CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores Condutores de Veículos Rodoviários, Motoristas, trabalhadores das empresas…
Rio do Sul/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind.dos Cond.de Veic.e Trabalhadores em Transp.rodoviarios de Cargas e Passageiros de Rio do Sul e Regiao do Alto Vale do Itajai - SITRANS (CNPJ 01.309.092/0001-59), de Rio do Sul/SC, para a categoria trabalhadores Condutores de Veículos Rodoviários, Motoristas, trabalhadores das empresas de transporte de carga, trabalhadores em empresas de transportes de passageiros (urbanas, intermunicipais, interestaduais, internacionais), Cobradores, Despachantes, Fiscais, Bilheteiros, Mecânicos…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002396/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 14/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR038758/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 14/09/2026.

Categoria: Categoria Profissional dos Trabalhadores Condutores de Veículos Rodoviários, Motoristas, trabalhadores das empresas de transporte de carga, trabalhadores em empresas de transportes de passageiros (urbanas, intermunicipais, interestaduais, internacionais), Cobradores, Despachantes, Fiscais, Bilheteiros, Mecânicos, Borracheiros, Ferreiros, Ajudantes de Caminhão, Conferentes de Cargas, Escriturários e Pessoal de Administração, bem como Tratoristas, Maquinistas e Operadores de Máquinas, Motoristas de Empilhadeiras, Operadores de Caminhão Basculantes e demais empregados que prestam serviços em veículos automotores, condutores de veículos nas empresas de turismo e excursões nacionais e internacionais, dos condutores de veículos nas empresas de fretamento escolar, industrial e comercial,condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de transportes de inflamáveis, cargas líquidas, gasosas, tóxicas e perigosas e das empresas de transportes de produtos químicos e de derivados de petróleo, dos condutores de veículos de moto fretes e motoboys, condutores de veículos nas empresas de locação de veículos, condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de logística, condutores de veículos, como categoria diferenciada, que exercem atividades industriais, comerciais, agrícolas e serviços públicos terceirizados, exceto a categoria dos trabalhadores emempresas de veículos de cargas e de empresas de transportes de volumes de bagagens em geral, condutores de veículos de transportes de cargas rodoviários (inclusive ajudantes carregadores e lavadores de automóveis)

Partes

  • SIND.DOS COND.DE VEIC.E TRABALHADORES EM TRANSP.RODOVIARIOS DE CARGAS E PASSAGEIROS DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - SITRANSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.309.092/0001-59
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TURISTICO E DE FRETAMENTO EVENTUAL E CONTINUO DE SANTA CATARINA - SINFRETTUSCSindicato patronal · CNPJ 17.405.737/0001-97

Abrangência

Abrangência31 municípios de SC

CategoriaCategoria Profissional dos Trabalhadores Condutores de Veículos Rodoviários, Motoristas, trabalhadores das empresas de transporte de carga, trabalhadores em empresas de transportes de passageiros (urbanas, intermunici…

Excetotrabalhadores emempresas de veículos de cargas e de empresas de transportes de volumes de bagagens

