CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores Condutores de Veículos Rodoviários, Motoristas, trabalhadores das empresas…
Rio do Sul/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind.dos Cond.de Veic.e Trabalhadores em Transp.rodoviarios de Cargas e Passageiros de Rio do Sul e Regiao do Alto Vale do Itajai - SITRANS (CNPJ 01.309.092/0001-59), de Rio do Sul/SC, para a categoria trabalhadores Condutores de Veículos Rodoviários, Motoristas, trabalhadores das empresas de transporte de carga, trabalhadores em empresas de transportes de passageiros (urbanas, intermunicipais, interestaduais, internacionais), Cobradores, Despachantes, Fiscais, Bilheteiros, Mecânicos…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001269/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031758/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/06/2026.

Categoria: Categoria Profissional dos Trabalhadores Condutores de Veículos Rodoviários, Motoristas, trabalhadores das empresas de transporte de carga, trabalhadores em empresas de transportes de passageiros (urbanas, intermunicipais, interestaduais, internacionais), Cobradores, Despachantes, Fiscais, Bilheteiros, Mecânicos, Borracheiros, Ferreiros, Ajudantes de Caminhão, Conferentes de Cargas, Escriturários e Pessoal de Administração, bem como Tratoristas, Maquinistas e Operadores de Máquinas, Motoristas de Empilhadeiras, Operadores de Caminhão Basculantes e demais empregados que prestam serviços em veículos automotores, condutores de veículos nas empresas de turismo e excursões nacionais e internacionais, dos condutores de veículos nas empresas de fretamento escolar, industrial e comercial, condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de transportes de inflamáveis, cargas líquidas, gasosas, tóxicas e perigosas e das empresas de transportes de produtos químicos e de derivados de petróleo, dos condutores de veículos de moto fretes e motoboys, condutores de veículos nas empresas de locação de veículos, condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de logística, condutores de veículos, como categoria diferenciada, que exercem atividades industriais, comerciais, agrícolas e serviços públicos terceirizados, exceto a categoria dos trabalhadores em empresas de veículos de cargas e de empresas de transportes de volumes de bagagens em geral, condutores de veículos de transportes de cargas rodoviários (inclusive ajudantes carregadores e lavadores de automóveis) no município de Leoberto Leal

Partes

  • SIND.DOS COND.DE VEIC.E TRABALHADORES EM TRANSP.RODOVIARIOS DE CARGAS E PASSAGEIROS DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - SITRANSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.309.092/0001-59
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA NOSindicato patronal · CNPJ 82.662.776/0001-31

Abrangência

Abrangência31 municípios de SC

CategoriaCategoria Profissional dos Trabalhadores Condutores de Veículos Rodoviários, Motoristas, trabalhadores das empresas de transporte de carga, trabalhadores em empresas de transportes de passageiros (urbanas, intermunici…

