TERMO ADITIVO · REGISTRO SC001161/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 29/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR028396/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/05/2026.
Categoria: trabalhadores em empresas de transportes de cargas (compreensiva das empresas de veículos de cargas e de empresas de transportes interestadual de carga), e trabalhadores em transportes de volumes de bagagens em geral, condutores de veículos de transportes de cargas rodoviários
Partes
- SINDICATO DOS COND. DE VEIC. DE TRANSP. ROD. DE CARGAS E DE TRAB. EM EMP. DE TRANSP. ROD. DE CARGAS DE FLORIANOPOLIS E REGIAO DO ESTADO DE SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.600.890/0001-08
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DE FLORIANOPOLISSindicato patronal · CNPJ 80.671.647/0001-84
Abrangência
Abrangência20 municípios de SC
Categoriatrabalhadores em empresas de transportes de cargas (compreensiva das empresas de veículos de cargas e de empresas de transportes interestadual de carga), e trabalhadores em transportes de volumes de bagagens em geral,…
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- Águas Mornas/SC
- Angelina/SC
- Anitápolis/SC
- Antônio Carlos/SC
- Biguaçu/SC
- Canelinha/SC
- Florianópolis/SC
- Garopaba/SC
- Governador Celso Ramos/SC
- Major Gercino/SC
- Nova Trento/SC
- Palhoça/SC
- Paulo Lopes/SC
- Rancho Queimado/SC
- Santo Amaro da Imperatriz/SC
- São Bonifácio/SC
- São João Batista/SC
- São José/SC
- São Pedro de Alcântara/SC
- Tijucas/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores em empresas de transportes de cargas (compreensiva das empresas de veículos de cargas e de empresas de transportes interestadual de carga), e trabalhadores em transportes de volumes de bagagens em geral, condutores de veículos de transportes de cargas rodoviários , com abrangência territorial em Águas Mornas/SC, Angelina/SC, Anitápolis/SC, Antônio Carlos/SC, Biguaçu/SC, Canelinha/SC, Florianópolis/SC, Garopaba/SC, Governador Celso Ramos/SC, Major Gercino/SC, Nova Trento/SC, Palhoça/SC, Paulo Lopes/SC, Rancho Queimado/SC, Santo Amaro da Imperatriz/SC, São Bonifácio/SC, São João Batista/SC, São José/SC, São Pedro de Alcântara/SC e Tijucas/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os salários de todos os integrantes da categoria profissional aqui abrangida serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, pelo índice de 5% (cinco por cento), sobre os salários pagos em 30 de abril de 2026, ficando assim estabelecida a seguinte tabela de pisos salariais:”
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Os salários de todos os integrantes da categoria profissional aqui abrangida serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, pelo índice de 5% (cinco por cento), sobre os salários pagos em 30 de abril de 2026, ficando assim estabelecida a seguinte tabela de pisos salariais: Tabela de pisos a partir de 1º de maio de 2026 até 30 de abril de de 2027: FUNÇÃO A partir de 1º/05/2026 Motorista Manobrista R$ 2.139,31 Motorista Urbano R$ 2.535,63 Motorista Urbano Carreteiro R$ 3.166,56 Motorista Veículo Utilitário Urbano R$ 2.305,12 Motorista Veículo Utilitário Rodoviário R$ 2.581,06 Motorista Rodoviário R$ 2.839,16 Motorista Rodoviário Carreteiro R$ 3.166,56 Motorista Carreteiro Bitrem 7 Eixos R$ 3.511,18 Motorista Carreteiro Rodotrem 9 Eixos R$ 3.637,11 Motorista Maloteiro R$ 2.839,16 Motorista de Coletas de Resíduos R$ 2.839,16 Motorista Operador de Guindastes, Guinchos, Máquinas/Tratores e outros Equipamentos (exceto Operador de Empilhadeira). R$ 2.839,16 Conferente R$ 2.381,87 Auxiliar de Expedição R$ 2.238,87 Auxiliar de Escritório R$ 2.098,21 