CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026
Auxiliares da Administração Escolar São José/SC, março de 2026
3 instrumentos coletivos de Sind dos Aux Adm Escolar da Grande Florianopolis (CNPJ 79.255.808/0001-70), de São José/SC, para a categoria auxiliares da Administração Escolar, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
TERMO ADITIVO · REGISTRO SC000404/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 18/03/2026 · data-base em março · solicitação MR014301/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 18/03/2026.
Altera o instrumento SC000587/2025.
Categoria: Auxiliares da Administração Escolar
Partes
FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA E EXTENSAO UNIVERSITARIAEmpresa · CNPJ 83.476.911/0001-17
SIND DOS AUX ADM ESCOLAR DA GRANDE FLORIANOPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.255.808/0001-70
Abrangência
Abrangência17 municípios de SC
CategoriaAuxiliares da Administração Escolar
Ver os 17 municípios
Águas Mornas/SC
Angelina/SC
Anitápolis/SC
Antônio Carlos/SC
Biguaçu/SC
Canelinha/SC
Florianópolis/SC
Governador Celso Ramos/SC
Palhoça/SC
Paulo Lopes/SC
Porto Belo/SC
Rancho Queimado/SC
Santo Amaro da Imperatriz/SC
São Bonifácio/SC
São João Batista/SC
São José/SC
Tijucas/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Auxiliares da Administração Escolar , com abrangência territorial em Águas Mornas/SC, Angelina/SC, Anitápolis/SC, Antônio Carlos/SC, Biguaçu/SC, Canelinha/SC, Florianópolis/SC, Governador Celso Ramos/SC, Palhoça/SC, Paulo Lopes/SC, Porto Belo/SC, Rancho Queimado/SC, Santo Amaro da Imperatriz/SC, São Bonifácio/SC, São João Batista/SC, São José/SC e Tijucas/SC.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC000404/2026 (solicitação MR014301/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 525.569
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O piso salarial para os trabalhadores da FAPEU, com jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, fica estabelecido em R$ 2.213,93 (dois mil, duzentos e treze reais e noventa e tr s centavos).”
Documento
Termo Aditivo · registro SC000404/2026 (solicitação MR014301/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 525.593
O piso salarial para os trabalhadores da FAPEU, com jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, fica estabelecido em R$ 2.213,93 (dois mil, duzentos e treze reais e noventa e tr s centavos).Par grafo nico: O piso salarial dos trabalhadores da FAPEU ser automaticamente reajustado sempre que o Piso Regional Estadual for modificado por lei, de modo a assegurar que o valor n o fique abaixo do piso regional estabelecido para a categoria com jornada de 44 horas.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de mar o de 2026, os sal rios dos trabalhadores ser o reajustados no percentual total de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis cent simos por cento), incidindo sobre os sal rios vigentes em 28 de fevereiro de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC000404/2026 (solicitação MR014301/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 525.565
A partir de 1º de mar o de 2026, os sal rios dos trabalhadores ser o reajustados no percentual total de 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis cent simos por cento), incidindo sobre os sal rios vigentes em 28 de fevereiro de 2026.Par grafo nico: O percentual de reajuste estabelecido no caput composto por 3,36% (tr s inteiros e trinta e seis cent simos por cento) a t tulo de corre o inflacion ria, correspondente ao INPC/IBGE acumulado no per odo de 01/03/2025 a 28/02/2026, acrescido de 1,00% (um inteiro por cento) a t tulo de ganho real.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A FAPEU conceder um aux lio-alimenta o/refei o a todos os empregados, proporcionalmente à sua jornada de trabalho, no valor mensal de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), fornecido de forma eletrô nica, mediante cr dito em cart es magn ticos.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC000404/2026 (solicitação MR014301/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 525.567
A FAPEU conceder um aux lio-alimenta o/refei o a todos os empregados, proporcionalmente à sua jornada de trabalho, no valor mensal de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), fornecido de forma eletrô nica, mediante cr dito em cart es magn ticos.§ 1º A participa o do empregado no valor estipulado nesta cl usula ser de R$ 1,00 (um real).§ 2º No m s de dezembro, a FAPEU poder conceder o valor de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) a t tulo de "aux lio-alimenta o/refei o adicional", desde que se constate, em cada um de seus centros de custo (projetos) at o final do m s de outubro, situa o financeira favor vel para tal benef cio e que este esteja previsto pelo agente financiador de cada projeto.§ 3º Ao ser admitido, o empregado perceber o valor constante no caput desta cl usula de forma cumulativa com o benef cio do m s posterior à contrata o.§ 4º O benef cio n o ser suspenso durante a licen a-maternidade.
