CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002420/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 16/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR043657/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/09/2026.
Categoria: Trabalhadores da Indústria da Cerâmica e Olarias e Trabalhadores da Indústria Marmorarias e Granitos
Partes
- SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOB PINHALZINHOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.434.357/0001-87
- SICEC - SINDICATO DAS INDUS. DE OLARIA, DE CERAMICA PARA A CONSTRUCAO, DE MARMORES E GRANITOS DE CHAPECOSindicato patronal · CNPJ 78.504.628/0001-11
Abrangência
Abrangência6 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores da Indústria da Cerâmica e Olarias e Trabalhadores da Indústria Marmorarias e Granitos
Ver os 6 municípios
- Cunha Porã/SC
- Maravilha/SC
- Modelo/SC
- Nova Erechim/SC
- Pinhalzinho/SC
- Saudades/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores da Indústria da Cerâmica e Olarias e Trabalhadores da Indústria Marmorarias e Granitos , com abrangência territorial em Cunha Porã/SC, Maravilha/SC, Modelo/SC, Nova Erechim/SC, Pinhalzinho/SC e Saudades/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Aos profissionais motoristas, operadores de retroescavadeiras, carregadeiras, escavadeiras, tratoristas e empilhadeiras, ficam garantidos um piso salarial de R$ 2.380,00 (Dois mil trezentos e oitenta reais) mensais.”
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Fica estabelecido o Salário Normativo e Profissional, após 60 (sessenta) dias da contratação, para ser pago a todos os Trabalhadores da Indústria da Cerâmica e Olaria a partir de 01 de maio de 2026, nas seguintes condições: a) Aos profissionais motoristas, operadores de retroescavadeiras, carregadeiras, escavadeiras, tratoristas e empilhadeiras, ficam garantidos um piso salarial de R$ 2.380,00 (Dois mil trezentos e oitenta reais) mensais. b) Aos chefes de setores, operador de máquinas industriais e profissionais em manutenção, fica garantido um piso salarial mínimo de R$ 2.291,00 (Dois mil duzentos e noventa e um reais) mensais. c) Aos demais trabalhadores não enquadrados nas alíneas anteriores fica garantido um piso salarial de R$ 1.913,00 (Um mil novecentos e treze reais) mensais. Parágrafo Único: Fica garantido aos foguistas 20% (vinte por cento) de insalubridade.
Reajuste salarial
“As empresas concederão reajuste salarial a todos os Trabalhadores da Indústriada Cerâmica e Olarias e Trabalhadores da Indústria Marmorarias e Granitos 01 de maio de 2026 de 6 % (Seis por cento) a título de correção salarial e aumento real.”
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As empresas concederão reajuste salarial a todos os Trabalhadores da Indústriada Cerâmica e Olarias e Trabalhadores da Indústria Marmorarias e Granitos 01 de maio de 2026 de 6 % (Seis por cento) a título de correção salarial e aumento real. § 1° - A correção estabelecida no caput da presente cláusula refere-se à reposição inflacionária e aumento real do período compreendido entre 01 de fevereiro de 2025 a 30 de março de 2026.
Horas extras
“As horas extras prestadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação às horas normais; os sábados terão adicional de 75% (setenta e cinco por cento), enquanto as horas prestadas em domingos, feriados e dias de folga remunerada terão acréscimo de 100% (cem por cento).”
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As horas extras prestadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação às horas normais; os sábados terão adicional de 75% (setenta e cinco por cento), enquanto as horas prestadas em domingos, feriados e dias de folga remunerada terão acréscimo de 100% (cem por cento). Parágrafo Primeiro: Compensação Semanal: Fica autorizada a compensação de jornada mediante acordo individual escrito ou instrumento coletivo, observados os limites da CLT. As horas destinadas à compensação do não trabalho aos sábados ou em razão de feriados poderão ser distribuídas nos demais dias úteis da semana, sem caracterização de horas extraordinárias. Parágrafo Segundo: Banco de Horas: Fica facultada a adoção de regime de banco de horas para compensação no prazo de até 06 (seis) meses mediante acordo individual escrito, ou em até 12 (doze) meses mediante instrumento coletivo, nos termos do art. 59 da CLT. Parágrafo Terceiro: Na hipótese de compensação por folga dentro do prazo estabelecido, não incidirão os acréscimos previstos no caput. Caso as horas não sejam compensadas, o pagamento do saldo deverá observar os adicionais de 50%, 75% ou 100%, conforme o dia em que a hora foi originalmente trabalhada.
