas f bricas um sistema de exaust o do p , est o isentas do cumprimento desta cl usula. Os EPIs acima mencionados dever o estar de acordo com as determina es do MT.A corre o dos pisos da categoria acima deferidos ser de acordo com o ndice governamental Federal, e periodicidade determinada pela pol tica do governo.Entende-se por marceneiro, o profissional que possui amplos e gerais conhecimentos das atividades de uma marcenaria, ou seja, possui qualifica o e aptid o para medir, desenhar, projetar executar aberturas, m veis e demais itens em madeira ou derivados, operar e regular todas as m quinas de uma marcenaria, bem como efetuar a montagem, ferragem e coloca o das aberturas por eles produzidas.
Reajuste salarial
“As empresas conceder o reajuste salarial, em 01 de mar o de 2026, a todos os trabalhadores da categoria admitidos a partir de 01 de mar o de 2025, n o inferior à 5% (cinco por cento) a t tulo de corre o salarial e aumento real, nunca podendo os sal rios ficarem abaixo do piso salarial definido nessa CCT.”
Ver a cláusula inteira
As empresas conceder o reajuste salarial, em 01 de mar o de 2026, a todos os trabalhadores da categoria admitidos a partir de 01 de mar o de 2025, n o inferior à 5% (cinco por cento) a t tulo de corre o salarial e aumento real, nunca podendo os sal rios ficarem abaixo do piso salarial definido nessa CCT.Os empregados admitidos ap s a data base de 01 de mar o de 2025 ter o a corre o salarial na propor o do tempo de servi o na empresa. Ser considerado como m s completo, para efeito do m s de admiss o, a fra o ou superior a 15 (quinze) dias.
Horas extras
“Na hip tese de rescis o do contrato de trabalho, fomentado tanto pelo empregador como pelo empregado, sem que tenha havido a compensa o integral das horas do banco de horas, na forma do caput da presente cl usula, far o trabalhador jus ao pagamento de horas extras n o compensadas, calculado sobre o valor da remunera o na data da rescis o.”
Ver a cláusula inteira
As empresas poder o estabelecer jornada di ria inferior ou superior à normal, at o limite m ximo permitido por lei, independente de acr scimo salarial, devendo o excesso de horas ser compensado pela diminui o nos termos do art. 59, par grafo. 2º da CLT, as empresas poder o instituir Banco de Horas, para compensa o no per odo de 12 (doze) meses, desde que a cria o do Banco de Horas seja feita por Acordo Coletivo de Trabalho.Par grafo primeiro: Tamb m poder ser institu do Banco de Horas por acordo individual, por m neste caso o per odo de compensa o ser de 6 (seis) meses, nos termos do art. 59, par grafo. 5º , da CLT.Par grafo segundo: Na hip tese de rescis o do contrato de trabalho, fomentado tanto pelo empregador como pelo empregado, sem que tenha havido a compensa o integral das horas do banco de horas, na forma do caput da presente cl usula, far o trabalhador jus ao pagamento de horas extras n o compensadas, calculado sobre o valor da remunera o na data da rescis o. Por outro lado, caso tenha, o empregador, horas à receber, as mesmas tamb m poder o ser descontadas na rescis o, nos termos do art. 59, par grafo. 3º , da CLT.
Banco de horas e compensação
“As empresas poder o estabelecer jornada di ria inferior ou superior à normal, at o limite m ximo permitido por lei, independente de acr scimo salarial, devendo o excesso de horas ser compensado pela diminui o nos termos do art. 59, par grafo. 2º da CLT, as empresas poder o instituir Banco de Horas, para compensa o no per odo de 12 (doze) meses, desde que a cria o do Banco de Horas seja feita por Acordo Coletivo de Trabalho.”
