CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores metalúrgicos, na fundição, na siderurgia e na indústria do material elétrico
Joinville/SC, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores Metalurgicos, na Fundicao, na Siderurgia e na Industria do Material Eletrico de Joinville (CNPJ 83.796.995/0001-76), de Joinville/SC, para a categoria trabalhadores metalúrgicos, na fundição, na siderurgia e na indústria do material elétrico, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000914/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 12/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR025705/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 12/05/2026.

Categoria: TRABALHADORES METALÚRGICOS, NA FUNDIÇÃO, NA SIDERURGIA E NA INDÚSTRIA DO MATERIAL ELÉTRICO

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES METALURGICOS, NA FUNDICAO, NA SIDERURGIA E NA INDUSTRIA DO MATERIAL ELETRICO DE JOINVILLESindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.796.995/0001-76
  • SINDICATO DAS IND METALURGICAS E DE MAT EL DE JOINVILLESindicato patronal · CNPJ 84.721.430/0001-92

Abrangência

Abrangência1 município de SC

CategoriaTRABALHADORES METALÚRGICOS, NA FUNDIÇÃO, NA SIDERURGIA E NA INDÚSTRIA DO MATERIAL ELÉTRICO

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES METALÚRGICOS, NA FUNDIÇÃO, NA SIDERURGIA E NA INDÚSTRIA DO MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Joinville/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000914/2026 (solicitação MR025705/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 496.695
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“1º de abril de 2026: Piso salarial único para a categoria profissional, no valor de R$ 2.180,20 (dois mil, cento e oitenta reais e vinte centavos) por mês ou R$ 9,91 (nove reais e noventa e um centavos) por hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000914/2026 (solicitação MR025705/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 496.697
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido a partir de:
1º de abril de 2026: Piso salarial único para a categoria profissional, no valor de R$ 2.180,20 (dois mil, cento e oitenta reais e vinte centavos) por mês ou R$ 9,91 (nove reais e noventa e um centavos) por hora.
Parágrafo Único: APRENDIZES
1º de abril de 2026: Piso salarial para aprendizes, no valor de R$ 1.621,00 (Um mil seiscentos e vinte e um reais) por mês ou R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos) por hora, aplicados para jornadas máximas de 6 (seis) horas diárias ao aprendiz que concluiu o ensino fundamental, ou 8 (oito) horas para jornadas que incluam tempo de aprendizagem teórica de segunda a sexta-feira.

Reajuste salarial

“1º de abril de 2026, os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no percentual de 5,00% (cinco por cento), sobre os salários vigentes em 31 de março de 2026, até a faixa salarial de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000914/2026 (solicitação MR025705/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “DO AUMENTO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 496.698
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido a partir de:
1º de abril de 2026, os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no percentual de 5,00% (cinco por cento), sobre os salários vigentes em 31 de março de 2026, até a faixa salarial de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Acima desse valor será aplicada uma parcela fixa de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais);
PARÁGRAFO 1º: É facultado às empresas da categoria aplicar de forma linear os reajustes, portanto, sem o limite da faixa salarial de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) a que se refere o caput acima.
PARÁGRAFO 2º: Serão compensados os aumentos/antecipações salariais concedidos pelas empresas integrantes da categoria econômica por conta da presente convenção coletiva de trabalho.
PARÁGRAFO 3º : Os empregados demitidos em data anterior a aplicação do reajuste salarial, a partir de 1º de abril de 2026, farão jus ao percentual do aumento salarial negociado.
PARÁGRAFO 4º: Para o cumprimento das condições econômicas estabelecidas na presente CCT, as empresas em dificuldades econômicas / financeiras poderão estabelecer outras condições entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores, com assistência do Sindicato Patronal, através de acordo coletivo de trabalho ficando, desta forma, excluída das condições econômicas desta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO 5º: Para as empresas que adotam política própria de remuneração mais benéfica para os cargos de liderança, ficam dispensadas da aplicação do reajuste salarial previsto na presente Convenção Coletiva do Trabalho.

