CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000801/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 29/04/2026 · data-base em maio · solicitação MR074141/2025Futura: começa a valer em 01/05/2026, registrada em 29/04/2026.
Categoria: Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros e de Promoção
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTACAO DE SERV A TERCEIROS, PROMOCOES E EVENTOS DO ESTADO DE SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.383.939/0001-21
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROMOCAO DE VENDAS DOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 45.280.586/0001-23
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SC
CategoriaEmpregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros e de Promoção
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros e de Promoção , com abrangência territorial em SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica estabelecido o Salário Normativo (Piso Salarial) aos integrantes da categoria profissional para 220 (duzentos e vinte) horas mês, a partir de 01º maio de 2026 até 30 de abril de 2027, conforme tabela abaixo descriminada:”
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Fica estabelecido o Salário Normativo (Piso Salarial) aos integrantes da categoria profissional para 220 (duzentos e vinte) horas mês, a partir de 01º maio de 2026 até 30 de abril de 2027, conforme tabela abaixo descriminada: Quadro Salário CCT 2026/2027: Promotor de Vendas/Consultor de Vendas R$ 2.372,91 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos) Demonstradora/Impulsionadora/Degustadora R$ 2.372,91 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos) Repositor R$ 2.189,03 (dois mil, cento e oitenta e nove reais e três centavos) Promotor Líder R$ 2.847,50 (dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinqueta centavos) Supervisor de Merchandising/Operacional R$ 3.322,07 (Três mil, trezentos e vinte e dois reais e sete centavos) Assistente de RH/Financeiro/Departamento Pessoal R$ 2.900,00 (Dois mil e novecentos reais) Recepcionista R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) Assistente Comercial R$ 2.900,00 (Dois mil e novecentos reais) Assistente Administrativo R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais) Parágrafo Único: Para as demais funções que não estão discriminadas acima o Piso salarial será de R$ 2.372,91 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos) .
Reajuste salarial
“As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho concederão aos empregados integrantes da categoria profissional um reajuste salarial de 9,5% (nove vírgula cinco por cento) , incidente sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026 .”
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As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho concederão aos empregados integrantes da categoria profissional um reajuste salarial de 9,5% (nove vírgula cinco por cento) , incidente sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026 . Parágrafo Primeiro: O reajuste previsto no caput desta cláusula será aplicado a partir de 1º de maio de 2026 . Parágrafo Segundo: Poderão ser compensadas as antecipações e reajustes salariais espontâneos concedidos no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026. Parágrafo Terceiro: Para os empregados admitidos após 1º de maio de 2025 , o reajuste poderá ser aplicado de forma proporcional ao tempo de serviço , conforme tabela abaixo: Mês de Admissão Meses Trabalhados Coeficiente Percentual de Reajuste Até Maio/2025 12/12 1,0000 9,50% (Integral) Junho/2025 11/12 0,9167 8,71% Julho/2025 10/12 0,8333 7,92% Agosto/2025 9/12 0,7500 7,13% Setembro/2025 8/12 0,6667 6,33% Outubro/2025 7/12 0,5833 5,54% Novembro/2025 6/12 0,5000 4,75% Dezembro/2025 5/12 0,4167 3,96% Janeiro/2026 4/12 0,3333 3,17% Fevereiro/2026 3/12 0,2500 2,38% Março/2026 2/12 0,1667 1,58% Abril/2026 1/12 0,0833 0,79% Observação: O reajuste aplicado não poderá resultar em salário inferior ao piso da categoria ou ao piso específico eventualmente estipulado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas deverão fornecer aos seus empregados o auxílio-alimentação no valor mínimo de R$ 32,00 (trinta e dois reais) por dia trabalhado, podendo o empregador efetuar o respectivo desconto salarial de acordo com a legislação vigente.”