Banco de horas e compensação
“Banco de Horas: Fica facultada a adoção de regime de banco de horas para compensação no prazo de até 06 (seis) meses mediante acordo individual escrito, ou em até 12 (doze) meses mediante instrumento coletivo, nos termos do art. 59 da CLT.”
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As horas extras prestadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação às horas normais; os sábados terão adicional de 75% (setenta e cinco por cento), enquanto as horas prestadas em domingos, feriados e dias de folga remunerada terão acréscimo de 100% (cem por cento). Parágrafo Primeiro: Compensação Semanal: Fica autorizada a compensação de jornada mediante acordo individual escrito ou instrumento coletivo, observados os limites da CLT. As horas destinadas à compensação do não trabalho aos sábados ou em razão de feriados poderão ser distribuídas nos demais dias úteis da semana, sem caracterização de horas extraordinárias. Parágrafo Segundo: Banco de Horas: Fica facultada a adoção de regime de banco de horas para compensação no prazo de até 06 (seis) meses mediante acordo individual escrito, ou em até 12 (doze) meses mediante instrumento coletivo, nos termos do art. 59 da CLT. Parágrafo Terceiro: Na hipótese de compensação por folga dentro do prazo estabelecido, não incidirão os acréscimos previstos no caput. Caso as horas não sejam compensadas, o pagamento do saldo deverá observar os adicionais de 50%, 75% ou 100%, conforme o dia em que a hora foi originalmente trabalhada.
Jornada de trabalho
“Fica autorizada a adoção da jornada de 12 (doze) horas consecutivas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas consecutivas de descanso, mediante acordo individual escrito ou instrumento coletivo, nos termos do art. 59-A da CLT, observadas as normas de saúde, segurança e medicina do trabalho.”
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Fica autorizada a adoção da jornada de 12 (doze) horas consecutivas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas consecutivas de descanso, mediante acordo individual escrito ou instrumento coletivo, nos termos do art. 59-A da CLT, observadas as normas de saúde, segurança e medicina do trabalho. Os descansos semanais remunerados e feriados coincidentes com a jornada serão considerados compensados pelo regime adotado, observadas as disposições legais aplicáveis. Parágrafo Primeiro: É facultada a permuta de turnos entre empregados submetidos ao mesmo regime de jornada, mediante autorização prévia da empresa. Parágrafo Segundo: A solicitação deverá ocorrer com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo Terceiro: A permuta não poderá resultar em labor superior aos limites legais, supressão de intervalos ou violação dos períodos mínimos de descanso
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Havendo necessidade de o empregado trabalhar mais de 02 (duas) horas extras, diárias, ou esporadicamente, fica a empresa obrigada a oferece-lhe lanche gratuitamente.”
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Havendo necessidade de o empregado trabalhar mais de 02 (duas) horas extras, diárias, ou esporadicamente, fica a empresa obrigada a oferece-lhe lanche gratuitamente.
Contribuições ao sindicato
“§ 2º - Contribuição Confederativa Assistencial Negocial, de 1% (um por cento) ao mês, sob a remuneração percebida pelo trabalhador, contribuída via folha de pagamento.”
