CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002198/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR052488/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/08/2026.
Categoria: Categoria dos Profissional dos Trabalhadores e condutores de veículos, ajudantes e carregadores, empregados em escritórios, oficiais e manutenção nas empresas de transportes rodoviários e urbanos, intermunicipal, interestadual e internacional de cargas e de passageiros, no plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres dos trolebus dos condutores de veículos rodoviários (categoria diferenciada) que exercem atividades industriais, comerciais, agrícolas e serviços dos trabalhadores das empresas de turismo e excursões nacionais e internacionais fretamento dos empregados nas empresas de transportes de inflamáveis, cargas líquidas, gasosas, tóxicas e perigosas e das empresas de transportes de produtos químicos e de derivados de petróleo
Partes
- SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E PASSAGEIROS DE LAGESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.827.360/0001-99
- FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA E LOGISTICA NO ESTADO SANTA CATARINA - FETRANCESCSindicato patronal · CNPJ 81.347.908/0001-78
Abrangência
Abrangência2 municípios de SC
CategoriaCategoria dos Profissional dos Trabalhadores e condutores de veículos, ajudantes e carregadores, empregados em escritórios, oficiais e manutenção nas empresas de transportes rodoviários e urbanos, intermunicipal, inte…
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- Otacílio Costa/SC
- Palmeira/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria dos Profissional dos Trabalhadores e condutores de veículos, ajudantes e carregadores, empregados em escritórios, oficiais e manutenção nas empresas de transportes rodoviários e urbanos, intermunicipal, interestadual e internacional de cargas e de passageiros, no plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres; dos trolebus; dos condutores de veículos rodoviários (categoria diferenciada) que exercem atividades industriais, comerciais, agrícolas e serviços; dos trabalhadores das empresas de turismo e excursões nacionais e internacionais; fretamento; dos empregados nas empresas de transportes de inflamáveis, cargas líquidas, gasosas, tóxicas e perigosas e das empresas de transportes de produtos químicos e de derivados de petróleo , com abrangência territorial em Otacílio Costa/SC e Palmeira/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“os salários normativos dos integrantes da categoria laboral vigentes em 30/04/2026, conforme valores abaixo:”
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os salários normativos dos integrantes da categoria laboral vigentes em 30/04/2026, conforme valores abaixo: FUNÇÃO VALOR SALÁRIO MOTORISTA INTERNACIONAL R$ 3.629,00 MOTORISTA DE BETONEIRA R$ 2.696,00 MOTORISTA DE BITREM E RODOTREM R$ 2.661,00 MOTORISTA CARRETEIRO R$ 2.366,00 MOTORISTA GUINCHO/PLATAFORMA R$ 2.238,00 MOTORISTA COMBOIO E TRUCK R$ 2.176,00 MOTORISTA DE ENTREGA E COLETA (até 6 toneladas) R$ 2.140,00 MOTOBOY ENTREGADOR DE MERCADORIA R$ 1.848,00 AJUDANTES/CARREGADORES/LABORAIS/ZELADORIA E OFFICE BOY R$ 1.842,00 § 1º - Fica estabelecido que os motoristas em treinamento ou realizando cursos para ingressar na profissão receberão o valor correspondente ao piso salarial do motorista de entrega e coleta durante o período de 90 dias, o que corresponde na presente convenção coletiva de trabalho o valor de R$ 2.140,00 (dois mil e quarenta reais) . § 2º - A condição de treinamento disposto no parágrafo anterior não se confunde com o contrato de experiência do motorista profissional. § 3º - Os motoristas que desenvolverem suas atividades conduzindo exclusivamente caminhões que transportam combustíveis, receberão mensalmente um abono no valor de R$ 70,00 (setenta reais) , sendo que esse valor não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT.
Reajuste salarial
“Os demais empregados não relacionados acima terão reajuste de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) sobre seus salários de abril de 2026.”