Contribuições ao sindicato
“A FAPEU descontar da folha de pagamento de seus trabalhadores o percentual total de 3% (tr s por cento), dividido em 2 (duas) parcelas iguais de 1,5% (um e meio por cento) cada, nas compet ncias de ABRIL e MAIO de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC000404/2026 (solicitação MR014301/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, CONVENCIONAL OU NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 525.599
Nos termos da Assembleia Geral da Categoria Profissional e da audi ncia junto ao Minist rio P blico do Trabalho (MPT), em decorr ncia da Orienta o 20 da CONALIS/MPT (que reconhece a proced ncia dos pedidos da A o nº 0000357-43.2025.5.12.0034) , assim como do julgamento do Tema 935 do Supremo Tribunal Federal (STF), fica institu da a "Contribui o Assistencial". A FAPEU descontar da folha de pagamento de seus trabalhadores o percentual total de 3% (tr s por cento), dividido em 2 (duas) parcelas iguais de 1,5% (um e meio por cento) cada, nas compet ncias de ABRIL e MAIO de 2026.§ 1º Fica assegurado ao trabalhador o direito de oposi o ao referido desconto, a ser exercido individualmente por meio de instrumento escrito e assinado. O documento dever conter: nome completo, CPF, fun o, projeto no qual trabalha, nome da funda o e CNPJ, para fins de controle interno do sindicato. A oposi o ser formalizada mediante: I. Comparecimento presencial à sede do sindicato profissional II. Envio de correspond ncia com Aviso de Recebimento (AR) ou III. Envio de e-mail pessoal, com a oposi o anexada, para o endere o oposicaosaae@saaegfpolis.org.br, obrigatoriamente com c pia para o e-mail rh@fapeu.org.br. O prazo para o exerc cio do direito de oposi o ser de at 15 (quinze) dias contados a partir da data de registro deste instrumento no Minist rio do Trabalho e Emprego (MTE).§ 2º O montante arrecadado ser recolhido pela FAPEU por meio de boleto banc rio fornecido pelo SAAE GFPOLIS, com vencimento at o d cimo dia do m s subsequente ao desconto.§ 3º Os valores recolhidos ter o a seguinte destina o: 85% (oitenta e cinco por cento) ao sindicato convenente e 15% (quinze por cento) à federa o (FETEESC).§ 4º A contribui o assistencial constitui rela o jur dica exclusiva entre a entidade sindical e os trabalhadores representados, cabendo à FAPEU unicamente a responsabilidade pelo desconto e pelo respectivo repasse nos prazos estipulados.§ 5º O atraso no recolhimento sujeitar a FAPEU ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, al m de atualiza o monet ria e juros de mora at a data da efetiva quita o.§ 6º Esta cl usula permanece vinculada a eventuais altera es na legisla o federal ou medidas provis rias supervenientes que tratem da mat ria ap s a assinatura deste a ditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).
Seguro de vida
“A FAPEU conceder aos seus empregados seguro de vida com as seguintes coberturas: morte acidental do empregado, com capital segurado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro SC000404/2026 (solicitação MR014301/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 525.597
A FAPEU conceder aos seus empregados seguro de vida com as seguintes coberturas: morte acidental do empregado, com capital segurado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).Par grafo nico: A cobertura do seguro ter in cio no m s subsequente à contrata o do empregado.
Registrado no MTE em 07/04/2026 · data-base em março · solicitação MR017476/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 07/04/2026.
Altera o instrumento SC000587/2025.
