CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2026

Trabalhadores da Indústria de Beneficiamento e da Indústria de Carnes e Derivados
Rio do Sul/SC, outubro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab da Ind da Alimentacao do a V Itajai (CNPJ 73.231.086/0001-37), de Rio do Sul/SC, para a categoria trabalhadores da Indústria de Beneficiamento e da Indústria de Carnes e Derivados, com vigência a partir de outubro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002804/2026

Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027

Registrado no MTE em 19/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR065515/2026

Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 19/10/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores da Indústria de Beneficiamento e da Indústria de Carnes e Derivados

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB DA IND DA ALIMENTACAO DO A V ITAJAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 73.231.086/0001-37
  • SINDIC DA IND DE CARNES E DERIV NO EST DE SANTA CATARINSindicato patronal · CNPJ 83.575.449/0001-05

Abrangência

Abrangência28 municípios de SC

CategoriaProfissional dos Trabalhadores da Indústria de Beneficiamento e da Indústria de Carnes e Derivados

Ver os 28 municípios
  • Agrolândia/SC
  • Agronômica/SC
  • Alfredo Wagner/SC
  • Atalanta/SC
  • Aurora/SC
  • Braço do Trombudo/SC
  • Dona Emma/SC
  • Ibirama/SC
  • Imbuia/SC
  • Ituporanga/SC
  • José Boiteux/SC
  • Laurentino/SC
  • Lontras/SC
  • Mirim Doce/SC
  • Petrolândia/SC
  • Pouso Redondo/SC
  • Presidente Getúlio/SC
  • Presidente Nereu/SC
  • Rio do Campo/SC
  • Rio do Oeste/SC
  • Rio do Sul/SC
  • Salete/SC
  • Santa Terezinha/SC
  • Taió/SC
  • Trombudo Central/SC
  • Vidal Ramos/SC
  • Vitor Meireles/SC
  • Witmarsum/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores da Indústria de Beneficiamento e da Indústria de Carnes e Derivados , com abrangência territorial em Agrolândia/SC, Agronômica/SC, Alfredo Wagner/SC, Atalanta/SC, Aurora/SC, Braço do Trombudo/SC, Dona Emma/SC, Ibirama/SC, Imbuia/SC, Ituporanga/SC, José Boiteux/SC, Laurentino/SC, Lontras/SC, Mirim Doce/SC, Petrolândia/SC, Pouso Redondo/SC, Presidente Getúlio/SC, Presidente Nereu/SC, Rio do Campo/SC, Rio do Oeste/SC, Rio do Sul/SC, Salete/SC, Santa Terezinha/SC, Taió/SC, Trombudo Central/SC, Vidal Ramos/SC, Vitor Meireles/SC e Witmarsum/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002804/2026 (solicitação MR065515/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065515/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.

Piso salarial

“Salário admissional, no valor de R$ 2.140,00 (dois mil cento e quarenta reais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002804/2026 (solicitação MR065515/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065515/2026
Ver a cláusula inteira
O piso salarial para os empregados das empresas representadas pelo sindicato convenente obedecerá ao seguinte critério:
a) Salário admissional, no valor de R$ 2.140,00 (dois mil cento e quarenta reais);
b) Salário efetivação, assim considerado para empregados após 90 (noventa) dias de trabalho na mesma empresa, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Parágrafo único: Estão excluídos da presente cláusula os menores aprendizes, cujos salários seguirão a legislação específica vigente, sendo que somente após eventual admissão como empregado adquirirão os mesmos o direito ao salário admissional e efetivação, respeitados os respectivos prazos.

Reajuste salarial

“a partir de 1º de outubro de 2026, um reajuste salarial de 7,0% (sete por cento) incidente sobre os salários vigentes no mês de setembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002804/2026 (solicitação MR065515/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065515/2026
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA 02 – REAJUSTE SLARIAL
As empresas pertencentes à categoria econômica concederão a todos os empregados abrangidos pela representação sindical laboral, a partir de 1º de outubro de 2026, um reajuste salarial de 7,0% (sete por cento) incidente sobre os salários vigentes no mês de setembro de 2026. Para os funcionários admitidos no período de outubro de 2025 a setembro de 2026, o reajuste será concedido de forma proporcional ao mês de admissão, conforme tabela abaixo:
TABELA DE PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE
MÊS DE ADMISSÃO | % A REAJUSTAR
Out. /2025 | 7,00
Nov./2025 | 6,42
Dez./2025 | 5,83
Jan. /2026 | 5,25
Fev. /2026 | 4,67
Mar./2026 | 4,08
Abr./2026 | 3,50
Mai./2026 | 2,92
Jun. /2026 | 2,33
Jul. /2026 | 1,75
Ago./2026 | 1,17
Set. /2026 | 0,58
Parágrafo primeiro : Os reajustes, antecipações, aumentos e correções legais, convencionais, ou espontâneos já concedidos pelas empresas no período anterior à vigência da presente convenção, podem ser totalmente compensados com os índices convencionados, com exceção de aumentos decorrentes de promoções.
Parágrafo segundo : As empresas que desejarem conceder reajustes superiores aos previstos nesta cláusula poderão fazê-lo, garantindo o direito de compensação futura com quaisquer índices legais ou convencionais.
Parágrafo terceiro : Com a concessão do reajuste nas formas previstas nesta cláusula ficam quitadas todas as obrigações de reajustes salariais, sejam convencionais ou legais, relativas a índices de inflação verificados no período de outubro de 2025 a setembro de 2026.