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Os demais empregados não relacionados acima terão reajuste de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) sobre seus salários de abril de 2026. Os empregados admitidos após esta data terão os salários reajustados proporcionalmente. §1º - As antecipações ocorridas até a data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser compensadas com os reajustes aqui previstos. Se superiores, a parte excedente incorporar-se-á ao salário base. §2º - Em virtude da presente Convenção Coletiva de Trabalho 2026-2027 , ter sido firmada somente nesta data (14.08.2026), as partes convencionam que a atualização salarial entre e os meses de maio, junho e julho , serão quitadas em forma de ABONO , na forma do artigo 457, § 2º da CLT, sendo que o reajuste de 5 ,5% (cinco vírgula cinco por cento) será incorporado aos salários em 01.08.2026, para todos os fins de direito.
Prazo para se adequar
“o reajuste de 5 ,5% (cinco vírgula cinco por cento) será incorporado aos salários em 01.08.2026, para todos os fins de direito.”
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Os demais empregados não relacionados acima terão reajuste de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) sobre seus salários de abril de 2026. Os empregados admitidos após esta data terão os salários reajustados proporcionalmente. §1º - As antecipações ocorridas até a data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser compensadas com os reajustes aqui previstos. Se superiores, a parte excedente incorporar-se-á ao salário base. §2º - Em virtude da presente Convenção Coletiva de Trabalho 2026-2027 , ter sido firmada somente nesta data (14.08.2026), as partes convencionam que a atualização salarial entre e os meses de maio, junho e julho , serão quitadas em forma de ABONO , na forma do artigo 457, § 2º da CLT, sendo que o reajuste de 5 ,5% (cinco vírgula cinco por cento) será incorporado aos salários em 01.08.2026, para todos os fins de direito.
Horas extras
“A jornada de trabalho do motorista profissional poderá ser prorrogada por até 4 (quatro) horas extraordinárias, com fundamento na Lei nº 13.103 de 2015, conforme pactuada nesta Convenção Coletiva de Trabalho.”
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A jornada de trabalho será 08 (oito) horas diárias de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo disposição firmada em acordo coletivo de trabalho. §1º - O intervalo intrajornada, para pouso e alimentação, não poderá ser inferior a 30 (trinta) minutos e nem superior a duas horas, devendo se gozado, preferencialmente, no meio da jornada, desde que, aceito pelo empregado. §2º - A jornada de trabalho do motorista profissional poderá ser prorrogada por até 4 (quatro) horas extraordinárias, com fundamento na Lei nº 13.103 de 2015, conforme pactuada nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Adicional noturno
“O trabalho noturno executado entre às 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte, observada também a prorrogação dessa jornada noturna, terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento) sobre a hora diurna, sendo que a base de cálculo será sempre sobre o valor do Piso Salarial da Categoria.”
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O trabalho noturno executado entre às 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte, observada também a prorrogação dessa jornada noturna, terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento) sobre a hora diurna, sendo que a base de cálculo será sempre sobre o valor do Piso Salarial da Categoria. Parágrafo Único - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho será 08 (oito) horas diárias de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo disposição firmada em acordo coletivo de trabalho.”
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A jornada de trabalho será 08 (oito) horas diárias de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo disposição firmada em acordo coletivo de trabalho. §1º - O intervalo intrajornada, para pouso e alimentação, não poderá ser inferior a 30 (trinta) minutos e nem superior a duas horas, devendo se gozado, preferencialmente, no meio da jornada, desde que, aceito pelo empregado. §2º - A jornada de trabalho do motorista profissional poderá ser prorrogada por até 4 (quatro) horas extraordinárias, com fundamento na Lei nº 13.103 de 2015, conforme pactuada nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“fará jus à importância diária de R$ 79,00 (setenta e nove reais) , a título de indenização pelo dispêndio extra com alimentação, sendo dividido da seguinte forma: R$ 33,00 (trinta reais) para o almoço; R$ 30,00 (trinta reais) para o jantar; e R$ 16,00 (dezesseis reais) para o café .”
