CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Ttrabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Plano da CNTI
Lages/SC, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab nas Ind da Constr e do Mob de Lages (CNPJ 84.955.541/0001-63), de Lages/SC, para a categoria ttrabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Plano da CNTI, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002098/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em março · solicitação MR033147/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 12/08/2026.

Categoria: Profissional, dos Ttrabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Plano da CNTI

Partes

  • SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOB DE LAGESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.955.541/0001-63
  • SINDICATO DAS INDS. DA CONSTR. E DO MOBILIARIO DE LAGESSindicato patronal · CNPJ 78.477.932/0001-17

Abrangência

Abrangência4 municípios de SC

CategoriaProfissional, dos Ttrabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Plano da CNTI

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  • Campo Belo do Sul/SC
  • Correia Pinto/SC
  • Lages/SC
  • Otacílio Costa/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Ttrabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Campo Belo do Sul/SC, Correia Pinto/SC, Lages/SC e Otacílio Costa/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002098/2026 (solicitação MR033147/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 42.305
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“O Piso Salarial ou Salário Normativo da categoria, para os empregados admitidos a partir de 1º de março de 2026, deverá ser de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) por mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002098/2026 (solicitação MR033147/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL OU NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 42.307
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O Piso Salarial ou Salário Normativo da categoria, para os empregados admitidos a partir de 1º de março de 2026, deverá ser de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) por mês.
DEMAIS PISOS:
a) SERVENTE OU AJUDANTES EM GERAL: R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) mensais;
b) MEIO OFICIAL: R$ 1.880,00 (um mil, oitocentos e oitenta reais) mensais;
c) PROFISSIONAL: R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais) mensais.

Reajuste salarial

“Os salários dos demais integrantes da categoria profissional serão reajustados em 4,00 % ( quatro por cento ) a partir de 1º (primeiro) de março de 2026, a incidir sobre os salários de março de 2025;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002098/2026 (solicitação MR033147/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 42.308
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Os salários dos demais integrantes da categoria profissional serão reajustados em 4,00 % ( quatro por cento ) a partir de 1º (primeiro) de março de 2026, a incidir sobre os salários de março de 2025;
Parágrafo Primeiro – No percentual acima serão compensados os reajustes e antecipações espontâneas concedidas no período da vigência da Convenção anterior. Após a aplicação do percentual acima o salário não poderá ser inferior a R$ 1.850,00 (um mil setecentos e cinquenta reais).
Parágrafo Segundo – Os empregados que tenham sido admitidos em data posterior a 1º (primeiro) de Março de 2025 terão seus salários reajustados em percentuais proporcionais ao acordado no caput desta Cláusula, na base de 1/12 (um doze avos) por mês de trabalho ou fração superior a 15 (quinze) dias.

Horas extras

“As horas extras trabalhadas em dias normais de trabalho terão o acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal. As horas de trabalho excedentes da duração semanal, prestadas em dia de repouso serão pagas com adicional de 100% (cem por cento) independente da remuneração relativa ao próprio repouso, salvo na hipótese de haver folga compensatória.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002098/2026 (solicitação MR033147/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 42.370
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As horas extras trabalhadas em dias normais de trabalho terão o acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal. As horas de trabalho excedentes da duração semanal, prestadas em dia de repouso serão pagas com adicional de 100% (cem por cento) independente da remuneração relativa ao próprio repouso, salvo na hipótese de haver folga compensatória.

Jornada de trabalho

“As empresas poderão ultrapassar a duração da jornada contratual de trabalho sem a obrigação do pagamento de horas extras ao empregado, desde que compensado este acréscimo com a folga em outro dia da semana, respeitados os limites impostos pelo artigo 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002098/2026 (solicitação MR033147/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 42.458
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As empresas poderão ultrapassar a duração da jornada contratual de trabalho sem a obrigação do pagamento de horas extras ao empregado, desde que compensado este acréscimo com a folga em outro dia da semana, respeitados os limites impostos pelo artigo 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Primeiro – Quando houver jornada de trabalho intercalada entre o feriado e o repouso ou dia compensado faculta-se às empresas determinar a compensação desta jornada em dia posterior ou anterior a compensação.
Parágrafo Segundo – Fica autorizada a prorrogação de jornada em locais insalubres, independentemente da licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previsto em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 611-A, inciso XII, da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa que mantenha obras em locais distantes de pontos de ônibus ou de difícil locomoção, com mais de 25 funcionários por obra, deverá fornecer alimentação a seus empregados, a preços acessíveis .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002098/2026 (solicitação MR033147/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 42.373
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A empresa que mantenha obras em locais distantes de pontos de ônibus ou de difícil locomoção, com mais de 25 funcionários por obra, deverá fornecer alimentação a seus empregados, a preços acessíveis .

