CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados no Comercio
Rio do Sul/SC, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados do Comercio de Rio do Sul (CNPJ 85.787.562/0001-80), de Rio do Sul/SC, para a categoria empregados no Comercio, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001642/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 03/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035246/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/07/2026.

Categoria: Empregados no Comercio

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMERCIO DE RIO DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 85.787.562/0001-80
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO ALTO VALE DO ITAJAISindicato patronal · CNPJ 83.780.569/0001-44

Abrangência

Abrangência20 municípios de SC

CategoriaEmpregados no Comercio

Ver os 20 municípios
  • Agrolândia/SC
  • Agronômica/SC
  • Atalanta/SC
  • Aurora/SC
  • Dona Emma/SC
  • Ibirama/SC
  • Imbuia/SC
  • Ituporanga/SC
  • Laurentino/SC
  • Lontras/SC
  • Petrolândia/SC
  • Pouso Redondo/SC
  • Presidente Getúlio/SC
  • Presidente Nereu/SC
  • Rio do Oeste/SC
  • Rio do Sul/SC
  • Salete/SC
  • Taió/SC
  • Trombudo Central/SC
  • Witmarsum/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comercio , com abrangência territorial em Agrolândia/SC, Agronômica/SC, Atalanta/SC, Aurora/SC, Dona Emma/SC, Ibirama/SC, Imbuia/SC, Ituporanga/SC, Laurentino/SC, Lontras/SC, Petrolândia/SC, Pouso Redondo/SC, Presidente Getúlio/SC, Presidente Nereu/SC, Rio do Oeste/SC, Rio do Sul/SC, Salete/SC, Taió/SC, Trombudo Central/SC e Witmarsum/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001642/2026 (solicitação MR035246/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 132.544
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecido o salário normativo para a categoria profissional, no município de Rio do Sul e Região, o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001642/2026 (solicitação MR035246/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO (2ª)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 132.546
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido o salário normativo para a categoria profissional, no município de Rio do Sul e Região, o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais.
Parágrafo Primeiro – Na ocorrência de reajuste do Piso Salarial Estadual (inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº 459/09 - SC), em janeiro de 2027, com valor superior aos constantes nesta cláusula, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor. E a diferença maior será considerada como antecipação salarial.
Parágrafo Segundo – O índice de reajuste do Salário Normativo acordado em maio de 2027 terá como base para cálculo, o valor convencionado em maio de 2026, ou seja de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), mensais.

Reajuste salarial

“A Correção Salarial dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho será de 6,0% (seis por cento) a incidir sobre os salários vigentes em 01 de maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001642/2026 (solicitação MR035246/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL (1º)” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 132.547
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CLÁUSULA 1ª – CORREÇÃO SALARIAL
A Correção Salarial dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho será de 6,0% (seis por cento) a incidir sobre os salários vigentes em 01 de maio de 2025.
Parágrafo Primeiro – As antecipações efetuadas no período de maio de 2025 a abril de 2026 poderão ser compensadas, com exceção dos aumentos salariais em função de promoções internas da empresa;
Parágrafo Segundo – As empresas que não concederam reajuste salarial aos seus empregados, no mês de maio de 2026, deverão aplicar na folha de pagamento do mês de junho de 2026, o índice de correção acordado no presente, com as respectivas diferenças.
Parágrafo Terceiro - O reajuste salarial a ser negociado na Convenção Coletiva de Trabalho de 2027 , será aplicado sobre os resultados dos salários calculados conforme previsto no “caput” desta cláusula;
Parágrafo Quarto – Com o percentual previsto no caput desta cláusula, fica quitado o índice de INPC do período de maio de 2025 a abril de 2026.
Parágrafo Quinto – O índice de 6,00% (seis por cento) acordado na presente Convenção, aplica-se somente aos empregados que já estavam trabalhando na empresa em maio de 2025 , e aos empregados admitidos a partir desta data, terão os seus salários corrigidos proporcionalmente ao mês da admissão conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO
PERCENTUAL DE CORREÇÃO
Maio/2025
6,00
Junho/2025
5,50
Julho/2025
5,00
Agosto/2025
4,50
Setembro/2025
4,00
Outubro/2025
3,50
Novembro/2025
3,00
Dezembro/2025
2,50
Janeiro/2026
2,00
Fevereiro/2026
1,50
Março/2026
1,00
Abril/2026
0,50
Parágrafo Sexto – Após o cálculo da proporcionalidade, nenhum salário poderá ser inferior aos valores determinados na cláusula segunda.