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Encontrando-se efetivamente em viagem o motorista mensalista e/ou ajudante mensalista, sob as condições constantes na cláusula quinta supra, fará jus à importância diária de R$ 79,00 (setenta e nove reais) , a título de indenização pelo dispêndio extra com alimentação, sendo dividido da seguinte forma: R$ 33,00 (trinta reais) para o almoço; R$ 30,00 (trinta reais) para o jantar; e R$ 16,00 (dezesseis reais) para o café . § 1º - Faculta-se divisão diversa a ser estabelecida diretamente entre o empregador e o empregado, bem como a elevação dos valores, sempre assegurado o mínimo total diário constante no caput. § 2º - Se o início ou término da viagem não compreender toda a jornada diária, a indenização será proporcional. § 3º - Tendo-se em conta que em princípio o empregado não tem disponibilidade para custear a despesa e posteriormente ser reembolsado, o empregador antecipará periodicamente determinada importância para a finalidade em tela, obrigando-se a não dar outra destinação ao dinheiro confiado. § 4º - O empregado obriga-se a prestação de contas mensalmente (considerando-se o mês civil), fazendo-o ao seu superior imediato ou no estabelecimento da empresa a que se reporta. A critério do empregador a prestação de contas poderá ocorrer a cada viagem. § 5º - Firma-se a autorização para débito na folha de pagamento, da importância mensal excedente e não devolvida. Assim também (autorização para débito em folha), pelo total antecipado na hipótese de o empregado não prestar contas e já adentrado em novo trintídio. § 6º - O empregador poderá adotar modelo pré-impresso para a prestação de contas, obrigando-se o empregado a adotar e cumprir. § 7º - Faculta-se sem prejuízo do caráter indenizatório da verba de que trata o caput , o repasse do “Vale Refeição”, bem como faculta-se o pagamento das diárias na forma de cartão corporativo. § 8º - Fica facultado ao empregador por mera liberalidade o pagamento de diária de alimentação para os motoristas comissionados com total liberdade quanto ao valor, inclusive o repasse do vale refeição. Caso a empresa opte em pagar diárias de viagens sem a necessidade de o motorista fazer a prestação de contas das diárias e mesmo que o valor mensal ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor de sua remuneração, fica acordado que essas diárias não se integram ao salário do motorista, tratando-se de parcela com natureza meramente indenizatória nos termos do Art. 457, § 2º, da CLT, dada a peculiaridade da atividade dos motoristas e ante a inegável finalidade destas .
Contribuições ao sindicato
“ficam as empresas obrigadas a descontar do salário de todos os seus empregados, SINDICALIZADOS ou NÃO, em favor da Entidade Sindical Profissional, a título de Taxa Negocial Laboral, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) , divididos da seguinte forma: R $ 60,00 (sessenta reais) no mês de agosto/2026 e R$ 60,00 (sessenta reais) no mês de novembro/2026”
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Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da Categoria Profissional realizada em 28/03/2026 , com fulcro no Art. 513, ”e”, da CLT, Art. 8º, IV, da CF/88 e recente entendimento e orientação do Ministério do Trabalho e Emprego, ficam as empresas obrigadas a descontar do salário de todos os seus empregados, SINDICALIZADOS ou NÃO, em favor da Entidade Sindical Profissional, a título de Taxa Negocial Laboral, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) , divididos da seguinte forma: R $ 60,00 (sessenta reais) no mês de agosto/2026 e R$ 60,00 (sessenta reais) no mês de novembro/2026 , sendo que os valores serão recolhidos ao Sindicato Profissional, através de guias próprias ou recibo padronizado fornecidos pelo mesmo, acompanhada da relação de empregados contendo nome, data de admissão, função, salário e o valor da contribuição individual, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, na Tesouraria do Sindicato Profissional. § 1º - O Sindicato dos Condutores de Veículos e Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros de Lages – SINTROL, assume inteiramente a responsabilidade por qualquer controvérsia/litígio decorrente dos referidos descontos, uma vez que o Empregador figura como mero repassador da deliberação da Assembleia Geral Extraordinária mencionada; § 2º - O direito de oposição ao desconto, do Empregado NÃO SINDICALIZADO, deverá ser exercido por meio de apresentação de próprio punho em 02 (duas) vias, e protocolizada pelo próprio trabalhador, perante a Secretaria do SINTROL, no prazo de 10 (dez) dias, contados da assinatura da presente CCT/2026-2027, a saber: (De 19.08.2026 à 28.08.2026), para a Primeira Parcela, e, (De 13.11.2026 à 23.11.2026), para a Segunda Parcela, conforme deliberação da AGE realizada no dia 27.03.2026, na forma do Item 04, da Ordem do Dia, do EDITAL DE CONVOCAÇÃO publicado na página 02, do Jornal Diário Catarinense, Edição do dia 23.03.26, vedada qualquer intervenção patronal, sob pena de Prática Antissindical, prevista em Lei. § 3º - Ao Empregador cabe apenas a obrigatoriedade de efetuar o desconto, caso o Trabalhador (a) não apresente a Carta de Oposição ao desconto, devidamente protocolada no Sindicato Profissional, conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do dia 27/03/2026, na forma do Edital publicado no Jornal Diário Catarinense, Edição do dia 23 de março, de 2026. Ressalte-se, que qualquer ingerência do Empregador, com o intuito de incentivar e, organizar documentos para oposição ao desconto da Taxa Negocial Laboral, em favor do Sindicato Profissional, será considerada PRÁTICA ANTISINDICAL, com a adoção das penalidades estabelecidas na Legislação de Regência, e, Orientação número 13, do Ministério Público do Trabalho, além do entendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, para todos os fins de direito.
