CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário, plano da CNTI
Pinhalzinho/SC, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab nas Ind da Constr e do Mob Pinhalzinho (CNPJ 75.434.357/0001-87), de Pinhalzinho/SC, para a categoria trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário, plano da CNTI, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000283/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 25/02/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR009978/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 25/02/2026.

Categoria: Dos trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário, plano da CNTI

Partes

  • SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOB PINHALZINHOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.434.357/0001-87
  • SINDICATO DA INDUSTRIA MADEIREIRA E MOVELEIRA DO VALE DO URUGUAISindicato patronal · CNPJ 83.085.803/0001-13

Abrangência

Abrangência5 municípios de SC

CategoriaDos trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário, plano da CNTI

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  • Cunha Porã/SC
  • Maravilha/SC
  • Modelo/SC
  • Pinhalzinho/SC
  • Saudades/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário, plano da CNTI, com abrangência territorial em Cunha Porã/SC, Maravilha/SC, Modelo/SC, Pinhalzinho/SC e Saudades/SC.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000283/2026 (solicitação MR009978/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 265.318
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“As empresas conceder o a todos os seus empregados o SALARIO NORMATIVO E PROFISSIONAL, a partir de 01 de fevereiro de 2026 com seu pagamento no m s de mar o de 2026, nas seguintes condi es:a) Aos gerentes de produ o, marceneiros, motoristas de carretas fica garantido um piso salarial m nimo de R$ 3.000,00 (tr s mil reais) mensais.b) Aos demais motoristas, operador de empilhadeira, laminador de serra fita ficam garantidos um m nimo de R$ 2.485,00 (Dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais) mensais.c) Aos profissionais nas fun es de serrador, pintores, costureiras(os), caldeirista, estofadores e operador de m quinas ficam garantidos um m nimo de R$ 2.035,00 (dois mil e trinta e cinco reais) mensais.d) Aos demais trabalhadores n o inclu dos nos itens anteriores e outros similares, ficam garantidos um m nimo de R$ 1.972,00 (um mil novecentos e setena e dois reais), mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000283/2026 (solicitação MR009978/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO E PROFISSIONAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 265.316
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As empresas conceder o a todos os seus empregados o SALARIO NORMATIVO E PROFISSIONAL, a partir de 01 de fevereiro de 2026 com seu pagamento no m s de mar o de 2026, nas seguintes condi es:a) Aos gerentes de produ o, marceneiros, motoristas de carretas fica garantido um piso salarial m nimo de R$ 3.000,00 (tr s mil reais) mensais.b) Aos demais motoristas, operador de empilhadeira, laminador de serra fita ficam garantidos um m nimo de R$ 2.485,00 (Dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais) mensais.c) Aos profissionais nas fun es de serrador, pintores, costureiras(os), caldeirista, estofadores e operador de m quinas ficam garantidos um m nimo de R$ 2.035,00 (dois mil e trinta e cinco reais) mensais.d) Aos demais trabalhadores n o inclu dos nos itens anteriores e outros similares, ficam garantidos um m nimo de R$ 1.972,00 (um mil novecentos e setena e dois reais), mensais.Par grafo primeiro:Se n o houver contrato de experi ncia, os trabalhadores far o jus ao sal rio normativo e profissional acima mencionado desde a contrata o.

