CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001227/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031746/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/06/2026.
Categoria: Condutores de veículos de transportes rodoviários de cargas e trabalhadores em empresas de transportes rodoviários de cargas
Partes
- SINDICATO DOS COND. DE VEIC. DE TRANSP. ROD. DE CARGAS E DE TRAB. EM EMP. DE TRANSP. ROD. DE CARGAS DE FLORIANOPOLIS E REGIAO DO ESTADO DE SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.600.890/0001-08
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DA GRANDE FLORIANOPOLISSindicato patronal · CNPJ 83.843.904/0001-06
Abrangência
Abrangência18 municípios de SC
CategoriaCondutores de veículos de transportes rodoviários de cargas e trabalhadores em empresas de transportes rodoviários de cargas
Ver os 18 municípios
- Águas Mornas/SC
- Angelina/SC
- Anitápolis/SC
- Antônio Carlos/SC
- Biguaçu/SC
- Canelinha/SC
- Florianópolis/SC
- Garopaba/SC
- Governador Celso Ramos/SC
- Major Gercino/SC
- Palhoça/SC
- Paulo Lopes/SC
- Rancho Queimado/SC
- Santo Amaro da Imperatriz/SC
- São Bonifácio/SC
- São João Batista/SC
- São José/SC
- Tijucas/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Condutores de veículos de transportes rodoviários de cargas e trabalhadores em empresas de transportes rodoviários de cargas , com abrangência territorial em Águas Mornas/SC, Angelina/SC, Anitápolis/SC, Antônio Carlos/SC, Biguaçu/SC, Canelinha/SC, Florianópolis/SC, Garopaba/SC, Governador Celso Ramos/SC, Major Gercino/SC, Palhoça/SC, Paulo Lopes/SC, Rancho Queimado/SC, Santo Amaro da Imperatriz/SC, São Bonifácio/SC, São João Batista/SC, São José/SC e Tijucas/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os salários de todos os integrantes da categoria profissional aqui abrangida serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,00% ( cinco por cento ), sobre os salarios patricados em 30 de abril de 2026, ficando assim estabelecida a seguinte tabela de pisos salariais:”
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Os salários de todos os integrantes da categoria profissional aqui abrangida serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,00% ( cinco por cento ), sobre os salarios patricados em 30 de abril de 2026, ficando assim estabelecida a seguinte tabela de pisos salariais: FUNÇÃO PISO MENSAL — EM R$ MOTORISTA URBANO R$ 2.916,46 MOTORISTA RODOVIÁRIO R$ 3.213,26 MOTORISTA CARRETEIRO R$ 3.213,26 MOTORISTA OPERADOR DE GUINDASTES, GUINCHOS, R$ 3.213,26 MÁQUINAS/TRATORES, BOMBA DE CONCRETO E OUTROS EQUIPAMENTOS AJUDANTE DE MOTORISTA R$ 1.923,09 Parágrafo único: O piso salarial dos empregados da categoria deve ser baseado na tabela acima, independente dos valores acrescidos a título de adicional de insalubridade e/ou periculosidade, quando houver.
Reajuste salarial
“Os salários de todos os integrantes da categoria profissional aqui abrangida serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,00% ( cinco por cento ), sobre os salarios patricados em 30 de abril de 2026”
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Os salários de todos os integrantes da categoria profissional aqui abrangida serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,00% ( cinco por cento ), sobre os salarios patricados em 30 de abril de 2026, ficando assim estabelecida a seguinte tabela de pisos salariais: FUNÇÃO PISO MENSAL — EM R$ MOTORISTA URBANO R$ 2.916,46 MOTORISTA RODOVIÁRIO R$ 3.213,26 MOTORISTA CARRETEIRO R$ 3.213,26 MOTORISTA OPERADOR DE GUINDASTES, GUINCHOS, R$ 3.213,26 MÁQUINAS/TRATORES, BOMBA DE CONCRETO E OUTROS EQUIPAMENTOS AJUDANTE DE MOTORISTA R$ 1.923,09 Parágrafo único: O piso salarial dos empregados da categoria deve ser baseado na tabela acima, independente dos valores acrescidos a título de adicional de insalubridade e/ou periculosidade, quando houver.