Prazo para se adequar

“As empresas que não concederam reajuste salarial aos seus empregados, no mês de maio de 2026, deverão aplicar na folha de pagamento do mês de junho de 2026, o índice de correção acordado no presente, com as respectivas diferenças.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001642/2026 (solicitação MR035246/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL (1º)” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 132.547
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CLÁUSULA 1ª – CORREÇÃO SALARIAL
A Correção Salarial dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho será de 6,0% (seis por cento) a incidir sobre os salários vigentes em 01 de maio de 2025.
Parágrafo Primeiro – As antecipações efetuadas no período de maio de 2025 a abril de 2026 poderão ser compensadas, com exceção dos aumentos salariais em função de promoções internas da empresa;
Parágrafo Segundo – As empresas que não concederam reajuste salarial aos seus empregados, no mês de maio de 2026, deverão aplicar na folha de pagamento do mês de junho de 2026, o índice de correção acordado no presente, com as respectivas diferenças.
Parágrafo Terceiro - O reajuste salarial a ser negociado na Convenção Coletiva de Trabalho de 2027 , será aplicado sobre os resultados dos salários calculados conforme previsto no “caput” desta cláusula;
Parágrafo Quarto – Com o percentual previsto no caput desta cláusula, fica quitado o índice de INPC do período de maio de 2025 a abril de 2026.
Parágrafo Quinto – O índice de 6,00% (seis por cento) acordado na presente Convenção, aplica-se somente aos empregados que já estavam trabalhando na empresa em maio de 2025 , e aos empregados admitidos a partir desta data, terão os seus salários corrigidos proporcionalmente ao mês da admissão conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO
PERCENTUAL DE CORREÇÃO
Maio/2025
6,00
Junho/2025
5,50
Julho/2025
5,00
Agosto/2025
4,50
Setembro/2025
4,00
Outubro/2025
3,50
Novembro/2025
3,00
Dezembro/2025
2,50
Janeiro/2026
2,00
Fevereiro/2026
1,50
Março/2026
1,00
Abril/2026
0,50
Parágrafo Sexto – Após o cálculo da proporcionalidade, nenhum salário poderá ser inferior aos valores determinados na cláusula segunda.

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho, quando não contemplada na cláusula 8ª da presente convenção, será remunerada com adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001642/2026 (solicitação MR035246/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS (21ª)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 132.550
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A jornada extraordinária de trabalho, quando não contemplada na cláusula 8ª da presente convenção, será remunerada com adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.

Adicional noturno

“O trabalho noturno será pago com o adicional de 30% (trinta por cento), a incidir sobre o salário hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001642/2026 (solicitação MR035246/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRABALHO NOTURNO (18ª)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 132.736
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno será pago com o adicional de 30% (trinta por cento), a incidir sobre o salário hora normal.

Banco de horas e compensação

“A compensação deverá ser efetuada no período máximo de 6 (seis) meses, devendo ser comunicada ao empregado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a data e horário da compensação, e as horas que não forem compensadas serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001642/2026 (solicitação MR035246/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE HORAS (BANCO DE HORAS) (8ª)” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 132.885
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão formalizar com todos ou com parte de seus empregados, acordo de prorrogação e compensação de horas, desde que sejam respeitadas as regras básicas a seguir:
Parágrafo Primeiro - A quantidade de horas a ser compensada, será de uma hora compensada a cada hora trabalhada.
Parágrafo Segundo - A compensação deverá ser efetuada no período máximo de 6 (seis) meses, devendo ser comunicada ao empregado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a data e horário da compensação, e as horas que não forem compensadas serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
Parágrafo Terceiro - O empregador que desejar trabalhar com banco de horas com compensação superior ao prazo de 6 (seis) meses descrito no parágrafo anterior, deverá obrigatoriamente firmar acordo de prorrogação e compensação de horas com o Sindicato da categoria profissional, sendo que a validade destes dependerá da participação do Sindicato Patronal como signatário dos respectivos instrumentos normativos, sem a qual serão considerados nulos, devendo a empresa comprovar a regularização do recolhimento das contribuições devidas ao Sindicato da Categoria Profissional e Patronal.
Parágrafo Quarto – A compensação prevista na presente cláusula também fica permitida aos empregados que laboram em condições insalubres.
Parágrafo Quinto – No que se refere ao trabalho aos sábados no período vespertino (conhecido por SÁBADO FELIZ ou SÁBADO ESPECIAL), quando o computo de a jornada respectiva ultrapassar a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, fica permitido a compensação das horas extras praticadas neste período no mesmo mês em que realizadas, não sendo obrigatória a compensação semanal. Quando as horas extras não forem compensadas, deverão ser remuneradas com o adicional previsto na cláusula 21ª, até o 5º dia útil do mês subsequente.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente lanches aos seus empregados, quando os mesmos se encontrarem por mais de 120 (cento e vinte) minutos em regime de horas extras, em caráter excepcional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001642/2026 (solicitação MR035246/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE LANCHES (11ª)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 132.740
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente lanches aos seus empregados, quando os mesmos se encontrarem por mais de 120 (cento e vinte) minutos em regime de horas extras, em caráter excepcional.

