CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Diferenciada dos professores que prestam serviços em sua base territorial, nas escolas…
São José/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Intermunicipal dos Professores no Estado de Santa Catarina (CNPJ 83.932.574/0001-25), de São José/SC, para a categoria diferenciada dos professores que prestam serviços em sua base territorial, nas escolas de todos os níveis (colégios, mantenedoras, etc.) em especial, as de educação superior, fundacional ou não, de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e ainda pelos…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001286/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 11/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR029951/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 11/06/2026.

Categoria: Categoria diferenciada dos professores que prestam serviços em sua base territorial, nas escolas de todos os níveis (colégios, mantenedoras, etc.) em especial, as de educação superior, fundacional ou não, de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e ainda pelos estabelecimentos que se ocupam com a educação sob qualquer título (inclusive educação física), onde se incluem os denominados cursos livres, ou sejam, as escolas de idiomas, de informática, de diversões e lazer, de música, academias de dança, de ginástica e de musculação, entre outras, de ensino profissionalizantes ou de quaisquer outros ramos da tecnologia

Partes

  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.932.574/0001-25
  • SINDICATO PATRONAL DE ACADEMIAS DE GINASTICA, EDUCADORAS ESPSindicato patronal · CNPJ 08.394.516/0001-70

Abrangência

Abrangência126 municípios de SC

CategoriaCategoria diferenciada dos professores que prestam serviços em sua base territorial, nas escolas de todos os níveis (colégios, mantenedoras, etc.) em especial, as de educação superior, fundacional ou não, de educação …