Excetotrabalhadores

Ver os 31 municípios
  • Agrolândia/SC
  • Agronômica/SC
  • Alfredo Wagner/SC
  • Apiúna/SC
  • Atalanta/SC
  • Aurora/SC
  • Bom Retiro/SC
  • Braço do Trombudo/SC
  • Chapadão do Lageado/SC
  • Dona Emma/SC
  • Ibirama/SC
  • Imbuia/SC
  • Ituporanga/SC
  • José Boiteux/SC
  • Laurentino/SC
  • Leoberto Leal/SC
  • Lontras/SC
  • Mirim Doce/SC
  • Petrolândia/SC
  • Pouso Redondo/SC
  • Presidente Getúlio/SC
  • Presidente Nereu/SC
  • Rio do Campo/SC
  • Rio do Oeste/SC
  • Rio do Sul/SC
  • Salete/SC
  • Taió/SC
  • Trombudo Central/SC
  • Vidal Ramos/SC
  • Vitor Meireles/SC
  • Witmarsum/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional dos Trabalhadores Condutores de Veículos Rodoviários, Motoristas, trabalhadores das empresas de transporte de carga, trabalhadores em empresas de transportes de passageiros (urbanas, intermunicipais, interestaduais, internacionais), Cobradores, Despachantes, Fiscais, Bilheteiros, Mecânicos, Borracheiros, Ferreiros, Ajudantes de Caminhão, Conferentes de Cargas, Escriturários e Pessoal de Administração, bem como Tratoristas, Maquinistas e Operadores de Máquinas, Motoristas de Empilhadeiras, Operadores de Caminhão Basculantes e demais empregados que prestam serviços em veículos automotores, condutores de veículos nas empresas de turismo e excursões nacionais e internacionais, dos condutores de veículos nas empresas de fretamento escolar, industrial e comercial, condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de transportes de inflamáveis, cargas líquidas, gasosas, tóxicas e perigosas e das empresas de transportes de produtos químicos e de derivados de petróleo, dos condutores de veículos de moto fretes e motoboys, condutores de veículos nas empresas de locação de veículos, condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de logística, condutores de veículos, como categoria diferenciada, que exercem atividades industriais, comerciais, agrícolas e serviços públicos terceirizados, exceto a categoria dos trabalhadores em empresas de veículos de cargas e de empresas de transportes de volumes de bagagens em geral, condutores de veículos de transportes de cargas rodoviários (inclusive ajudantes carregadores e lavadores de automóveis) no município de Leoberto Leal , com abrangência territorial em Agrolândia/SC, Agronômica/SC, Alfredo Wagner/SC, Apiúna/SC, Atalanta/SC, Aurora/SC, Bom Retiro/SC, Braço do Trombudo/SC, Chapadão do Lageado/SC, Dona Emma/SC, Ibirama/SC, Imbuia/SC, Ituporanga/SC, José Boiteux/SC, Laurentino/SC, Leoberto Leal/SC, Lontras/SC, Mirim Doce/SC, Petrolândia/SC, Pouso Redondo/SC, Presidente Getúlio/SC, Presidente Nereu/SC, Rio do Campo/SC, Rio do Oeste/SC, Rio do Sul/SC, Salete/SC, Taió/SC, Trombudo Central/SC, Vidal Ramos/SC, Vitor Meireles/SC e Witmarsum/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001269/2026 (solicitação MR031758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 480.592
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para os integrantes da categoria laboral, a partir de 01/05/2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001269/2026 (solicitação MR031758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 480.650
Ver a cláusula inteira
Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para os integrantes da categoria laboral, a partir de 01/05/2026:
FUNÇÃO
VALOR R$
1) Motorista de bitrem
3.381,34
2) Motorista de semirreboque e reboque
3.074,41
3) Motorista de caminhão com 3° eixo
2.574,05
4) Motorista de coleta e entrega (até 150 km)
2.375,02
5) Motorista de basculante toco/truck
2.574,05
6) Motorista de carreta basculante
3.074,41
7) Motorista de caminhão leva entulho
2.574,05
8) Motorista caminhão guincho ou auto socorro
2.574,05
9) Motorista caminhão betoneira
2.696,04
10) Motorista caminhão compactador (lixo)
2.612,95
11) Motorista de caminhão guindaste
3.074,41
12) Operador de empilhadeira do TRC
2.375,02
13) Condutor de motocicleta e motoneta (moto-entrega)
2.359,43
14) Conferente
2.490,19
15) Auxiliar de Carga e descarga
1.937,60
16) Ajudante de motorista
1.937,60
17) Auxiliar de expedição
1.937,60
18) Demais empregados c/até 3 meses na empresa
1.842,00
19) Empregados com mais de 3 meses na empresa
1.937,75
§ 1º. - Ajustam as partes que os pagamentos deverão ser realizados exclusivamente através de conta salário, para maior segurança do empregador e do empregado, e para qualquer outra forma poderá ser através de Acordo Coletivo firmado entre a Empresa e o Sindicato Laboral com a prévia anuência do Sindicato Patronal.
§ 2º. - As partes convencionam que no mês de maio de 2027 deverá ser aplicado sobre os salários normativos acima mencionados, para recompor o poder de compra e assim repor as perdas com a inflação do período, um reajuste não inferior a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01/05/2026 à 30/04/2027, com negociação, em aditivo, de qualquer acréscimo adicional.