Reajuste salarial

“no m s de fevereiro de 2026 com reajuste de 6% (seis por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000283/2026 (solicitação MR009978/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 265.326
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Diante as negocia es realizadas, onde estabeleceu-se o reajuste e aumento salarial, com base no ndice do INPC anual at a data base da categoria, bem como o ganho real, para todos os trabalhadores nas Ind strias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomerados e Chapas de Fibra de Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomerados e Chapas de Fibra de Madeiras Oficiais Marceneiros e Trabalhadores na Ind stria de Serrarias e de M veis de Madeiras Trabalhadores no Corte, Beneficiamento e Manuseio de Madeiras e de M veis Trabalhadores na Ind stria de M veis de Junco e Vime e de Vassouras Trabalhadores nas Ind strias de Cortinados, Colch es e Estofos Trabalhadores na Ind stria de Escovas e Pinc is no m s de fevereiro de 2026 com reajuste de 6% (seis por cento).Par grafo Primeiro: Os sal rios normativos e profissionais estabelecidos nesta conven o n o se aplicam aos trabalhadores contratados sob o regime de Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000), aos quais fica assegurado o pagamento do sal rio-m nimo hora, salvo se o contrato de aprendizagem ou o empregador estabelecer condi o mais favor vel. Par grafo Segundo: Ser o compens veis, desde que comprovadas atrav s de regular apontamento em folha de pagamento, todas as antecipa es e reajustes salariais ocorridas no per odo de 01 de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026, preferencialmente sendo estabelecidas a notifica o aos sindicatos SITICOM e SIMOVALE conjuntamente da referida antecipa o.Par grafo Terceiro: N o ser o compens veis os reajustes salariais decorrentes de promo o, altera o de fun o, m rito, equipara o salarial, adequa o de cargos e sal rios e qualifica o profissional.

Horas extras

“As horas extras prestadas de segunda-feira at ao s bado à s 12 horas, ter o acr scimo de 50% (cinquenta por cento) e as horas prestadas aos s bados ap s à s 12 horas ter o acr scimo de 75% (setentae cinco por cento) em rela o à s horas normais, enquanto que aquelas prestadas em domingos, feriados e no dia de folga remunerada garantidos por esta conven o, ter o acr scimo de 100% (cem porcento) em rela o à s horas normais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000283/2026 (solicitação MR009978/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 265.328
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As horas extras prestadas de segunda-feira at ao s bado à s 12 horas, ter o acr scimo de 50% (cinquenta por cento) e as horas prestadas aos s bados ap s à s 12 horas ter o acr scimo de 75% (setentae cinco por cento) em rela o à s horas normais, enquanto que aquelas prestadas em domingos, feriados e no dia de folga remunerada garantidos por esta conven o, ter o acr scimo de 100% (cem porcento) em rela o à s horas normais.

Banco de horas e compensação

“Fica convencionado neste instrumento a ado o pelas empresas e trabalhadores ora representados, o sistema de banco de Horas, nos moldes do que disp e a Lei 960/98 e o Decreto regulamentar nº 2.490, de 04/02/98, juntamente com o artigo 59”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000283/2026 (solicitação MR009978/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 265.311
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Fica convencionado neste instrumento a ado o pelas empresas e trabalhadores ora representados, o sistema de banco de Horas, nos moldes do que disp e a Lei 960/98 e o Decreto regulamentar nº 2.490, de 04/02/98, juntamente com o artigo 59§ 2º e 5º da CLT pelo que as empresas poder o implantar o sistema de banco de horas, onde o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela diminui o em outro dia, desde que observando os seguintes crit rios m nimos:a) A jornada de trabalho poder ser prolongada em at 02(duas) horas di rias al m das 08 (oito) horas di rias b) O saldo do empregado no banco de horas poder ser acertado da seguinte forma: I) QUANTO AO SALDO CREDOR:a) com a supress o do trabalho aos s bados ou em dia til da semana,b) mediante folgas adicionais autorizada a compensa o de dias/horas trabalhados com dia/horas de folga,c) atrav s do prolongamento das f rias anuais,d) atrav s do prolongamento das f rias coletivas II) QUANTO AO SALDO DEVEDOR:a) Pela prorroga o da jornada di ria,b) Pelo trabalho aos s bados III) As horas prorrogadas na forma desta cl usula ser o pagas singelamente, sem qualquer adicional pertinente ao trabalho extraordin rio, a compensa o ser de uma por uma hora (1x1).Par grafo nico - Ser obrigat ria a participa o do Sindicato laboral nas negocia es para a implanta o do sistema de banco de horas que a lei exigir, observando o disposto e necessidade legal, eis que os pontos omissos e/ou n o previstos nesta Conven o ser o discutidos e aprovados em comum acordo entre a empresa o sindicato laboral, com vistas ao sindicato patronal para a validade e implementa o do banco de horas, ser nulo a implanta o desse banco de horas sem anu ncia das entidades sindicais.

