TERMO ADITIVO · REGISTRO SC001410/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 22/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR034177/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/06/2026.
Altera o instrumento SC000801/2026.
Categoria: Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros e Promoções
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTACAO DE SERV A TERCEIROS, PROMOCOES E EVENTOS DO ESTADO DE SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.383.939/0001-21
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROMOCAO DE VENDAS DOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SULSindicato patronal · CNPJ 45.280.586/0001-23
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SC
CategoriaEmpregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros e Promoções
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros e Promoções , com abrangência territorial em SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Contribuições ao sindicato
“Com fundamento no artigo 8º, incisos III e VI, da Constituição Federal, e conforme deliberação em Assembleia Geral da categoria econômica, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigadas ao recolhimento da Contribuição Negocial Patronal em favor do SINDICATO DOS PROMOTORES DE VENDAS DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL, destinada ao custeio das atividades de negociação coletiva, representação institucional da categoria econômica e manutenção dos serviços prestados às empresas representadas.”
Ver a cláusula inteira
Com fundamento no artigo 8º, incisos III e VI, da Constituição Federal, e conforme deliberação em Assembleia Geral da categoria econômica, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigadas ao recolhimento da Contribuição Negocial Patronal em favor do SINDICATO DOS PROMOTORES DE VENDAS DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL, destinada ao custeio das atividades de negociação coletiva, representação institucional da categoria econômica e manutenção dos serviços prestados às empresas representadas. Parágrafo Primeiro: Base de enquadramento - O valor da contribuição será devido por estabelecimento inscrito no CNPJ, considerando o número de empregados existentes na empresa na data-base da categoria, conforme a tabela abaixo: Número de empregados Valor por CNPJ (R$) De 1 a 10 empregados 170,00 De 11 a 50 empregados 400,00 De 51 a 100 empregados 600,00 De 101 a 300 empregados 800,00 De 301 a 500 empregados 1.000,00 De 501 a 750 empregados 1.500,00 De 751 a 1.000 empregados 2.000,00 Parágrafo Segundo: Desconto para pagamento à vista - As empresas que efetuarem o pagamento em parcela única até o dia 30/07/2026 terão desconto de 10% (dez por cento) sobre os valores previstos na tabela. Parágrafo Terceiro: Parcelamento - Alternativamente, o valor da contribuição poderá ser parcelado em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, observando-se os seguintes valores de referência por parcela: Número de empregados Valor da parcela (até 6x) De 1 a 10 R$ 28,33 De 11 a 50 R$ 66,67 De 51 a 100 R$ 100,00 De 101 a 300 R$ 133,33 De 301 a 500 R$ 166,67 De 501 a 750 R$ 250,00 De 751 a 1.000 R$ 333,33 Parágrafo Quarto: Forma de recolhimento - O recolhimento será efetuado mediante boleto bancário, ou outro meio de pagamento disponibilizado pelo Sindicato Patronal, encaminhado às empresas da categoria, iniciando com o pagamento da primeira parcela até o dia 30/07/2026. Parágrafo Quinto: Penalidades - O não pagamento da contribuição no prazo estabelecido implicará, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo índice legal aplicável. Parágrafo Sexto: Abrangência - A Contribuição Negocial Patronal é devida por todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, associadas ou não ao sindicato, uma vez que decorre de deliberação assemblear e se destina ao custeio das negociações coletivas que beneficiam toda a categoria. Parágrafo Sétimo: Fica estabelecido que as empresas enquadradas como inativas deverão comprovar sua condição mediante o envio da última DCTFWeb Sem Movimento, vigente à época da cobrança da Contribuição Negocial Patronal. As empresas ativas que não possuírem empregados ativos em seu quadro funcional estarão sujeitas ao recolhimento de uma taxa administrativa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), destinada à manutenção dos serviços e atividades desenvolvidas pela entidade sindical patronal. A comprovação da ausência de empregados ativos poderá ser solicitada pela entidade sindical mediante apresentação dos documentos pertinentes, observada a legislação vigente. Parágrafo Oitavo: Vigência - A presente cláusula terá vigência durante todo o período de validade desta Convenção Coletiva de Trabalho.