CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026
Trabalhadores que exerçam suas atividades em Instituições de Ensino Particular e… Joinville/SC, março de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores em Instituicoes de Ensino Particular e Fundacoes Educacionais do Norte do Estado de SC (CNPJ 95.954.400/0001-42), de Joinville/SC, para a categoria trabalhadores que exerçam suas atividades em Instituições de Ensino Particular e Fundações Educacionais, desde a pré-escola, ensino fundamental, básico, médio, pós-médio, superior (graduação, pós=graduação, mestrado e doutorado), pré-vestibulares, cursos livres de: ginástica, musculação, dança…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002006/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 03/08/2026 · data-base em março · solicitação MR023280/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 03/08/2026.
Categoria: Trabalhadores que exerçam suas atividades em Instituições de Ensino Particular e Fundações Educacionais, desde a pré-escola, ensino fundamental, básico, médio, pós-médio, superior (graduação, pós=graduação, mestrado e doutorado), pré-vestibulares, cursos livres de: ginástica, musculação, dança, natação, Idiomas, informática, música, cabeleireiro, artesanato, culinária, cursos modulares e técnicos
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES DE ENSINO PARTICULAR E FUNDACOES EDUCACIONAIS DO NORTE DO ESTADO DE SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.954.400/0001-42
SINDICATO DOS ESTABEL DE ENSINO DO ESTADO DE S CATARINASindicato patronal · CNPJ 83.881.094/0001-82
Abrangência
Abrangência16 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores que exerçam suas atividades em Instituições de Ensino Particular e Fundações Educacionais, desde a pré-escola, ensino fundamental, básico, médio, pós-médio, superior (graduação, pós=graduação, mestrado e…
Ver os 16 municípios
Araquari/SC
Balneário Barra do Sul/SC
Barra Velha/SC
Campo Alegre/SC
Corupá/SC
Garuva/SC
Guaramirim/SC
Itapoá/SC
Jaraguá do Sul/SC
Joinville/SC
Massaranduba/SC
Rio Negrinho/SC
São Bento do Sul/SC
São Francisco do Sul/SC
São João do Itaperiú/SC
Schroeder/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores que exerçam suas atividades em Instituições de Ensino Particular e Fundações Educacionais, desde a pré-escola, ensino fundamental, básico, médio, pós-médio, superior (graduação, pós=graduação, mestrado e doutorado), pré-vestibulares, cursos livres de: ginástica, musculação, dança, natação, Idiomas, informática, música, cabeleireiro, artesanato, culinária, cursos modulares e técnicos , com abrangência territorial em Araquari/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Barra Velha/SC, Campo Alegre/SC, Corupá/SC, Garuva/SC, Guaramirim/SC, Itapoá/SC, Jaraguá do Sul/SC, Joinville/SC, Massaranduba/SC, Rio Negrinho/SC, São Bento do Sul/SC, São Francisco do Sul/SC, São João do Itaperiú/SC e Schroeder/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002006/2026 (solicitação MR023280/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 17.878
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“R$ 2.106,00 (dois mil cento e seis reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002006/2026 (solicitação MR023280/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 17.880
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os Auxiliares da Administração Escolar, por 44 horas semanais de trabalho:
R$ 2.106,00 (dois mil cento e seis reais)
Reajuste salarial
“A partir de 1º de março de 2026 , o salário dos Auxiliares da Administração Escolar , empregados das escolas particulares, mantenedoras do ensino nos níveis INFANTIL, FUNDAMENTAL I e II, MÉDIO, TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES , e as dedicadas ao ENSINO DE IDIOMAS ou outros CURSOS LIVRES , serão reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), incidente sobre o salário vigente em 1º de março de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002006/2026 (solicitação MR023280/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA REMUNERAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 17.881
A partir de 1º de março de 2026 , o salário dos Auxiliares da Administração Escolar , empregados das escolas particulares, mantenedoras do ensino nos níveis INFANTIL, FUNDAMENTAL I e II, MÉDIO, TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES , e as dedicadas ao ENSINO DE IDIOMAS ou outros CURSOS LIVRES , serão reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), incidente sobre o salário vigente em 1º de março de 2025.
§1º A partir de 1º de março de 2026 , o salário dos Auxiliares da Administração Escolar , empregados das escolas particulares, empregados das escolas privadas, mantenedoras do ENSINO SUPERIOR , serão reajustados em 4%, (quatro por cento) , incidente sobre o salário vigente em 1º de março de 2025 .
§2º Como consequência da presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam ajustados e reconhecidos pelas partes que dado o cumprimento do aqui convencionado, estão quitados quaisquer valores, a qualquer título, quer no presente, quer no futuro, que eventualmente venham a ser questionados, relativamente aos períodos anteriores a este instrumento, excetuando-se o que se refere a contribuição sindical, negocial, confederativa e assistencial.
