CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores e condutores de veículos, ajudantes e carregadores, empregadores em…
Lages/SC, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Condutores de Veiculos e Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Cargas e Passageiros de Lages (CNPJ 83.827.360/0001-99), de Lages/SC, para a categoria trabalhadores e condutores de veículos, ajudantes e carregadores, empregadores em escritórios, oficiais e manutenção nas empresas de transportes rodoviários e urbanos, intermunicipal, interestadual e internacional de cargas e de passageiros, no plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001495/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR035394/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/06/2026.

Categoria: Categoria: Profissional dos Trabalhadores e condutores de veículos, ajudantes e carregadores, empregadores em escritórios, oficiais e manutenção nas empresas de transportes rodoviários e urbanos, intermunicipal, interestadual e internacional de cargas e de passageiros, no plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres dos trolebus dos condutores de veículos rodoviários (categoria diferenciada) que exercem atividades industriais, comerciais, agrícolas e serviços dos trabalhadores das empresas de turismo e excursões nacionais e internacionais fretamento dos empregados nas empresas de transportes de inflamáveis, cargas líquidas, gasosas, tóxicas e perigosas e das empresas de transportes de produtos químicos e de derivados de petróleo

Partes

  • SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E PASSAGEIROS DE LAGESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.827.360/0001-99
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA NOSindicato patronal · CNPJ 82.662.776/0001-31

Abrangência

Abrangência3 municípios de SC

CategoriaCategoria: Profissional dos Trabalhadores e condutores de veículos, ajudantes e carregadores, empregadores em escritórios, oficiais e manutenção nas empresas de transportes rodoviários e urbanos, intermunicipal, inter…

Ver os 3 municípios
  • Caçador/SC
  • Lebon Régis/SC
  • Santa Cecília/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria: Profissional dos Trabalhadores e condutores de veículos, ajudantes e carregadores, empregadores em escritórios, oficiais e manutenção nas empresas de transportes rodoviários e urbanos, intermunicipal, interestadual e internacional de cargas e de passageiros, no plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres; dos trolebus; dos condutores de veículos rodoviários (categoria diferenciada) que exercem atividades industriais, comerciais, agrícolas e serviços; dos trabalhadores das empresas de turismo e excursões nacionais e internacionais; fretamento; dos empregados nas empresas de transportes de inflamáveis, cargas líquidas, gasosas, tóxicas e perigosas e das empresas de transportes de produtos químicos e de derivados de petróleo , com abrangência territorial em Caçador/SC, Lebon Régis/SC e Santa Cecília/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001495/2026 (solicitação MR035394/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.802
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para os integrantes da categoria laboral, a partir de 01/05/2026 :”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001495/2026 (solicitação MR035394/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.804
Ver a cláusula inteira
Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para os integrantes da categoria laboral, a partir de 01/05/2026 :
FUNÇÃO
VALOR R$
1) Motorista de bitrem
2.909,30
2) Motorista de semirreboque e reboque
2.529,53
3) Motorista de caminhão com 3° eixo
2.211,84
4) Motorista de coleta e entrega (até 150 km)
2.079,09
5) Ajudante e Carregador
1.845,00
6) Demais empregados c/até 3 meses na empresa
1.842,00
7) Demais empregados com mais de 3 meses na empresa
1.845,00
Parágrafo único -Respeitada a forma de pagamento vigente e os salários normativos da categoria, poderão os cálculos salariais serem efetuados por hora, dia, mês, empreitada ou comissão.

Reajuste salarial

“Todos os componentes da categoria profissional com salários superiores ao normativo, terão uma correção salarial de 5,5% (cincos vírgula cinco por cento), aplicável sobre os salários de abril/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001495/2026 (solicitação MR035394/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.805
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Todos os componentes da categoria profissional com salários superiores ao normativo, terão uma correção salarial de 5,5% (cincos vírgula cinco por cento), aplicável sobre os salários de abril/2026.
§ 1º. - Pela concessão do índice supramencionado, restam quitadas todas e quaisquer perdas salariais da categoria laboral, no período de 01/05/2025 a 30/04/2026.
§ 2º. - As empresas que, eventualmente, concederam aumento espontâneo de salário no período de 01/05/2025 a 30/04/2026, poderão compensá-lo na forma legal.

