CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário
São Miguel do Oeste/SC, janeiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhado-res nas Ind.const.e Mobiliario (CNPJ 78.485.364/0001-04), de São Miguel do Oeste/SC, para a categoria trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário, com vigência a partir de janeiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC003357/2025

Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026

Registrado no MTE em 11/12/2025 · data-base em janeiro · solicitação MR072629/2025

Futura: começa a valer em 01/01/2026, registrada em 11/12/2025.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADO-RES NAS IND.CONST.E MOBILIARIOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.485.364/0001-04
  • SINDICATO DA IND.DA CONSTR.E DE ARTEF.CONCRETO ARMADO DO EXTREMO-OESTE/SCSindicato patronal · CNPJ 02.717.615/0001-69

Abrangência

Abrangência20 municípios de SC

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário

Ver os 20 municípios
  • Anchieta/SC
  • Belmonte/SC
  • Descanso/SC
  • Dionísio Cerqueira/SC
  • Guaraciaba/SC
  • Guarujá do Sul/SC
  • Iporã do Oeste/SC
  • Iraceminha/SC
  • Itapiranga/SC
  • Mondaí/SC
  • Palma Sola/SC
  • Paraíso/SC
  • Riqueza/SC
  • Romelândia/SC
  • Santa Helena/SC
  • São João do Oeste/SC
  • São José do Cedro/SC
  • São Miguel da Boa Vista/SC
  • São Miguel do Oeste/SC
  • Tunápolis/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário , com abrangência territorial em Anchieta/SC, Belmonte/SC, Descanso/SC, Dionísio Cerqueira/SC, Guaraciaba/SC, Guarujá do Sul/SC, Iporã do Oeste/SC, Iraceminha/SC, Itapiranga/SC, Mondaí/SC, Palma Sola/SC, Paraíso/SC, Riqueza/SC, Romelândia/SC, Santa Helena/SC, São João do Oeste/SC, São José do Cedro/SC, São Miguel da Boa Vista/SC, São Miguel do Oeste/SC e Tunápolis/SC.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC003357/2025 (solicitação MR072629/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 191.903
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