Ver os 31 municípios
  • Agrolândia/SC
  • Agronômica/SC
  • Alfredo Wagner/SC
  • Apiúna/SC
  • Atalanta/SC
  • Aurora/SC
  • Bom Retiro/SC
  • Braço do Trombudo/SC
  • Chapadão do Lageado/SC
  • Dona Emma/SC
  • Ibirama/SC
  • Imbuia/SC
  • Ituporanga/SC
  • José Boiteux/SC
  • Laurentino/SC
  • Leoberto Leal/SC
  • Lontras/SC
  • Mirim Doce/SC
  • Petrolândia/SC
  • Pouso Redondo/SC
  • Presidente Getúlio/SC
  • Presidente Nereu/SC
  • Rio do Campo/SC
  • Rio do Oeste/SC
  • Rio do Sul/SC
  • Salete/SC
  • Taió/SC
  • Trombudo Central/SC
  • Vidal Ramos/SC
  • Vitor Meireles/SC
  • Witmarsum/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional dos Trabalhadores Condutores de Veículos Rodoviários, Motoristas, trabalhadores das empresas de transporte de carga, trabalhadores em empresas de transportes de passageiros (urbanas, intermunicipais, interestaduais, internacionais), Cobradores, Despachantes, Fiscais, Bilheteiros, Mecânicos, Borracheiros, Ferreiros, Ajudantes de Caminhão, Conferentes de Cargas, Escriturários e Pessoal de Administração, bem como Tratoristas, Maquinistas e Operadores de Máquinas, Motoristas de Empilhadeiras, Operadores de Caminhão Basculantes e demais empregados que prestam serviços em veículos automotores, condutores de veículos nas empresas de turismo e excursões nacionais e internacionais, dos condutores de veículos nas empresas de fretamento escolar, industrial e comercial,condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de transportes de inflamáveis, cargas líquidas, gasosas, tóxicas e perigosas e das empresas de transportes de produtos químicos e de derivados de petróleo, dos condutores de veículos de moto fretes e motoboys, condutores de veículos nas empresas de locação de veículos, condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de logística, condutores de veículos, como categoria diferenciada, que exercem atividades industriais, comerciais, agrícolas e serviços públicos terceirizados, exceto a categoria dos trabalhadores emempresas de veículos de cargas e de empresas de transportes de volumes de bagagens em geral, condutores de veículos de transportes de cargas rodoviários (inclusive ajudantes carregadores e lavadores de automóveis) , com abrangência territorial em Agrolândia/SC, Agronômica/SC, Alfredo Wagner/SC, Apiúna/SC, Atalanta/SC, Aurora/SC, Bom Retiro/SC, Braço do Trombudo/SC, Chapadão do Lageado/SC, Dona Emma/SC, Ibirama/SC, Imbuia/SC, Ituporanga/SC, José Boiteux/SC, Laurentino/SC, Leoberto Leal/SC, Lontras/SC, Mirim Doce/SC, Petrolândia/SC, Pouso Redondo/SC, Presidente Getúlio/SC, Presidente Nereu/SC, Rio do Campo/SC, Rio do Oeste/SC, Rio do Sul/SC, Salete/SC, Taió/SC, Trombudo Central/SC, Vidal Ramos/SC, Vitor Meireles/SC e Witmarsum/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002396/2026 (solicitação MR038758/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038758/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fixam-se os salários normativos da categoria a partir de 1º de maio de 2026 , conforme tabelas abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002396/2026 (solicitação MR038758/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038758/2026
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Fixam-se os salários normativos da categoria a partir de 1º de maio de 2026 , conforme tabelas abaixo:
FUNÇÃO | 08 horas diárias ou 44 semanais | 06 horas diárias ou 33 semanais | 04 horas diárias ou 22 semanais
a) Motorista de Ônibus de Turismo | R$ 3.754,00 | R$ 3.067,00 | R$ 2.142,00
b) Motorista de Ônibus de Fretamento I | R$ 3.686,00 | R$ 2.934,00 | R$ 2.041,00
c) Motorista de Ônibus de Fretamento II | R$ 3.621,00 | R$ 2.852,00 | R$ 1.990,00
d) Motorista de micro-ônibus ou van | R$ 3.532,00 | R$ 2.781,00 | R$ 1.941,00
e) Motorista de veículo de transporte de executivos | R$ 3.532,00 | R$ 2.781 ,00 | R$ 1.941,00
f) Demais funcionários | R$ 2.019,00 | R$ 1.588,00 | R$ 1.109,00
§ 1º - Para fins desta convenção, motorista de ônibus de turismo é aquele que realiza viagens de turismo com qualquer quilometragem e destino.
§ 2º - Para fins desta convenção, motorista de ônibus de fretamento I é aquele que exerce suas atividades no transporte de fretamento, mas eventualmente realiza viagens turísticas com até 500km, considerando-se o trajeto de ida e volta.
§ 3º - Para fins desta convenção, motorista de ônibus de fretamento II é aquele que exerce suas atividades exclusivamente no transporte de fretamento.
§ 4º - Por micro-ônibus e por VANS entendem-se os veículos de transporte de pessoas, nas modalidades de translado, turismo e fretamento, com capacidade de até vinte passageiros.
§ 5º - Por motorista de veículo de transporte executivo, entende-se aquele trabalhador que labora como motorista em veículos com capacidade de até 7 (sete) lugares.
§ 6º - Ficam garantidos aos empregados das empresas os salários percebidos, cabendo igual salário aos empregados admitidos para a mesma função do demitido, excluídas as vantagens pessoais.
§ 7º - Os motoristas que exercerem atividade distinta da contratada receberão o salário normativo da atividade diferenciada correspondente, proporcionalmente aos dias trabalhados , desde que o piso da distinta atividade seja superior ao piso da atividade efetivamente contratada e sua aplicabilidade não seja habitual.
§ 8º - As partes convencionam que no mês de maio de 2027 deverá ser aplicado sobre os salários normativos acima mencionados, para recompor o poder de compra e assim repor as perdas com a inflação do período, um reajuste não inferior a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01/05/2026 à 30/04/2027, com negociação, em aditivo, de qualquer acréscimo adicional.
§ 9º - Em razão da homologação tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as diferenças salariais decorrentes do reajuste retroativo a 1º de maio de 2026 poderão ser pagas em 2 (duas) parcelas iguais, com vencimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses de outubro e novembro de 2026, respectivamente.

