CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001287/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 11/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR029903/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 11/06/2026.
Categoria: Auxiliares da administração escolar
Partes
- SIND DOS AUX ADM ESCOLAR DA GRANDE FLORIANOPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.255.808/0001-70
- SINDICATO PATRONAL DE ACADEMIAS DE GINASTICA, EDUCADORAS ESPSindicato patronal · CNPJ 08.394.516/0001-70
Abrangência
Abrangência17 municípios de SC
CategoriaAuxiliares da administração escolar
Ver os 17 municípios
- Águas Mornas/SC
- Angelina/SC
- Anitápolis/SC
- Antônio Carlos/SC
- Biguaçu/SC
- Canelinha/SC
- Florianópolis/SC
- Governador Celso Ramos/SC
- Palhoça/SC
- Paulo Lopes/SC
- Porto Belo/SC
- Rancho Queimado/SC
- Santo Amaro da Imperatriz/SC
- São Bonifácio/SC
- São João Batista/SC
- São José/SC
- Tijucas/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Auxiliares da administração escolar , com abrangência territorial em Águas Mornas/SC, Angelina/SC, Anitápolis/SC, Antônio Carlos/SC, Biguaçu/SC, Canelinha/SC, Florianópolis/SC, Governador Celso Ramos/SC, Palhoça/SC, Paulo Lopes/SC, Porto Belo/SC, Rancho Queimado/SC, Santo Amaro da Imperatriz/SC, São Bonifácio/SC, São João Batista/SC, São José/SC e Tijucas/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os pisos salariais vigentes serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, passando a vigorar com os seguintes valores:”
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Os pisos salariais vigentes serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, passando a vigorar com os seguintes valores: a) AUXILIARES GERAIS E DE LIMPEZA: O salário mensal para a jornada de 220 (duzentas e vinte) horas será de R$ 2.195,10 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e dez centavos). b) ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (demais trabalhadores não especificados nesta CCT): O salário mensal para a jornada de 220 (duzentas e vinte) horas será de R$ 2.261,28 (dois mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos).
Reajuste salarial
“A partir de 1º de maio de 2026, os salários dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados no percentual de 5% (cinco por cento) , correspondente à reposição integral do INPC/IBGE acumulado no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, equivalente a 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por cento), acrescido de 0,89% (oitenta e nove centésimos por cento) de ganho real , incidentes sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026.”
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A partir de 1º de maio de 2026, os salários dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados no percentual de 5% (cinco por cento) , correspondente à reposição integral do INPC/IBGE acumulado no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, equivalente a 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por cento), acrescido de 0,89% (oitenta e nove centésimos por cento) de ganho real , incidentes sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026. Parágrafo único: Fica facultado aos empregadores compensar os reajustes concedidos aos trabalhadores a título de antecipação salarial no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, excetuadas as hipóteses decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial ou término de aprendizagem.
Horas extras
“O cálculo da remuneração de férias, 13º salário e aviso prévio incluirá a integração pela média das horas e adicionais recebidos nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pagamento.”
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O cálculo da remuneração de férias, 13º salário e aviso prévio incluirá a integração pela média das horas e adicionais recebidos nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pagamento.
Vale-transporte
“Com fundamento no Artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e nos dispositivos da Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, faculta-se ao empregador a antecipação do valor correspondente em pecúnia (dinheiro) referente ao vale-transporte, até o dia do pagamento dos salários de cada mês.”
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Com fundamento no Artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e nos dispositivos da Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, faculta-se ao empregador a antecipação do valor correspondente em pecúnia (dinheiro) referente ao vale-transporte, até o dia do pagamento dos salários de cada mês. Parágrafo Único: É dever do empregado comunicar, por escrito, ao empregador quaisquer alterações nas condições inicialmente declaradas para a concessão do vale-transporte.