Jornada de trabalho

“A carga hor ria semanal para todos os trabalhadores e trabalhadoras ser de 44 (quarenta e quatro horas semanais)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000283/2026 (solicitação MR009978/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CARGA HORÁRIA SEMANAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 265.329
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A carga hor ria semanal para todos os trabalhadores e trabalhadoras ser de 44 (quarenta e quatro horas semanais), cumpridas de segunda à sexta-feira, jornada a ser definida por livre op o do empregador. Aos s bados n o ser considerado dia til e nem descanso Semanal Remunerado, inclusive para fins de pagamento de sal rios.Par grafo nico: Com o cumprimento da carga hor ria semanal estabelecida nesta cl usula, dispensa-se o intervalo de 15 (quinze minutos do art. 71§ 1° da CLT, vez que n o computados na dura o do trabalho nos termos legais).

Vale-transporte

“A empresa fornecer Vale Transporte aos seus empregados que fizerem uso de transporte p blico, observadas as condi es legais previstas no decreto 95.247/87.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000283/2026 (solicitação MR009978/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 265.314
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A empresa fornecer Vale Transporte aos seus empregados que fizerem uso de transporte p blico, observadas as condi es legais previstas no decreto 95.247/87.Ficam as empresas desobrigadas do fornecimento do vale transporte nas cidades n o servidas por transporte p blico, e nas que possuem o Transporte P blico a empresa n o obrigada a fornecer o valor do transporte quando essa fornecer ou disponibilizar para uso de seus funcion rios ve culo pr prio ou de terceiros em rotas pr definidas para locomo o dos colaboradores at a empresa.

Contribuições ao sindicato

“Contribui o Confederativa Negocial, de 1% (um por cento) ao m s, sob a remunera o percebida pelo trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000283/2026 (solicitação MR009978/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ASSISTENCIAL PARA O SINDICATO PROFISSIONAL” · Par grafo segundo
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 265.336
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- Considerando a aprova o livre e democr tica da Contribui o Confederativa Assistencial Negocial em Assembleia Geral Extraordin ria realizada no dia 09 de dezembro de 2025 na cidade de Pinhalzinho, aberta a todas as categorias e a todos os trabalhadores s cios ou n o s cios, cumprindo com o artigo 612 c/c art. 617, par grafo segundo, da CLT - Considerando que a representa o absoluta de todas as categorias profissionais, com associados ou n o, n o afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo 8º da Constitui o da Rep blica - Considerando o cumprimento da Orienta o n.º 3 expedida pela 2ª Reuni o Nacional da Coordenadoria Nacional de Promo o da Liberdade Sindical – CONALIS, do Minist rio P blico do Trabalho - Considerando a previs o na Ordem de Servi o n.º 01 de 24 de mar o de 2009, expedida pelo Minist rio do Trabalho e Emprego - Considerando a prerrogativa sindical de estabelecer contribui es à luz do art. 513, al nea “ e” , da CLT:- E observando os Princ pios da Proporcionalidade e da Razoabilidade dos valores da Contribui o, bem como a n o onerosidade das institui es sindicais e dos empregadores e trabalhadores convencionam Estabelece-se:Par grafo primeiro: Conforme deliberado e votado de forma pr via e expressa pelos trabalhadores e trabalhadoras filiados e n o filiados na Assembleia, de 09 de dezembro de 2025 normatiza-se coletivamente a todos os trabalhadores e trabalhadoras representados sindicalmente pelo SITICOM de Pinhalzinho.Par grafo segundo: Contribui o Confederativa Negocial, de 1% (um por cento) ao m s, sob a remunera o percebida pelo trabalhador.Par grafo terceiro: A Contribui o estabelecida ser recolhida pelo empregador at o dia 10(dez) do m s subsequente, mediante guias banc rias emitidas pelo SITICOM de Pinhalzinho, ou recolhido direto a este. Em caso de atraso pelo empregador, incidir mora di ria de 2% (dois por cento) e multa mensal de 10% (dez por cento). Para o recolhimento o SITICOM dever enviar mensalmente a rela o dos contribuintes a fim de promover os descontos.Par grafo quarto: As empresas remeter o obrigatoriamente a cada trimestre ao SITICOM de Pinhalzinho, at o dia 10(dez) de cada m s subsequente, a rela o de trabalhadores contribuintes, contendo nome, valor contribu do e comprovante de pagamento.Em contrapartida o SITICOM dever informar para as empresas mensalmente no prazo m ximo de 10 dias de anteced ncia do desconto a informa o de quais funcion rios s o associados ou filiados a entidade sindical, apresentaram a oposi o.Par grafo quinto: As guias banc rias est o dispon veis e podem ser obtidas pelas empresas ou escrit rios cont beis, diretamente a entidade por e-mail: sindipzo@gmail.com, inserindo os respectivos valores, por conta da Nova Plataforma de cobran a, FEBRABAN, os boletos devem ser registrados pelo Banco Benefici rio, a informa o de valor importante e obrigat ria, frente ao anuncio oficial de extin o de boletos sem registro.Par grafo sexto: Muito embora a contribui o prevista nesta cl usula para os trabalhadores associados ou n o associados, n o seja obrigat ria e n o compuls ria, , devendo manifestar-se individualmente perante o Sindicato, at o dia de 20 (vinte) do m s que antecede desconto, podendo ser atrav s do e-mail sindipzo@gmail.com, pelo WhatsApp 49-3366-3553, por carta escrita de pr prio punho ou pessoalmente, uma manifesta o valer para os meses subsequentes e demais conven es Coletivas do Trabalho, ficando suspenso o desconto at que o trabalhador, ou trabalhadora optar por iniciar novamente o pagamento, esse deve se manifestar perante a empresa autorizando o referido desconto dessa cl usula, quando tiver novo ingresso em outra empresa deve renovar a sua op o de oposi o se n o quiser ter os descontos.Par grafo s timo: Qualquer controv rsia relativa ao referido desconto ser resolvida diretamente com o Sindicato profissional benefici rio, que responder por todos os ô nus, inclusive judiciais ou extrajudiciais, na medida em que as empresas s o meras repassadoras das verbas.