Horas extras

“A jornada de trabalho do motorista profissional poderá ser prorrogada por até 04 (quatro) horas extraordinárias, com fundamento na Lei nº. 13.103 de 2015, desde que pactuada através desta Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho , como na presente cláusula, sob pena de nulidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001495/2026 (solicitação MR035394/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · § 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.907
Ver a cláusula inteira
A jornada diária de trabalho será de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, podendo ser compensada e revezada na forma da lei.
§ 1º. - O intervalo intrajornada, para repouso e alimentação, não poderá ser inferior a 30 (trinta) minutos e nem superior a duas horas, devendo ser gozado, preferencialmente, no meio da jornada, desde que, aceito pelo empregado.
§ 2º. - A jornada de trabalho do motorista profissional poderá ser prorrogada por até 04 (quatro) horas extraordinárias, com fundamento na Lei nº. 13.103 de 2015, desde que pactuada através desta Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho , como na presente cláusula, sob pena de nulidade.

Adicional noturno

“Não será devido o adicional de periculosidade nos casos em que o veículo for dotado de tanque de combustível suplementar, com capacidade superior a 200l (duzentos litros), desde que, a instalação do referido tanque seja original de fábrica e/ou devidamente certificado pelo INMETRO.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001495/2026 (solicitação MR035394/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.821
Ver a cláusula inteira
Não será devido o adicional de periculosidade nos casos em que o veículo for dotado de tanque de combustível suplementar, com capacidade superior a 200l (duzentos litros), desde que, a instalação do referido tanque seja original de fábrica e/ou devidamente certificado pelo INMETRO.

Jornada de trabalho

“A jornada diária de trabalho será de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, podendo ser compensada e revezada na forma da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001495/2026 (solicitação MR035394/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.907
Ver a cláusula inteira
A jornada diária de trabalho será de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, podendo ser compensada e revezada na forma da lei.
§ 1º. - O intervalo intrajornada, para repouso e alimentação, não poderá ser inferior a 30 (trinta) minutos e nem superior a duas horas, devendo ser gozado, preferencialmente, no meio da jornada, desde que, aceito pelo empregado.
§ 2º. - A jornada de trabalho do motorista profissional poderá ser prorrogada por até 04 (quatro) horas extraordinárias, com fundamento na Lei nº. 13.103 de 2015, desde que pactuada através desta Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho , como na presente cláusula, sob pena de nulidade.

Contribuições ao sindicato

“Em Assembleia Geral Extraordinária, realizada na sede do SETCESC, no dia 12/05/2026, às 9:30 horas, CONFORME EDITAL DE CONVOCAÇÃO PUBLICADO NO JORNAL DIÁRIO CATARINENSE EM 02/05/2026, pag. 02 Publicação Legal, NO SITIO ELETRÔNICO DO SETCESC, INSTRAGRAM, FACEBOOK, X E ENCAMINHADO POR E-MAIL , conforme o artigo 21,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001495/2026 (solicitação MR035394/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.925
Ver a cláusula inteira
Em Assembleia Geral Extraordinária, realizada na sede do SETCESC, no dia 12/05/2026, às 9:30 horas, CONFORME EDITAL DE CONVOCAÇÃO PUBLICADO NO JORNAL DIÁRIO CATARINENSE EM 02/05/2026, pag. 02 Publicação Legal, NO SITIO ELETRÔNICO DO SETCESC, INSTRAGRAM, FACEBOOK, X E ENCAMINHADO POR E-MAIL , conforme o artigo 21, § 1º do Estatuto Social, as empresas pertencentes à categoria econômica do TRC, representadas por sua entidade de classe, APROVARAM , com fundamento no art. 8º., inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 513º., alínea “e” da CLT, Artigo 2ª, inciso VIII do Estatuto Social da entidade e Tema nº 935 do STF, o estabelecimento de uma CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL , a título de contrapartida pecuniária pelos serviços prestados no presente processo negocial da representação sindical da respectiva categoria econômica, no valor de R$ 1.590,00 (hum mil, quinhentos e noventa reais), para empresas Optantes tanto do Lucro Real como no Presumido, divididas em 3 parcelas de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), com vencimentos estabelecidos para 25/07/2026, 25/11/2026 e 25/03/2027 e de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais) para empresas Optantes do Simples Nacional, divididas em 3 parcelas de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), com vencimentos estabelecidos para 25/07/2026, 25/11/2026 e 25/03/2027 , devendo ser recolhidas em qualquer agência bancária ou casa lotérica e após o vencimento somente na Instituição Bancária indicada no boleto a ser fornecido pelo SETCESC .
§ 1º. - O direito de oposição será de até 10 dias, contados da homologação da CCT no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
§ 2º. - A falta de recolhimento da contribuição, ou o recolhimento efetuado fora do prazo acima estabelecido, acarretará na aplicação da multa de 2% (dois por cento), acrescida dos juros legais e, em caso de cobrança judicial, pagará ainda as custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito. Fica eleito, desde já o foro da Comarca de Blumenau, para a cobrança judicial da referida contribuição, por mais privilegiado que outro se apresente.

