CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002341/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 10/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR047497/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 10/09/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Beneficiamentos , panificação, confeitaria e produtos alimentícios
Partes
- SINDICATO DOS TRAB DA IND DA ALIMENTACAO DO A V ITAJAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 73.231.086/0001-37
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PANIFICACAO, CONFEITARIA E DE PRSindicato patronal · CNPJ 83.089.391/0001-90
Abrangência
Abrangência8 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Beneficiamentos , panificação, confeitaria e produtos alimentícios
Ver os 8 municípios
- Dona Emma/SC
- Ibirama/SC
- José Boiteux/SC
- Lontras/SC
- Presidente Getúlio/SC
- Rio do Sul/SC
- Vitor Meireles/SC
- Witmarsum/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Beneficiamentos , panificação, confeitaria e produtos alimentícios , com abrangência territorial em Dona Emma/SC, Ibirama/SC, José Boiteux/SC, Lontras/SC, Presidente Getúlio/SC, Rio do Sul/SC, Vitor Meireles/SC e Witmarsum/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“A partir de julho de 2026 o salário normativo para os empregados das empresas representados pela categoria obedecerá ao seguinte critério:”
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A partir de julho de 2026 o salário normativo para os empregados das empresas representados pela categoria obedecerá ao seguinte critério: - Faxineiro, Auxiliar de Produção, Auxiliar de Padeiro, Auxiliar de Confeiteiro e demais Auxiliares: R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais); - Profissional: R$ 2.110,00 (dois mil, cento e dez reais). Parágrafo Primeiro : Estão excluídos do disposto desta cláusula os menores submetidos ao regime regular de aprendizagem, bem como aqueles integrados no Programa Social do Trabalho Educativo, promovido e coordenado pelas entidades governamentais. Parágrafo Segundo: A remuneração mínima não poderá ser inferior ao piso estadual da categoria vigente.
Reajuste salarial
“As empresas concederão, no mês de julho de 2026 a todos os seus empregados representados pelo Sindicato Profissional, um reajuste salarial de 5,33% (cinco vírgula trinta e três por cento) incidentes sobre o salário do mês de julho de 2025.”
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As empresas concederão, no mês de julho de 2026 a todos os seus empregados representados pelo Sindicato Profissional, um reajuste salarial de 5,33% (cinco vírgula trinta e três por cento) incidentes sobre o salário do mês de julho de 2025. Do total apurado serão compensados os adiantamentos legais e ou espontâneos concedidos a partir de 01 de julho de 2025 a 30 de junho de 2026. Parágrafo Único: Os empregados admitidos após o mês de julho de 2025, terão seus salários reajustados de forma proporcional aos meses trabalhados.
Horas extras
“- 55% (cinquenta e cinco por cento), de segunda-feira a sábado;”
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As horas extraordinárias efetivamente trabalhadas, serão pagas da seguinte forma: - 55% (cinquenta e cinco por cento), de segunda-feira a sábado; - 105% (cento e cinco por cento), aos domingos e feriados.
Adicional noturno
“Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno compreendido entre 22:00 horas e 05:00 horas, um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Fica assegurado ao empregado que prestar serviço no horário noturno compreendido entre 22:00 horas e 05:00 horas, um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“a) Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;”
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Ficam as empresas autorizadas a trabalhar onde há necessidade de trabalho aos domingos e feriados, independentemente de acordo individual, inclusive para empregados em atividades insalubres ou perigosas, desde que sejam respeitadas as regras básicas a seguir: a) Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais; b) As horas de trabalho aos domingos e feriados serão compensadas segundo a conveniência do serviço, por descanso (folga) em período equivalente, nos dias seguintes ou nos dias subseqüentes, dentro das do trabalho normal; c) Deverá existir uma escala de revezamento, proporcionando duas folgas dominicais a cada dois domingos trabalhados por mês. Parágrafo Único: As empresas comunicarão aos empregados e fixarão em local visível a alternativa que será adotada, com antecedência para que surta o que será adotado.
Jornada de trabalho
“a) Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;”
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Ficam as empresas autorizadas a trabalhar onde há necessidade de trabalho aos domingos e feriados, independentemente de acordo individual, inclusive para empregados em atividades insalubres ou perigosas, desde que sejam respeitadas as regras básicas a seguir: a) Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais; b) As horas de trabalho aos domingos e feriados serão compensadas segundo a conveniência do serviço, por descanso (folga) em período equivalente, nos dias seguintes ou nos dias subseqüentes, dentro das do trabalho normal; c) Deverá existir uma escala de revezamento, proporcionando duas folgas dominicais a cada dois domingos trabalhados por mês. Parágrafo Único: As empresas comunicarão aos empregados e fixarão em local visível a alternativa que será adotada, com antecedência para que surta o que será adotado.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos empregados, associados e não associados, abrangidos pelo presente instrumento, a importância de 4% (quatro por cento) a título de Taxa Assistencial, sendo descontado 2% (dois por cento) no mês de setembro de 2026 e 2% (dois por cento) no mês de maio de 2027.”
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As empresas descontarão de todos empregados, associados e não associados, abrangidos pelo presente instrumento, a importância de 4% (quatro por cento) a título de Taxa Assistencial, sendo descontado 2% (dois por cento) no mês de setembro de 2026 e 2% (dois por cento) no mês de maio de 2027. Parágrafo Primeiro: As quantias descontadas deverão ser recolhidas impreterivelmente até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte, após o efetivo desconto, através de guias próprias que serão encaminhadas pela entidade sindical profissional. Parágrafo Segundo: O desconto é de inteira responsabilidade da entidade sindical profissional, sendo a empresa mera repassadora das importâncias descontadas.
Férias
“Ao empregado que rescindir espontaneamente o Contrato de Trabalho, antes de completar um (01) ano de serviço, porém com mais de três (03) meses de trabalho ininterruptos na mesma empresa, serão pagas férias proporcionais, à razão de um doze avos (1/12) por mês completo de trabalho na empresa.”
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Ao empregado que rescindir espontaneamente o Contrato de Trabalho, antes de completar um (01) ano de serviço, porém com mais de três (03) meses de trabalho ininterruptos na mesma empresa, serão pagas férias proporcionais, à razão de um doze avos (1/12) por mês completo de trabalho na empresa.
Estabilidades e garantias
“Será garantido o emprego e o salário, aos empregados optantes pelo regime do FGTS, durante os 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, desde que comprove através de declaração da Previdência Social a aquisição do direito e, desde que o empregado tenha mais de 05 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa.”
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Será garantido o emprego e o salário, aos empregados optantes pelo regime do FGTS, durante os 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, desde que comprove através de declaração da Previdência Social a aquisição do direito e, desde que o empregado tenha mais de 05 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa. Adquirido o direito proporcional, extingue-se a garantia. Parágrafo Único: Em qualquer caso, o contrato poderá ser rescindido por pedido de demissão, acordo, justa causa, transferência ou encerramento das atividades da empresa ou, ainda, a qualquer tempo, mediante o pagamento dos dias de garantias restantes.
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, a parte infratora pagará à parte prejudicada a multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Piso Salarial (cláusula 3) por infração e por empregado.”
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Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, a parte infratora pagará à parte prejudicada a multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Piso Salarial (cláusula 3) por infração e por empregado.