Ver a cláusula inteira
As empresas poder o estabelecer jornada di ria inferior ou superior à normal, at o limite m ximo permitido por lei, independente de acr scimo salarial, devendo o excesso de horas ser compensado pela diminui o nos termos do art. 59, par grafo. 2º da CLT, as empresas poder o instituir Banco de Horas, para compensa o no per odo de 12 (doze) meses, desde que a cria o do Banco de Horas seja feita por Acordo Coletivo de Trabalho.Par grafo primeiro: Tamb m poder ser institu do Banco de Horas por acordo individual, por m neste caso o per odo de compensa o ser de 6 (seis) meses, nos termos do art. 59, par grafo. 5º , da CLT.Par grafo segundo: Na hip tese de rescis o do contrato de trabalho, fomentado tanto pelo empregador como pelo empregado, sem que tenha havido a compensa o integral das horas do banco de horas, na forma do caput da presente cl usula, far o trabalhador jus ao pagamento de horas extras n o compensadas, calculado sobre o valor da remunera o na data da rescis o. Por outro lado, caso tenha, o empregador, horas à receber, as mesmas tamb m poder o ser descontadas na rescis o, nos termos do art. 59, par grafo. 3º , da CLT.
Jornada de trabalho
“O tempo dispensado pelo empregado para a marca o de cart o ponto, antes e ap s jornada normal de trabalho, considerada como a disposi o do empregador, computando-se como extra, desde que excedente a 10 (dez) minutos.”
Ver a cláusula inteira
O tempo dispensado pelo empregado para a marca o de cart o ponto, antes e ap s jornada normal de trabalho, considerada como a disposi o do empregador, computando-se como extra, desde que excedente a 10 (dez) minutos.
Contribuições ao sindicato
“Fica estabelecido, conforme delibera o tomada em assembleia geral do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND STRIAS DA CONSTRU O E DO MOBILI RIO DE S O MIGUEL DO OESTE – SC a contribui o de 6% (seis por cento) sobre o sal rio de cada funcion rio associado e n o associado ao sindicato, a ser recolhido ao sindicato profissional, nos termos do artigo 545 da CLT nas seguintes condi es:a) O desconto ser efetuado nas folhas de pagamentos dos meses de maio/2026, agosto/2026, novembro/2026 e fevereiro/2027, na base de 1,5% (um virgula cinco por cento) em cada um desses meses”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido, conforme delibera o tomada em assembleia geral do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND STRIAS DA CONSTRU O E DO MOBILI RIO DE S O MIGUEL DO OESTE – SC a contribui o de 6% (seis por cento) sobre o sal rio de cada funcion rio associado e n o associado ao sindicato, a ser recolhido ao sindicato profissional, nos termos do artigo 545 da CLT nas seguintes condi es:a) O desconto ser efetuado nas folhas de pagamentos dos meses de maio/2026, agosto/2026, novembro/2026 e fevereiro/2027, na base de 1,5% (um virgula cinco por cento) em cada um desses meses b) Os recolhimentos ser o efetuados at o 10º (d cimo) dia subsequente ao de desconto, em guias pr prias fornecidas pelo Sindicato profissional (boleto), junto a institui o Banc ria. Podendo o referido boleto ser compensado ou pago atrav s da seguinte chave Pix: Pix: 78.485.364/0001-04.c) Em caso de atraso no recolhimento, atualiza o monet ria pela IPCA-E ou seu substituto legal, mais multa 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao m s sobre o d bito atualizado.d) No prazo de 15 (quinze) dias a contar do desconto, as empresas dever o remeter ao Sindicato obreiro, pelo e-mail siticomsmo@yahoo.com a rela o dos funcion rios contribuintes, data da admiss o e respectivos sal rios do m s do desconto.e) Ser o destinadas 10% (dez por cento) do valor de arrecada o FETICOM que por sua vez repassar a parcela devida SNTI para manuten o do sistema contribui o negocial profissional.f) A presente contribui o assistencial se aplica a todos os integrantes da categoria profissional para que possam usufruir dos conv nios mantidos pelo sindicato profissional.g) O empregado poder opor-se ao desconto da contribui o assistencial, devendo para isto apresentar, pessoalmente no Sindicato Obreiro, ou nos pontos de atendimento Sindical, por carta de pr prio punho em duas c pias com nome e endere o da empresa completo no prazo de 30 dias ap s o fechamento e protocolo da conven o a sua manifesta o de oposi o da cobran a prevista nessa CCT. Os funcionarios admitidos ap s a data base ter o 7 dias de prazo para trazer a carta ao sindicato com comprovante e copia do exame admissional. h) Qualquer controv rsia relativa ao referido desconto ser resolvida diretamente com o sindicato profissional benefici rio, que responder por todos os ô nus, inclusive judiciais, na medida em que as empresas s o meras repassadoras das verbas.I) A Entidade Sindical Laboral assume toda e qualquer responsabilidade inclusive, se comprometendo a proceder a devolu o de qualquer valor ou desconto dos empregados pelas empresas ou sindicado demandados referentes a Contribui o assistencial isentando a Entidade Sindical Patronal e as empresas de quaisquer responsabilidades.
