CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001739/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 14/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR036793/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 14/07/2026.
Categoria: dos trabalhadores das Indústrias da Madeira e do Mobiliário de Lages - SC, - OtacÍlio Costa - SC, Correia Pinto - SC, Campo Belo do Sul - SC, Capão Alto - SC,Cerro Negro -SC, Palmeira - SC, Bocaina do sul e Painel - SC
Partes
- SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOB DE LAGESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.955.541/0001-63
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE SERRARIAS CARPINTARIAS E TANOARIAS DE LAGESSindicato patronal · CNPJ 84.954.593/0001-15
Abrangência
Abrangência1 município de SC
Categoriados trabalhadores das Indústrias da Madeira e do Mobiliário de Lages - SC, - OtacÍlio Costa - SC, Correia Pinto - SC, Campo Belo do Sul - SC, Capão Alto - SC,Cerro Negro -SC, Palmeira - SC, Bocaina do sul e Painel - SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores das Indústrias da Madeira e do Mobiliário de Lages - SC, - OtacÍlio Costa - SC, Correia Pinto - SC, Campo Belo do Sul - SC, Capão Alto - SC,Cerro Negro -SC, Palmeira - SC, Bocaina do sul e Painel - SC , com abrangência territorial em Lages/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Para os trabalhadores nas indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas, aglomerados e chapas de fibra de madeira, o Piso Salarial passará a ser de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais) mensais, a vigorar a partir de 1º (primeiro) de maio de 2026.”
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Para os trabalhadores nas indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas, aglomerados e chapas de fibra de madeira, o Piso Salarial passará a ser de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais) mensais, a vigorar a partir de 1º (primeiro) de maio de 2026. Para os trabalhadores nas indústrias de marcenarias e móveis com predominância em madeira, o Piso Salarial passará a ser de R$ 1.916,00 (um mil e novecentos e dezesseis reais) mensais, a vigorar a partir de 1º (primeiro) de maio de 2026. Parágrafo único – Ficam garantidos durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, que os Pisos Salariais da Categoria, nunca poderão ser inferiores aos Pisos Regionais de Salário de Santa Catarina.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional vigentes em 1º (primeiro) de Maio de 2025, para os que ganham até R$ 6.399,99 (seis mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) serão reajustados em 4,11 (quatro, vírgula onze por cento), os salários acima de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) será livre negociação por empresa, com um mínimo de reajuste de 3,00% (três por cento) e pagos a partir de 1º (primeiro) de Maio de 2026”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional vigentes em 1º (primeiro) de Maio de 2025, para os que ganham até R$ 6.399,99 (seis mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) serão reajustados em 4,11 (quatro, vírgula onze por cento), os salários acima de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) será livre negociação por empresa, com um mínimo de reajuste de 3,00% (três por cento) e pagos a partir de 1º (primeiro) de Maio de 2026, compensados os reajustes e antecipações – espontâneos ou compulsórios – concedidos pelas empresas no período de vigência da Convenção Coletiva anterior. Parágrafo único - Os empregados que tenham sido admitidos em data base posterior a 1º (primeiro) de maio de 2025 terão seus salários reajustados na base de 1/12 (um doze avos) por mês de trabalho ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Horas extras
“As horas extras trabalhadas além da jornada normal serão remuneradas como extras com adicional de 60% (sessenta por cento), calculado sobre o valor da hora normal, ressalvada a hipótese de compensação de horário.”
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As horas extras trabalhadas além da jornada normal serão remuneradas como extras com adicional de 60% (sessenta por cento), calculado sobre o valor da hora normal, ressalvada a hipótese de compensação de horário.
Banco de horas e compensação
“O Banco de Horas poderá ser pactuado mediante acordo individual escrito entre empregados e empresas, na hipótese em que a compensação se der em até seis (6) meses.”
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O Sindicato Obreiro concorda desde já a firmar acordos coletivos de trabalho para instituição do Banco de Horas anual e contratação de empregados por tempo determinado, nos termos da Lei nº 9.601/98, com aquelas empresas que expressamente demonstrem interesse em instituí-los. § 1º - As condições de funcionamento do Banco de Horas Anual, bem como as condições e forma de contratação de empregado por tempo determinado serão estipuladas por empresa, através de acordos coletivos de trabalho. § 2º - O Banco de Horas poderá ser pactuado mediante acordo individual escrito entre empregados e empresas, na hipótese em que a compensação se der em até seis (6) meses.
Jornada de trabalho
“As empresas poderão estabelecer a jornada de trabalho no regime de doze (12) por trinta e seis (36) horas mediante acordo individual pactuado e escrito diretamente entre as empresas e seus trabalhadores, conforme dispõe o Artigo 59-A, estabelecido na Lei nº 13.467/2017.”