Piso salarial

“Fica estabelecido o SAL RIO NORMATIVO para a categoria Profissional a partir de 01 de janeiro de 2026, nas seguintes condi es: a) AOS TRABALHADORES DA CONSTRU O CIVIL, ABAIXO RELACIONADOS, FICA GARANTIDO UM PISO SALARIAL NA ADMISS O DE: a.1) R$ 2.100,00(dois mil e cem reais) para auxiliar de obras, auxiliar de soldagem, zelador de p tio, auxiliar financeiro, auxiliar de engenharia, auxiliar de departamento pessoal, auxiliar de compras, auxiliar de limpeza, auxiliar de t cnico em seguran a do trabalho, recepcionista, auxiliar de pedreiro, auxiliar de gesseiro, auxiliar de carpinteiro, ajudante de eletricista, auxiliar de encanador e auxiliar de pintor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC003357/2025 (solicitação MR072629/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO E PROFISSIONAL:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 191.897
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido o SAL RIO NORMATIVO para a categoria Profissional a partir de 01 de janeiro de 2026, nas seguintes condi es: a) AOS TRABALHADORES DA CONSTRU O CIVIL, ABAIXO RELACIONADOS, FICA GARANTIDO UM PISO SALARIAL NA ADMISS O DE: a.1) R$ 2.100,00(dois mil e cem reais) para auxiliar de obras, auxiliar de soldagem, zelador de p tio, auxiliar financeiro, auxiliar de engenharia, auxiliar de departamento pessoal, auxiliar de compras, auxiliar de limpeza, auxiliar de t cnico em seguran a do trabalho, recepcionista, auxiliar de pedreiro, auxiliar de gesseiro, auxiliar de carpinteiro, ajudante de eletricista, auxiliar de encanador e auxiliar de pintor. a.2) R$ 2.320,00 (dois mil, trezentos e vinte reais) para meio oficial de carpinteiro, meio de pedreiro, meio oficial de ferragem, meio oficial de fabrica o de pr -moldado, operador de elevador cremalheira, assistente administrativo, assistente de recursos humanos, assistente de departamento pessoal e assistente cont bil. a.3) R$ 2.650,00(dois mil, seiscentos e cinquenta reais) para soldador, montador de estrutura de concreto armado e montador de estrutura met lica. a.4) R$ 2.830,00 (dois mil, oitocentos e trinta reais) para carpinteiro, pedreiro, armador, contra-mestre, motorista entregados, motorista operador de munck, operador de grua, analista administrativo, controller, analista de engenharia, analista de recursos humanos, t cnico em seguran a do trabalho, Gesseiro, Encanador, Eletricista e Pintor. a.5) R$ 3.900,00(tr s mil, novecentos reais) para encarregado de concretagem, encarregado de manuten o, encarregado de obras e encarregado de produ o. a.6) R$ 4.900,00(quatro mil, novecentos reais) para mestre de concretagem, mestre de ferragem e mestre de obras. b) AOS TRABALHADORES EM TERRAPLANAGEM E PAVIMENTA O, FICA GARANTIDO UM PISO SALARIAL NA ADMISS O DE: b.1) R$ 2.015,00 (dois mil e quinze reais) para vigilante, ajudante geral, auxiliar de laborat rio, auxiliar de lubrificador, auxiliar de topografia, auxiliar de usina asf ltica, operador de mesa de vibroacabadora, rasteleiro, auxiliar de obras de arte. b.2) R$ 2.145,00 (dois mil, cento e quarenta e cinco reais) para greidista, laboratorista, motorista de carro leve, motorista e operador de betoneira, motorista e operador de espargidor, motoristas em geral, operador de espargidor, operador de rolo. b.3) R$ 2.580,00 (dois mil, quinhentos e oitenta reais) para mecâ nico geral, operador de m quina de corte e dobra, operador de trator de pneus. b.4) R$ 2.695,00 (dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais) para motorista de carreta. b.5) R$ 2.800,00 (dois mil, oitocentos reais) para operador de rolo de pneus, operador de usina de asfalto, operador de vibroacabadora, pedreiro de obras de arte. b.6) R$ 3.030,00 (tr s mil e trinta reais) para operador de escavadeira hidr ulica, operador de retroescavadeira, operador de fresadora, operador de motoniveladora e operador de trator esteira. b.7) R$ 3.250,00 (tr s mil, duzentos e cinquenta reais) para encarregado de obras de arte e top grafo. c) AOS TRABALHADORES EM CONCRETEIRA, FICA GARANTIDO UM PISO SALARIAL NA ADMISS O DE: c.1) R$ 2.015.00 (dois mil e quinze reais) para zelador de p tio, vigilante, auxiliar de bomba de concreto, auxiliar de central de concreto, auxiliar de laborat rio e auxiliar de escrit rio. c.2) R$ 2.145,00 (dois mil, cento e quarenta e cinco reais) para operador de central de concreto, motorista e operador de betoneira, motorista e operador de bomba, assistente financeiro e assistente administrativo. c.3) R$ 2.695,00 (dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais) para motorista de carreta. c.4) R$ 2.800,00 (dois mil, oitocentos reais) para analista de manuten o de ve culos pesados, analista financeiro, analista administrativo. c.5) R$ 3.030,00 (tr s mil e trinta reais) para encarregado de central de concreto, encarregado de manuten o, laboratorista e motorista de rodo tre d) AOS TRABALHADORES EM BRITADOR, FICA GARANTIDO UM PISO SALARIAL NA ADMISS O DE: d.1) R$ 2.015,00 (dois mil e quinze reais) para vigilante, auxiliar de britagem, auxiliar de manuten o e auxiliar de perfuratriz. d.2) R$ 2.470,00 (dois mil, quatrocentos e setenta reais) para motorista em geral. d.3) R$ 2.695,00 (dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais) para analista admisnitrativo, soldador, operador de britador, operado de p carregadeira, operador de perfuratriz. d.4) R$ 3.030,00 (tr s mil e trinta reais) para operador de escavadeira hidr ulica. Par grafo 1° - Os valores previstos para o sal rio normativo referem-se para pagamento mensal, com carga hor ria integral, admitindo-se em qualquer hip tese o valor proporcional em trabalho com carga hor ria menor. Par grafo 2° - O sal rio normativo n o se constituir em base de c lculo para o adicional de insalubridade, aplicando-se o disposto no art. 192 da CLT, ou seja, a base de c lculo de tal adicional ser o sal rio m nimo.