Reajuste salarial

“Todos os componentes da categoria profissional terão uma correção salarial de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) sobre os salários de abril/2026, a partir de 1º de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001269/2026 (solicitação MR031758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 480.651
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Todos os componentes da categoria profissional terão uma correção salarial de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) sobre os salários de abril/2026, a partir de 1º de maio de 2026.
§ 1º. - Pela concessão do índice supramencionado, restam quitadas todas e quaisquer perdas salariais da categoria laboral, no período de 01/05/2025 à 30/04/2026.
§ 2º. - As empresas que, eventualmente, concederam aumento espontâneo de salário no período de 01/05/2025 à 30/04/2026 poderão compensá-lo na forma legal.
§ 3º - As partes convencionam que no mês de maio de 2027 deverá ser aplicado sobre os salários de abril/2026 de todos os trabalhadores, para recompor o poder de compra e assim repor as perdas com a inflação do período, um reajuste não inferior a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01/05/2026 à 30/04/2027, com negociação, em aditivo, de qualquer acréscimo adicional.

Horas extras

“As empresas se obrigam a pagar no mínimo duas horas extras, por dia de viagem, com adicional de 50% sobre a hora normal, para todos os motoristas e ajudantes abrangidos nesta CCT, respeitando as formas de controle de horário previstas na Lei 13.103/2015.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001269/2026 (solicitação MR031758/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 481.470
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a pagar no mínimo duas horas extras, por dia de viagem, com adicional de 50% sobre a hora normal, para todos os motoristas e ajudantes abrangidos nesta CCT, respeitando as formas de controle de horário previstas na Lei 13.103/2015.
Parágrafo único - A jornada de trabalho poderá ser elastecida em mais 2 (duas) horas extraordinárias, na forma do art. 235-C, da CLT, mediante previsão em Acordo Coletivo firmado entre a Empresa e o Sindicato Laboral, sendo indispensável a prévia anuência do Sindicato Patronal para celebração do acordo.

Adicional noturno

“Será devido o adicional de insalubridade em grau mínimo (10%) ao motorista de veículo destinado a coleta e transporte de lixo e em grau médio (20%), ao motorista e/ou ajudante que acesse a câmara fria na carga e descarga de mercadorias perecíveis, bem como, o motorista de veículo destinado a coleta e transporte de lixo, se, executar as tarefas do coletor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001269/2026 (solicitação MR031758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 481.143
Ver a cláusula inteira
Será devido o adicional de insalubridade em grau mínimo (10%) ao motorista de veículo destinado a coleta e transporte de lixo e em grau médio (20%), ao motorista e/ou ajudante que acesse a câmara fria na carga e descarga de mercadorias perecíveis, bem como, o motorista de veículo destinado a coleta e transporte de lixo, se, executar as tarefas do coletor.
§ 1º. - O adicional de insalubridade terá como base de cálculo o piso normativo da categoria profissional.
§ 2º. - Não será devido o adicional de periculosidade nos casos em que o veículo for dotado de tanque de combustível suplementar, com capacidade superior a 200l (duzentos litros), desde que, a instalação do referido tanque seja original de fábrica e/ou devidamente certificado pelo INMETRO.
§ 3º. - É devido o adicional de periculosidade ao condutor que executa o transporte de carga com motocicleta ou motoneta (motofretista), nos termos do §4° do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Banco de horas e compensação