Seguro de vida

“o seguro com valor principal de no m nimo R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000283/2026 (solicitação MR009978/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 265.301
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A empresa poder optar em fazer seguro de vida coletivo com cobertura de morte natural e acidental, invalidez total ou parcial por acidente, auxilio funeral, o seguro com valor principal de no m nimo R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) isso podendo ser com participa o do empregado em at 20% (vinte por cento) do valor do seguro, ou a empresa facultativamente poder fornecer gratuitamente esse seguro ao seu empregado. Par grafo primeiro: Fica convencionado que a ap lice de seguro que for suportada pelo empregador ou com participa o do empregado, conforme caput, vai ser usado como verbas indenizat rias em compensa o total ou parcial referente aos valores sentenciados em a es trabalhistas ou c veis que s o decorrentes de doen a ou acidente de trabalho.

Estabilidades e garantias

“Todo trabalhador que conte com 03 (tr s) ano, embora alternado, de trabalho na empresa e que esteja a menos de um ano para alcan ar a aposentadoria (mediante comprova o desse per odo atrav s de documentos h bil fornecido pelo INSS), n o poder ser despedido, salvo um acordo homologado pela entidade profissional, exceto por justa causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000283/2026 (solicitação MR009978/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 265.310
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Todo trabalhador que conte com 03 (tr s) ano, embora alternado, de trabalho na empresa e que esteja a menos de um ano para alcan ar a aposentadoria (mediante comprova o desse per odo atrav s de documentos h bil fornecido pelo INSS), n o poder ser despedido, salvo um acordo homologado pela entidade profissional, exceto por justa causa.

Multa por descumprimento

“sob pena de pagar multa, em favor do empregado de 20% (vinte por cento) do sal rio m nimo, para cada m s que seja descumprido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000283/2026 (solicitação MR009978/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPROVANTE DE PAGAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 265.338
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecer o aos seus empregados, c pia da folha de pagamento, contendo pelo menos, o nome do empregado e da empresa, as importâ ncias pagas e os descontos efetuados, sob pena de pagar multa, em favor do empregado de 20% (vinte por cento) do sal rio m nimo, para cada m s que seja descumprido. O comprovante de deposito banc rio correspondente ao valor da folha de pagamento ter validade de quita o das importâ ncias e verbas correspondente, ficando opcional a coleta de assinatura nas folhas de pagamento.

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