§3º O estabelecido no parágrafo anterior, não contempla os acordos coletivos celebrados entre a escola e o sindicato laboral.
Horas extras
“As horas extraordinárias que não forem objeto de compensação nos termos previstos na presente cláusula, serão remuneradas como horas extras de acordo com a legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002006/2026 (solicitação MR023280/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO ANUAL DA JORNADA DE TRABALHO” · §11
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 18.358
Considerando que durante o ano letivo ocasionalmente ocorre a concessão de folgas e/ou “ feriados ponte ”, ou seja, dias úteis onde o trabalhador é dispensado do trabalho sem prejuízo da sua remuneração.
Fica permitida a compensação anual da jornada de trabalho, respeitadas as seguintes condições:
§1º Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os trabalhadores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o TRABALHADOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral.
§2º A compensação da jornada de trabalho não poderá ser exigida aos domingos e/ou feriados oficiais.
§3º Fica a escola obrigada a apresentar aos trabalhadores, até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, relatório contendo o quadro de horas/dias em que serão dispensados ( ANEXO I – PARTE I ), bem como as datas e as atividades em que ocorrerão as compensações ( ANEXO I – PARTE II ), devendo o mesmo dar o seu ciente neste documento.
§4º Os dias de dispensa do trabalho contratual, bem como os de compensação previstos no calendário escolar da instituição e no Anexo I desta cláusula, não poderão ser alterados, salvo motivo de força maior (fenômenos naturais e/ou qualquer outra situação que independa da vontade das partes).
§5º A compensação anual da jornada de trabalho não poderá trazer qualquer prejuízo a remuneração ordinária do trabalhador prevista em seu contrato laboral, salvo por motivo de faltas ou atrasos não justificados.
§6º O sistema de compensação não prejudicará o direito do trabalhador ao intervalo intrajornada e ao repouso semanal remunerado.
§7º O critério de compensação das horas ordinárias dispensadas será paritário, ou seja, cada hora dispensada será compensada com uma (1) hora de efetivo trabalho.
§8º A jornada ordinária de trabalho, acrescida de eventual prorrogação decorrente da ocorrência de compensação, quando for o caso, não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nem a duração semanal de 54 (cinquenta e quatro) horas semanais.
§9º As compensações previstas no Anexo I da presente cláusula deverão ocorrer até o final do exercício (ano civil). Havendo saldo de horas em favor do trabalhador, este será remunerado a título de hora extraordinária no mês seguinte, observado os adicionais legais aplicáveis.
§10 As divergências que eventualmente vierem a surgir na aplicação da presente cláusula, serão dirimidas mediante negociação entre a Escola e o Sindicato Profissional, podendo ter a participação da FETEESC e do SINEPE/SC, desde que sejam convidados por qualquer uma das partes.
§11 As horas extraordinárias que não forem objeto de compensação nos termos previstos na presente cláusula, serão remuneradas como horas extras de acordo com a legislação vigente.
§12 Para efeito da aplicação do disposto no parágrafo terceiro (§ 3º) da presente cláusula, fica instituído o ANEXO ( PARTE I e II ) que passa a fazer parte do presente Instrumento Normativo.
Adicional noturno
“O trabalho noturno, cumprido a partir das 22:00 até as 05:00 horas, terá remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) a título de adicional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002006/2026 (solicitação MR023280/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TRABALHO NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 17.962
O trabalho noturno, cumprido a partir das 22:00 até as 05:00 horas, terá remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) a título de adicional.
Banco de horas e compensação
“§1º Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os trabalhadores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o TRABALHADOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002006/2026 (solicitação MR023280/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO ANUAL DA JORNADA DE TRABALHO” · §1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 18.358
Considerando que durante o ano letivo ocasionalmente ocorre a concessão de folgas e/ou “ feriados ponte ”, ou seja, dias úteis onde o trabalhador é dispensado do trabalho sem prejuízo da sua remuneração.
Fica permitida a compensação anual da jornada de trabalho, respeitadas as seguintes condições:
§1º Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os trabalhadores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o TRABALHADOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral.
§2º A compensação da jornada de trabalho não poderá ser exigida aos domingos e/ou feriados oficiais.
§3º Fica a escola obrigada a apresentar aos trabalhadores, até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, relatório contendo o quadro de horas/dias em que serão dispensados ( ANEXO I – PARTE I ), bem como as datas e as atividades em que ocorrerão as compensações ( ANEXO I – PARTE II ), devendo o mesmo dar o seu ciente neste documento.