Reajuste salarial

“Todos os componentes da categoria profissional terão uma correção salarial de 5,61% ( cinco vírgula sessenta e um por cento ) sobre os salários de abril de 2026, concedido a partir de 01 de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002396/2026 (solicitação MR038758/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038758/2026
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Todos os componentes da categoria profissional terão uma correção salarial de 5,61% ( cinco vírgula sessenta e um por cento ) sobre os salários de abril de 2026, concedido a partir de 01 de maio de 2026.
§ 1º - As partes convencionam que no mês de maio de 2027 deverá ser aplicado sobre salários dos trabalhadores de abril/2027, para recompor o poder de compra e assim repor as perdas com a inflação do período, um reajuste não inferior ao equivalente a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01.05.2026 à 30.04.2027, com negociação, em aditivo, de qualquer acréscimo adicional.
§ 2º - Em razão da homologação tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as diferenças salariais decorrentes do reajuste retroativo a 1º de maio de 2026 poderão ser pagas em 2 (duas) parcelas iguais, com vencimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses de outubro e novembro de 2026, respectivamente.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho da categoria profissional será de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser prorrogada, observado o disposto nesta cláusula e na legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002396/2026 (solicitação MR038758/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038758/2026
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A jornada de trabalho da categoria profissional será de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser prorrogada, observado o disposto nesta cláusula e na legislação vigente.
§ 1º É admitida a compensação de jornada, de modo que o excesso de horas trabalhadas em determinados dias será compensado pela correspondente redução em outros, desde que, ao final do período de 45 (quarenta e cinco) dias, a jornada efetivamente cumprida, consideradas as compensações realizadas, não ultrapasse a carga horária ordinária correspondente ao referido período, hipótese em que eventual saldo excedente será pago como hora extraordinária, com os acréscimos legais e/ou convencionais aplicáveis.
§ 2º. O excesso de horas deverá ser integralmente compensado dentro do período de referência. As horas trabalhadas e não compensadas na forma do parágrafo anterior serão pagas como horas extras, com o adicional previsto nesta Convenção Coletiva, observada a natureza salarial dessas parcelas.
§ 3º. O intervalo diário para descanso e/ou alimentação deverá ser, preferencialmente, concedido no meio da jornada, de modo a favorecer a recuperação física e mental do trabalhador, respeitados os limites mínimos previstos em lei.
§ 4º. O intervalo intrajornada poderá ser de até 2 (duas) horas, podendo ser fracionado em até dois períodos, inclusive quando em viagem, não sendo computado na jornada de trabalho, em razão da natureza do serviço e das condições especiais de trabalho a que são submetidos os trabalhadores, desde que nenhum dos períodos seja inferior a 30 (trinta) minutos e que a concessão desses intervalos não implique prejuízo ao repouso efetivo do empregado.
§ 5º. Excepcionalmente, consideradas as especificidades de determinadas linhas de fretamento contínuo ou turístico, o intervalo intrajornada previsto no § 4º desta cláusula poderá ser ampliado em mais duas horas, mediante Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional.
§ 6º. O intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas somente poderá ser fracionado em dois períodos, mediante Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional, desde que assegurado, em qualquer hipótese, um período mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas de descanso, sendo as horas remanescentes concedidas até o início da próxima jornada, ressalvadas situações de acidentes, eventos especiais, força maior ou ocorrências alheias à vontade da empresa, sobre as quais não detenha controle ou poder de gestão, as quais deverão ser justificadas e registradas.
§ 7º. A não concessão ou a concessão parcial dos intervalos intrajornada e entre jornadas, para repouso e alimentação, implica o pagamento do período suprimido, com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da jornada efetivamente trabalhada e das demais consequências legais.