Horas extras

“De segunda-feira a sábado, 50% (cinquenta por cento);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002804/2026 (solicitação MR065515/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065515/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias efetivamente trabalhadas serão remuneradas com os seguintes acréscimos sobre o valor da hora normal:
a) De segunda-feira a sábado, 50% (cinquenta por cento);
b) Em domingos e feriados não compensados, 100% (cem por cento).

Banco de horas e compensação

“As horas trabalhadas que excederem a 44 horas semanais serão creditadas no Banco de Horas;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002804/2026 (solicitação MR065515/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065515/2026
Ver a cláusula inteira
A presente convenção coletiva de trabalho, celebrada entre as partes, e autorizada por assembleia realizada com os trabalhadores da categoria acordante, visando a instituição do Banco de Horas, tem atendimento ao dispositivo do parágrafo segundo do artigo 59 da CLT, conforme redação dada pela Lei nº 9.601/98 e alterações subsequentes.
Parágrafo primeiro : Fica estabelecida entre as partes a prorrogação da adoção do regime de flexibilização da jornada de trabalho, a partir de 1° de outubro de 2026, para todos os colaboradores das empresas abrangidas pela representação do sindicato, que será administrada através de um sistema de débito e crédito, formando um BANCO DE HORAS , realizado, doravante, da seguinte maneira:
a) As horas trabalhadas que excederem a 44 horas semanais serão creditadas no Banco de Horas;
b) As horas trabalhadas em domingos e feriados fará parte do BANCO DE HORAS , na forma de créditos;
c) As horas trabalhadas e que farão parte do BANCO DE HORAS não poderão exceder o limite legal de 10 (dez) horas diárias;
d As horas que faltarem para compor a jornada padrão de 44 horas semanais, através de folgas coletivas ou individuais será debitado no BANCO DE HORAS;
e) As faltas, atrasos e saídas antecipadas, desde que acordadas previamente com a chefia imediata, serão debitadas no BANCO DE HORAS;
f) Os créditos e débitos no banco de horas obedecerão ao critério de proporção de 1 (uma) hora por 1 (uma) hora quando em dias normais de semana, enquanto os trabalhos em domingos e feriados serão creditados na relação de 2 (duas) horas por cada 1 (uma) hora trabalhada.
g) O saldo credor do BANCO DE HORAS poderá ser usufruído da seguinte forma:
g.1) Folgas individuais adicionais, anteriores ou posteriores ao período de férias individuais ou coletivas;
g.20 Folgas coletivas em departamentos e/ou setores, inclusive em período de tempo inferior a 10 (dez) dias;
g.3) Dias de compensação de “pontes de feriados” de forma coletiva ou individual.
g.4) Folgas individuais negociadas de comum acordo entre o colaborador com a chefia imediata.
h) O saldo devedor dos colaboradores poderá ser compensado:
h.1) Com majoração da jornada.
h.2) Com descontos do crédito monetário referente ao adicional constitucional de férias;
h.3) Com o desconto dos dias de férias;
h.4) Com desconto de até um dia do salário mensal, à exceção do mês de março de cada ano.
i) A redução ou majoração na jornada de trabalho, por conta do banco de horas, somente será válida mediante comunicação prévia aos trabalhadores, que deverá ocorrer, na semana anterior.
j) O BANCO DE HORAS poderá acumular saldos credores máximos de 189 horas, e devedores de 189 horas; ultrapassado o limite de crédito as horas excedentes serão pagas como extras, com o adicional legal.
Parágrafo segundo : A empresa informará através dos recibos de pagamento de salários, de relatórios ou qualquer outra forma de controle, sempre junto com a folha de pagamento, o saldo credor ou devedor do banco de horas, de forma individual, e calculada até a data do fechamento dos controles de frequência de cada mês. A empresa também fornecerá ao sindicato laboral, no prazo de 5 (cinco) dias, quando por este solicitado, os controles referidos.
Parágrafo terceiro : Além do mencionado nas demais cláusulas deste acordo, serão observadas pelas partes as seguintes disposições:
a) Fatores decorrentes da sazonalidade, condições climáticas desfavoráveis e instabilidade econômica que justifiquem a medida, a empresa poderá reduzir a duração das jornadas de trabalho, ou até mesmo suprimi-las parcial ou inteiramente para compensar os acréscimos.
b) Os novos empregados que vierem a fazer parte do quadro da empresa, terão adesão automática ao sistema adotado.
c) Permanecem em vigor a cláusula de Compensação de Horas, que acresce a jornada diária de segunda a sexta-feira para compensação total do sábado.
Parágrafo quarto : Na ocorrência de desligamento do colaborador, serão observadas as seguintes premissas quanto aos saldos:
a) Pedido de demissão com saldo credor: a empresa pagará como horas normais;
b) Pedido de demissão com saldo devedor: a empresa descontará como horas normais as respectivas horas;
c) Rescisão do contrato sem justa causa com saldo credor: a empresa pagará como horas extras, com o adicional legal;
d) Rescisão do contrato sem justa causa com saldo devedor: a empresa assumirá as horas que compõem o saldo em razão de folgas nos últimos três meses e descontará como normais aquelas do período anterior.
e) Rescisão do contrato com justa causa: com saldo credor a empresa pagará como horas normais e com saldo devedor, descontará como normais;
Parágrafo quinto : As horas creditadas ou debitadas no BANCO DE HORAS serão zeradas após o término de vigência da flexibilização, observado o seguinte:
a) Persistindo saldo devedor de horas pelos colaboradores, não compensado, será assumido pela Empresa;
b) Persistindo saldo credor de horas não compensadas na forma autorizada neste instrumento, serão pagas como horas extras na folha de pagamento seguinte, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), sendo que em caso de mora no pagamento o adicional passará a ser de 75% (setenta e cinco por cento).
Parágrafo sexto : A flexibilização ora convencionada terá vigência pelo prazo de um ano, a contar da data em que a empresa iniciar a adoção do Banco de Horas, mediante comunicação aos sindicatos laboral e patronal. Se houver o zeramento de créditos ou débitos no Banco de Horas antes do término do período de vigência da presente CCT, a empresa poderá iniciar novo procedimento, iniciando-se novo prazo de flexibilização, que terá vigência até 30 de setembro de 2027.
Parágrafo sétimo : Estão excluídas da abrangência desta cláusula as empresas que firmaram ou firmarem acordo coletivo específico sobre o assunto.
Parágrafo oitavo : A prestação de horas extras habituais ou em desconformidade com aquela previamente acordada não descaracteriza o banco de horas.