Ver os 126 municípios
  • Abdon Batista/SC
  • Agrolândia/SC
  • Agronômica/SC
  • Água Doce/SC
  • Águas Mornas/SC
  • Alfredo Wagner/SC
  • Alto Bela Vista/SC
  • Angelina/SC
  • Anita Garibaldi/SC
  • Anitápolis/SC
  • Antônio Carlos/SC
  • Arabutã/SC
  • Arroio Trinta/SC
  • Atalanta/SC
  • Aurora/SC
  • Bela Vista do Toldo/SC
  • Biguaçu/SC
  • Bocaina do Sul/SC
  • Bom Jardim da Serra/SC
  • Bom Retiro/SC
  • Braço do Trombudo/SC
  • Caçador/SC
  • Calmon/SC
  • Campo Belo do Sul/SC
  • Campos Novos/SC
  • Canelinha/SC
  • Canoinhas/SC
  • Capão Alto/SC
  • Capinzal/SC
  • Catanduvas/SC
  • Celso Ramos/SC
  • Cerro Negro/SC
  • Chapadão do Lageado/SC
  • Correia Pinto/SC
  • Curitibanos/SC
  • Dona Emma/SC
  • Erval Velho/SC
  • Fraiburgo/SC
  • Frei Rogério/SC
  • Garopaba/SC
  • Governador Celso Ramos/SC
  • Herval d'Oeste/SC
  • Ibiam/SC
  • Ibicaré/SC
  • Ibirama/SC
  • Imbuia/SC
  • Ipira/SC
  • Ipumirim/SC
  • Irani/SC
  • Irineópolis/SC
  • Itaiópolis/SC
  • Ituporanga/SC
  • Jaborá/SC
  • Joaçaba/SC
  • José Boiteux/SC
  • Lacerdópolis/SC
  • Lages/SC
  • Laurentino/SC
  • Lebon Régis/SC
  • Leoberto Leal/SC
  • Lindóia do Sul/SC
  • Lontras/SC
  • Luzerna/SC
  • Macieira/SC
  • Mafra/SC
  • Major Gercino/SC
  • Major Vieira/SC
  • Matos Costa/SC
  • Mirim Doce/SC
  • Monte Carlo/SC
  • Monte Castelo/SC
  • Nova Trento/SC
  • Otacílio Costa/SC
  • Ouro/SC
  • Painel/SC
  • Palhoça/SC
  • Palmeira/SC
  • Papanduva/SC
  • Passos Maia/SC
  • Paulo Lopes/SC
  • Peritiba/SC
  • Petrolândia/SC
  • Pinheiro Preto/SC
  • Piratuba/SC
  • Ponte Alta do Norte/SC
  • Ponte Alta/SC
  • Ponte Serrada/SC
  • Porto União/SC
  • Pouso Redondo/SC
  • Presidente Castello Branco/SC
  • Presidente Getúlio/SC
  • Presidente Nereu/SC
  • Rancho Queimado/SC
  • Rio das Antas/SC
  • Rio do Campo/SC
  • Rio do Oeste/SC
  • Rio do Sul/SC
  • Rio Rufino/SC
  • Salete/SC
  • Salto Veloso/SC
  • Santa Cecília/SC
  • Santa Terezinha/SC
  • Santo Amaro da Imperatriz/SC
  • São Bonifácio/SC
  • São Cristóvão do Sul/SC
  • São João Batista/SC
  • São Joaquim/SC
  • São José do Cerrito/SC
  • São José/SC
  • São Pedro de Alcântara/SC
  • Taió/SC
  • Tangará/SC
  • Tijucas/SC
  • Timbó Grande/SC
  • Três Barras/SC
  • Treze Tílias/SC
  • Trombudo Central/SC
  • Urubici/SC
  • Urupema/SC
  • Vargem Bonita/SC
  • Vargem/SC
  • Vidal Ramos/SC
  • Videira/SC
  • Vitor Meireles/SC
  • Witmarsum/SC
  • Zortéa/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria diferenciada dos professores que prestam serviços em sua base territorial, nas escolas de todos os níveis (colégios, mantenedoras, etc.) em especial, as de educação superior, fundacional ou não, de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e ainda pelos estabelecimentos que se ocupam com a educação sob qualquer título (inclusive educação física), onde se incluem os denominados cursos livres, ou sejam, as escolas de idiomas, de informática, de diversões e lazer, de música, academias de dança, de ginástica e de musculação, entre outras, de ensino profissionalizantes ou de quaisquer outros ramos da tecnologia , com abrangência territorial em Abdon Batista/SC, Agrolândia/SC, Agronômica/SC, Água Doce/SC, Águas Mornas/SC, Alfredo Wagner/SC, Alto Bela Vista/SC, Angelina/SC, Anita Garibaldi/SC, Anitápolis/SC, Antônio Carlos/SC, Arabutã/SC, Arroio Trinta/SC, Atalanta/SC, Aurora/SC, Bela Vista do Toldo/SC, Biguaçu/SC, Bocaina do Sul/SC, Bom Jardim da Serra/SC, Bom Retiro/SC, Braço do Trombudo/SC, Caçador/SC, Calmon/SC, Campo Belo do Sul/SC, Campos Novos/SC, Canelinha/SC, Canoinhas/SC, Capão Alto/SC, Capinzal/SC, Catanduvas/SC, Celso Ramos/SC, Cerro Negro/SC, Chapadão do Lageado/SC, Correia Pinto/SC, Curitibanos/SC, Dona Emma/SC, Erval Velho/SC, Fraiburgo/SC, Frei Rogério/SC, Garopaba/SC, Governador Celso Ramos/SC, Herval d'Oeste/SC, Ibiam/SC, Ibicaré/SC, Ibirama/SC, Imbuia/SC, Ipira/SC, Ipumirim/SC, Irani/SC, Irineópolis/SC, Itaiópolis/SC, Ituporanga/SC, Jaborá/SC, Joaçaba/SC, José Boiteux/SC, Lacerdópolis/SC, Lages/SC, Laurentino/SC, Lebon Régis/SC, Leoberto Leal/SC, Lindóia do Sul/SC, Lontras/SC, Luzerna/SC, Macieira/SC, Mafra/SC, Major Gercino/SC, Major Vieira/SC, Matos Costa/SC, Mirim Doce/SC, Monte Carlo/SC, Monte Castelo/SC, Nova Trento/SC, Otacílio Costa/SC, Ouro/SC, Painel/SC, Palhoça/SC, Palmeira/SC, Papanduva/SC, Passos Maia/SC, Paulo Lopes/SC, Peritiba/SC, Petrolândia/SC, Pinheiro Preto/SC, Piratuba/SC, Ponte Alta do Norte/SC, Ponte Alta/SC, Ponte Serrada/SC, Porto União/SC, Pouso Redondo/SC, Presidente Castello Branco/SC, Presidente Getúlio/SC, Presidente Nereu/SC, Rancho Queimado/SC, Rio das Antas/SC, Rio do Campo/SC, Rio do Oeste/SC, Rio do Sul/SC, Rio Rufino/SC, Salete/SC, Salto Veloso/SC, Santa Cecília/SC, Santa Terezinha/SC, Santo Amaro da Imperatriz/SC, São Bonifácio/SC, São Cristóvão do Sul/SC, São João Batista/SC, São Joaquim/SC, São José do Cerrito/SC, São José/SC, São Pedro de Alcântara/SC, Taió/SC, Tangará/SC, Tijucas/SC, Timbó Grande/SC, Três Barras/SC, Treze Tílias/SC, Trombudo Central/SC, Urubici/SC, Urupema/SC, Vargem Bonita/SC, Vargem/SC, Vidal Ramos/SC, Videira/SC, Vitor Meireles/SC, Witmarsum/SC e Zortéa/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001286/2026 (solicitação MR029951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 177.578
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O piso salarial vigente será reajustado a partir de 1º de maio de 2026, para o seguinte valor:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001286/2026 (solicitação MR029951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 177.646
Ver a cláusula inteira
O piso salarial vigente será reajustado a partir de 1º de maio de 2026, para o seguinte valor:
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA
O salário mensal (220h) é de R$ 2.618,32 ou se contratado por hora (60 minutos) R$: 15,82