Seguro de vida

“O seguro contratado pela empresa deverá oferecer ao trabalhador cobertura no valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , de morte por qualquer causa e invalidez permanente total ou parcial por acidente e R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) relativo à assistência funeral para o segurado acima indicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001495/2026 (solicitação MR035394/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.823
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a contratar seguro de vida em grupo a todos os seus funcionários, sob pena de indenização dos valores equivalentes abaixo.
§ 1º. - O seguro contratado pela empresa deverá oferecer ao trabalhador cobertura no valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , de morte por qualquer causa e invalidez permanente total ou parcial por acidente e R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) relativo à assistência funeral para o segurado acima indicado.
§ 2º. - Fica convencionado que os valores das coberturas acima pactuadas, no caso de contratos vigentes e com prazo determinado de término para depois do início da vigência do presente instrumento coletivo, podem ser atualizados quando da renovação das apólices, mantendo-se os valores pactuados na CCT vigente até 30/04/2026.

Estabilidades e garantias

“Fica garantido o emprego por 12 (doze) meses ao empregado que tenha laborado de 5 (cinco) a 10 (dez) anos na mesma empresa, e de 24 (vinte e quatro) meses ao empregado que tenha laborado mais de 10 (dez) anos na mesma empresa, desde que necessite desse tempo final de serviço para aposentadoria plena, mesmo que optante pelo FGTS, salvo se demitido por justa causa, devendo, no entanto, comunicar por escrito à empresa contratante o aludido tempo para a aposentadoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001495/2026 (solicitação MR035394/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.872
Ver a cláusula inteira
Fica garantido o emprego por 12 (doze) meses ao empregado que tenha laborado de 5 (cinco) a 10 (dez) anos na mesma empresa, e de 24 (vinte e quatro) meses ao empregado que tenha laborado mais de 10 (dez) anos na mesma empresa, desde que necessite desse tempo final de serviço para aposentadoria plena, mesmo que optante pelo FGTS, salvo se demitido por justa causa, devendo, no entanto, comunicar por escrito à empresa contratante o aludido tempo para a aposentadoria.
Parágrafo único - A ausência de Comunicação hábil, na forma acima pactuada, não lhe garantirá a estabilidade.

Multa por descumprimento

“No caso de inadimplemento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, desde que não solucionada fica a empresa infratora sujeita à multa de 2% (dois por cento), calculada sobre os prejuízos mensuráveis, revertidas em favor do Sindicato Profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001495/2026 (solicitação MR035394/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 518.929
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O fiel cumprimento desta Convenção Coletiva será fiscalizada pelo Ministério do Trabalho, ficando convencionado que eventuais divergências serão solucionadas entre as partes, pelos diretores das entidades convenentes.
§ 1º. - Na impossibilidade de solução pelo modo pactuado, as partes recorrerão à Justiça do Trabalho, instituição eleita pelas partes para apreciar e julgar o cumprimento de todas as cláusulas do presente instrumento.
2º. - No caso de inadimplemento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, desde que não solucionada fica a empresa infratora sujeita à multa de 2% (dois por cento), calculada sobre os prejuízos mensuráveis, revertidas em favor do Sindicato Profissional.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001939/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR046678/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/07/2026.