Jornada de trabalho

“Ficam as empresas autorizadas, independentemente de acordo individual, a adotar ajustes de compensação de horas com seus empregados para a realização de jornadas superiores a 08 (oito) horas durante os dias da semana, sem que estas horas excedentes sejam consideradas extraordinárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002804/2026 (solicitação MR065515/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065515/2026
Ver a cláusula inteira
Ficam as empresas autorizadas, independentemente de acordo individual, a adotar ajustes de compensação de horas com seus empregados para a realização de jornadas superiores a 08 (oito) horas durante os dias da semana, sem que estas horas excedentes sejam consideradas extraordinárias.
Parágrafo primeiro : A autorização de compensação prevista nesta cláusula abrange todos os setores e/ou atividades desenvolvidas nas empresas da categoria econômica, inclusive os trabalhos realizados em condições insalubres ou perigosas, sem necessidade de autorização da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho. Da mesma forma ficam as empresas autorizadas a realizar regime de prorrogação em horas extras nas atividades consideradas insalubres ou perigosas.
Parágrafo segundo : Ficam também as empresas autorizadas, independentemente de acordo individual, a estabelecer regime de compensação de jornada, para a compensação no mesmo mês, não sendo consideradas como extraordinárias aquelas que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, mas, e tão somente, aquelas que excederem a 189 (cento e oitenta e nove) horas mensais trabalhadas serão consideradas como extras, tendo em vista a compensação se dar de forma mensal. Para a compensação mensal aplicar-se-ão as regras insertas nos parágrafos antecedentes.
Parágrafo terceiro : A prestação de horas extras habituais ou em desconformidade com aquela previamente acordada não descaracteriza o acordo de compensação de jornada.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os intervalos concedidos aos empregados para realização de refeição, bem como para descanso, não serão computados como jornada de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002804/2026 (solicitação MR065515/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “INTERVALO PARA REFEIÇÃO E REPOUSO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065515/2026
Ver a cláusula inteira
Os intervalos concedidos aos empregados para realização de refeição, bem como para descanso, não serão computados como jornada de trabalho.