“O prazo de validade do Acordo de Compensação de Horas pode ser estipulado por um período de até um ano, mas a compensação das horas em até 90 (noventa) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001269/2026 (solicitação MR031758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · § 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 481.468
Ver a cláusula inteira
Mediante Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre as Empresas e o Sindicato Laboral, com a prévia anuência do Sindicato Patronal, fica autorizada a implantação do banco de horas para as empresas do transporte rodoviário de carga abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, obedecendo as seguintes condições:
§ 1º. - O Banco de Horas previsto no presente instrumento tem como finalidade de regular a compensação de horas dos trabalhadores contratados.
§ 2º. - O prazo de validade do Acordo de Compensação de Horas pode ser estipulado por um período de até um ano, mas a compensação das horas em até 90 (noventa) dias.
§ 3º. - Excepcionalmente , em razão da natureza da atividade da empresa, o prazo de compensação previsto na parte “b” do parágrafo segundo anterior, poderá ser firmado prazo superior a 90 dias.
§ 4º. - Não poderão ser compensadas as horas extras realizadas por motoristas e ajudantes que realizam viagens de longa distância, e aquelas laboradas, excepcionalmente, por qualquer empregado, acima do limite diário estabelecido pela legislação.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão a todos os seus empregados vale refeição no valor de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos) por dia de trabalho, salvo para empregados que receberem a diária prevista na cláusula “Afastamentos Prolongados (Diárias)” e para as empresas que tenham refeitório e forneçam alimentação gratuitamente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001269/2026 (solicitação MR031758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 481.401
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão a todos os seus empregados vale refeição no valor de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos) por dia de trabalho, salvo para empregados que receberem a diária prevista na cláusula “Afastamentos Prolongados (Diárias)” e para as empresas que tenham refeitório e forneçam alimentação gratuitamente.
§ 1º - O valor do vale refeição deverá ser discriminado, mensalmente, na folha de pagamento do empregado ou disponibilizado através de ticket ou cartão eletrônico.
§ 2º - As partes convencionam que no mês de maio de 2027 deverá ser aplicado sobre o valor do vale alimentação acima mencionado, para recompor o poder de compra e assim repor as perdas com a inflação do período, um reajuste não inferior a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01/05/2026 à 30/04/2027, com negociação, em aditivo, de qualquer acréscimo adicional.

Contribuições ao sindicato

“ficam as empresas obrigadas a descontar de seus empregados, filiados a entidade de sua categoria, a importância equivalente a 9% (nove por cento) do salário ao ano, sendo 3% no mês de junho/2026, 3% (três por cento) no mês de agosto/2026, 3% no mês de novembro/2026, 3% no mês de junho/2027, 3% (três por cento) no mês de agosto/2027 e 3% no mês de novembro/2027 a título de Contribuição Negocial”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001269/2026 (solicitação MR031758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 481.498
Ver a cláusula inteira
Conforme decisão da Assembleia Geral da categoria profissional, ficam as empresas obrigadas a descontar de seus empregados, filiados a entidade de sua categoria, a importância equivalente a 9% (nove por cento) do salário ao ano, sendo 3% no mês de junho/2026, 3% (três por cento) no mês de agosto/2026, 3% no mês de novembro/2026, 3% no mês de junho/2027, 3% (três por cento) no mês de agosto/2027 e 3% no mês de novembro/2027 a título de Contribuição Negocial.
§ 1º. - Os recolhimentos deverão ser efetuados em favor da entidade profissional, até o 10º. dia após o desconto através de guias próprias fornecidas pela entidade laboral.
§ 2º. - A empresa que não efetuar o desconto da contribuição negocial nos meses estabelecidos, dos empregados que não manifestaram oposição perante o Sindicato Laboral e, consequentemente, deixaram de entregar documento isentando-a da obrigação, fica obrigada a recolher as importâncias devidas, sem ônus para os empregados.
§ 3º. - No prazo de 5 dias após o recolhimento, a empresa deverá remeter ao Sindicato o respectivo comprovante, fazendo acompanhar da relação dos empregados e o valor nominal dos descontos efetuados.
§ 4º. - No prazo de 10 dias antes do efetivo desconto, o empregado poderá manifestar sua oposição ao mencionado desconto, por escrito, junto à sede da entidade beneficiária.