Categoria: Categoria: Profissional dos Trabalhadores e condutores de veículos, ajudantes e carregadores, empregadores em escritórios, oficiais e manutenção nas empresas de transportes rodoviários e urbanos, intermunicipal, interestadual e internacional de cargas e de passageiros, no plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres dos trolebus dos condutores de veículos rodoviários (categoria diferenciada) que exercem atividades industriais, comerciais, agrícolas e serviços dos trabalhadores das empresas de turismo e excursões nacionais e internacionais fretamento dos empregados nas empresas de transportes de inflamáveis, cargas líquidas, gasosas, tóxicas e perigosas e das empresas de transportes de produtos químicos e de derivados de petróleo

Partes

  • SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E PASSAGEIROS DE LAGESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.827.360/0001-99
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA DE VIDEIRA E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 01.481.532/0001-50

Abrangência

Abrangência2 municípios de SC

CategoriaCategoria: Profissional dos Trabalhadores e condutores de veículos, ajudantes e carregadores, empregadores em escritórios, oficiais e manutenção nas empresas de transportes rodoviários e urbanos, intermunicipal, inter…

Ver os 2 municípios
  • Abdon Batista/SC
  • Campos Novos/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria: Profissional dos Trabalhadores e condutores de veículos, ajudantes e carregadores, empregadores em escritórios, oficiais e manutenção nas empresas de transportes rodoviários e urbanos, intermunicipal, interestadual e internacional de cargas e de passageiros, no plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres; dos trolebus; dos condutores de veículos rodoviários (categoria diferenciada) que exercem atividades industriais, comerciais, agrícolas e serviços; dos trabalhadores das empresas de turismo e excursões nacionais e internacionais; fretamento; dos empregados nas empresas de transportes de inflamáveis, cargas líquidas, gasosas, tóxicas e perigosas e das empresas de transportes de produtos químicos e de derivados de petróleo , com abrangência territorial em Abdon Batista/SC e Campos Novos/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001939/2026 (solicitação MR046678/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 479.456
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“R$ 3.489,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001939/2026 (solicitação MR046678/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SALÁRIO NORMATIVO” · parágrafo 6
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 479.458
Ver a cláusula inteira
Os Salários normativos para os empregados das respectivas empresas pertencentes à base territorial, ficam os seguintes:
Categoria
Salário
a)
Motorista Treminhão e Bi-trem
R$ 3.489,00
b)
Motorista Semi Reboque
R$ 3.036,00
c)
Motorista Internacional
R$ 3.203,00
d)
Motorista de Bi Truck e Demais Motoristas
R$ 2.903,00
e)
Motorista Manobrista das Categorias “a” “b” “c”
R$ 3.672,00
f)
Motorista Manobrista das Demais Categorias
R$ 3.084,00
g)
Motorista Trator de Esteira
R$ 3.133,00
h)
Motorista Retroescavadeira
R$ 3.133,00
i)
Motorista Niveladeira
R$ 3.133,00
j)
Motorista Empilhadeira
R$ 2.661,00
k)
Motorista Trator Pneu
R$ 2.661,00
l)
Motoboy
R$ 2.089,00
m)
Ajudante Carga e Descarga
R$ 2.089,00
n)
Demais Funcionários
R$ 2.089,00
Parágrafo Único: Na ocorrência de reajuste do Piso Salarial Estadual (Inciso III do Artigo 1º da Lei Complementar nº 459/09-SC), para valor superior aos constantes desta cláusula, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor.

Reajuste salarial

“Os salários dos integrantes da categoria profissional, serão reajustados com data base de 1º de maio de 2026, com a aplicação do percentual de 5,5% (cinco virgula cinco), sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026, para todos os fins de direito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001939/2026 (solicitação MR046678/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 479.465
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes da categoria profissional, serão reajustados com data base de 1º de maio de 2026, com a aplicação do percentual de 5,5% (cinco virgula cinco), sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026, para todos os fins de direito.