Categoria: Auxiliares da Administração Escolar
Partes
FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA E EXTENSAO UNIVERSITARIAEmpresa · CNPJ 83.476.911/0001-17
SIND DOS AUX ADM ESCOLAR DA GRANDE FLORIANOPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.255.808/0001-70
Abrangência
Abrangência17 municípios de SC
CategoriaAuxiliares da Administração Escolar
Ver os 17 municípios
Águas Mornas/SC
Angelina/SC
Anitápolis/SC
Antônio Carlos/SC
Biguaçu/SC
Canelinha/SC
Florianópolis/SC
Governador Celso Ramos/SC
Palhoça/SC
Paulo Lopes/SC
Porto Belo/SC
Rancho Queimado/SC
Santo Amaro da Imperatriz/SC
São Bonifácio/SC
São João Batista/SC
São José/SC
Tijucas/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Auxiliares da Administração Escolar , com abrangência territorial em Águas Mornas/SC, Angelina/SC, Anitápolis/SC, Antônio Carlos/SC, Biguaçu/SC, Canelinha/SC, Florianópolis/SC, Governador Celso Ramos/SC, Palhoça/SC, Paulo Lopes/SC, Porto Belo/SC, Rancho Queimado/SC, Santo Amaro da Imperatriz/SC, São Bonifácio/SC, São João Batista/SC, São José/SC e Tijucas/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC000603/2026 (solicitação MR017476/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 255.503
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001899/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em março · solicitação MR023272/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 27/07/2026.
Categoria: Auxiliares da administração escolar
Partes
SIND DOS AUX ADM ESCOLAR DA GRANDE FLORIANOPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.255.808/0001-70
SINDICATO DOS ESTABEL DE ENSINO DO ESTADO DE S CATARINASindicato patronal · CNPJ 83.881.094/0001-82
Abrangência
Abrangência17 municípios de SC
CategoriaAuxiliares da administração escolar
Ver os 17 municípios
Águas Mornas/SC
Angelina/SC
Anitápolis/SC
Antônio Carlos/SC
Biguaçu/SC
Canelinha/SC
Florianópolis/SC
Governador Celso Ramos/SC
Palhoça/SC
Paulo Lopes/SC
Porto Belo/SC
Rancho Queimado/SC
Santo Amaro da Imperatriz/SC
São Bonifácio/SC
São João Batista/SC
São José/SC
Tijucas/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Auxiliares da administração escolar , com abrangência territorial em Águas Mornas/SC, Angelina/SC, Anitápolis/SC, Antônio Carlos/SC, Biguaçu/SC, Canelinha/SC, Florianópolis/SC, Governador Celso Ramos/SC, Palhoça/SC, Paulo Lopes/SC, Porto Belo/SC, Rancho Queimado/SC, Santo Amaro da Imperatriz/SC, São Bonifácio/SC, São João Batista/SC, São José/SC e Tijucas/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001899/2026 (solicitação MR023272/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 31.672
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“R$ 2.106,00 (dois mil cento e seis reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001899/2026 (solicitação MR023272/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 31.674
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os Auxiliares da Administração Escolar, por 44 horas semanais de trabalho:
R$ 2.106,00 (dois mil cento e seis reais)
Reajuste salarial
“serão reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), incidente sobre o salário vigente em 1º de março de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001899/2026 (solicitação MR023272/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA REMUNERAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 31.675
A partir de 1º de março de 2026 , o salário dos Auxiliares da Administração Escolar , empregados das escolas particulares, mantenedoras do ensino nos níveis INFANTIL, FUNDAMENTAL I e II, MÉDIO, TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES , e as dedicadas ao ENSINO DE IDIOMAS ou outros CURSOS LIVRES , serão reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), incidente sobre o salário vigente em 1º de março de 2025.
§1º A partir de 1º de março de 2026 , o salário dos Auxiliares da Administração Escolar , empregados das escolas particulares, empregados das escolas privadas, mantenedoras do ENSINO SUPERIOR , serão reajustados em 4%, (quatro por cento) , incidente sobre o salário vigente em 1º de março de 2025 .
§2º Como consequência da presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam ajustados e reconhecidos pelas partes que dado o cumprimento do aqui convencionado, estão quitados quaisquer valores, a qualquer título, quer no presente, quer no futuro, que eventualmente venham a ser questionados, relativamente aos períodos anteriores a este instrumento, excetuando-se o que se refere a contribuição sindical, negocial, confederativa e assistencial.
§3º O estabelecido no parágrafo anterior, não contempla os acordos coletivos celebrados entre a escola e o sindicato laboral.