Contribuições ao sindicato

“As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de conformidade com a autorização dos integrantes da Categoria Profissional, em Assembleia Geral Extraordinária dos trabalhadores realizada no dia 19 de Fevereiro de 2026, deverão descontar de seus empregados filiados à Entidade Sindical, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, conforme segue:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002098/2026 (solicitação MR033147/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 42.534
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As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de conformidade com a autorização dos integrantes da Categoria Profissional, em Assembleia Geral Extraordinária dos trabalhadores realizada no dia 19 de Fevereiro de 2026, deverão descontar de seus empregados filiados à Entidade Sindical, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL, conforme segue:
4,00 (quatro por cento), sobre os salários do mês de março de 2026;
4,00 (quatro por cento, sobre os salários do mês agosto de 2026.
Os valores descontados deverão ser recolhidos nas Agências Bancárias credenciadas, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao desconto, em guias fornecidas pelo Sindical Profissional.
Parágrafo único - Qualquer controvérsia relativa ao desconto será resolvida diretamente entre o Sindicato beneficiário, que responderá cível, criminalmente e administrativamente por todos os ônus, inclusive judiciais, na medida em que as empresas são meras repassadoras de valores.

Seguro de vida

“A empresa empregadora pagará aos dependentes do trabalhador falecido, seja por morte natural ou acidental, a importância equivalente a 05 (cinco) salários normativos da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002098/2026 (solicitação MR033147/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO FUNERAL/SEGURO DE VIDA” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 42.375
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A empresa empregadora pagará aos dependentes do trabalhador falecido, seja por morte natural ou acidental, a importância equivalente a 05 (cinco) salários normativos da categoria. As empresas que optarem em fazer Seguro de Vida ficarão isentas do pagamento do Auxílio Funeral, desde que o valor da importância segurada seja superior ao valor acima mencionado. Para custeio do seguro, poderá ser descontado do funcionário o valor equivalente a 02 (duas) horas do salário normativo mensal.
Parágrafo Único – Quando a empresa optar por seguro de vida, o beneficiário deverá obrigatoriamente ser dependente legal do empregado.

Férias

“O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho terá direito à indenização de férias proporcionais, com qualquer tempo de serviço superior a 14 (quatorze) dias de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002098/2026 (solicitação MR033147/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 42.461
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O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho terá direito à indenização de férias proporcionais, com qualquer tempo de serviço superior a 14 (quatorze) dias de trabalho.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado, que comprovadamente, estiver ao máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito de aposentadoria, em seus prazos mínimos de acordo com a legislação vigente, e conte com um mínimo de 10 (dez) anos de trabalho contínuo na mesma empresa, fica assegurado o emprego ou indenização – a critério da empresa – correspondentes aos salários do período, sem projeção futura de qualquer direito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002098/2026 (solicitação MR033147/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO PERIODO PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 42.454
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Ao empregado, que comprovadamente, estiver ao máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito de aposentadoria, em seus prazos mínimos de acordo com a legislação vigente, e conte com um mínimo de 10 (dez) anos de trabalho contínuo na mesma empresa, fica assegurado o emprego ou indenização – a critério da empresa – correspondentes aos salários do período, sem projeção futura de qualquer direito.
Parágrafo Primeiro – Faculta-se às empresas exigirem do empregado um aviso por escrito, de que iniciou o período estabelecido de 12 (doze) meses, da aquisição do direito de aposentadoria. O não cumprimento da determinação da empresa, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, implicará para o empregado a perda da garantia prevista no caput desta cláusula.
Parágrafo Segundo – Estão excluídos desta garantia os casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes, transferência da empresa para outro Estado ou encerramento das atividades.
Parágrafo Terceiro – Completado o período, aposentando ou não o empregado, cessa a obrigação do empregador.

Multa por descumprimento

“Os empregadores pagarão multa correspondente a 2% (dois por cento) do piso a que se refere a cláusula terceira, letra “a”, pelo descumprimento das obrigações de fazer, decorrentes do presente acordo, por infração e por empregado atingido, em favor deste.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002098/2026 (solicitação MR033147/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES A FAZER” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 42.538
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Os empregadores pagarão multa correspondente a 2% (dois por cento) do piso a que se refere a cláusula terceira, letra “a”, pelo descumprimento das obrigações de fazer, decorrentes do presente acordo, por infração e por empregado atingido, em favor deste.
Parágrafo único – A multa só será devida, se as empresas previamente notificadas por escrito da infração, deixarem de cumprir a cláusula violada no prazo de 20 (vinte) dias.

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