CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001625/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 03/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR039516/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/07/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados no comércio, do plano da CNTC
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMERCIO DE RIO DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 85.787.562/0001-80
- SINCODIV -SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 78.492.931/0001-41
Abrangência
Abrangência20 municípios de SC
CategoriaProfissional dos Empregados no comércio, do plano da CNTC
Ver os 20 municípios
- Agrolândia/SC
- Agronômica/SC
- Atalanta/SC
- Aurora/SC
- Dona Emma/SC
- Ibirama/SC
- Imbuia/SC
- Ituporanga/SC
- Laurentino/SC
- Lontras/SC
- Petrolândia/SC
- Pouso Redondo/SC
- Presidente Getúlio/SC
- Presidente Nereu/SC
- Rio do Oeste/SC
- Rio do Sul/SC
- Salete/SC
- Taió/SC
- Trombudo Central/SC
- Witmarsum/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no comércio, do plano da CNTC , com abrangência territorial em Agrolândia/SC, Agronômica/SC, Atalanta/SC, Aurora/SC, Dona Emma/SC, Ibirama/SC, Imbuia/SC, Ituporanga/SC, Laurentino/SC, Lontras/SC, Petrolândia/SC, Pouso Redondo/SC, Presidente Getúlio/SC, Presidente Nereu/SC, Rio do Oeste/SC, Rio do Sul/SC, Salete/SC, Taió/SC, Trombudo Central/SC e Witmarsum/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“R$ 2.250,00 (Dois mil e duzentos e cinquenta reais), para os empregados de concessionárias/distribuidoras de veículos situadas nos municípios de Rio do Sul e Região.”
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Fica estabelecido salário normativo para a categoria profissional, a partir de 01/05/2025, na seguinte forma: a) R$ 2.250,00 (Dois mil e duzentos e cinquenta reais), para os empregados de concessionárias/distribuidoras de veículos situadas nos municípios de Rio do Sul e Região. b) R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais), para os empregados que exercem as funções de faxineiros, zeladores e office-boys. Parágrafo Primeiro : o empregado contratado a partir de 01/05/2026, que nunca tenha trabalhado em concessionária, terá direito aos salários normativos previstos, somente após 90 (noventa) dias de serviço na mesma empresa, recebendo neste período (experiência) R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais) Parágrafo Segundo : Se, durante a vigência da presente convenção, o valor do Piso Estadual estabelecido pela Lei Estadual nº 459/09 para a categoria profissional, for reajustado, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor entre o mesmo e o salário normativo nesta cláusula.
Reajuste salarial
“A correção salarial dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, será de 5,30% (cinco vírgula trinta por cento), a incidir sobre o salário devido em maio/2025, independentemente de faixa salarial, facultada a compensação de antecipações espontâneas concedidas pela empresa.”
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A correção salarial dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, será de 5,30% (cinco vírgula trinta por cento), a incidir sobre o salário devido em maio/2025, independentemente de faixa salarial, facultada a compensação de antecipações espontâneas concedidas pela empresa. Parágrafo Primeiro: O reajuste salarial previsto no “caput” é devido a todo e qualquer empregado que tiver rescindido o contrato de trabalho a partir de 01 de maio de 2026, independentemente da forma de rescisão, mesmo que o fim da contratualidade ocorra no mês de maio de 2026, devido em decorrência da projeção do aviso prévio. Parágrafo Segundo: o índice de correção previsto nesta cláusula aplica-se somente aos empregados que já estavam trabalhando na empresa em maio/2025, e para os empregados admitidos após esta data, os salários terão o reajuste proporcional a razão de 1/12 avos por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias considerada a data de admissão conforme abaixo: Parágrafo Terceiro : calculada a proporcionalidade, nenhum salário poderá resultar inferior ao dos valores previstos na Cláusula Terceira , desta.
Prazo para se adequar
“as empresas que não efetuaram nenhuma antecipação salarial compensável aos seus empregados deverão repassar aos salários em geral os índices negociados nesta Convenção Coletiva de Trabalho, referente aos meses de maio e junho de 2026, no máximo juntamente com a folha de pagamento do mês de julho de 2026, de forma retroativa e não cumulativa, dispensados quaisquer ônus ou encargos moratórios.”