Condutor de Motocicleta Empregado de Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas com Veículo de Propriedade da Empresa. R$ 1.982,89 Outros Trabalhadores (excluindo-se Trabalhadores Abrangidos por Outros Sindicatos) R$ 1.989,53 Parágrafo 1º - Caso a empresa tenha antecipado o reajuste a partir de 1º de maio de 2026, antes de divulgado o índice oficial do INPC, deverá verificar se o valor que antecipou não ficou abaixo do reajuste aprovado pela presente convenção para corrigir, se necessário for, de forma que fique igual ou acima do que foi aprovado. Parágrafo 2º - É admitido o contrato por Jornada Parcial conforme previsto no Art. 58-A do Decreto-Lei nº 5.452 (respeitadas as disposições da Lei nº 13.103/2015), inclusive no caso de ser editada alguma medida legal emergencial que altere este dispositivo e desde que conste em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) cuja negociação junto aos sindicato laboral deverá ser mediada pelo SINDICARGAS. Parágrafo 3º - Entende-se por Motorista Manobrista aquele que dirige somente no pátio, nos entornos da empresa ou para abastecimento, além daquele que substitui o Motorista Urbano ou Rodoviário em até 10 (dez) dias por mês para realizar coletas, entregas ou viagens. Parágrafo 4º - Entende-se por Motorista Urbano aquele que dirige apenas em curtas distâncias, assim consideradas os deslocamentos que ocorrem entre os territórios que compõem a abrangência desta categoria sindical, podendo em até 10 (dez) dias por mês viajar para fora da área de abrangência territorial. Enquadra-se também como Motorista Urbano, aqueles motoristas que se deslocam entre outros municípios do Estado de Santa Catarina, iniciando e finalizando a jornada diária no município de origem da viagem. Parágrafo 5º - Entende-se como Motorista Rodoviário aquele que realiza viagens para fora dos municípios que compõem a área de abrangência territorial desta convenção por mais de 10 (dez) dias por mês. Parágrafo 6º - Os salários de todos os trabalhadores serão pagos até o 5º dia útil de cada mês. Parágrafo 7º - O empregador poderá optar por remunerar os motoristas exclusivamente por comissão na forma do Art. 235-G da CLT, ciente que nas competências de pagamento em que a comissão aferida totalizar valor inferior ao piso da categoria, a empresa deverá complementar a diferença de forma a pagar o piso da categoria, conforme função exercida. Parágrafo 8º - No período do contrato de experiência é facultado ao empregador aplicar remuneração inferior ao piso da categoria aos trabalhadores em contrato de experiência, redução esta de no máximo 15% (quinze por cento) sobre o valor do piso previsto e conforme a função exercida.
Reajuste salarial
“Os salários de todos os integrantes da categoria profissional aqui abrangida serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, pelo índice de 5% (cinco por cento), sobre os salários pagos em 30 de abril de 2026”
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Os salários de todos os integrantes da categoria profissional aqui abrangida serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, pelo índice de 5% (cinco por cento), sobre os salários pagos em 30 de abril de 2026, ficando assim estabelecida a seguinte tabela de pisos salariais: Tabela de pisos a partir de 1º de maio de 2026 até 30 de abril de de 2027: FUNÇÃO A partir de 1º/05/2026 Motorista Manobrista R$ 2.139,31 Motorista Urbano R$ 2.535,63 Motorista Urbano Carreteiro R$ 3.166,56 Motorista Veículo Utilitário Urbano R$ 2.305,12 Motorista Veículo Utilitário Rodoviário R$ 2.581,06 Motorista Rodoviário R$ 2.839,16 Motorista Rodoviário Carreteiro R$ 3.166,56 Motorista Carreteiro Bitrem 7 Eixos