§ 8º. O tempo despendido para a fiscalização das condições do veículo, antes do início e ao final da jornada, deverá ser computado como tempo de trabalho efetivo, integrando a jornada diária, por se tratar de atividade indispensável à segurança viária e à prestação do serviço.
§ 9º. A adoção da jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (escala 12x36) somente será admitida mediante Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional, observado o disposto na legislação vigente e nesta Convenção Coletiva.
§ 10. Fica garantida, no mínimo, 1 (uma) folga a cada 6 (seis) dias de trabalho, com intervalo mínimo de 35 (trinta e cinco) horas para descanso e convívio familiar, devendo incidir, no mínimo, em 3 (três) domingos a cada 2 (dois) meses, não podendo coincidir com feriados.
§ 11. A duração diária do trabalho dos motoristas poderá ser acrescida de horas extras, observado o limite legal de 2 (duas) horas suplementares por dia. A ampliação desse limite para até 4 (quatro) horas extras diárias somente será admitida mediante Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional. As horas extraordinárias excedentes a 2 (duas) diárias não poderão ser lançadas em banco de horas, devendo ser pagas com os adicionais previstos nesta Convenção Coletiva e na legislação aplicável.
§ 12. Em razão das condições especiais de trabalho a que estão submetidos os motoristas de turismo, frequentemente afastados de seu domicílio e de seus familiares por períodos superiores a 30 (trinta) dias, fica ajustado que, mediante Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a empresa e o sindicato da categoria profissional, poderá haver a cumulação de até 3 (três) descansos semanais consecutivos durante viagens de longa distância, os quais deverão ser usufruídos quando do retorno do empregado ao seu domicílio, de modo a favorecer o convívio familiar.
§ 13. Para cada descanso semanal acumulado durante o período em que o motorista permanecer fora de seu domicílio, será assegurado 1 (um) dia de descanso, a ser concedido a partir do dia subsequente ao retorno ao seu domicílio.
§ 14. As modalidades especiais de jornada e de concessão de intervalos previstas nos §§ 1º, 4º, 5º, 6º, 9º, 11 e 12 desta cláusula somente poderão ser adotadas mediante Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a empresa e o Sindicato da categoria profissional, e produzirão efeitos, prevalecendo sobre esta Convenção Coletiva de Trabalho, apenas se houver anuência expressa do Sindicato Patronal representativo da categoria econômica, nos termos do § 2º da Cláusula 48ª , a ser formalizada por escrito, competindo exclusivamente à empresa interessada requerer tal anuência após a conclusão da negociação coletiva com o Sindicato profissional.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As Empresas concederão a todos os seus empregados, sem descontos, mensal e antecipadamente, auxílio alimentação no valor de R$ 548,00 (quinhentos e quarenta e oito reais) a partir do mês de maio/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002396/2026 (solicitação MR038758/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038758/2026
Ver a cláusula inteira
As Empresas concederão a todos os seus empregados, sem descontos, mensal e antecipadamente, auxílio alimentação no valor de R$ 548,00 (quinhentos e quarenta e oito reais) a partir do mês de maio/2026.
§ 1º - Estabelecem as partes que o fornecimento do vale alimentação previsto nesta cláusula, independente da forma como é fornecido, não terá natureza salarial ou remuneratória para qualquer fim, mesmo se comporem as partes o Programa de Alimentação ao Trabalhador, nos termos do que dispõe a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, seus decretos regulamentadores e a Portaria GMMTB nº 1.156, de 17 de setembro de 1993 (DOU 20/09/1993).
§ 2º - As partes convencionam que no mês de maio de 2027 o valor do auxílio alimentação deverá sofrer um reajuste não inferior ao equivalente a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01.05.2026 à 30.04.2027, com negociação, em aditivo, de qualquer acréscimo adicional.
§ 3º - Em razão da homologação tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as diferenças decorrentes do reajuste do auxílio alimentação retroativo a 1º de maio de 2026 poderão ser pagas em 2 (duas) parcelas iguais, com vencimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses de outubro e novembro de 2026, respectivamente. .