Horas extras
“Considera-se hora extraordinária a laborada após a jornada normal (diária) de trabalho, sendo a 1ª e a 2ª hora remunerada em 60% (sessenta por cento) da hora normal e, a partir da 3ª hora, inclusive a 3ª hora, em 80% (oitenta por cento) para o trabalho realizado em dias úteis; enquanto que aos sábados, domingos e feriados, a hora extraordinária será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.”
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Considera-se hora extraordinária a laborada após a jornada normal (diária) de trabalho, sendo a 1ª e a 2ª hora remunerada em 60% (sessenta por cento) da hora normal e, a partir da 3ª hora, inclusive a 3ª hora, em 80% (oitenta por cento) para o trabalho realizado em dias úteis; enquanto que aos sábados, domingos e feriados, a hora extraordinária será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal. Parágrafo primeiro: As horas extras previstas nesta cláusula poderão ser compensadas com a redução da jornada no dia seguinte ou folga em outro dia da semana, à escolha do empregado, sendo que o regime de compensação dos vigias poderá ser através do revezamento em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Parágrafo segundo: O uso de aplicativos ou outros meios tecnológicos e de telecomunicação, como por exemplo o whatsapp, fora do horário de trabalho, não constitui tempo à disposição da empresa, regime de prontidão ou de sobreaviso. No entanto, o empregado não poderá ser punido por não manter os meios tecnológicos e de telecomunicação ligados no horário de descanso. Parágrafo terceiro : Fica dispensada a obtenção de licença prévia das autoridades competentes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, da prorrogação da hora normal de trabalho, ainda que a atividade seja considerada insalubre.
Adicional noturno
“O empregado que realizar trabalho noturno receberá o equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora normal.”
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O empregado que realizar trabalho noturno receberá o equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora normal.
Banco de horas e compensação
“Quando da ocorrência de feriados em terças e quintas-feiras as empresas poderão, a seu critério, liberar os seus empregados nas segundas e sextas-feiras, respectivamente, compensando as horas correspondentes aos dias liberados, a fim de que os empregados contem com períodos de descanso prolongados.”
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Quando da ocorrência de feriados em terças e quintas-feiras as empresas poderão, a seu critério, liberar os seus empregados nas segundas e sextas-feiras, respectivamente, compensando as horas correspondentes aos dias liberados, a fim de que os empregados contem com períodos de descanso prolongados. Paráfrago Único: Os empregados gozarão do feriado correspondente ao local da prestação do serviço, não importando que a sede do empregador esteja estabelecida em outro município, conseqüentemente ocorrendo o feriado no município do estabelecimento do empregador, não farão jus ao feriado os empregados que não trabalham efetivamente naquele município.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Para as empresas que optarem por fornecer tíquete refeição/alimentação, o valor do benefício deverá ser atualizado em 5,00% (cinco por cento), na data base.”
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As empresas poderão oferecer a seus empregados refeição/alimentação nas seguintes formas: a) Almoço servido no local de trabalho; b) Tíquete refeição; c) Tíquete alimentação. Parágrafo primeiro: As empresas podem se beneficiar do incentivo fiscal previsto na Lei Federal n.º 6.321/76, atendendo as normas do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Nesse caso, o desconto é o previsto pelo programa citado. Parágrafo segundo: Para as empresas que não aderirem ao PAT, poderão descontar do empregado um valor R$ 1,00 (um real) a titulo de subsidio ao fornecimento do auxilio. Parágrafo terceiro: Para as empresas que optarem por fornecer tíquete refeição/alimentação, o valor do benefício deverá ser atualizado em 5,00% (cinco por cento), na data base. Parágrafo quarto: A concessão do presente benefício não terá natureza salarial e não se integrará à remuneração do empregado para quaisquer efeitos.
Vale-transporte
“A concessão do Vale-Transporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente do empregado que exercer o respectivo direito, a parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento.”
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O empregador antecipará ao trabalhador o Vale-Transporte para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Parágrafo primeiro: A concessão do Vale-Transporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente do empregado que exercer o respectivo direito, a parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento. Parágrafo segundo: Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar transporte adequado de seus trabalhadores, podendo ser descontado o equivalente a 6% (seis por cento) do salário base ou vencimento, mediante controle; ou quando o empregado pedir dispensa ou a suspensão do benefício, por escrito, em razão de se deslocar por conta própria. Parágrafo terceiro: O transporte proporcionado pelo empregador aos seus trabalhadores para deslocamento casa/trabalho/casa não configurará tempo à disposição do empregador, tampouco caracterizará desvio de função, e não terá natureza salarial, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais. Parágrafo quarto: O empregador poderá conceder o vale transporte por meio de pagamento antecipado em dinheiro, aos empregados que assim optarem, em consonância com a jurisprudência atual vigente, por força do artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, respeitando os limites determinados por lei e a não vinculação destes valores ao salário como previsto no parágrafo anterior.