R$ 3.511,18 Motorista Carreteiro Rodotrem 9 Eixos R$ 3.637,11 Motorista Maloteiro R$ 2.839,16 Motorista de Coletas de Resíduos R$ 2.839,16 Motorista Operador de Guindastes, Guinchos, Máquinas/Tratores e outros Equipamentos (exceto Operador de Empilhadeira). R$ 2.839,16 Conferente R$ 2.381,87 Auxiliar de Expedição R$ 2.238,87 Auxiliar de Escritório R$ 2.098,21 Condutor de Motocicleta Empregado de Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas com Veículo de Propriedade da Empresa. R$ 1.982,89 Outros Trabalhadores (excluindo-se Trabalhadores Abrangidos por Outros Sindicatos) R$ 1.989,53 Parágrafo 1º - Caso a empresa tenha antecipado o reajuste a partir de 1º de maio de 2026, antes de divulgado o índice oficial do INPC, deverá verificar se o valor que antecipou não ficou abaixo do reajuste aprovado pela presente convenção para corrigir, se necessário for, de forma que fique igual ou acima do que foi aprovado. Parágrafo 2º - É admitido o contrato por Jornada Parcial conforme previsto no Art. 58-A do Decreto-Lei nº 5.452 (respeitadas as disposições da Lei nº 13.103/2015), inclusive no caso de ser editada alguma medida legal emergencial que altere este dispositivo e desde que conste em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) cuja negociação junto aos sindicato laboral deverá ser mediada pelo SINDICARGAS. Parágrafo 3º - Entende-se por Motorista Manobrista aquele que dirige somente no pátio, nos entornos da empresa ou para abastecimento, além daquele que substitui o Motorista Urbano ou Rodoviário em até 10 (dez) dias por mês para realizar coletas, entregas ou viagens. Parágrafo 4º - Entende-se por Motorista Urbano aquele que dirige apenas em curtas distâncias, assim consideradas os deslocamentos que ocorrem entre os territórios que compõem a abrangência desta categoria sindical, podendo em até 10 (dez) dias por mês viajar para fora da área de abrangência territorial. Enquadra-se também como Motorista Urbano, aqueles motoristas que se deslocam entre outros municípios do Estado de Santa Catarina, iniciando e finalizando a jornada diária no município de origem da viagem. Parágrafo 5º - Entende-se como Motorista Rodoviário aquele que realiza viagens para fora dos municípios que compõem a área de abrangência territorial desta convenção por mais de 10 (dez) dias por mês. Parágrafo 6º - Os salários de todos os trabalhadores serão pagos até o 5º dia útil de cada mês. Parágrafo 7º - O empregador poderá optar por remunerar os motoristas exclusivamente por comissão na forma do Art. 235-G da CLT, ciente que nas competências de pagamento em que a comissão aferida totalizar valor inferior ao piso da categoria, a empresa deverá complementar a diferença de forma a pagar o piso da categoria, conforme função exercida. Parágrafo 8º - No período do contrato de experiência é facultado ao empregador aplicar remuneração inferior ao piso da categoria aos trabalhadores em contrato de experiência, redução esta de no máximo 15% (quinze por cento) sobre o valor do piso previsto e conforme a função exercida.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Parágrafo 1º - Para o correto cumprimento do disposto no caput desta Cláusula, considera-se para o café da manhã a jornada de trabalho iniciada, trabalhada integralmente ou finalizada pelo empregado durante o horário compreendido entre às 24:00h e às 07:30h da manhã, para o almoço a jornada de trabalho iniciada, trabalhada integralmente ou finalizada pelo empregado durante o horário compreendido entre às 07:30h e às 13:00h e para o jantar a jornada de trabalho iniciada, trabalhada integralmente ou finalizada pelo empregado durante o horário compreendido entre às 20:00h às 23:59h.”