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? Considerando a aprovação livre e democrática da Contribuição Confederativa Assistencial Negocial em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025 na cidade de Pinhalzinho, aberta a todas as categorias e a todos os trabalhadores sócios ou não sócios, cumprindo com o artigo 612 c/c art. 617, parágrafo segundo, da CLT; ? Considerando que a representação absoluta de todas as categorias profissionais, com associados ou não, não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo 8º da Constituição da República; ? Considerando o cumprimento da Orientação n.º 3 expedida pela 2ª Reunião Nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS, do Ministério Público do Trabalho; ? Considerando a previsão na Ordem de Serviço n.º 01 de 24 de março de 2009, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego; ? Considerando a prerrogativa sindical de estabelecer contribuições à luz do art. 513, alínea “e”, da CLT: ? E observando os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade dos valores da Contribuição; Estabelece-se: § 1º - Conforme deliberado e votado de forma prévia e expressa pelos trabalhadores e trabalhadoras filiados e não filiados na Assembleia, de 10 de dezembro de 2024, normatiza-se coletivamente a todos os trabalhadores e trabalhadoras representados sindicalmente pelo SITICOM de Pinhalzinho. § 2º - Contribuição Confederativa Assistencial Negocial, de 1% (um por cento) ao mês, sob a remuneração percebida pelo trabalhador, contribuída via folha de pagamento. § 3º - A Contribuição estabelecida será recolhida pelo empregador até o dia 10 (dez) do mês subsequente, mediante guia emitida pelo SITICOM de Pinhalzinho. Parágrafo Único. O recolhimento efetuado após o vencimento sujeitará o empregador ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso. § 4º - As empresas remeterão obrigatoriamente, ao SITICOM de Pinhalzinho, até o dia 10(dez) de cada mês subsequente, a relação de trabalhadores contribuintes, contendo nome, valor contribuído. § 5º - As guias bancárias podem ser obtidas pelas empresas ou escritórios contábeis, diretamente a entidade por e-mail: [email protected] , inserindo os respectivos valores, por conta da Nova Plataforma de cobrança, FEBRABAN, os boletos devem ser registrados pelo Banco Beneficiário, a informação de valor é importante e obrigatória, frente ao anuncio oficial de extinção de boletos sem registro. § 6º - Subordina-se o desconto assistencial a não oposição do trabalhador, manifestada até o dia 20 (vinte) do mês, por escrito individualmente, sem que haja padronização, para que não caracterize a interferência da empresa na decisão do trabalhador A solicitação deverá ser manuscrita pelo trabalhador e enviada para ser protocolada no sindicato, até o dia 20 (vinte) do mês que antecedentes ao pagamento. § 7º - Qualquer controvérsia relativa ao referido desconto será resolvida diretamente com o Sindicato profissional beneficiário, que responderá por todos os ônus, inclusive judiciais, na medida em que as empresas são meras repassadoras das verbas.
Férias
“As empresas poderão fracionar as férias coletivas em até 03 (três) períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.”
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As empresas poderão fracionar as férias coletivas em até 03 (três) períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. Parágrafo Primeiro: Empregados com menos de 1 ano: Os empregados que ainda não completaram o período aquisitivo de 12 (doze) meses de trabalho gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo a partir do primeiro dia de gozo das férias coletivas. Parágrafo Segundo: Início do Período: O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com o período de 02 (dois) dias que antecede feriado ou dia de descanso semanal remunerado (DSR), conforme estabelece o Art. 134, § 3º da CLT.
Estabilidades e garantias
“As empresas garantirão o emprego dos empregados em idade de serviço militar obrigatório, desde quando decidida sua incorporação através de exames de capacidade física e mental, até 45 (quarenta e cinco) dias após a sua desincorporação para retornar as suas atividades, salvo rescisão de contrato por justa causa comprovada.”
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As empresas garantirão o emprego dos empregados em idade de serviço militar obrigatório, desde quando decidida sua incorporação através de exames de capacidade física e mental, até 45 (quarenta e cinco) dias após a sua desincorporação para retornar as suas atividades, salvo rescisão de contrato por justa causa comprovada.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento das cláusulas da presente Convenção Coletiva, a empresa infratora pagará multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial normativo previsto na cláusula correspondente à categoria do empregado prejudicado, por infração e por empregado atingido, observando-se prévia notificação escrita e prazo mínimo de 20 (vinte) dias para regularização.”
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Pelo descumprimento das cláusulas da presente Convenção Coletiva, a empresa infratora pagará multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial normativo previsto na cláusula correspondente à categoria do empregado prejudicado, por infração e por empregado atingido, observando-se prévia notificação escrita e prazo mínimo de 20 (vinte) dias para regularização.