Horas extras

“Até 2 (duas) horas extras diárias, a remuneração será com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000914/2026 (solicitação MR025705/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 496.716
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Havendo necessidade de o empregado trabalhar horas extras, o seu pagamento obedecerá aos seguintes percentuais:
a) Até 2 (duas) horas extras diárias, a remuneração será com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal;
b) Acima de 2 (duas) horas extras diárias, a remuneração será com acréscimo de 80% (oitenta por cento) sobre a hora normal;
c) As horas extras realizadas nos domingos e feriados, terão um acréscimo de 125% (cento e vinte e cinco por cento) sobre a hora normal;
PARÁGRAFO 1º: O empregado que tiver completado seu expediente normal de trabalho, sendo posteriormente solicitado a comparecer a empresa para prestar um serviço intransferível, o mesmo terá garantida uma remuneração mínima de 2 (duas) horas. Caso o serviço ultrapasse as 2 (duas) horas, ficam asseguradas ao empregado as horas realmente trabalhadas, ressalvando-se os casos do acordo de compensação, revezamento ou banco de horas.
PARÁGRAFO 2º : Fica ressalvado o cumprimento dos acréscimos acima estipulados se as empresas firmarem com o Sindicato dos Trabalhadores, acordos específicos para os turnos ininterruptos de revezamento, prevalecendo então o estabelecido naqueles acordos.

Adicional noturno

“Nas jornadas mistas, assim compreendidas, as que iniciam antes das 22:00 horas e/ou terminam após às 05:00 horas, o adicional noturno fica restrito ao período compreendido entre às 22:00 horas e 05:00 horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000914/2026 (solicitação MR025705/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “JORNADAS DE TRABALHO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 496.804
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Fica facultado as empresas a prática das seguintes jornadas de trabalho:
a) Fica assegurado aos empregados, na jornada diária, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo de 30 (trinta) minutos. O intervalo assim concedido, em nenhuma hipótese será computado na duração do trabalho;
b) Da prorrogação da jornada de trabalho, para fins de compensação de sábados. Para operacionalizar o sistema de compensação de horário, os empregados cumprirão jornada de trabalho de segunda à sexta-feira, com intervalo para descanso e alimentação de no mínimo 30 (trinta) minutos, sendo que as horas laboradas a mais de segunda a sexta-feira serão compensadas com a folga no sábado, perfazendo 44 (quarenta e quatro horas) semanais;
c) Execução de serviços em horários noturnos, inclusive em regime de horas extraordinárias;
d) Nas jornadas mistas, assim compreendidas, as que iniciam antes das 22:00 horas e/ou terminam após às 05:00 horas, o adicional noturno fica restrito ao período compreendido entre às 22:00 horas e 05:00 horas.
e) Para estabelecer o tempo de intervalo para repouso e refeição em regime noturno, previsto no artigo 71 da CLT, será considerado a jornada cronológica de 1 (uma) hora igual a 60 (sessenta) minutos.
f) A redução de intervalo de repouso e/ou alimentação para o limite de até 30 minutos diários, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo, aprovado pelos trabalhadores da empresa da categoria, não demandará pedido de autorização junto ao Superintendência Regional do Trabalho, consoante Parecer nº. 00201/2022/CONJUR-MTP/CGV/AGV, cujo o inteiro teor é parte integrante da presente cláusula. Caso haja alteração na legislação, o presente será reavaliado pelas partes.

Banco de horas e compensação

“O prazo para o referido banco de horas será de 12 (doze) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000914/2026 (solicitação MR025705/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS COLETIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 496.806
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Para as empresas que necessitarem de banco de horas coletivo, as mesmas poderão firmar acordo coletivo com seus trabalhadores, assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores. O prazo para o referido banco de horas será de 12 (doze) meses. O Sindicato dos Trabalhadores terá prazo de até 10 (dez) dias úteis para conduzir o processo de consulta interna a contar da solicitação da empresa.