§4º Os dias de dispensa do trabalho contratual, bem como os de compensação previstos no calendário escolar da instituição e no Anexo I desta cláusula, não poderão ser alterados, salvo motivo de força maior (fenômenos naturais e/ou qualquer outra situação que independa da vontade das partes).
§5º A compensação anual da jornada de trabalho não poderá trazer qualquer prejuízo a remuneração ordinária do trabalhador prevista em seu contrato laboral, salvo por motivo de faltas ou atrasos não justificados.
§6º O sistema de compensação não prejudicará o direito do trabalhador ao intervalo intrajornada e ao repouso semanal remunerado.
§7º O critério de compensação das horas ordinárias dispensadas será paritário, ou seja, cada hora dispensada será compensada com uma (1) hora de efetivo trabalho.
§8º A jornada ordinária de trabalho, acrescida de eventual prorrogação decorrente da ocorrência de compensação, quando for o caso, não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nem a duração semanal de 54 (cinquenta e quatro) horas semanais.
§9º As compensações previstas no Anexo I da presente cláusula deverão ocorrer até o final do exercício (ano civil). Havendo saldo de horas em favor do trabalhador, este será remunerado a título de hora extraordinária no mês seguinte, observado os adicionais legais aplicáveis.
§10 As divergências que eventualmente vierem a surgir na aplicação da presente cláusula, serão dirimidas mediante negociação entre a Escola e o Sindicato Profissional, podendo ter a participação da FETEESC e do SINEPE/SC, desde que sejam convidados por qualquer uma das partes.
§11 As horas extraordinárias que não forem objeto de compensação nos termos previstos na presente cláusula, serão remuneradas como horas extras de acordo com a legislação vigente.
§12 Para efeito da aplicação do disposto no parágrafo terceiro (§ 3º) da presente cláusula, fica instituído o ANEXO ( PARTE I e II ) que passa a fazer parte do presente Instrumento Normativo.
Jornada de trabalho
“§1º Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os trabalhadores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o TRABALHADOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002006/2026 (solicitação MR023280/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO ANUAL DA JORNADA DE TRABALHO” · §1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 18.358
Considerando que durante o ano letivo ocasionalmente ocorre a concessão de folgas e/ou “ feriados ponte ”, ou seja, dias úteis onde o trabalhador é dispensado do trabalho sem prejuízo da sua remuneração.
Fica permitida a compensação anual da jornada de trabalho, respeitadas as seguintes condições:
§1º Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os trabalhadores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o TRABALHADOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral.
§2º A compensação da jornada de trabalho não poderá ser exigida aos domingos e/ou feriados oficiais.
§3º Fica a escola obrigada a apresentar aos trabalhadores, até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, relatório contendo o quadro de horas/dias em que serão dispensados ( ANEXO I – PARTE I ), bem como as datas e as atividades em que ocorrerão as compensações ( ANEXO I – PARTE II ), devendo o mesmo dar o seu ciente neste documento.
§4º Os dias de dispensa do trabalho contratual, bem como os de compensação previstos no calendário escolar da instituição e no Anexo I desta cláusula, não poderão ser alterados, salvo motivo de força maior (fenômenos naturais e/ou qualquer outra situação que independa da vontade das partes).
§5º A compensação anual da jornada de trabalho não poderá trazer qualquer prejuízo a remuneração ordinária do trabalhador prevista em seu contrato laboral, salvo por motivo de faltas ou atrasos não justificados.
§6º O sistema de compensação não prejudicará o direito do trabalhador ao intervalo intrajornada e ao repouso semanal remunerado.
§7º O critério de compensação das horas ordinárias dispensadas será paritário, ou seja, cada hora dispensada será compensada com uma (1) hora de efetivo trabalho.
§8º A jornada ordinária de trabalho, acrescida de eventual prorrogação decorrente da ocorrência de compensação, quando for o caso, não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nem a duração semanal de 54 (cinquenta e quatro) horas semanais.
§9º As compensações previstas no Anexo I da presente cláusula deverão ocorrer até o final do exercício (ano civil). Havendo saldo de horas em favor do trabalhador, este será remunerado a título de hora extraordinária no mês seguinte, observado os adicionais legais aplicáveis.
§10 As divergências que eventualmente vierem a surgir na aplicação da presente cláusula, serão dirimidas mediante negociação entre a Escola e o Sindicato Profissional, podendo ter a participação da FETEESC e do SINEPE/SC, desde que sejam convidados por qualquer uma das partes.
§11 As horas extraordinárias que não forem objeto de compensação nos termos previstos na presente cláusula, serão remuneradas como horas extras de acordo com a legislação vigente.