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, os salários dos trabalhadores em academias serão reajustados em 5% (cinco por cento), correspondente ao INPC/IBGE acumulado para o período revisando 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 e ganho real, incidentes sobre os salários vigentes em abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001286/2026 (solicitação MR029951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 177.647
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, os salários dos trabalhadores em academias serão reajustados em 5% (cinco por cento), correspondente ao INPC/IBGE acumulado para o período revisando 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 e ganho real, incidentes sobre os salários vigentes em abril de 2026.
Parágrafo único: É facultado aos empregadores descontarem reajustes já repassados aos empregados por motivo de antecipação salarial no período de 01.05.2025 a 30.04.2026.

Horas extras

“O cálculo da remuneração de férias, 13º salário, aviso prévio, terá a integração pela média das horas e adicionais dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pagamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001286/2026 (solicitação MR029951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, COMISSÕES, ADICIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 177.747
Ver a cláusula inteira
O cálculo da remuneração de férias, 13º salário, aviso prévio, terá a integração pela média das horas e adicionais dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pagamento.

Vale-transporte

“Com fundamento no Artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como os dispositivos da Lei 7.418/85, regulamentada pelo Decreto 95.247/87, faculta-se ao empregador a antecipação do valor correspondente em pecúnia, até o dia do pagamento dos salários de cada mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001286/2026 (solicitação MR029951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 177.750
Ver a cláusula inteira
Com fundamento no Artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como os dispositivos da Lei 7.418/85, regulamentada pelo Decreto 95.247/87, faculta-se ao empregador a antecipação do valor correspondente em pecúnia, até o dia do pagamento dos salários de cada mês.
Parágrafo Único: É dever do empregado comunicar, por escrito ao empregador, as alterações nas condições declaradas inicialmente para a concessão do vale transporte.