Jornada de trabalho

“Fica assegurado aos empregados, na jornada diária, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo de 30 (trinta) minutos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000914/2026 (solicitação MR025705/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADAS DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 496.804
Ver a cláusula inteira
Fica facultado as empresas a prática das seguintes jornadas de trabalho:
a) Fica assegurado aos empregados, na jornada diária, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo de 30 (trinta) minutos. O intervalo assim concedido, em nenhuma hipótese será computado na duração do trabalho;
b) Da prorrogação da jornada de trabalho, para fins de compensação de sábados. Para operacionalizar o sistema de compensação de horário, os empregados cumprirão jornada de trabalho de segunda à sexta-feira, com intervalo para descanso e alimentação de no mínimo 30 (trinta) minutos, sendo que as horas laboradas a mais de segunda a sexta-feira serão compensadas com a folga no sábado, perfazendo 44 (quarenta e quatro horas) semanais;
c) Execução de serviços em horários noturnos, inclusive em regime de horas extraordinárias;
d) Nas jornadas mistas, assim compreendidas, as que iniciam antes das 22:00 horas e/ou terminam após às 05:00 horas, o adicional noturno fica restrito ao período compreendido entre às 22:00 horas e 05:00 horas.
e) Para estabelecer o tempo de intervalo para repouso e refeição em regime noturno, previsto no artigo 71 da CLT, será considerado a jornada cronológica de 1 (uma) hora igual a 60 (sessenta) minutos.
f) A redução de intervalo de repouso e/ou alimentação para o limite de até 30 minutos diários, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo, aprovado pelos trabalhadores da empresa da categoria, não demandará pedido de autorização junto ao Superintendência Regional do Trabalho, consoante Parecer nº. 00201/2022/CONJUR-MTP/CGV/AGV, cujo o inteiro teor é parte integrante da presente cláusula. Caso haja alteração na legislação, o presente será reavaliado pelas partes.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas da categoria metalúrgica que fornecerem alimentação para os seus trabalhadores conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador, deverão fazê-lo em local adequado e conforme preceitua a Lei do PAT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000914/2026 (solicitação MR025705/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 496.718
Ver a cláusula inteira
As empresas da categoria metalúrgica que fornecerem alimentação para os seus trabalhadores conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador, deverão fazê-lo em local adequado e conforme preceitua a Lei do PAT.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores destas refeições não integrarão a remuneração do trabalhador para quaisquer efeitos, possuindo natureza indenizatória.

Vale-transporte

“O valor a ser pago deverá corresponder ao custo real do transporte coletivo público utilizado pelo empregado para o referido deslocamento, devendo o pagamento ser efetuado juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente ou em adiantamento específico, discriminado sob a rubrica "Vale-Transporte em Pecúnia - CCT".”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000914/2026 (solicitação MR025705/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE EM PECÚNIA PARA JORNADA EXTRAORDINÁRIA” · PARÁGRAFO 4º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 496.720
Ver a cláusula inteira
Fica facultado às empresas realizar o pagamento do vale-transporte em pecúnia (dinheiro) aos empregados que realizarem jornada extraordinária, observadas as seguintes condições:
PARÁGRAFO 1º : O pagamento em pecúnia previsto nesta cláusula destina-se exclusivamente ao ressarcimento das despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, ocorridas em razão do trabalho, antes e após o horário de expediente extraordinário.
PARÁGRAFO 2º : A verba paga nos termos desta cláusula possui natureza estritamente indenizatória, não se integrando à remuneração do empregado para quaisquer fins legais, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
PARÁGRAFO 3º : Sobre o valor do vale-transporte pago em pecúnia para fins de horas extras, não incidirá o desconto de 6% (seis por cento) previsto na Lei nº 7.418/85, uma vez que tal desconto já incide sobre o salário básico mensal do empregado, sendo este pagamento adicional considerado uma ajuda de custo para transporte em jornada extraordinária.
PARÁGRAFO 4º : O valor a ser pago deverá corresponder ao custo real do transporte coletivo público utilizado pelo empregado para o referido deslocamento, devendo o pagamento ser efetuado juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente ou em adiantamento específico, discriminado sob a rubrica "Vale-Transporte em Pecúnia - CCT".
PARÁGRAFO 5º : Para empresas que já praticam meios alternativos de transporte, na condição de jornada extraordinária, não se aplica a presente cláusula.