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As empresas poderão ultrapassar a duração da jornada de trabalho sem a obrigação do pagamento de horas extras ao empregado, desde que, compensado este acréscimo com folga em outro dia do mês, nos termos do capítulo II, artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal/1988 e depois de homologados no órgão competente. § 1º - Quando houver jornada de trabalho intercalada entre o feriado e o repouso ou dia compensado, faculta-se as empresa determinar a compensação desta jornada em dia posterior ou anterior a compensação. § 2º - As empresas que possuírem refeitórios que atendam as exigências legais e demais normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, mediante acordo entre funcionários e anuência do sindicato, poderão reduzir o intervalo intrajornada. § 3º - As empresa poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, desde que observem o disposto do Art. 3º da portaria nº 737/11 do Ministério do Trabalho § 4º – As empresas poderão estabelecer a jornada de trabalho no regime de doze (12) por trinta e seis (36) horas mediante acordo individual pactuado e escrito diretamente entre as empresas e seus trabalhadores, conforme dispõe o Artigo 59-A, estabelecido na Lei nº 13.467/2017.
Contribuições ao sindicato
“As empresas da Categoria Econômica obrigam-se a descontar dos salários dos seus empregados sindicalizados, 4,00% (quatro por cento) em Julho de 2026 e 4,00% (quatro por cento) em Outubro de 2026 em favor do Sindicato Profissional, repassando os valores ao Sindicato beneficiário até o dia 10 (dez) após o desconto.”
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As empresas da Categoria Econômica obrigam-se a descontar dos salários dos seus empregados sindicalizados, 4,00% (quatro por cento) em Julho de 2026 e 4,00% (quatro por cento) em Outubro de 2026 em favor do Sindicato Profissional, repassando os valores ao Sindicato beneficiário até o dia 10 (dez) após o desconto. Parágrafo único - Qualquer controvérsia relativa ao referido desconto será resolvida diretamente com o Sindicato Profissional beneficiário que responderá civil e penalmente por todos os ônus, na medida em que as empresas são meras repassadoras das verbas.
Seguro de vida
“As empresas abrangidas pela presente Convenção pagarão aos dependentes do trabalhador falecido 05 (Cinco) Salários Normativos da Categoria, se por morte natural ou 08 (Oito) Salários Normativos, da Categoria, se por morte por acidente de trabalho.”
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As empresas abrangidas pela presente Convenção pagarão aos dependentes do trabalhador falecido 05 (Cinco) Salários Normativos da Categoria, se por morte natural ou 08 (Oito) Salários Normativos, da Categoria, se por morte por acidente de trabalho. As empresas que optarem por fazer Seguro de Vida ficarão isentas do pagamento do Auxílio Funeral, desde que o valor do prêmio seja igual ou superior aos valores acima mencionados. Para o custeio do seguro, as empresas poderão descontar de seus funcionários até 50% (cinquenta por cento) do valor do seguro contratado. § 1º - Se a empresa optar pelo Seguro de Vida, o beneficiário deverá obrigatoriamente ser dependente legal do empregado. § 2º - As vantagens previstas nesta cláusula não poderão ser requeridas novamente através de ações cíveis e/ou trabalhistas, eventualmente movidas pelos dependentes do empregado contra as empresas.
Estabilidades e garantias
“Ao empregado, que comprovadamente, estiver ao máximo de 12 (doze) meses de aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos, de acordo com a legislação vigente, e conte com um mínimo de 10 (dez) anos de trabalho contínuo na mesma empresa, fica assegurado o emprego ou indenização - a critério da empresa – correspondente ao salário do período, sem projeção futura de qualquer direito.”
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Ao empregado, que comprovadamente, estiver ao máximo de 12 (doze) meses de aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos, de acordo com a legislação vigente, e conte com um mínimo de 10 (dez) anos de trabalho contínuo na mesma empresa, fica assegurado o emprego ou indenização - a critério da empresa – correspondente ao salário do período, sem projeção futura de qualquer direito. § 1º - Faculta-se às empresas exigirem do empregado a apresentação do documento denominado Carta de Concessão/Memória de Cálculo emitida pelo INSS. O não cumprimento da determinação da empresa no prazo máximo de 30 (trinta) dias implicará para o empregado a perda da garantia prevista no caput desta cláusula. § 2º - Estão excluídos desta garantia os casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes, transferência da empresa para outro Estado, ou encerramento das atividades da empresa. § 3º - Completado o período, aposentado ou não o empregado, cessa a obrigação do empregador.
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento das condições previstas nas Cláusulas 22ª e 23ª da Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas sofrerão as penas previstas no Art. 600 da CLT.”
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Pelo não cumprimento das condições previstas nas Cláusulas 22ª e 23ª da Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas sofrerão as penas previstas no Art. 600 da CLT.