CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores nas industrias da alimentação do plano da CNTI
São Miguel do Oeste/SC, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind. dos Trab. nas Industrias de Alimentacao ,carnes,agroindustrias, Industrias do Meio Rural e Coop. Agroindustriais do Extremo Oeste de SC (CNPJ 78.484.961/0001-06), de São Miguel do Oeste/SC, para a categoria trabalhadores nas industrias da alimentação do plano da CNTI, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001611/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 02/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR039320/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 02/07/2026.

Categoria: Trabalhadores nas industrias da alimentação do plano da CNTI,

Partes

  • SIND. DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO ,CARNES,AGROINSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.484.961/0001-06
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE LATICINIOS E PRODUTOS DERIVADOSSindicato patronal · CNPJ 79.366.126/0001-34

Abrangência

Abrangência27 municípios de SC

CategoriaTrabalhadores nas industrias da alimentação do plano da CNTI

Ver os 27 municípios
  • Anchieta/SC
  • Bandeirante/SC
  • Barra Bonita/SC
  • Belmonte/SC
  • Caibi/SC
  • Campo Erê/SC
  • Descanso/SC
  • Dionísio Cerqueira/SC
  • Guaraciaba/SC
  • Guarujá do Sul/SC
  • Iporã do Oeste/SC
  • Mondaí/SC
  • Palma Sola/SC
  • Palmitos/SC
  • Paraíso/SC
  • Princesa/SC
  • Riqueza/SC
  • Romelândia/SC
  • Saltinho/SC
  • Santa Helena/SC
  • Santa Terezinha do Progresso/SC
  • São Bernardino/SC
  • São Carlos/SC
  • São João do Oeste/SC
  • São José do Cedro/SC
  • São Miguel do Oeste/SC
  • Tunápolis/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas industrias da alimentação do plano da CNTI, , com abrangência territorial em Anchieta/SC, Bandeirante/SC, Barra Bonita/SC, Belmonte/SC, Caibi/SC, Campo Erê/SC, Descanso/SC, Dionísio Cerqueira/SC, Guaraciaba/SC, Guarujá do Sul/SC, Iporã do Oeste/SC, Mondaí/SC, Palma Sola/SC, Palmitos/SC, Paraíso/SC, Princesa/SC, Riqueza/SC, Romelândia/SC, Saltinho/SC, Santa Helena/SC, Santa Terezinha do Progresso/SC, São Bernardino/SC, São Carlos/SC, São João do Oeste/SC, São José do Cedro/SC, São Miguel do Oeste/SC e Tunápolis/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001611/2026 (solicitação MR039320/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 231.186
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Fica estabelecido o salário normativo para a categoria profissional abrangida por esta Convenção Coletiva, a partir de 01 de Junho de 2026, no valor inicial de R$ 2022,00 (dois mil e vinte e dois reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001611/2026 (solicitação MR039320/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 231.188
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Fica estabelecido o salário normativo para a categoria profissional abrangida por esta Convenção Coletiva, a partir de 01 de Junho de 2026, no valor inicial de R$ 2022,00 (dois mil e vinte e dois reais).
Parágrafo Único: Na ocorrência de reajuste do Piso Salarial Estadual (Inciso III do Artigo 1º da Lei Complementar nº 459/09-SC) durante a vigência desta convenção coletiva, para valor superior ao constante nesta cláusula, prevalecerá, para todos os efeitos, o maior valor.

Reajuste salarial

“Em 01/06/2026, os salários fixos de todos os integrantes da categoria profissional percebidos no mês de Junho, serão reajustados em 4,42% (cinco virgula vinte), por cento”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001611/2026 (solicitação MR039320/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REPOSIÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 231.189
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Em 01/06/2026, os salários fixos de todos os integrantes da categoria profissional percebidos no mês de Junho, serão reajustados em 4,42% (cinco virgula vinte), por cento quitando integralmente os índices inflacionários no período de 01 de junho de 2025 a 31 de Maio de 2026, podendo ser compensadas todas as antecipações salariais legais e espontâneas ocorridas nesse período.
Parágrafo 1º – os empregados admitidos entre a data base de 01 de junho de 2025 a 31 de Maio de 2026, terão a correção salarial na proporção do tempo de serviço na empresa, mediante a aplicação dos índices proporcionais, calculados à razão de 1/12 (um doze avos) por mês.

