TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores metalúrgicos, na fundição, na siderurgia e na indústria do material elétrico
Joinville/SC, abril de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trabalhadores Metalurgicos, na Fundicao, na Siderurgia e na Industria do Material Eletrico de Joinville (CNPJ 83.796.995/0001-76), de Joinville/SC, para a categoria trabalhadores metalúrgicos, na fundição, na siderurgia e na indústria do material elétrico, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SC000928/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 14/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR026500/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 14/05/2026.

Altera o instrumento SC000914/2026.

Categoria: DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS, NA FUNDIÇÃO, NA SIDERURGIA E NA INDÚSTRIA DO MATERIAL ELÉTRICO

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES METALURGICOS, NA FUNDICAO, NA SIDERURGIA E NA INDUSTRIA DO MATERIAL ELETRICO DE JOINVILLESindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.796.995/0001-76
  • SINDICATO DAS IND METALURGICAS E DE MAT EL DE JOINVILLESindicato patronal · CNPJ 84.721.430/0001-92

Abrangência

Abrangência1 município de SC

CategoriaDOS TRABALHADORES METALÚRGICOS, NA FUNDIÇÃO, NA SIDERURGIA E NA INDÚSTRIA DO MATERIAL ELÉTRICO

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS, NA FUNDIÇÃO, NA SIDERURGIA E NA INDÚSTRIA DO MATERIAL ELÉTRICO , com abrangência territorial em Joinville/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC000928/2026 (solicitação MR026500/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 376.438
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Contribuições ao sindicato

“ficou estabelecido que o desconto será de 5, 00% (cinco por cento) , em 02 (duas) parcelas, sendo 2,5 % (dois vírgula cinco por cento) no mês de maio de 2026 e de 2,5 % (dois vírgula cinco por cento) no mês de novembro de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC000928/2026 (solicitação MR026500/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 376.440
Ver a cláusula inteira
Conforme decisão da Assembleia Geral para a qual foram convocados todos os trabalhadores da categoria profissional em 28/02/2026 para discutir e deliberar sobre o desconto e repasse da Taxa Negocial ao Sindicato Laboral, com base no que dispõe o artigo 8º (oitavo), inciso IV da Constituição Federal, ficou estabelecido que o desconto será de 5, 00% (cinco por cento) , em 02 (duas) parcelas, sendo 2,5 % (dois vírgula cinco por cento) no mês de maio de 2026 e de 2,5 % (dois vírgula cinco por cento) no mês de novembro de 2026. O valor máximo a ser descontado de cada trabalhador será de até R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) , sendo em 02 (duas) parcelas de até R$ 160,00 (cento e sessenta reais) cada uma sendo a primeira na folha de pagamento de competência de maio de 2026 e a segunda na folha de pagamento de novembro de 2026.
§ 1º - DO DIREITO DE OPOSIÇÃO - FORMAS e PRAZOS
Aos trabalhadores será garantido o direito de oposição expressa da seguinte forma:
A) – Diretamente no Sindicato Laboral, em carta assinada em duas vias, com protocolo na sua Sede no endereço: Rio das Antas, 370, Bairro Comasa.
B) – De forma eletrônica, via acesso: //www.stimej.com.br/cadastro;
C) - Para o desconto na folha de pagamento correspondente a maio, o prazo para exercer o direito de oposição via on-line, será de 07/05/2026 a 17/05/2026 e de forma presencial, será de 11/05/2026 a 17/05/2026. Para o desconto na folha de pagamento correspondente a novembro, o prazo para exercer o direito de oposição via on-line, será de 03/11/2026 a 16/11/2026 e de forma presencial, será de 09/11/2026 a 16/11/2026;
D) – O não exercício do direito de oposição nos prazos acima referidos, o desconto da taxa negocial será efetivado pela empresa.
§ 2º - Para os trabalhadores com deficiência física de locomoção ou ainda com dificuldades de escrever e ler, poderão exercer o seu direito de oposição na empresa, na presença de um Representante Sindical cuja a forma será acordado entre o Sindicato Laboral e empresa.
§ 3º. – O Sindicato dos Trabalhadores deverá encaminhar até 2 (dois) dias úteis após o encerramento das oposições, um relatório eletrônico (Excel) com a matrícula e nome completo das pessoas que exerceram o direito a oposição ao desconto. Caso haja atraso na entrega do relatório às empresas, o desconto e o recolhimento ocorrerá somente no mês subsequente.
§ 4º. - Os recolhimentos deverão ser feitos até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao dos descontos, através de guias próprias, fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores.
§ 5º. - No prazo de 10 (dez) dias após os recolhimentos, a empresa deverá remeter ao Sindicato dos Trabalhadores da relação dos empregados e do valor total dos descontos efetuados.
§ 6º. - Fica estipulado que toda e qualquer divergência ou reclamação de empregados quanto aos descontos estabelecidos no “caput” desta cláusula, inclusive obrigações decorrentes de sentenças judiciais, serão assumidas pelo Sindicato dos Trabalhadores, que responsabilizar-se-á também pelos ônus financeiros decorrentes do fato.
§ 7º . - As partes estabelecem que, a partir da próxima data-base, observará as recomendações do TST – Tribunal Superior do Trabalho, na decisão do IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ora em julgamento, ou por norma legislativa ou ainda por decisão do STF – Supremo Tribunal Federal, abordando em suma, a forma de oposição a Taxa ou Contribuição Assistencial ou Negocial aprovada em assembleia laboral.

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