Contribuições ao sindicato

“a importância de 4% (quatro por cento) a título de Taxa Negocial para fazer frente as despesas da negociação coletiva, sendo descontado 2% (dois por cento) no mês de março de 2027 e 2% (dois por cento) no mês de julho de 2027, limitado a R$ 100,00(cem reais) por data do desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002804/2026 (solicitação MR065515/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “TAXA NEGOCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065515/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos empregados, associados e não associados, abrangidos pela presente convenção, a importância de 4% (quatro por cento) a título de Taxa Negocial para fazer frente as despesas da negociação coletiva, sendo descontado 2% (dois por cento) no mês de março de 2027 e 2% (dois por cento) no mês de julho de 2027, limitado a R$ 100,00(cem reais) por data do desconto.
Parágrafo primeiro : As quantias descontadas deverão ser recolhidas impreterivelmente até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte, após o efetivo desconto, através de guias próprias que serão encaminhadas pela entidade sindical profissional.
Parágrafo segundo : A presente taxa foi instituída pela Assembleia da categoria, com a presença dos trabalhadores associados e não associados ao sindicato profissional.
Parágrafo terceiro : O desconto é de inteira responsabilidade da entidade sindical profissional, sendo a empresa mera repassadora das importâncias descontadas.
Parágrafo quarto : As empresas ficam obrigadas a remeter ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Rio do Sul e Região do Alto Vale do Itajaí SINTIAVI, localizado à Alameda Aristiliano Ramos, 194 sala 602 - Centro, em Rio do Sul SC, juntamente com a cópia do comprovante de recolhimento da taxa negocial, constando: relação de seus empregados, discriminando nomes, admissão, funções, salários e o valor do desconto individual e, se solicitadas por escrito na ocasião do pagamento da referida taxa.

Férias

“É vedado o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002804/2026 (solicitação MR065515/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “DAS FERIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065515/2026
Ver a cláusula inteira
a) É vedado o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Para aquelas Empresas que compensam o sábado, o início das férias nunca poderá ser iniciado na sexta feira.
b) Quando as férias coletivas abrangerem os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, 1(um) destes dias não será computado como férias e, portanto, excluído da contagem das mesmas.

Estabilidades e garantias

“a) À empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até 30 (trinta) dias após o prazo de afastamento compulsório;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002804/2026 (solicitação MR065515/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “GARANTIAS ESPECIAIS DE EMPREGO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065515/2026
Ver a cláusula inteira
Será garantido o emprego ou o salário, nas seguintes condições:
a) À empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até 30 (trinta) dias após o prazo de afastamento compulsório;
b) Aos empregados optantes pelo regime do FGTS, durante os 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, desde que o empregado tenha mais de 10 (dez) anos consecutivos e ininterruptos de trabalho na mesma empresa. Adquirido o direito à aposentadoria proporcional, extingue-se a garantia;
c) Ao empregado alistado para a prestação do serviço militar obrigatório, a partir do recebimento da notificação de que será efetivamente incorporado, até 30 (trinta) dias após a sua desincorporação.
Parágrafo primeiro : Em qualquer caso o contrato pode ser rescindido por pedido de demissão, justa causa, transferência ou encerramento das atividades da empresa, caso fortuito ou força maior, conjuntura econômica desfavorável devidamente comprovada, término de contrato de experiência ou por prazo determinado, ou, ainda, a qualquer tempo mediante o pagamento dos dias de garantia restantes.
Parágrafo segundo : O empregado que tiver o seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa pela empresa e que porventura for detentor de alguma das garantias de emprego previstas nesta cláusula deverá solicitar sua reintegração perante o sindicato profissional até o ato de homologação da rescisão, apresentando documentos comprobatórios da respectiva garantia, sendo que em caso de tempo de serviço deverá haver recolhimento do INSS Instituto Nacional do Seguro Social até aquela data, sendo inservíveis averbações, homologações ou reconhecimentos administrativos ou judiciais posteriores. Deixando o empregado de pleitear sua reintegração e apresentar a respectiva documentação até o ato da homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, será considerada válida a rescisão, sem possibilidade de posterior reclamação de indenização ou reintegração no emprego.
Parágrafo terceiro : No caso de empregada gestante, a mesma terá que solicitar sua reintegração à empresa, mediante comunicação e apresentação do documento comprobatório da garantia, no prazo de 30 (trinta) dias após a homologação da rescisão, sob as mesmas penalidades previstas no parágrafo anterior. Aceitando a empresa a reintegração, deverá a empregada restituir integralmente os valores das verbas rescisórias.

Multa por descumprimento

“fica estabelecida uma multa de 4% (quatro por cento) do salário-mínimo, por infração e por empregado atingido, em favor do empregado e da empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002804/2026 (solicitação MR065515/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065515/2026
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho, fica estabelecida uma multa de 4% (quatro por cento) do salário-mínimo, por infração e por empregado atingido, em favor do empregado e da empresa.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Trab da Ind da Alimentacao do a V Itajai →

Todos os sindicatos de Rio do Sul/SC →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