Contribuições ao sindicato
“Desde que autorizado pelos trabalhadores em assembleia amplamente divulgada na base territorial do Sindicato, os empregadores descontarão do salário da folha de pagamento do mês de março de 2027, e recolherão até o dia 30 de abril de 2027, a importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho de seus empregados abrangidos por esta convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, a título de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, sendo que a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL FACULTATIVA será recolhida com base em tabela específica, no mês de janeiro de 2027.”
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Desde que autorizado pelos trabalhadores em assembleia amplamente divulgada na base territorial do Sindicato, os empregadores descontarão do salário da folha de pagamento do mês de março de 2027, e recolherão até o dia 30 de abril de 2027, a importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho de seus empregados abrangidos por esta convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, a título de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, sendo que a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL FACULTATIVA será recolhida com base em tabela específica, no mês de janeiro de 2027. Parágrafo primeiro : As empresas recolherão a contribuição referida nesta cláusula junto à Caixa Econômica Federal, através de guia de recolhimento fornecida pelos Sindicatos Profissional através do Sistema ProSind, e a Patronal ou emitidas diretamente nos sites www.caixa.gov.br e www.fiescnet.com.br . Parágrafo segundo: Caberá exclusivamente ao Sindicato Profissional, responder perante aos empregados ou qualquer órgão público ou autoridade, a toda e qualquer reclamação, intimação, notificação ou demanda judicial ou extrajudicial, que trate do assunto objeto desta cláusula e seus parágrafos, ficando o Sindicato Patronal e as empresas que efetuaram os descontos, eximidos de qualquer responsabilidade. Parágrafo terceiro : Os empregados que não desejarem recolher a contribuição sindical para o SINTRACARGAS poderão comunicar a sua vontade por meio de pedido formal dirigido ao seu empregador. Parágrafo quarto: As empresas recolherão a contribuição referida nesta cláusula junto à Caixa Econômica Federal, através de guia de recolhimento fornecida pelo SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS DE FLORIANÓPOLIS E REGIÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SINTRACARGAS, através do site www.sintracargas.org, e-mail Sintracargas@sintracargas.com.br ou pelos telefones (48) 3035-4782 ou (48) 3035-4781, num prazo de 10 (dez) dias corridos da data em que for efetuado o desconto.
Seguro de vida
“- R$ 33.390,00 (trinta e três mil trezentos e noventa reias) em caso de morte do empregado(a) por qualquer causa, independentemente de carência, idade e local da ocorrência.”
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As empresas se obrigam a custear em benefício de todos os seus empregados, seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas, facultado a ambos os sindicatos o direito de fiscalizar o cumprimento desta obrigação: - R$ 33.390,00 (trinta e três mil trezentos e noventa reias) em caso de morte do empregado(a) por qualquer causa, independentemente de carência, idade e local da ocorrência. - R$ 21.413,26 (vinte e um mil e quatrocentos e treze reais e vinte e seis centavos) em caso de invalidez permanente do empregado(a), causado por acidente ou doença. Somente fará jus a indenização por invalidez parcial se esta for causada por acidente e de caráter irreversível (permanente), e seu valor será calculado proporcionalmente ao grau de invalidez de acordo com as regras pré-estabelecidas pela garantidora do risco. - R$ 10.706,62 (dez mil setecentos e seis reais e sessenta e dois centavos) em caso de morte do cônjuge do empregado(a), por qualquer causa, independentemente de carência, idade ou local da ocorrência. - R$ 5.353,30 (cinco mil trezentos e cinquenta e três reais e trinta centavos) em caso de morte por qualquer causa de filho com idade entre 14 e 21 anos, sem limite de descendentes. - R$ 1.489,10 (um mil quatrocentos e oitenta e nove reais e dez centavos) a título de Auxílio Funeral que será devido em caso de falecimento do empregado (a). Parágrafo primeiro : Em caso de morte por qualquer causa, de filho de empregado, com idade menor de 14 anos, será devido Auxílio Funeral, incluindo o traslado, sem limite de descendente. O seguro não cobre despesas para aquisição de terrenos, jazigos ou carneiras. P arágrafo segundo: Para o reajuste dos valores descritos no caput desta cláusula, será utilizado o índice acordado para o reajuste salarial, conforme previsto na Cláusula Quarta desta CCT. Parágrafo terceiro: As empresas que não pagarem o seguro de vida e acidentes pessoais dos seus empregados responsabilizar-se-ão pelo ressarcimento dos valores elencados no caput desta cláusula. Parágrafo quarto: Fica estabelecido que as empresas devem informar aos Sindicatos Convenentes qual a seguradora contratada para fins do caput desta cláusula. Parágrafo quinto: Aplica-se o disposto nesta cláusula a todas às empresas empregadoras,empreiteiras e subempreiteiras, ficando a empresa contratante e dona da obra, subsidiariamente responsável pelo cumprimento da obrigação. Parágrafo sexto: Os valores recebidos da seguradora, pelo empregado segurado ou seus familiares, poderão ser deduzidos de eventual condenação da empresa na Justiça do Trabalho e/ou Justiça comum Estadual ou Federal.