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão em folha de pagamento a crédito do Sindicato Profissional, mediante comunicação prévia, os valores relativos a mensalidade fixados aos associados e outras contribuições autorizadas ou definidas em assembleia geral dos trabalhadores. O repasse das importâncias arrecadadas dar-se-á até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao desconto, devendo as empresas encaminhar ao Sindicato laboral a relação dos empregados filiados que sofreram os referidos descontos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002396/2026 (solicitação MR038758/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “DESCONTOS EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038758/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão em folha de pagamento a crédito do Sindicato Profissional, mediante comunicação prévia, os valores relativos a mensalidade fixados aos associados e outras contribuições autorizadas ou definidas em assembleia geral dos trabalhadores. O repasse das importâncias arrecadadas dar-se-á até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao desconto, devendo as empresas encaminhar ao Sindicato laboral a relação dos empregados filiados que sofreram os referidos descontos.

Seguro de vida

“Todos os empregados terão benefício de seguro custeado pelo empregador destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, translado e auxílio para funeral referente às atividades, no mínimo, o valor correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial fixado nesta convenção para a respectiva função do trabalhador assegurado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002396/2026 (solicitação MR038758/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038758/2026
Ver a cláusula inteira
Todos os empregados terão benefício de seguro custeado pelo empregador destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, translado e auxílio para funeral referente às atividades, no mínimo, o valor correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial fixado nesta convenção para a respectiva função do trabalhador assegurado.
§ 1º - Caso o empregado exerça função para qual não foi estipulado piso salarial nesta Convenção, o seguro a ser contratado será de no mínimo 10 (dez) vezes o salário deste trabalhador.
§ 2º - O prêmio do seguro contratado será custeado integralmente pelo empregador, sem qualquer ônus para o empregado .

Férias

“a) 5 (cinco) dias úteis consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente (pai, mãe, avô e avó) e descendente (filho, filha, neto e neta);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002396/2026 (solicitação MR038758/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “FALTAS JUSTIFICADAS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038758/2026
Ver a cláusula inteira
Não serão descontados os dias, o repouso remunerado e os feriados da semana, quando o empregado faltar ao serviço pelos seguintes motivos:
a) 5 (cinco) dias úteis consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente (pai, mãe, avô e avó) e descendente (filho, filha, neto e neta);
b) 2 (dois) dias úteis consecutivos no caso de falecimento de sogro ou sogra;
c) 4 (quatro) dias úteis consecutivos, em virtude do matrimônio do empregado;
d) 2 (dois) dias por mês no caso de internação hospitalar por motivo de doença de cônjuge ou filhos menores;
e) 5 (cinco) dias consecutivos, no decorrer da primeira semana de vida, em caso de nascimento de filho (a) ou adoção legalmente comprovada;
f) 60 (sessenta) horas por ano para levar filho ou dependente legal, menor de 14 (catorze) anos, ao médico, mediante comprovação até 48 horas após.

Estabilidades e garantias

“a) APOSENTADORIA : Fica garantido o emprego por 18 meses ao empregado que contar com 5 anos de atividade na mesma empresa e que necessitar desse tempo final de serviço para adquirir direito à aposentadoria, salvo os casos de demissão por justa causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002396/2026 (solicitação MR038758/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “GARANTIAS DE EMPREGO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038758/2026
Ver a cláusula inteira
a) APOSENTADORIA : Fica garantido o emprego por 18 meses ao empregado que contar com 5 anos de atividade na mesma empresa e que necessitar desse tempo final de serviço para adquirir direito à aposentadoria, salvo os casos de demissão por justa causa.
§ 1º - O empregado terá direito a estabilidade prevista no caput a partir do momento que comunicar a empresa sobre a perspectiva do direito à aposentadoria.
§ 2º - Após a aquisição do direito à aposentadoria, em qualquer das modalidades, a estabilidade provisória deixará de existir.
b) AUXÍLIO DOENÇA : Fica garantido o emprego e o salário do empregado afastado por auxílio doença por 90 dias após o retorno ao trabalho.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida multa mensal, por cláusula infringida e por empregado, pelo descumprimento das condições previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) de um salário normativo do motorista de turismo, devendo o montante ser revertido aos trabalhadores prejudicados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002396/2026 (solicitação MR038758/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “CLÁUSULA PENAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038758/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida multa mensal, por cláusula infringida e por empregado, pelo descumprimento das condições previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) de um salário normativo do motorista de turismo, devendo o montante ser revertido aos trabalhadores prejudicados.
Parágrafo único. Quando o descumprimento da cláusula normativa for apurado pelo Sindicato da categoria profissional, em procedimento judicial ou extrajudicial, a multa prevista no caput será paga diretamente ao Sindicato, que se responsabilizará pelo repasse aos trabalhadores prejudicados.

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