Contribuições ao sindicato
“De acordo com o art. 611-a da CLT/2017 (Prevalência do acordado sobre o legislado), as entidades constituintes desta Convenção Coletiva de Trabalho, e para manutenção e continuidade do SIACADESC para realização das atividades mínimas de representação e defesa do segmento de ACADEMIAS DE SC, bem como PRIMORDIALMENTE da PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA DAS EMPRESAS DO SEGMENTO DE ACADEMIAS ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NORTEANDO AS EMPRESAS EM RELAÇÃO À CONDUTA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, as ACADEMIAS DE SC, RECOLHERÃO ANUALMENTE, O VALOR DE R$ 755,00 (Setecentos e cinquenta e cinco reais), devendo ser pago até 31.07.2026, via PIX, chave 08394516000170, CC SICOOB, AG 3039, JOINVILLE, SC, devendo-se encaminhar o respectivo comprovante (devidamente identificado quanto à RAZÃO SOCIAL DA ACADEMIA, CNPJ), para o e-mail: contatosite@siacadesc.com.br.”
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De acordo com o art. 611-a da CLT/2017 (Prevalência do acordado sobre o legislado), as entidades constituintes desta Convenção Coletiva de Trabalho, e para manutenção e continuidade do SIACADESC para realização das atividades mínimas de representação e defesa do segmento de ACADEMIAS DE SC, bem como PRIMORDIALMENTE da PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA DAS EMPRESAS DO SEGMENTO DE ACADEMIAS ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NORTEANDO AS EMPRESAS EM RELAÇÃO À CONDUTA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, as ACADEMIAS DE SC, RECOLHERÃO ANUALMENTE, O VALOR DE R$ 755,00 (Setecentos e cinquenta e cinco reais), devendo ser pago até 31.07.2026, via PIX, chave 08394516000170, CC SICOOB, AG 3039, JOINVILLE, SC, devendo-se encaminhar o respectivo comprovante (devidamente identificado quanto à RAZÃO SOCIAL DA ACADEMIA, CNPJ), para o e-mail: contatosite@siacadesc.com.br. § 1º As empresas associadas (contribuintes mensais) ao SIACADESC e em dia com suas mensalidades, não estão obrigadas ao recolhimento. § 2º As empresas que não mantenham empregados também estão obrigadas ao recolhimento, porém com o valor acima diminuido em 50%. § 3º Caso não haja o pagamento na data de até 31.07.2026, serão acrescidos multa de 10% e juros de 1% ao dia sobre o valor total.
Seguro de vida
“a) Morte: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);”
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As empresas instituirão seguro de vida em grupo para cobertura de indenização por morte natural, morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez por doença de seus trabalhadores, cuja apólice garanta, no mínimo, os limites de capitais e coberturas descritos abaixo: a) Morte: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) IEA (Indenização Especial por Acidente): R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c) IPA (Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente): até R$ 20.000,00 (vinte mil reais); d) Assistência Funeral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Parágrafo único: O valor integral dos prêmios e mensalidades das apólices de seguro será suportado exclusivamente pelas empresas, sendo vedado qualquer desconto ou repasse de custos aos trabalhadores.
Férias
“A gratificação de férias, conforme o Art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal, incidirá sobre o abono pecuniário de que trata o Art. 143 da CLT.”
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A gratificação de férias, conforme o Art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal, incidirá sobre o abono pecuniário de que trata o Art. 143 da CLT. § 1º O pagamento dessa gratificação deve ser efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de gozo das férias. § 2º Em caso de rescisão contratual, o valor será pago juntamente com as férias vencidas ou proporcionais.
Multa por descumprimento
“As partes em atendimento ao que determina o art. 613, Incisos VIII, da CLT, atribuem a quem infringir o presente acordo, multa correspondente à 50% do valor do piso da categoria estabelecido na cláusula terceira, por infração, a ser paga ao trabalhador (a) ou a entidade sindical, conforme o caso, sem prejuízo do cumprimento e, também, do pagamento de multa específica prevista em cláusula do presente instrumento.”
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As partes em atendimento ao que determina o art. 613, Incisos VIII, da CLT, atribuem a quem infringir o presente acordo, multa correspondente à 50% do valor do piso da categoria estabelecido na cláusula terceira, por infração, a ser paga ao trabalhador (a) ou a entidade sindical, conforme o caso, sem prejuízo do cumprimento e, também, do pagamento de multa específica prevista em cláusula do presente instrumento.