Férias
“As empresas poder o conceder f rias proporcionais, por antecipa o, aos empregados que ainda n o contem com um per odo aquisitivo completo, inclusive os contratados a mais de 12(doze) meses considerando-se como quitado o respectivo per odo, iniciando-se, ent o, um novo per odo aquisitivo.”
Ver a cláusula inteira
As empresas poder o conceder f rias proporcionais, por antecipa o, aos empregados que ainda n o contem com um per odo aquisitivo completo, inclusive os contratados a mais de 12(doze) meses considerando-se como quitado o respectivo per odo, iniciando-se, ent o, um novo per odo aquisitivo.
Estabilidades e garantias
“N o poder ser dispensado o trabalhador que possuir 05 (cinco) ou mais anos de servi os interruptos na mesma empresa, se na data da dispensa 01 (um) ano de completar o tempo de aposentadoria, por tempo de servi o e por idade, salvo quando adquirido o direito mediante real comprova o documental do INSS, ressalvando os casos de dispensa por justa causa, pedido de demiss o do empregado, acordo entre as partes, transfer ncia da empresa ou encerramento das atividades.”
Ver a cláusula inteira
N o poder ser dispensado o trabalhador que possuir 05 (cinco) ou mais anos de servi os interruptos na mesma empresa, se na data da dispensa 01 (um) ano de completar o tempo de aposentadoria, por tempo de servi o e por idade, salvo quando adquirido o direito mediante real comprova o documental do INSS, ressalvando os casos de dispensa por justa causa, pedido de demiss o do empregado, acordo entre as partes, transfer ncia da empresa ou encerramento das atividades.
Multa por descumprimento
“Pelo n o cumprimento de qualquer das cl usulas da Conven o Coletiva de Trabalho, a parte infratora, pagar de penalidade a importâ ncia correspondente a 10% (Dez por cento) do valor de refer ncia com base no piso salarial da al nea “ b” da cl usula terceira, por empregado prejudicado e por infra o, a favor da parte prejudicada.”
Ver a cláusula inteira
Pelo n o cumprimento de qualquer das cl usulas da Conven o Coletiva de Trabalho, a parte infratora, pagar de penalidade a importâ ncia correspondente a 10% (Dez por cento) do valor de refer ncia com base no piso salarial da al nea “ b” da cl usula terceira, por empregado prejudicado e por infra o, a favor da parte prejudicada.Par grafo nico: A aplica o das penalidades pelo n o cumprimento da Conven o Coletiva de Trabalho, s ser devida 20 (Vinte) dias ap s o recebimento da notifica o escrita, protocolada e encaminhada pela parte que se julgar prejudicada à parte infratora, exigindo o cumprimento da cl usula violada. Decorrido o prazo acima sem o comprimento da cl usula violada, a multa ser aplicada.