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Considerando o lapso temporal desde a data-base (01 de maio) para negociação do reajuste salarial até a data de assinatura desta convenção, convencionam as partes: Parágrafo primeiro: as empresas que não efetuaram nenhuma antecipação salarial compensável aos seus empregados deverão repassar aos salários em geral os índices negociados nesta Convenção Coletiva de Trabalho, referente aos meses de maio e junho de 2026, no máximo juntamente com a folha de pagamento do mês de julho de 2026, de forma retroativa e não cumulativa, dispensados quaisquer ônus ou encargos moratórios. Parágrafo segundo: as empresas que repassaram reajuste salarial à título de antecipação compensável, aos seus empregados desde maio de 2026 em percentual inferior ao negociado nesta convenção coletiva de trabalho deverão pagar a diferença do percentual, referente aos meses de maio e junho de 2026, como abono, no máximo junto com a folha de pagamento de julho de 2026. Parágrafo terceiro: O abono referido nesta cláusula tem natureza indenizatória, não incorporando à remuneração do trabalhador e não gerando, por consequência, qualquer reflexo ou incidência de natureza trabalhista, fundiária ou previdenciária, em consonância com os termos do parágrafo 2º do artigo 457 da CLT.
Horas extras
“I. As horas extras sobre a parte fixa do salário, se houver, será calculada pela divisão da hora normal por 220, acrescentando-se ao valor da hora assim calculada, o adicional definido nesta convenção, multiplicando-se pelo número de horas extras efetivamente trabalhadas.”
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I. As horas extras sobre a parte fixa do salário, se houver, será calculada pela divisão da hora normal por 220, acrescentando-se ao valor da hora assim calculada, o adicional definido nesta convenção, multiplicando-se pelo número de horas extras efetivamente trabalhadas. II. As horas extras da parte variável serão apuradas pela divisão do valor das comissões auferidas no mês considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, calculando-se sobre o resultado o percentual de horas previstos na legislação, pagando-se ao empregado somente o valor do adicional, nos termos da súmula 340 e OJ nº 397 do TST. Parágrafo Único: As comissões que integram a média legal prevista para cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias serão efetuadas com base na média dos últimos 12 (doze) meses.
Adicional noturno
“O trabalho noturno será pago com adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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O trabalho noturno será pago com adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão compensar as horas extras laboradas nos limites da lei, com igual período de descanso em até 6 meses da sua prestação, por acordo escrito, conforme estabelece o”
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As empresas poderão compensar as horas extras laboradas nos limites da lei, com igual período de descanso em até 6 meses da sua prestação, por acordo escrito, conforme estabelece o § 5º art. 59 da CLT. Parágrafo Único : Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho do empregado por qualquer motivo, as horas extras não compensadas deverão ser pagas no ato rescisório juntamente com as demais verbas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão lanches a seus empregados, obrigatória e gratuitamente, quando em regime de horas extras e caráter excepcional por mais de 120 (cento e vinte) minutos, nos termos do artigo 61 da CLT.”
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As empresas fornecerão lanches a seus empregados, obrigatória e gratuitamente, quando em regime de horas extras e caráter excepcional por mais de 120 (cento e vinte) minutos, nos termos do artigo 61 da CLT.
PLR
“Poderão as empresas sindicalmente representadas pelo SINCODIV e a ele filiadas, solicitar a intervenção dos Sindicatos Convenentes para a elaboração e aprovação de programas de participação de seus empregados nos resultados por produtividade e/ou desempenho, nos termos da Lei 10.101/2000, com a elaboração, inclusive, do instrumento respectivo.”
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Poderão as empresas sindicalmente representadas pelo SINCODIV e a ele filiadas, solicitar a intervenção dos Sindicatos Convenentes para a elaboração e aprovação de programas de participação de seus empregados nos resultados por produtividade e/ou desempenho, nos termos da Lei 10.101/2000, com a elaboração, inclusive, do instrumento respectivo.