Férias
“As férias coletivas ou individuais terão início sempre no primeiro dia útil da semana.”
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As férias coletivas ou individuais terão início sempre no primeiro dia útil da semana. Parágrafo primeiro: Quando houver feriado na terça ou quarta-feira, ainda assim é permitido que o início das férias coletivas ou individuais tenha início no primeiro dia útil da semana. Parágrafo segundo: Excepcionalmente o empregado poderá optar por iniciar as férias em outro dia da semana, que não o primeiro dia útil, e neste caso deverá encaminhar pedido solicitando a empresa que as férias iniciem no dia da semana por ele indicado. Parágrafo terceiro: As empresas ficam obrigadas a fazer programação de férias, comunicando aos empregados, por escrito, a época em que estas serão concedidas. E no prazo de 48 horas (quarenta e oito) horas antes do dia de início do gozo das férias, deverá ser feito o pagamento do adiantamento das férias, acrescido o seu valor do 1/3 (um terço) constitucional, e, se for o caso ainda, acrescido da quantia relativa ao período convertido em pecúnia, na forma da lei. Parágrafo quarto: Em caso de férias coletivas, fica dispensada a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e ao sindicato representativa da categoria profissional. Parágrafo quinto : Em caso de pandemia, calamidade pública, ou motivo de força maior, a empresa poderá conceder férias coletivas ou individuais, sem que haja notificação com antecedência mínima exigida para o aviso de férias coletivas ou individuais, devendo comunicar por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado ou grupo de empregados beneficiados. Neste caso, as férias poderão ser concedidas de forma antecipada, independentemente de ter sido completado o respectivo período aquisitivo. O terço de férias poderá ser pago na data em que se completar o efetivo direito as férias, e o pagamento das férias poderá ser pago mês a mês, ou seja, não haverá necessidade de antecipar o pagamento.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a garantia de emprego à empregada gestante a partir da gravidez por até 30 (trinta) dias, após o prazo de estabilidade assegurado pela Constituição vigente que é de até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), totalizando assim, até 180 dias.”
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Fica assegurada a garantia de emprego à empregada gestante a partir da gravidez por até 30 (trinta) dias, após o prazo de estabilidade assegurado pela Constituição vigente que é de até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), totalizando assim, até 180 dias. Parágrafo único: Os prazos acima poderão ser desconsiderados nas seguintes hipóteses:a) Falta grave; b) Pedido de demissão.
Multa por descumprimento
“A multa para o caso de descumprimento de disposições desta Convenção será de 0,15% (zero vírgula quinze porcento) ao dia, e incidirá sobre a quantia devida, não podendo, todavia, ser cumulada com outras penalidades previstas em cláusulas específicas, e legislação trabalhista, e nem ultrapassar ao limite de 20% (vinte porcento).”
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A multa para o caso de descumprimento de disposições desta Convenção será de 0,15% (zero vírgula quinze porcento) ao dia, e incidirá sobre a quantia devida, não podendo, todavia, ser cumulada com outras penalidades previstas em cláusulas específicas, e legislação trabalhista, e nem ultrapassar ao limite de 20% (vinte porcento).