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A empresa concederá, integralmente a seu encargo, Auxilio Alimentação a todos seus empregados, através de dinheiro, cartão, ticket alimentação ou equivalente, sendo devida a alimentação aos empregados que estiverem em serviço durante os respectivos horários de cada uma das refeições mesmo que parcialmente. Parágrafo 1º - Para o correto cumprimento do disposto no caput desta Cláusula, considera-se para o café da manhã a jornada de trabalho iniciada, trabalhada integralmente ou finalizada pelo empregado durante o horário compreendido entre às 24:00h e às 07:30h da manhã, para o almoço a jornada de trabalho iniciada, trabalhada integralmente ou finalizada pelo empregado durante o horário compreendido entre às 07:30h e às 13:00h e para o jantar a jornada de trabalho iniciada, trabalhada integralmente ou finalizada pelo empregado durante o horário compreendido entre às 20:00h às 23:59h. Parágrafo 2º - Os valores discriminados conforme os respectivos períodos acima descritos, são de R$ 18,00 (dezoito reais) para o café da manhã, de R$ 36,00 (trinta e seis reais) para o almoço e de R$ 36,00 (trinta e seis reais) para o jantar. Parágrafo 3º - Quando o trabalho for desempenhado no horário exclusivamente noturno, ou seja, em qualquer horário compreendido entre às 20:00h e às 07:30h, o trabalhador terá direito ao Auxílio Alimentação equivalente apenas ao jantar, no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais). Caso sua jornada ultrapasse os limites desse horário, terá direito também ao valor equivalente a um Café, de R$ 18,00 (dezoito reais). Parágrafo 4º - Quando o trabalho for desempenhado no horário diurno, ou seja, em qualquer horário compreendido entre às 07:30h e às 19:59h, o trabalhador terá direito ao Auxílio Alimentação equivalente ao almoço, no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais). Caso a sua jornada ultrapasse os limites desse horário, terá direito também ao valor equivalente ao jantar, de R$ 36,00 (trinta e seis reais). Parágrafo 5º - Os empregados que trabalham em casa ( home office ) terão direito a uma refeição em valor equivalente a um almoço no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais) por dia efetivamente trabalhado. Parágrafo 6º - Ficam preservadas as condições mais vantajosas praticadas pela empresa. Parágrafo 7º - Considerando o caráter do Auxílio Alimentação de que trata a presente Cláusula, os valores pagos não têm natureza salarial de nenhuma espécie, não repercutindo em reflexos nas demais verbas salariais e/ou rescisórias. Parágrafo 8º- As empresas que assim desejarem, ficam autorizadas a descontar de seus empregados o valor de R$ 1,00 (um real) em relação aos valores pagos a título de Auxílio Alimentação, desde que o valor efetivamente recebido pelo trabalhador não seja inferior aos valores definidos nos Parágrafos 2º e 5º. Parágrafo 9º - As empresas que optarem por oferecer alimentação aos empregados em suas dependências ou nos postos de trabalho, ficam desobrigadas de fornecer o Auxílio Alimentação, devendo obrigatoriamente informar esta opção ao sindicato laboral via SINDICARGAS, anexando comprovante de que o fornecedor de alimentos está devidamente inscrito no PAT. Parágrafo 10º - Para os trabalhadores que não realizam viagens e que trabalham em empresas que não fornecem alimentação em suas dependências ou postos de trabalho, o valor relativo ao Auxílio Alimentação deverá ser proporcional aos dias trabalhados e pagos até o 5º dia útil de cada mês. Parágrafo 11º - Quando o trabalhador realizar viagens para regiões do país ou para países em que os custos da alimentação sejam superiores aos valores acima previstos, a empregadora deverá usar da razoabilidade para pagar valores condizentes com as necessidades do trabalhador. Parágrafo 12º - A empresa antecipará o valor das refeições por estimativa antes do início da viagem através de dinheiro, cartão/ticket alimentação ou equivalente, realizando a complementação mediante repasse, transferência ou recarga de cartão/ticket alimentação no decorrer da viagem em caso de necessidade. No retorno da viagem será realizada a prestação de contas, sendo que eventuais diferenças serão ressarcidas ao trabalhador e eventuais créditos serão considerados como adiantamentos de alimentação. Parágrafo 13º - Na eventualidade de imprevistos, a exemplo do elastecimento do período de viagem, da ocorrência de problema no carregamento do cartão/ticket alimentação ou impossibilidade de repasse e transferência do valor ao motorista, o mesmo custeará as diárias de alimentação e será ressarcido imediatamente quando do retorno da viagem.