Seguro de vida

“O seguro contratado pela empresa deverá oferecer ao trabalhador cobertura no valor mínimo de R$ 54.000,00 ( cinquenta e quatro mil reais), de morte por qualquer causa e invalidez permanente total ou parcial por acidente e R$ 4.410,00 (quatro mil, quatrocentos e dez reais) relativo à assistência funeral para todos os segurados acima indicados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001269/2026 (solicitação MR031758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · § 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 481.402
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a contratar seguro de vida em grupo para todos os seus empregados, sob pena de indenização dos valores estabelecidos no parágrafo 2º.
§ 1°. - O prêmio do seguro contratado será custeado integralmente pelo empregador, sem qualquer ônus para o empregado.
§ 2°. - O seguro contratado pela empresa deverá oferecer ao trabalhador cobertura no valor mínimo de R$ 54.000,00 ( cinquenta e quatro mil reais), de morte por qualquer causa e invalidez permanente total ou parcial por acidente e R$ 4.410,00 (quatro mil, quatrocentos e dez reais) relativo à assistência funeral para todos os segurados acima indicados.
§ 3º. - As partes convencionam que no mês de maio/2027 deverá ser aplicado sobre os valores acima um reajuste não inferior a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01/05/2026 à 30/04/2027, com negociação, em aditivo, de qualquer acréscimo adicional.
§ 4º. - Fica convencionado que os valores das coberturas acima pactuadas, no caso de contratos vigentes e com prazo determinado de término para depois do início da vigência do presente instrumento coletivo, podem ser atualizados quando da renovação das apólices, mantendo-se os valores pactuados na CCT vigente até 30/04/2026.

Férias

“Será excluído do período de gozo de férias, individuais ou coletivas, o dia 25 de dezembro, desde que as férias sejam escaladas para a referida época.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001269/2026 (solicitação MR031758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIA DE NATAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 481.473
Ver a cláusula inteira
Será excluído do período de gozo de férias, individuais ou coletivas, o dia 25 de dezembro, desde que as férias sejam escaladas para a referida época.

Estabilidades e garantias

“Será nula a dispensa, sem justa causa, da empregada gestante, a partir da efetiva apresentação do atestado médico e do teste laboratorial, comprobatórios da gravidez, até 60 dias após o término do período de percepção do salário maternidade”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001269/2026 (solicitação MR031758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 481.431
Ver a cláusula inteira
Será nula a dispensa, sem justa causa, da empregada gestante, a partir da efetiva apresentação do atestado médico e do teste laboratorial, comprobatórios da gravidez, até 60 dias após o término do período de percepção do salário maternidade

Multa por descumprimento

“No caso de inadimplemento das cláusulas da presente Convenção, fica a empresa infratora sujeita à multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o menor piso da categoria, por cláusula Infringida, a ser revertida em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001269/2026 (solicitação MR031758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO” · § 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 481.546
Ver a cláusula inteira
O fiel cumprimento desta Convenção Coletiva, será fiscalizado pelo Ministério do Trabalho, ficando convencionado que as divergências, porventura existentes, na aplicação de seus dispositivos, serão solucionadas conforme previsto na cláusula anterior do presente instrumento, ou pelos diretores das entidades convenentes.
§ 1º. - Na impossibilidade de solução pelo modo pactuado, as partes recorrerão à Justiça do Trabalho, órgão competente para apreciar e julgar o cumprimento de todas as cláusulas do presente instrumento.
§ 2º. - No caso de inadimplemento das cláusulas da presente Convenção, fica a empresa infratora sujeita à multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o menor piso da categoria, por cláusula Infringida, a ser revertida em favor do empregado prejudicado.

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