Contribuições ao sindicato

“3% (três por cento), sobre a remuneração de julho de 2026, que deverá ser recolhida até o dia 10 de agosto de 2026, limitado o valor do desconto em R$100,00 (cem reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001642/2026 (solicitação MR035246/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL (33ª)” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 133.056
Ver a cláusula inteira
De conformidade com a decisão das Assembleias Geral da categoria, realizadas no dia 26 de março de 2026 no município de Rio do Sul, e com base no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, os trabalhadores decidiram implantar a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, bem como, houve a expressa e prévia anuência dos trabalhadores, cuja autorização abrange e obriga todos os integrantes da categoria, preenchendo assim, a exigência prevista na Lei nº13.467, de 13 de julho de 2017, que autorizaram as empresas representadas pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DO ALTO VALE DO ITAJAÍ, a descontar de seus empregados, A CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL e a recolher em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE RIO DO SUL, através de boletos emitidos pelo Sindicato beneficiado, nos seguintes percentuais e meses:
3% (três por cento), sobre a remuneração de julho de 2026, que deverá ser recolhida até o dia 10 de agosto de 2026, limitado o valor do desconto em R$100,00 (cem reais).
3% (três por cento) sobre a remuneração de novembro de 2026, que deverá ser recolhida até o dia 10 de dezembro de 2026, limitado o valor do desconto em R$100,00 (cem reais),
e, 3%(três por cento) sobre a remuneração de março de 2027, que deverá ser recolhida até o dia 10 de abril de 2027, limitado o valor do desconto em R$100,00 (cem reais).
Parágrafo Único: O empregado poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial, devendo para isto, apresentar no Sindicato profissional carta escrita de próprio punho, no prazo de até 10 (dez) dias antes do efetivo desconto, encaminhando cópia da mesma com o recebimento do Sindicato ao empregador.
O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE RIO DO SUL, assume a responsabilidade pelos descontos efetuados, visto ser a empresa mera repassadora da importância retida, devendo qualquer divergência relativa aos mesmos serem resolvidos entre os trabalhadores e a entidade sindical.

Férias

“As comissões que integram a média legal prevista para cálculo de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias serão efetuadas com base na média dos últimos 12 (doze) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001642/2026 (solicitação MR035246/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CÁLCULO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E AVISO PRÉVIO DOS COMISSIONISTAS (10ª)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 132.548
Ver a cláusula inteira
As comissões que integram a média legal prevista para cálculo de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias serão efetuadas com base na média dos últimos 12 (doze) meses.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante terá garantia de emprego, desde a concepção, até 05 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001642/2026 (solicitação MR035246/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO A GESTANTE (15ª)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 132.748
Ver a cláusula inteira
A empregada gestante terá garantia de emprego, desde a concepção, até 05 (cinco) meses após o parto.
Parágrafo Único – Não se aplica o disposto nesta cláusula, nos casos de:
a)Rescisão contratual por justa causa;
b)Pedido de demissão.