Reajuste salarial

“A partir de 01 de janeiro de 2026, todos que percebem sal rio fixo acima do sal rio normativo ter o reajuste salarial sobre o sal rio percebido no m s de janeiro/2025 em 100% (cem por cento) do INPC/IBGE acumulado no per odo de 01/01/2025 a 31/12/2025, quitando a infla o no per odo da data base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC003357/2025 (solicitação MR072629/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 191.891
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A partir de 01 de janeiro de 2026, todos que percebem sal rio fixo acima do sal rio normativo ter o reajuste salarial sobre o sal rio percebido no m s de janeiro/2025 em 100% (cem por cento) do INPC/IBGE acumulado no per odo de 01/01/2025 a 31/12/2025, quitando a infla o no per odo da data base.Par grafo- nico - Poder o ser compensados todos os reajustes, aumentos, antecipa es e adiantamentos espontâ neos ocorridos no per odo da data base de 01/01/2025 a 31/12/2025 com exce o daqueles referidos no item XII da Instru o Normativa n mero 01 do TST.

Banco de horas e compensação

“As empresas poder o estabelecer hor rio de trabalho com dura o di ria superior à normal – desde que n o ultrapasse 10 (dez) horas, visando a compensa o de horas n o trabalhadas, devendo tal compensa o dar-se no per odo m ximo de 01(um) ano.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC003357/2025 (solicitação MR072629/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO (BANCO DE HORAS):” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 191.893
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As empresas poder o estabelecer hor rio de trabalho com dura o di ria superior à normal – desde que n o ultrapasse 10 (dez) horas, visando a compensa o de horas n o trabalhadas, devendo tal compensa o dar-se no per odo m ximo de 01(um) ano. Par grafo Primeiro - Tal compensa o extensiva a todos os empregados da categoria independente de qualquer Acordo Coletivo ou individual. Par grafo Segundo - Na hip tese de rescis o do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensa o integral na jornada extraordin ria, na forma do caput da presente Cl usula, far o trabalhador jus ao pagamento das horas extras n o compensadas, calculadas sobre o valor da remunera o na data da rescis o. Par grafo Terceiro: O exerc cio desta clausula de COMPENSA O DE HOR RIO DE TRABALHO (BANCO DE HORAS) condicionada de obten o de Certid o de Ades o conforme cl usula Trig sima Sexta (36).

Contribuições ao sindicato

“As empresas abrangidas pela presente conven o, conforme preceito legal estabelecido na al nea “ e” do art. 513 da CLT e assembleia geral recolher o o valor equivalente a 1% (um por cento) do total bruto da folha de pagamento do m s de MAIO/2026, limitado ao valor m nimo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e m ximo de R$3.000,00 (tr s mil reais), por estabelecimento, em favor do SINDICATO DA IND STRIA DA CONSTRU O E DE ARTEFATOS DE CONCRETO ARMADO DO EXTREMO-OESTE DE SC- SINDUSCON, a t tulo de CONTRIBUI O NEGOCIAL em virtude das negocia es coletivas de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC003357/2025 (solicitação MR072629/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 191.911
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As empresas abrangidas pela presente conven o, conforme preceito legal estabelecido na al nea “ e” do art. 513 da CLT e assembleia geral recolher o o valor equivalente a 1% (um por cento) do total bruto da folha de pagamento do m s de MAIO/2026, limitado ao valor m nimo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e m ximo de R$3.000,00 (tr s mil reais), por estabelecimento, em favor do SINDICATO DA IND STRIA DA CONSTRU O E DE ARTEFATOS DE CONCRETO ARMADO DO EXTREMO-OESTE DE SC- SINDUSCON, a t tulo de CONTRIBUI O NEGOCIAL em virtude das negocia es coletivas de trabalho.Par grafo 1° - A contribui o dever ser recolhida at o dia 29/06/2026 e os recolhimentos com atraso ser o atualizados, juros de 1% (um por cento) ao m s, al m da multa de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor atualizado.Par grafo 2° - -A guia de contribui o negocial patronal deve ser solicitada atrav s do e-mail lcf@lcfassessoria.com.br informando o nome da empresa, CNPJ, n mero de empregados e o total bruto da folha de pagamento referente ao m s de maio de 2026.Par grafo 3° - As empresas que n o possu rem empregados no m s de MAIO/2026, dever o recolher o valor m nimo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) estabelecidos no caput desta cl usula.Par grafo 4° - A contribui o devida por todas as empresas pertencentes à categoria, independente do respectivo enquadramento tribut rio ou fiscal.Par grafo 5° - As empresas abrangidas pelas negocia es coletivas, mediante delega o ou assinatura dos instrumentos coletivos de forma conjunta pela respectiva entidade representante ou que aderirem atrav s da formaliza o de outros instrumentos coletivos, tamb m recolher o a contribui o negocial ao SINDICATO DA IND STRIA DA CONSTRU O E DE ARTEFATOS DE CONCRETO ARMADO DO EXTREMO-OESTE DE SC- SINDUSCON. Par grafo 6° - As empresas que pagaram em janeiro de 2026 a contribui o sindical patronal descontar o no valor na Contribui o Negocial Patronal prevista na presente CCT.Par grafo 7° - As empresas que foram constitu das em 2026 pagar o a contribui o Negocial Patronal no m s de in cio da atividade. Par grafo 8º – As empresas representadas se obrigam, quando solicitadas, a apresentarem no prazo de 10 dias c pias das folhas de pagamento, sendo que o pagamento a menor da CONTRIBUI O NEGOCIAL implicar na obriga o do recolhimento da diferen a, acrescido de multa de R$ 100,00 (cem reais).