Contribuições ao sindicato

“De acordo com o art. 611-a da CLT/2017 (Prevalência do acordado sobre o legislado), as entidades constituintes desta Convenção Coletiva de Trabalho, e para manutenção e continuidade do SIACADESC para realização das atividades mínimas de representação e defesa do segmento de ACADEMIAS DE SC, bem como PRIMORDIALMENTE da PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA DAS EMPRESAS DO SEGMENTO DE ACADEMIAS ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NORTEANDO AS EMPRESAS EM RELAÇÃO À CONDUTA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, as ACADEMIAS DE SC, RECOLHERÃO ANUALMENTE, O VALOR DE R$ 755,00 (Setecentos e cinquenta e cinco reais), devendo ser pago até 31.07.2026 , via PIX, chave 08394516000170, CC SICOOB, AG 3039, JOINVILLE, SC, devendo-se encaminhar o respectivo comprovante (devidamente identificado quanto à RAZÃO SOCIAL DA ACADEMIA, CNPJ), para o e-mail: contatosite@siacadesc.com.br.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001286/2026 (solicitação MR029951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DO EMPREGADOR PARA O SIACADESC” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 178.237
Ver a cláusula inteira
De acordo com o art. 611-a da CLT/2017 (Prevalência do acordado sobre o legislado), as entidades constituintes desta Convenção Coletiva de Trabalho, e para manutenção e continuidade do SIACADESC para realização das atividades mínimas de representação e defesa do segmento de ACADEMIAS DE SC, bem como PRIMORDIALMENTE da PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA DAS EMPRESAS DO SEGMENTO DE ACADEMIAS ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NORTEANDO AS EMPRESAS EM RELAÇÃO À CONDUTA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, as ACADEMIAS DE SC, RECOLHERÃO ANUALMENTE, O VALOR DE R$ 755,00 (Setecentos e cinquenta e cinco reais), devendo ser pago até 31.07.2026 , via PIX, chave 08394516000170, CC SICOOB, AG 3039, JOINVILLE, SC, devendo-se encaminhar o respectivo comprovante (devidamente identificado quanto à RAZÃO SOCIAL DA ACADEMIA, CNPJ), para o e-mail: contatosite@siacadesc.com.br.
Parágrafo primeiro: As empresas associadas (contribuintes mensais) ao SIACADESC e em dia com suas mensalidades, não estão obrigadas ao recolhimento.
Parágrafo segundo: As empresas que não mantenham empregados também estão obrigadas ao recolhimento, porém com o valor acima diminuido em 50%.
Parágrafo terceiro: Caso não haja o pagamento na data de até 31.07.2026, serão acrescidos multa de 10% e juros de 1% ao dia sobre o valor total.

Seguro de vida

“Morte R$20.000,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001286/2026 (solicitação MR029951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 177.751
Ver a cláusula inteira
As academias instituirão seguro de vida em grupo para cobertura de indenização por morte natural, morte acidental e invalidez total por acidente e por doença de seus empregados, cuja apólice garanta os valores mínimos abaixo:
Limites de capitais por cobertura
Morte R$20.000,00
IEA – Indenização Especial por Acidente R$20.000,00
IPA – Invalidez Permanente ou Parcial por Acidente até R$20.000,00
Assistência Funeral R$ 15.000,00
Parágrafo único: Os valores das mensalidades dos seguros serão suportados integralmente pelas empresas.

Férias

“A gratificação de férias de que trata o art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal, incidirá sobre o abono pecuniário de que trata o art. 143, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001286/2026 (solicitação MR029951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 178.156
Ver a cláusula inteira
A gratificação de férias de que trata o art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal, incidirá sobre o abono pecuniário de que trata o art. 143, da CLT.
§1º O pagamento da referida gratificação deverá ser efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo.
§2º Em caso de rescisão contratual, será pago quando do pagamento de férias vencidas ou proporcional.

Multa por descumprimento

“Conforme a Lei n.º 7.238/84, em seu artigo 9º, fica assegurado aos empregados, o recebimento de indenização no valor de um salário do trabalhador, em virtude de dispensa sem justa causa, 30 (trinta) dias antecedentes à data-base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001286/2026 (solicitação MR029951/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA INDENIZATÓRIA RELATIVA AO TRINTÍDIO ANTERIOR À DATABASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 177.909
Ver a cláusula inteira
Conforme a Lei n.º 7.238/84, em seu artigo 9º, fica assegurado aos empregados, o recebimento de indenização no valor de um salário do trabalhador, em virtude de dispensa sem justa causa, 30 (trinta) dias antecedentes à data-base.

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