Horas extras
“Havendo saldo de horas em favor do trabalhador, este será remunerado a título de hora extraordinária no mês seguinte, observado os adicionais legais aplicáveis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001899/2026 (solicitação MR023272/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO ANUAL DA JORNADA DE TRABALHO” · §9º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 32.709
Considerando que durante o ano letivo ocasionalmente ocorre a concessão de folgas e/ou “ feriados ponte ”, ou seja, dias úteis onde o trabalhador é dispensado do trabalho sem prejuízo da sua remuneração.
Fica permitida a compensação anual da jornada de trabalho, respeitadas as seguintes condições:
§1º Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os trabalhadores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o TRABALHADOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral.
§2º A compensação da jornada de trabalho não poderá ser exigida aos domingos e/ou feriados oficiais.
§3º Fica a escola obrigada a apresentar aos trabalhadores, até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, relatório contendo o quadro de horas/dias em que serão dispensados ( ANEXO I – PARTE I ), bem como as datas e as atividades em que ocorrerão as compensações ( ANEXO I – PARTE II ), devendo o mesmo dar o seu ciente neste documento.
§4º Os dias de dispensa do trabalho contratual, bem como os de compensação previstos no calendário escolar da instituição e no Anexo I desta cláusula, não poderão ser alterados, salvo motivo de força maior (fenômenos naturais e/ou qualquer outra situação que independa da vontade das partes).
§5º A compensação anual da jornada de trabalho não poderá trazer qualquer prejuízo a remuneração ordinária do trabalhador prevista em seu contrato laboral, salvo por motivo de faltas ou atrasos não justificados.
§6º O sistema de compensação não prejudicará o direito do trabalhador ao intervalo intrajornada e ao repouso semanal remunerado.
§7º O critério de compensação das horas ordinárias dispensadas será paritário, ou seja, cada hora dispensada será compensada com uma (1) hora de efetivo trabalho.
§8º A jornada ordinária de trabalho, acrescida de eventual prorrogação decorrente da ocorrência de compensação, quando for o caso, não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nem a duração semanal de 54 (cinquenta e quatro) horas semanais.
§9º As compensações previstas no Anexo I da presente cláusula deverão ocorrer até o final do exercício (ano civil). Havendo saldo de horas em favor do trabalhador, este será remunerado a título de hora extraordinária no mês seguinte, observado os adicionais legais aplicáveis.
§10 As divergências que eventualmente vierem a surgir na aplicação da presente cláusula, serão dirimidas mediante negociação entre a Escola e o Sindicato Profissional, podendo ter a participação da FETEESC e do SINEPE/SC, desde que sejam convidados por qualquer uma das partes.
§11 As horas extraordinárias que não forem objeto de compensação nos termos previstos na presente cláusula, serão remuneradas como horas extras de acordo com a legislação vigente.
§12 Para efeito da aplicação do disposto no parágrafo terceiro (§ 3º) da presente cláusula, fica instituído o ANEXO ( PARTE I e II ) que passa a fazer parte do presente Instrumento Normativo.
Adicional noturno
“O trabalho noturno, cumprido a partir das 22:00 até as 05:00 horas, terá remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) a título de adicional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001899/2026 (solicitação MR023272/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TRABALHO NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 31.878
O trabalho noturno, cumprido a partir das 22:00 até as 05:00 horas, terá remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) a título de adicional.
Banco de horas e compensação
“§1º Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os trabalhadores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o TRABALHADOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001899/2026 (solicitação MR023272/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO ANUAL DA JORNADA DE TRABALHO” · §1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 32.709
Considerando que durante o ano letivo ocasionalmente ocorre a concessão de folgas e/ou “ feriados ponte ”, ou seja, dias úteis onde o trabalhador é dispensado do trabalho sem prejuízo da sua remuneração.
Fica permitida a compensação anual da jornada de trabalho, respeitadas as seguintes condições:
§1º Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os trabalhadores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o TRABALHADOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral.
§2º A compensação da jornada de trabalho não poderá ser exigida aos domingos e/ou feriados oficiais.
§3º Fica a escola obrigada a apresentar aos trabalhadores, até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, relatório contendo o quadro de horas/dias em que serão dispensados ( ANEXO I – PARTE I ), bem como as datas e as atividades em que ocorrerão as compensações ( ANEXO I – PARTE II ), devendo o mesmo dar o seu ciente neste documento.