Contribuições ao sindicato

“As empresas repassarão todos os descontos feitos em folha de pagamento, em favor do Sindicato dos Trabalhadores até o 4º (quarto) dia útil do mês subsequente aos descontos efetivados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000914/2026 (solicitação MR025705/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “IMPORTÂNCIAS DEVIDAS AO SINDICATO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 496.861
Ver a cláusula inteira
As empresas repassarão todos os descontos feitos em folha de pagamento, em favor do Sindicato dos Trabalhadores até o 4º (quarto) dia útil do mês subsequente aos descontos efetivados.

Férias

“Fica assegurado a todos os empregados da categoria, o direito de optar pelo recebimento do abono de férias, por ocasião do gozo das mesmas, independente de apresentação do requerimento na época prevista por Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000914/2026 (solicitação MR025705/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ABONO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 496.832
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a todos os empregados da categoria, o direito de optar pelo recebimento do abono de férias, por ocasião do gozo das mesmas, independente de apresentação do requerimento na época prevista por Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO : Em caso de férias coletivas, as empresas ficarão desobrigadas dessa concessão, por ocasião das mesmas, inclusive nos casos em que o empregado opte pela continuidade das férias.

Estabilidades e garantias

“Para os empregados que durante a vigência desta convenção coletiva de trabalho já tenham completado 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, no momento da apresentação do requerimento e desde que preencham os requisitos legais para obter o benefício de aposentadoria em seu tempo de serviço mínimo, independente da espécie, seja ela integral, proporcional, especial ou por idade, serão garantidos o emprego ou salário pelo período máximo improrrogável de até 24 (vinte e quatro) meses que antecede o período de concessão da aposentadoria, mediante a apresentação e protocolo junto a empresa do resultado da simulação da contagem do tempo de serviço do INSS disponibilizado pela Previdência Social facultada a assistência do Sindicato dos Trabalhadores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000914/2026 (solicitação MR025705/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÉ-APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 496.773
Ver a cláusula inteira
Para os empregados que durante a vigência desta convenção coletiva de trabalho já tenham completado 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, no momento da apresentação do requerimento e desde que preencham os requisitos legais para obter o benefício de aposentadoria em seu tempo de serviço mínimo, independente da espécie, seja ela integral, proporcional, especial ou por idade, serão garantidos o emprego ou salário pelo período máximo improrrogável de até 24 (vinte e quatro) meses que antecede o período de concessão da aposentadoria, mediante a apresentação e protocolo junto a empresa do resultado da simulação da contagem do tempo de serviço do INSS disponibilizado pela Previdência Social facultada a assistência do Sindicato dos Trabalhadores.
PARÁGRAFO 1º: O não exercício do direito por parte do empregado até o momento da comunicação da demissão com documentos oficiais da Previdência Social, quando estiver no período legal de pré-aposentadoria, ou a dispensa por motivo disciplinar, exime a empresa da garantia de emprego ou salário estabelecido no “caput” desta cláusula.
PARÁGRAFO 2º: para que faça jus ao benefício, o empregado deve estar apto ao recebimento da aposentadoria no período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sendo que não vale para este fim períodos que podem ser eventualmente discutidos em juízo e que precisem da chancela judicial, como, por exemplo, reconhecimento de tempo rural ou período especial.

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