Jornada de trabalho

“Tendo em vista o disposto no artigo 235-C da CLT, a jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001939/2026 (solicitação MR046678/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 479.687
Ver a cláusula inteira
Tendo em vista o disposto no artigo 235-C da CLT, a jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias.
Parágrafo Primeiro - Diante de previsão legal inserida pela Lei 13.103/2015, sendo comprovada a necessidade e excepcionalidade do trabalho, a jornada poderá, mediante controle específico da jornada excedente, ser estendida, por até 2 (duas) horas extras além das previstas no caput, totalizando 4 (quatro) extras.
Parágrafo Segundo - As empresas se obrigam a fornecer condições adequadas de controle de jornada através de instrumentos tais como diário de bordo, papeleta ou ficha de controle externo, ou sistemas e meios eletrônicos instalados nos veículos, fornecendo a cada fechamento de horas do respectivo mês, cópia devidamente assinada pelas partes, ao empregado, do controle de horas realizado.
Parágrafo Terceiro – Mediante necessidade específica de cada empresa, considerando o tipo de transporte que realiza, poderão ser tratadas via Acordo Coletivo com o Sindicato Laboral, situações como: a) acúmulo de DSR nas viagens de longa distancia, para gozo de folgas compensatórias após até 25 dias trabalhados em sequência; b) fracionamento do descanso interjornada de 11 (onze) horas, em 08 (oito) mais 3 (três); c) possibilidade de descanso com o veiculo em movimento, para as atividades que demandam dois motoristas por veículo simultaneamente; e outras
que vierem a ser discutidas, em razão do julgamento da ADI 5322 pelo Supremo Tribunal Federal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 1º de maio de 2026, as empresas se obrigam a ressarcir as despesas com alimentação de seus motoristas quando em viagem de serviço, com afastamentos superiores a 12 (doze) horas, no valor de R$ 90,00 (noventa reais) para cada dia de viagem com qualquer destino.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001939/2026 (solicitação MR046678/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 479.547
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, as empresas se obrigam a ressarcir as despesas com alimentação de seus motoristas quando em viagem de serviço, com afastamentos superiores a 12 (doze) horas, no valor de R$ 90,00 (noventa reais) para cada dia de viagem com qualquer destino.
11.1 - A não apresentação das notas fiscais dentro do mês do efetivo labor ou mês seguinte, implicará na renúncia expressa e automática do recebimento deste.
11.2 - As empresas se obrigam a antecipar numerário suficiente aos motoristas no início de cada viagem.
11.3 - As empresas poderão optar por outra forma de pagamento no que respeita ao ressarcimento das despesas de alimentação, hipótese em que deverão celebrar acordo individual com o Sindicato dos Empregados, ressalvando-se que o valor convencionado não pode ser inferior ao estabelecido no “caput” desta cláusula.
11.4 - Quando a viagem for realizada em dupla, a ajuda de custo será paga para cada um dos motoristas e ajudantes do veículo.
11.5 - Os motoristas ou qualquer empregado ausente nos termos do “caput” desta cláusula, em viagem de serviço, cuja ausência for inferior ao período aqui previsto, mas ultrapassar o horário do almoço ou jantar receberá valor correspondente a R$ 53,00 (cinquenta e três reais) a título de ressarcimento de despesas de alimentação, e mediante a apresentação dos comprovantes respectivos, caso não apresente os comprovantes receberá em seu recibo de pagamento o valor de R$ 47,00 (quarenta e sete reais).
11.6 - Ressarcimento de despesas de viagem internacional: Os motoristas de linha terão também ressarcidas suas despesas de alimentação no valor máximo correspondente a US$ 25,00 (vinte e cinco dólares norte-americanos), que serão devidas a partir da data que cruzarem a fronteira Brasil com países estrangeiros a que se destinam e perdurará até o retorno à referida fronteira, passando a serem ressarcidas suas despesas de alimentação, durante a viagem em território brasileiro no valor máximo correspondente previsto nesta cláusula.