Multa por descumprimento

“Pelo não cumprimento de qualquer uma das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção daquelas que tenham penalidades próprias, haverá uma multa no valor equivalente a 01 (um) Salário Normativo vigente na presente Convenção, por infração e por empregado, cada vez que houver infração”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001642/2026 (solicitação MR035246/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO (35ª)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 133.057
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento de qualquer uma das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção daquelas que tenham penalidades próprias, haverá uma multa no valor equivalente a 01 (um) Salário Normativo vigente na presente Convenção, por infração e por empregado, cada vez que houver infração, sendo que 50% (cinquenta por cento) da multa reverterá em favor do trabalhador e os outros 50% (cinquenta por cento) em favor da Entidade Sindical Profissional.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001967/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR046809/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Categoria: Empregados no Comercio

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMERCIO DE RIO DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 85.787.562/0001-80
  • SIND DO COM VAR DE PROD FARMAC DO VALE DO ITAJAISindicato patronal · CNPJ 82.662.735/0001-45

Abrangência

Abrangência5 municípios de SC

CategoriaEmpregados no Comercio

Ver os 5 municípios
  • Ibirama/SC
  • Ituporanga/SC
  • Presidente Getúlio/SC
  • Rio do Sul/SC
  • Taió/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comercio , com abrangência territorial em Ibirama/SC, Ituporanga/SC, Presidente Getúlio/SC, Rio do Sul/SC e Taió/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001967/2026 (solicitação MR046809/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 675.596
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecido o salário normativo para a categoria profissional, no município de Rio do Sul e Região, o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001967/2026 (solicitação MR046809/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 675.598
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido o salário normativo para a categoria profissional, no município de Rio do Sul e Região, o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais.
Parágrafo Primeiro – Na ocorrência de reajuste do Piso Salarial Estadual (inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº 459/09 - SC), em janeiro de 2027, com valor superior aos constantes nesta cláusula, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor. E a diferença maior será considerada como antecipação salarial.
Parágrafo Segundo – O índice de reajuste do Salário Normativo acordado em maio de 2027 terá como base para cálculo, o valor convencionado em maio de 2026, ou seja de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), mensais.

Reajuste salarial

“A Correção Salarial dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho será de 6,0% (seis por cento) a incidir sobre os salários vigentes em 01 de maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001967/2026 (solicitação MR046809/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 675.599
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA 1ª – CORREÇÃO SALARIAL
A Correção Salarial dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho será de 6,0% (seis por cento) a incidir sobre os salários vigentes em 01 de maio de 2025.
Parágrafo Primeiro – As antecipações efetuadas no período de maio de 2025 a abril de 2026 poderão ser compensadas, com exceção dos aumentos salariais em função de promoções internas da empresa;
Parágrafo Segundo – As empresas que não concederam reajuste salarial aos seus empregados, no mês de maio de 2026, deverão aplicar na folha de pagamento do mês de junho de 2026, o índice de correção acordado no presente, com as respectivas diferenças.
Parágrafo Terceiro - O reajuste salarial a ser negociado na Convenção Coletiva de Trabalho de 2027 , será aplicado sobre os resultados dos salários calculados conforme previsto no “caput” desta cláusula;
Parágrafo Quarto – Com o percentual previsto no caput desta cláusula, fica quitado o índice de INPC do período de maio de 2025 a abril de 2026.
Parágrafo Quinto – O índice de 6,00% (seis por cento) acordado na presente Convenção, aplica-se somente aos empregados que já estavam trabalhando na empresa em maio de 2025 , e aos empregados admitidos a partir desta data, terão os seus salários corrigidos proporcionalmente ao mês da admissão conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO
PERCENTUAL DE CORREÇÃO
Maio/2025
6,00
Junho/2025
5,50
Julho/2025
5,00
Agosto/2025
4,50
Setembro/2025
4,00
Outubro/2025
3,50
Novembro/2025
3,00
Dezembro/2025
2,50
Janeiro/2026
2,00
Fevereiro/2026
1,50
Março/2026
1,00
Abril/2026
0,50
Parágrafo Sexto – Após o cálculo da proporcionalidade, nenhum salário poderá ser inferior aos valores determinados na cláusula segunda.