§4º Os dias de dispensa do trabalho contratual, bem como os de compensação previstos no calendário escolar da instituição e no Anexo I desta cláusula, não poderão ser alterados, salvo motivo de força maior (fenômenos naturais e/ou qualquer outra situação que independa da vontade das partes).
§5º A compensação anual da jornada de trabalho não poderá trazer qualquer prejuízo a remuneração ordinária do trabalhador prevista em seu contrato laboral, salvo por motivo de faltas ou atrasos não justificados.
§6º O sistema de compensação não prejudicará o direito do trabalhador ao intervalo intrajornada e ao repouso semanal remunerado.
§7º O critério de compensação das horas ordinárias dispensadas será paritário, ou seja, cada hora dispensada será compensada com uma (1) hora de efetivo trabalho.
§8º A jornada ordinária de trabalho, acrescida de eventual prorrogação decorrente da ocorrência de compensação, quando for o caso, não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nem a duração semanal de 54 (cinquenta e quatro) horas semanais.
§9º As compensações previstas no Anexo I da presente cláusula deverão ocorrer até o final do exercício (ano civil). Havendo saldo de horas em favor do trabalhador, este será remunerado a título de hora extraordinária no mês seguinte, observado os adicionais legais aplicáveis.
§10 As divergências que eventualmente vierem a surgir na aplicação da presente cláusula, serão dirimidas mediante negociação entre a Escola e o Sindicato Profissional, podendo ter a participação da FETEESC e do SINEPE/SC, desde que sejam convidados por qualquer uma das partes.
§11 As horas extraordinárias que não forem objeto de compensação nos termos previstos na presente cláusula, serão remuneradas como horas extras de acordo com a legislação vigente.
§12 Para efeito da aplicação do disposto no parágrafo terceiro (§ 3º) da presente cláusula, fica instituído o ANEXO ( PARTE I e II ) que passa a fazer parte do presente Instrumento Normativo.
Jornada de trabalho
“§1º Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os trabalhadores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o TRABALHADOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001899/2026 (solicitação MR023272/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO ANUAL DA JORNADA DE TRABALHO” · §1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 32.709
Considerando que durante o ano letivo ocasionalmente ocorre a concessão de folgas e/ou “ feriados ponte ”, ou seja, dias úteis onde o trabalhador é dispensado do trabalho sem prejuízo da sua remuneração.
Fica permitida a compensação anual da jornada de trabalho, respeitadas as seguintes condições:
§1º Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os trabalhadores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o TRABALHADOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral.
§2º A compensação da jornada de trabalho não poderá ser exigida aos domingos e/ou feriados oficiais.
§3º Fica a escola obrigada a apresentar aos trabalhadores, até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, relatório contendo o quadro de horas/dias em que serão dispensados ( ANEXO I – PARTE I ), bem como as datas e as atividades em que ocorrerão as compensações ( ANEXO I – PARTE II ), devendo o mesmo dar o seu ciente neste documento.
§4º Os dias de dispensa do trabalho contratual, bem como os de compensação previstos no calendário escolar da instituição e no Anexo I desta cláusula, não poderão ser alterados, salvo motivo de força maior (fenômenos naturais e/ou qualquer outra situação que independa da vontade das partes).
§5º A compensação anual da jornada de trabalho não poderá trazer qualquer prejuízo a remuneração ordinária do trabalhador prevista em seu contrato laboral, salvo por motivo de faltas ou atrasos não justificados.
§6º O sistema de compensação não prejudicará o direito do trabalhador ao intervalo intrajornada e ao repouso semanal remunerado.
§7º O critério de compensação das horas ordinárias dispensadas será paritário, ou seja, cada hora dispensada será compensada com uma (1) hora de efetivo trabalho.
§8º A jornada ordinária de trabalho, acrescida de eventual prorrogação decorrente da ocorrência de compensação, quando for o caso, não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nem a duração semanal de 54 (cinquenta e quatro) horas semanais.
§9º As compensações previstas no Anexo I da presente cláusula deverão ocorrer até o final do exercício (ano civil). Havendo saldo de horas em favor do trabalhador, este será remunerado a título de hora extraordinária no mês seguinte, observado os adicionais legais aplicáveis.