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As empresas deverão fornecer aos seus empregados o auxílio-alimentação no valor mínimo de R$ 32,00 (trinta e dois reais) por dia trabalhado, podendo o empregador efetuar o respectivo desconto salarial de acordo com a legislação vigente. O valor poderá ser creditado em cartão alimentação e/ou cartão multibenefício destinado especificamente para esta finalidade. Parágrafo Primeiro: Aos empregados com carga horária diária entre 4 (quatro) e 6 (seis) horas, fica obrigatório o fornecimento de vale-alimentação no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) por dia trabalhado, podendo ser creditado em cartão alimentação e/ou multibenefício. Parágrafo Segundo: Nos casos de admissão, a empresa concederá o benefício de auxílio-alimentação a todos os empregados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de início do contrato de trabalho. A empresa deverá efetuar o pagamento retroativo do auxílio-alimentação, referente ao período compreendido entre a data de admissão do empregado e a data da efetiva concessão do benefício. Parágrafo Terceiro: O auxílio-alimentação deve ser pago obrigatoriamente de forma antecipada, antes do início do período a que se refere. O pagamento posterior só é permitido para os novos admitidos, conforme previsto no Parágrafo Segundo desta cláusula. Em nenhuma outra situação o trabalhador poderá ficar sem o valor necessário para sua alimentação diária. Parágrafo Quarto: Em caso de falta ao serviço, justificada ou não, fica autorizada a empresa a descontar o valor correspondente ao benefício relativo ao dia não trabalhado. Parágrafo Quinto: As empresas poderão, se assim optarem, pagar o vale-alimentação em espécie. O benefício previsto nesta cláusula não possui natureza salarial, não se incorporando à remuneração do empregado para nenhum efeito legal, inclusive trabalhista e previdenciário. Parágrafo Sexto: As empresas que fornecem auxílio-alimentação em valor superior ao mínimo estabelecido no caput deverão reajustar o benefício pelo índice 4,5%. Parágrafo Sétimo: Nos casos em que o empregado estiver em gozo de folga decorrente de compensação de horas previamente trabalhadas e registradas em banco de horas, tais dias não poderão ser considerados como ausência para fins de desconto do vale-alimentação, devendo o benefício ser mantido integralmente.
Vale-transporte
“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei 7.418, de 16/12/85.”
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Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei 7.418, de 16/12/85.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva do Trabalho, a importância equivalente a 0,70% (zero virgula setenta por cento) da remuneração limitando ao teto máximo de R$ 17,00 (dezessete reais) dos mesmos mensalmente a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL”
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Em cumprimento ao que foi deliberado e autorizado pelos trabalhadores na Assembleia Ger al Ordinária no dia 11 de março de 2026 , conforme edital publicado no jornal Diário Catarinense do dia 28 de fevereiro de 2026, as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva do Trabalho, a importância equivalente a 0,70% (zero virgula setenta por cento) da remuneração limitando ao teto máximo de R$ 17,00 (dezessete reais) dos mesmos mensalmente a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Promoções e Eventos do Estado de Santa Catarina - S I N D E P R E S C, em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, com observância do Artigo 611-B da CLT. Conforme aprovado na assembleia no dia 11/03/2026, publicado no jornal NSC Diário Catarinense, no dia 28 de fevereiro de 2026, pag. 03, fica determinado que o prazo de oposição será de 30 (trinta) dias a contar da homologação da referida Convenção Coletiva de Trabalho no M.T.E. , de acordo com as publicações realizadas no site www.sindepresc.com.br e nas redes sociais do SINDEPRESC - INSTAGRAM: @SINDEPRESC.SC1 - TIKTOK: @SINDEPRESC. Para os trabalhadores interessados em fazer a oposição desta contribuição, deverão entrar em contato atráves do whatsapp 48 2013-3979 para as informações. Parágrafo Primeiro: Nos contratos intermitentes o desconto da contribuição assistencial deverá ser de forma proporcional aos dias trabalhados. Parágrafo Segundo: Aos trabalhadores admitidos após o prazo estipulado no "caput", fica determinado que o prazo de oposição será de 15 (quinze) dias a contar da data de admissão.
Férias
“A concessão de férias será participada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.”
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A concessão de férias será participada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação. Parágrafo Único : Quando houver necessidade as empresas poderão conceder férias coletivas, desde que, informe aos seus empregados com 30 (trinta) dias de antecedência, e enviar comunicação pra o Ministério do Trabalho e Emprego, Sindicato Laboral - SINDEPRESC e Sindicato Patronal - SINDIPROMO, conforme legislação vigente.
Estabilidades e garantias
“Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador, durante os 18 meses imediatamente anteriores a aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço em seus prazos mínimos pela legislação vigente, desde que conte, com no mínimo de 5 anos interruptos de serviço na respectiva empresa.”
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Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador, durante os 18 meses imediatamente anteriores a aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço em seus prazos mínimos pela legislação vigente, desde que conte, com no mínimo de 5 anos interruptos de serviço na respectiva empresa.
Multa por descumprimento
“Fica instituída a multa de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo, sendo 50% em favor do empregado prejudicado e igual montante para entidade sindical laboral.”
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Fica instituída a multa de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo, sendo 50% em favor do empregado prejudicado e igual montante para entidade sindical laboral.