Contribuições ao sindicato
“Conforme decisão dos trabalhadores no comércio de Rio do Sul e região tomada nas Assembleias Gerais da categoria realizadas no dia 26 de março de 2026, foi instituída e aprovada CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE RIO DO SUL , como contrapartida financeira pelos serviços prestados na negociação desta Convenção Coletiva, imposta à todos os integrantes da categoria profissional, com base na letra “e” do art. 513 da CLT e também com fundamento na decisão do STF no tema 035, de repercussão geral, as empresa descontarão dos seus empregados, associados ou não associados ao Sindicato Laboral, e abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, fixando em R$ 150,00(cento e cinquenta reais) o limite máximo das referidas contribuições citadas abaixo, recolhendo-a em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE RIO DO SUL, através de boletos emitidos pelo Sindicato beneficiado, sobre os salários dos meses a seguir relacionados, nos seguintes percentuais e vencimentos:”
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Conforme decisão dos trabalhadores no comércio de Rio do Sul e região tomada nas Assembleias Gerais da categoria realizadas no dia 26 de março de 2026, foi instituída e aprovada CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE RIO DO SUL , como contrapartida financeira pelos serviços prestados na negociação desta Convenção Coletiva, imposta à todos os integrantes da categoria profissional, com base na letra “e” do art. 513 da CLT e também com fundamento na decisão do STF no tema 035, de repercussão geral, as empresa descontarão dos seus empregados, associados ou não associados ao Sindicato Laboral, e abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, fixando em R$ 150,00(cento e cinquenta reais) o limite máximo das referidas contribuições citadas abaixo, recolhendo-a em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE RIO DO SUL, através de boletos emitidos pelo Sindicato beneficiado, sobre os salários dos meses a seguir relacionados, nos seguintes percentuais e vencimentos: - 3% sobre os salários do mês de julho/2026, até o dia 10 de agosto de 2026 - 3% sobre os salários do mês de novembro/2026, até o dia 10 de dezembro de 2026 - 3% sobre os salários do mês de março/2027, até o dia 10 de abril de 2027 Parágrafo Primeiro: Conforme decisão do STF, fica garantido aos empregados o direito de oposição ao desconto da contribuição negocial, devendo para isto, apresentar no Sindicato Profissional carta escrita de próprio punho ou correspondência AR individual, no prazo de 10 a 20 julho de 2026 , encaminhando cópia da mesma com o recebimento do Sindicato ao empregador. Devendo o Sindicato Profissional dar a mais ampla publicidade da contribuição assistencial aprovada e seus meios de oposição de acordo com a decisão do TST em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 1000154-39.2024.5.00.0000. Parágrafo Segundo: Esclarecem os sindicatos convenentes que as decisões relativas aos descontos sobre salários, é expressão coletiva de vontade expressa em assembleia geral dos empregados, não tendo o Sindicato Patronal qualquer ingerência nessa deliberação. Parágrafo Terceiro: O sindicato laboral declara, para todos os efeitos e fins, que assume total responsabilidade pelo conteúdo e efeitos desta cláusula, inclusive eventual devolução de valores, assumindo isoladamente o polo passivo de eventual ação judicial que tenha por objeto a Contribuição Negocial Profissional.
Férias
“Ao empregado que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho antes de completar 1 (um) ano de serviço, terá direito ao recebimento de férias proporcionais, a razão de 1/12 (um doze avos), da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias.”
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Ao empregado que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho antes de completar 1 (um) ano de serviço, terá direito ao recebimento de férias proporcionais, a razão de 1/12 (um doze avos), da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias.
Estabilidades e garantias
“Serão garantidos o emprego e o salário, salvo por motivo disciplinar, ao trabalhador que contar mais de 8 (oito) anos contínuos de serviços prestados ao mesmo empregador, no prazo de 12 meses antes de completar o tempo de contribuição que lhe permita obter aposentadoria previdenciária. Completado o tempo de contribuição, cessa o direito a estabilidade.”
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Serão garantidos o emprego e o salário, salvo por motivo disciplinar, ao trabalhador que contar mais de 8 (oito) anos contínuos de serviços prestados ao mesmo empregador, no prazo de 12 meses antes de completar o tempo de contribuição que lhe permita obter aposentadoria previdenciária. Completado o tempo de contribuição, cessa o direito a estabilidade. Parágrafo Único: O benefício previsto no caput desta cláusula fica condicionado a comprovação expressa, por parte do (a) empregado (a), do tempo efetivo de contribuição que falta e/ou a idade mínima exigida pelo órgão previdenciário, para sua aposentadoria espontânea até 15 (quinze) dias antes do início da sua estabilidade provisória.
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento das normas da presente convenção, com exceção daquelas que tenham penalidades próprias, haverá multa de 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, por infração.”
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Pelo não cumprimento das normas da presente convenção, com exceção daquelas que tenham penalidades próprias, haverá multa de 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, por infração. Da multa, se aplicada, reverterá 50% para o empregado e 50% para o sindicato profissional. Rio do Sul, 29 de junho de 2026.