Seguro de vida
“As empresas manterão para todos os empregados, Apólice de Seguro no valor mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referente às suas atividades que ocorra a serviço da empresa empregadora.”
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As empresas manterão para todos os empregados, Apólice de Seguro no valor mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referente às suas atividades que ocorra a serviço da empresa empregadora. Parágrafo Único - O valor constante no caput terá aplicabilidade desde logo para os empregados admitidos a partir desta CCT, enquanto que para os demais já segurados, o valor contratado, mesmo que inferior, manter-se-á até que ocorra a renovação com a empresa seguradora.
Estabilidades e garantias
“§ 1º - No semestre imediatamente anterior ao período anual supra referido, o empregado deverá proceder à comunicação e comprovação do período de contribuição para o empregador, por escrito e sob protocolo, sob pena de não poder reclamar da não concessão do benefício.”
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O empregado que contar com mais de cinco anos ininterruptos de efetiva prestação laboral (sem o cômputo de período sob amparo da previdência, qualquer modalidade de licença, etc.), na mesma empresa, não poderá ser demitido sem justa causa nos doze meses que antecederem ao período aquisitivo da sua aposentadoria. § 1º - No semestre imediatamente anterior ao período anual supra referido, o empregado deverá proceder à comunicação e comprovação do período de contribuição para o empregador, por escrito e sob protocolo, sob pena de não poder reclamar da não concessão do benefício. § 2º - Não fará jus ao benefício previsto no caput quando a concessão de aposentadoria for por decisão judicial, eis que incompatível com o prazo previsto na cláusula anterior.
Multa por descumprimento
“§ 1º - Considerando que o Sindicato ouviu os trabalhadores interessados, nos termos do artigo 612 da CLT, sendo assim a Convenção será depositada pelas partes convenentes junto ao Órgão do Ministério do Trabalho nos termos da portaria MT/GM 865 de 14.09.95.”
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O cumprimento desta Convenção Coletiva Trabalho, terá, além da fiscalização dos órgãos e ou poderes investidos, o acompanhamento Sindical. Eventual divergência na aplicação deverá ter o fato submetido ao conhecimento do respectivo Sindicato, que convocará o outro Sindicato convenente, os quais esgotarão as tentativas de conciliação extrajudicial, sendo a existência desta, a condição para a busca da prestação jurisdicional, tudo ficando registrado em ata. § 1º - Considerando que o Sindicato ouviu os trabalhadores interessados, nos termos do artigo 612 da CLT, sendo assim a Convenção será depositada pelas partes convenentes junto ao Órgão do Ministério do Trabalho nos termos da portaria MT/GM 865 de 14.09.95. § 2º - Alcançada a data termo conforme a Cláusula 1ª, desta CCT, a relação laboral continuará sendo regida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, por suas Cláusulas Específicas, até que outra a substitua, assegurando- se para todos os fins de direito, a Data Base em 1º de maio de 2026.