§10 As divergências que eventualmente vierem a surgir na aplicação da presente cláusula, serão dirimidas mediante negociação entre a Escola e o Sindicato Profissional, podendo ter a participação da FETEESC e do SINEPE/SC, desde que sejam convidados por qualquer uma das partes.
§11 As horas extraordinárias que não forem objeto de compensação nos termos previstos na presente cláusula, serão remuneradas como horas extras de acordo com a legislação vigente.
§12 Para efeito da aplicação do disposto no parágrafo terceiro (§ 3º) da presente cláusula, fica instituído o ANEXO ( PARTE I e II ) que passa a fazer parte do presente Instrumento Normativo.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As instituições de ensino manterão uma sala ou local adequado destinado ao descanso e alimentação dos professores e administrativos, devidamente equipada com mesas, cadeiras e, quando possível e necessário, utensílios domésticos e de climatização.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001899/2026 (solicitação MR023272/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA INFRAESTRUTURA PARA DESCANSO E REFEIÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 32.705
As instituições de ensino manterão uma sala ou local adequado destinado ao descanso e alimentação dos professores e administrativos, devidamente equipada com mesas, cadeiras e, quando possível e necessário, utensílios domésticos e de climatização.
Contribuições ao sindicato
“As instituições da categoria econômica representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina - SINEPE/SC, consoante autorização expressa da sua Assembleia Geral, realizada no dia 19/02/2026, nos termos da alínea "e" do art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, reconhecida pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, nos termos do TAC Nº 130/2018, com as alterações introduzidas pelo Termo Aditivo nº 07/2018, recolherão até o dia 30 de junho de 2026, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL, a importância correspondente a:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001899/2026 (solicitação MR023272/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 33.414
As instituições da categoria econômica representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina - SINEPE/SC, consoante autorização expressa da sua Assembleia Geral, realizada no dia 19/02/2026, nos termos da alínea "e" do art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, reconhecida pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, nos termos do TAC Nº 130/2018, com as alterações introduzidas pelo Termo Aditivo nº 07/2018, recolherão até o dia 30 de junho de 2026, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL, a importância correspondente a:
a) ESCOLAS NÃO AFILIADAS AO SINEPE/SC: 2% (dois por cento) da folha de pagamento do mês competência MARÇO/2026;
b) ESCOLAS AFILIADAS AO SINEPE/SC: 1% (um por cento) da folha de pagamento do mês competência MARÇO/2026;
§ 1º Considerando, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal – STF (Turma 935) , que é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os representados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que fique assegurado o direito de oposição , a instituição de ensino que não concordar com o recolhimento previsto nesta cláusula, deverá manifestar sua oposição, expressamente, ao SINEPE/SC, por e-mail ou por carta, até 10 dias após a data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
§ 2º O recolhimento da presente contribuição solidária será efetuado através de "boleto bancário" que será enviado pelo SINEPE/SC, via internet, até a data de vencimento.
Seguro de vida
“Fica assegurado para o trabalho do vigia a adoção de seguro de vida por conta do empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001899/2026 (solicitação MR023272/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TRABALHO DO VIGIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 32.317
Será garantido à trabalhadora que estiver amamentando 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um, durante sua jornada de trabalho.
Parágrafo Único: Os horários dos descansos deverão ser definidos em acordo individual entre a trabalhadora e o empregador.
Estabilidades e garantias
“Estabilidade no emprego até 5 (cinco) meses após o parto;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001899/2026 (solicitação MR023272/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA TRABALHADORA GESTANTE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 32.701
Nos termos da legislação vigente, ficam reconhecidos como direitos da trabalhadora gestante, desde a data da apresentação do atestado médico que comprove a gestação, os seguintes benefícios:
a. Estabilidade no emprego até 5 (cinco) meses após o parto;
b. Licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 (cento e vinte) dias.
Multa por descumprimento
“atribuem a quem infringir o presente acordo a multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por infração”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001899/2026 (solicitação MR023272/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 33.516
As partes em atendimento ao que determina o art. 613, Inciso VIII, da CLT, atribuem a quem infringir o presente acordo a multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por infração, a ser paga ao empregado ou empregador, conforme o caso, sem prejuízo do cumprimento.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.