Prazo para se adequar

“As empresas que não concederam reajuste salarial aos seus empregados, no mês de maio de 2026, deverão aplicar na folha de pagamento do mês de junho de 2026, o índice de correção acordado no presente, com as respectivas diferenças.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001967/2026 (solicitação MR046809/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 675.599
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA 1ª – CORREÇÃO SALARIAL
A Correção Salarial dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho será de 6,0% (seis por cento) a incidir sobre os salários vigentes em 01 de maio de 2025.
Parágrafo Primeiro – As antecipações efetuadas no período de maio de 2025 a abril de 2026 poderão ser compensadas, com exceção dos aumentos salariais em função de promoções internas da empresa;
Parágrafo Segundo – As empresas que não concederam reajuste salarial aos seus empregados, no mês de maio de 2026, deverão aplicar na folha de pagamento do mês de junho de 2026, o índice de correção acordado no presente, com as respectivas diferenças.
Parágrafo Terceiro - O reajuste salarial a ser negociado na Convenção Coletiva de Trabalho de 2027 , será aplicado sobre os resultados dos salários calculados conforme previsto no “caput” desta cláusula;
Parágrafo Quarto – Com o percentual previsto no caput desta cláusula, fica quitado o índice de INPC do período de maio de 2025 a abril de 2026.
Parágrafo Quinto – O índice de 6,00% (seis por cento) acordado na presente Convenção, aplica-se somente aos empregados que já estavam trabalhando na empresa em maio de 2025 , e aos empregados admitidos a partir desta data, terão os seus salários corrigidos proporcionalmente ao mês da admissão conforme tabela abaixo:
ADMISSÃO
PERCENTUAL DE CORREÇÃO
Maio/2025
6,00
Junho/2025
5,50
Julho/2025
5,00
Agosto/2025
4,50
Setembro/2025
4,00
Outubro/2025
3,50
Novembro/2025
3,00
Dezembro/2025
2,50
Janeiro/2026
2,00
Fevereiro/2026
1,50
Março/2026
1,00
Abril/2026
0,50
Parágrafo Sexto – Após o cálculo da proporcionalidade, nenhum salário poderá ser inferior aos valores determinados na cláusula segunda.

Horas extras

“A jornada extraordinária de trabalho, quando não contemplada na cláusula 8ª da presente convenção, será remunerada com adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001967/2026 (solicitação MR046809/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 675.602
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A jornada extraordinária de trabalho, quando não contemplada na cláusula 8ª da presente convenção, será remunerada com adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.

Banco de horas e compensação

“A compensação deverá ser efetuada no período máximo de 6 (seis) meses, devendo ser comunicada ao empregado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a data e horário da compensação, e as horas que não forem compensadas serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001967/2026 (solicitação MR046809/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE HORAS (BANCO DE HORAS” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 675.615
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As empresas poderão formalizar com todos ou com parte de seus empregados, acordo de prorrogação e compensação de horas, desde que sejam respeitadas as regras básicas a seguir:
Parágrafo Primeiro - A quantidade de horas a ser compensada, será de uma hora compensada a cada hora trabalhada.
Parágrafo Segundo - A compensação deverá ser efetuada no período máximo de 6 (seis) meses, devendo ser comunicada ao empregado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a data e horário da compensação, e as horas que não forem compensadas serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
Parágrafo Terceiro - O empregador que desejar trabalhar com banco de horas com compensação superior ao prazo de 6 (seis) meses descrito no parágrafo anterior, deverá obrigatoriamente firmar ACORDO COLETIVO ESPECÍFICO de prorrogação e compensação de horas com o Sindicato da categoria profissional, sendo que a validade destes dependerá da participação do Sindicato Patronal como signatário dos respectivos instrumentos normativos, sem a qual serão considerados nulos, devendo a empresa comprovar a regularização do recolhimento das contribuições devidas ao Sindicato da Categoria Profissional e Patronal.
Parágrafo Quarto – A compensação prevista na presente cláusula também fica permitida aos empregados que laboram em condições insalubres.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente lanches aos seus empregados, quando os mesmos se encontrarem por mais de 120 (cento e vinte) minutos em regime de horas extras, em caráter excepcional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001967/2026 (solicitação MR046809/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE LANCHES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 675.605
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As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente lanches aos seus empregados, quando os mesmos se encontrarem por mais de 120 (cento e vinte) minutos em regime de horas extras, em caráter excepcional.