Horas extras

“As horas extraordinárias que excederem a 02 (duas) diárias serão acrescidas do percentual de 60% (sessenta por cento) superior à hora normal.Os domingos e feriados terão acréscimo de 120% (cento e vinte por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001611/2026 (solicitação MR039320/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 231.192
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As horas extraordinárias que excederem a 02 (duas) diárias serão acrescidas do percentual de 60% (sessenta por cento) superior à hora normal.Os domingos e feriados terão acréscimo de 120% (cento e vinte por cento).

Banco de horas e compensação

“Acordam as partes que a partir da assinatura da presente Convenção Coletiva comprometem-se em discutir e assinar o acordo de Banco de Horas, respeitando a particularidade de cada um dos acordantes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001611/2026 (solicitação MR039320/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 231.319
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Acordam as partes que a partir da assinatura da presente Convenção Coletiva comprometem-se em discutir e assinar o acordo de Banco de Horas, respeitando a particularidade de cada um dos acordantes.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão aos seus empregados mensalmente 01 (um) “ Ticket Cesta Básica no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) cada”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001611/2026 (solicitação MR039320/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 231.193
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As empresas concederão aos seus empregados mensalmente 01 (um) “ Ticket Cesta Básica no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) cada, o mesmo também poderá ser concedido através de depósito bancário na conta corrente do funcionário ou através de pagamento na folha de pagamento .

Contribuições ao sindicato

“a título de taxa assistencial o valor correspondente a 2,5% (dois meio por cento) do salário base do empregado já corrigidos, na folha de agosto de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001611/2026 (solicitação MR039320/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 231.596
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De acordo com assembleia geral dos trabalhadores da categoria as empresas descontarão e recolherão diretamente para a Entidade Sindical Profissional dos Trabalhadores, abrangida pela Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 que ora é aditado, a título de taxa assistencial o valor correspondente a 2,5% (dois meio por cento) do salário base do empregado já corrigidos, na folha de agosto de 2026 garantindo o direito aos mesmos de oposição ao referido pagamento através de carta de oposição feita a próprio punho e entregue pessoalmente pelo trabalhador na sede do sindicato ou através de carta registrada AR no prazo de dez dias após a assinatura do requerimento de registro da presente convenção coletiva.
1. O recolhimento da taxa aqui definida deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subseqüente ao do desconto, através de guias próprias, expedidas pela entidade sindical profissional.

Férias

“O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho e contar com mais de 01 (um) mês de serviço terá direito à indenização de férias proporcionais à razão de l/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001611/2026 (solicitação MR039320/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PORPORCIONAIS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 231.321
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O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho e contar com mais de 01 (um) mês de serviço terá direito à indenização de férias proporcionais à razão de l/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias .

Estabilidades e garantias

“Pré Aposentadoria. Será garantido o emprego e o salário, por 18 (dezoito) meses anteriores ao prazo para aquisição do direito à aposentadoria previdenciária aos empregados que contarem com 08 (oito) ou mais anos de serviço na mesma empresa. Adquirindo o direito, extingue-se a garantia, podendo ser rescindido o contrato de trabalho, por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001611/2026 (solicitação MR039320/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIAS ESPECIAIS DE EMPREGO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 231.318
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Pré Aposentadoria. Será garantido o emprego e o salário, por 18 (dezoito) meses anteriores ao prazo para aquisição do direito à aposentadoria previdenciária aos empregados que contarem com 08 (oito) ou mais anos de serviço na mesma empresa. Adquirindo o direito, extingue-se a garantia, podendo ser rescindido o contrato de trabalho, por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
Infortúnio do Trabalho: Será garantido o emprego e o salário ao empregado atingido por moléstia profissional, pelo prazo de 90 (noventa) dias após o término da licença previdenciária.
Abono de faltas ao estudante: Serão abonadas as faltas do empregado estudante, nos horários de exames regulares ou vestibulares coincidentes com as de trabalho, desde que realizadas em estabelecimento de ensino oficial ou autorizadas legalmente e mediante comunicação prévia ao empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e comprovação oportuna.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho, por qualquer das partes, fica estabelecida uma multa no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do salário mínimo por empregado, em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001611/2026 (solicitação MR039320/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 231.599
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho, por qualquer das partes, fica estabelecida uma multa no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do salário mínimo por empregado, em favor da parte prejudicada.

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