Seguro de vida

“As empresas poder o, a seu crit rio, contratar/manter seguro de vida individual ou em grupo, para os seus empregados, no per odo em que os mesmos estiverem trabalhando na empresa, arcando com todos os custos desta contrata o.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC003357/2025 (solicitação MR072629/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 191.896
Ver a cláusula inteira
As empresas poder o, a seu crit rio, contratar/manter seguro de vida individual ou em grupo, para os seus empregados, no per odo em que os mesmos estiverem trabalhando na empresa, arcando com todos os custos desta contrata o. Par grafo primeiro - Os benefici rios deste seguro ser o indicados pelos empregados, obedecendo por m a seguinte ordem: esposa(o), filhos/filhas, pais e irm os/irm s. Par grafo segundo- Em caso de acidente de trabalho o valor da indeniza o eventualmente paga pela seguradora, dever ser compensada em caso de pleito contra a empresa por indeniza o acident ria.

Férias

“A todo o empregado que pedir demiss o fica garantido f rias proporcionais, desde que conte com 01 (um) m s ou mais de servi o na empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC003357/2025 (solicitação MR072629/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 191.916
Ver a cláusula inteira
A todo o empregado que pedir demiss o fica garantido f rias proporcionais, desde que conte com 01 (um) m s ou mais de servi o na empresa.

Estabilidades e garantias

“O trabalhador que trabalhe na empresa h mais de 5 (cinco) anos cont nuos e ininterruptos ter estabilidade nos 12 meses imediatamente anteriores ao tempo m nimo necess rio à aquisi o do direito à aposentadoria integral por tempo de servi o e n o poder ser despedido injustamente, salvo em acordo homologado pela entidade profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC003357/2025 (solicitação MR072629/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “APOSENTADORIA:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 191.927
Ver a cláusula inteira
O trabalhador que trabalhe na empresa h mais de 5 (cinco) anos cont nuos e ininterruptos ter estabilidade nos 12 meses imediatamente anteriores ao tempo m nimo necess rio à aquisi o do direito à aposentadoria integral por tempo de servi o e n o poder ser despedido injustamente, salvo em acordo homologado pela entidade profissional. Adquirido o direito à aposentadoria, extingue-se a garantia. Par grafo Primeiro: Para exercer o direito previsto nesta cl usula, o trabalhador, sob pena de decad ncia, dever comunicar e comprovar junto à empresa, por escrito e com 30 (trinta) dias de anteced ncia, o implemento de sua condi o. Par grafo Segundo: A n o ado o, pelo trabalhador, das provid ncias previstas nesta cl usula implicam decad ncia e cessa o imediata da garantia. Par grafo Terceiro: Est o expressamente exclu das desta cl usula outros benef cios de aposentadoria que n o o especificado no caput.

Multa por descumprimento

“A empresa pagar multa de 5% (cinco por cento) do sal rio normativo da categoria se descumprir qualquer uma das cl usulas da presente Conven o Coletiva de Trabalho, e a referida multa ser revertida em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC003357/2025 (solicitação MR072629/2025)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2025-12.csv, linha 191.918
Ver a cláusula inteira
A empresa pagar multa de 5% (cinco por cento) do sal rio normativo da categoria se descumprir qualquer uma das cl usulas da presente Conven o Coletiva de Trabalho, e a referida multa ser revertida em favor da parte prejudicada. Par grafo nico – A aplica o das penalidades pelo n o cumprimento da Conven o Coletiva de Trabalho, s ser devida 20 (vinte) dias ap s o recebimento de notifica o escrita, encaminhada pela parte que se julgar prejudicada à parte infratora, exigindo o cumprimento da cl usula violada.

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