Contribuições ao sindicato

“Com fundamento no Art. 8º, IV da CF; Art. 513, alínea “e”, da CLT; em consonância com o Tema nº 935 do E. Supremo Tribunal Federal, restou estabelecida por decisão assemblear que as Empresas integrantes da categoria (sócias e não sócias), abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão por CNPJ, a Taxa Negocial/Produtos e Serviços, nas quantias e de conformidades com a tabela a seguir:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001967/2026 (solicitação MR046809/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - TAXA NEGOCIAL/PRODUTOS E SERVIÇOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 675.625
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Com fundamento no Art. 8º, IV da CF; Art. 513, alínea “e”, da CLT; em consonância com o Tema nº 935 do E. Supremo Tribunal Federal, restou estabelecida por decisão assemblear que as Empresas integrantes da categoria (sócias e não sócias), abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão por CNPJ, a Taxa Negocial/Produtos e Serviços, nas quantias e de conformidades com a tabela a seguir:
Número de Empregados
Vencimento
Vencimento
Vencimento
COMPETÊNCIA
14/07/2026
14/10/2026
24/02/2027
Empresas sem empregado
R$ 62,00
R$ 62,00
R$ 62,00
01 a 03 empregados
R$ 131,00
R$ 131,00
R$ 131,00
04 a 06 empregados
R$ 198,00
R$ 198,00
R$ 198,00
07 a 11 empregados
R$ 395,00
R$ 395,00
R$ 395,00
12 a 18 empregados
R$ 608,00
R$ 608,00
R$ 608,00
19 a 30 empregados
R$ 750,00
R$ 750,00
R$ 750,00
31 a 40 empregados
R$ 996,00
R$ 996,00
R$ 996,00
Mais de 41 empregados
R$ 1.124,00
R$ 1.124,00
R$ 1.124,00
Parágrafo Primeiro: As referidas contribuições deverão ser recolhidas através de boletos fornecidos pelo Sindicato Patronal (SINCOFARMA – Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Vale do Itajaí), da VIACREDI - Blumenau, através de cheque nominal cruzado ou em dinheiro, diretamente no banco, casas lotéricas ou na sede do Sindicato, até o dia 14 de julho de 2026, 14 de outubro de 2026 e 24 de fevereiro de 2027, para competência da Convenção Coletiva 2026/2027.
Parágrafo Segundo: A falta de recolhimento da contribuição ou o recolhimento fora do prazo acima estabelecido, importa na cobrança de juros de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, bem como honorários advocatícios.
Parágrafo Terceiro: O Sindicato Patronal ficará responsável por eventuais reclamações e ônus que resultar do cumprimento desta cláusula.

Férias

“As comissões que integram a média legal prevista para cálculo de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias serão efetuadas com base na média dos últimos 12 (doze) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001967/2026 (solicitação MR046809/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CÁLCULO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E AVISO PRÉVIO DOS COMISSIONISTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 675.600
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As comissões que integram a média legal prevista para cálculo de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias serão efetuadas com base na média dos últimos 12 (doze) meses.

Estabilidades e garantias

“Fica garantido o emprego do trabalhador sob auxílio doença, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do término do benefício concedido pelo sistema previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001967/2026 (solicitação MR046809/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADES AO EMPREGADO SOB AUXILIO-DOENÇA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 675.613
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Fica garantido o emprego do trabalhador sob auxílio doença, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do término do benefício concedido pelo sistema previdenciário.

Multa por descumprimento

“Pelo não cumprimento de qualquer uma das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção daquelas que tenham penalidades próprias, haverá uma multa no valor equivalente a 01 (um) Salário Normativo vigente na presente Convenção, por infração e por empregado, cada vez que houver infração, sendo que 50% (cinquenta por cento) da multa reverterá em favor do trabalhador e os outros 50% (cinquenta por cento) em favor da Entidade Sindical Profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001967/2026 (solicitação MR046809/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 675.627
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Pelo não cumprimento de qualquer uma das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção daquelas que tenham penalidades próprias, haverá uma multa no valor equivalente a 01 (um) Salário Normativo vigente na presente Convenção, por infração e por empregado, cada vez que houver infração, sendo que 50% (cinquenta por cento) da multa reverterá em favor do trabalhador e os outros 50% (cinquenta por cento) em favor da Entidade Sindical Profissional.

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