Contribuições ao sindicato

“Todas as empresas pagarão ao Sindicato Representante da Categoria dos empregados, a quantia (por empregado) de R$ 200,00 (duzentos reais) ao ano (motorista carreteiro) e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ao ano (motorista truck e demais categorias) em duas parcelas respectivamente de R$ 100,00 (cem reais) e R$ 75,00 (setenta e cinco reais) cada, sendo a primeira em 10 de agosto de 2026 e a outra em 10 de novembro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001939/2026 (solicitação MR046678/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 479.745
Ver a cláusula inteira
Todas as empresas pagarão ao Sindicato Representante da Categoria dos empregados, a quantia (por empregado) de R$ 200,00 (duzentos reais) ao ano (motorista carreteiro) e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ao ano (motorista truck e demais categorias) em duas parcelas respectivamente de R$ 100,00 (cem reais) e R$ 75,00 (setenta e cinco reais) cada, sendo a primeira em 10 de agosto de 2026 e a outra em 10 de novembro de 2026, em guias próprias remetidas pelo respectivo Sindicato Laboral, sem ônus para o empregado, para assistência e manutenção dos serviços e convênios colocados à disposição dos trabalhadores associados ao SINTROL.
Parágrafo Primeiro: As empresas e/ou escritórios contábeis deverão informar ao Sindicato a relação de funcionários.
Parágrafo Segundo: As guias serão emitidas pelo Sindicato Laboral e encaminhadas, via e-mail, para todas as contabilidades.
Parágrafo Terceiro : As contribuições não pagas nas datas de vencimentos, terão acréscimo de multa e juros.
Parágrafo Quarto: Fica estipulada uma multa pecuniária no valor equivalente ao salário base da categoria de cada empregado, referente ao atraso de mais de trinta dias no pagamento dos valores estabelecidos acima. Valores estes que poderão ser exigidos, via notificação extrajudicial, ou ação de cobrança simples pelo Sindicato Laboral diretamente em face das empresas.

Seguro de vida

“ou parcial decorrente de acidente, no valor mínimo de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), acrescidos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para traslado e auxílio para funeral referente às suas atividades, cujo prêmio será custeado integralmente pela empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001939/2026 (solicitação MR046678/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 479.548
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Todas as empresas que compõem a categoria econômica e dentro da base territorial respectiva, ficam obrigadas a contratar seguro de vida em grupo para seus motoristas, destinado à cobertura por morte natural, morte por acidente, invalidez total
ou parcial decorrente de acidente, no valor mínimo de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), acrescidos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para traslado e auxílio para funeral referente às suas atividades, cujo prêmio será custeado integralmente pela empresa.
Parágrafo Único: A não contratação pela empresa, do seguro de vida nos moldes previstos no caput, obriga a empresa que descumprir o acima previsto, ao pagamento de indenização substitutiva, sem prejuízo ao Art. 7º, XXVIII da C.F/88.

Férias

“Fica garantido o recebimento de férias proporcionais, independente de tempo de serviço, nos casos de pedido de rescisão contratual.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001939/2026 (solicitação MR046678/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 479.688
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Fica garantido o recebimento de férias proporcionais, independente de tempo de serviço, nos casos de pedido de rescisão contratual.

Estabilidades e garantias

“Será assegurado ao empregado que sofrer acidente no trabalho garantia no emprego de 12 (doze) meses, desde que afastado por mais de 15 (quinze) dias e, concomitantemente, tenha recebido benefício previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001939/2026 (solicitação MR046678/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ESTABILIDADE AOS ACIDENTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 479.651
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Será assegurado ao empregado que sofrer acidente no trabalho garantia no emprego de 12 (doze) meses, desde que afastado por mais de 15 (quinze) dias e, concomitantemente, tenha recebido benefício previdenciário.
No caso dos empregados em auxílio-doença, será assegurada uma estabilidade de 60 (sessenta dias) dias, a contar da data do retorno do mesmo ao trabalho.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada como multa o equivalente a um (01) salário mínimo vigente, pelo descumprimento das condições e das cláusulas contratadas, que será revertida 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado, exceto as cláusulas que possuem multas específicas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001939/2026 (solicitação MR046678/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CLÁUSULA PENAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 479.744
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Fica estipulada como multa o equivalente a um (01) salário mínimo vigente, pelo descumprimento das condições e das cláusulas contratadas, que será revertida 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado, exceto as cláusulas que possuem multas específicas.

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