§12 Para efeito da aplicação do disposto no parágrafo terceiro (§ 3º) da presente cláusula, fica instituído o ANEXO ( PARTE I e II ) que passa a fazer parte do presente Instrumento Normativo.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As instituições de ensino manterão uma sala ou local adequado destinado ao descanso e alimentação dos professores e administrativos, devidamente equipada com mesas, cadeiras e, quando possível e necessário, utensílios domésticos e de climatização.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002006/2026 (solicitação MR023280/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA INFRAESTRUTURA PARA DESCANSO E REFEIÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 18.354
As instituições de ensino manterão uma sala ou local adequado destinado ao descanso e alimentação dos professores e administrativos, devidamente equipada com mesas, cadeiras e, quando possível e necessário, utensílios domésticos e de climatização.
Contribuições ao sindicato
“o percentual de 4% (dois por cento), em 2 (duas) parcelas sucessivas de 2% (dois por cento), nos meses de competência: OUTUBRO e NOVEMBRO de 2026, respectivamente”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002006/2026 (solicitação MR023280/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 19.292
Nos termos da Assembleia Geral Continuada da Categoria Profissional dos trabalhadores em Instituições de Ensino Particular e Fundações Educacionais do Norte do Estado de Santa Catarina, fica instituída e considera-se válida, por expressa autorização desta assembleia, referida pelo art. 513, alínea “e” da CLT e declarada constitucional pelo STF, Tema 935, a ser descontada pelas instituições de ensino abrangidas por este instrumento normativo coletivo, de todos os integrantes da categoria, sindicalizados e não sindicalizados a este sindicato, o percentual de 4% (dois por cento), em 2 (duas) parcelas sucessivas de 2% (dois por cento), nos meses de competência: OUTUBRO e NOVEMBRO de 2026, respectivamente, repassando-os ao sindicato beneficiário no prazo estabelecido no § 3º desta Cláusula; ressalvado o direito de oposição individual escrita dos não filiados, desde que apresentada a este sindicato profissional, por protocolo personalíssimo, pelo e-mail sinpronorte@sinpronorte.org.br , até o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da data em que a CCT for registrada na sua página eletrônica, conforme print, que se constituirá em prova de sua publicidade, para todos os fins legais.
§1º Fica vedada às instituições de ensino a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os(as) empregados(as) não filiados(as) ao Sindicato a apresentarem oposição ao desconto da contribuição de que trata o caput desta Cláusula.
§2º Cabe ao solicitante entregar ao RH da sua empresa, o comprovante de recebimento do termo de oposição, por ocasião da apresentação, devendo a empresa somente aceitar com o protocolo do Sindicato.
§3º- O descumprimento do disposto no caput desta Cláusula e/ou a falta de repasse, até 10 (dez) dias após a efetivação do desconto implicará multa de 5% (cinco por cento) do total devido ao Sindicato, acrescidos da atualização monetária e dos juros, até a data do efetivo pagamento, às expensas das instituições de ensino; sem prejuízo de medidas administrativas e judiciais cabíveis, por prática antissindical.
§ 4º - O repasse de que trata o parágrafo anterior será realizado por meio de depósito na conta bancária do SINPRONORTE, por meio de boleto próprio por este fornecido, CNPJ: 95.954.400/0001-42 Banco: Sicredi 748. AG: 2602. C/C: 80634-0, tendo por data limite o décimo dia corrido do mês subsequente aos referidos descontos.
§ 5º - Fica permitido às instituições de ensino o uso da rubrica "contribuição assistencial ", na folha de pagamento e/ou holerite.
§ 6º - Toda e qualquer manifestação de oposição à contribuição supracitada, apresentada fora do prazo e forma estipulado no caput desta cláusula será desconsiderada.
§7º - Toda e qualquer manifestação de oposição à contribuição supracitada, apresentada fora do prazo e forma estipulado no caput desta cláusula será desconsiderada.
§8° - Cada montante descontado e recolhido terá as seguintes destinações: 85% (oitenta e cinco por cento) para o sindicato convenente e 15% (quinze por cento) para a FETEESC.
Seguro de vida
“Fica assegurado para o trabalho do vigia a adoção de seguro de vida por conta do empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002006/2026 (solicitação MR023280/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TRABALHO DO VIGIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 18.076
As férias dos Auxiliares da Administração Escolar, em cada escola, terão duração legal.
§1º O início das férias legais dos Auxiliares da Administração Escolar, coletivas ou individuais, nos termos do Precedente Normativo nº 100 do TST, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
§2º Consideram-se concedidas e gozadas por antecipação as férias do Auxiliar da Administração Escolar que não tenham ainda completado o período aquisitivo.
§3º No período de exames e no de férias escolares, será pago mensalmente aos Auxiliares da Administração Escolar remuneração correspondente à quantia a eles assegurada, qualquer que tenha sido o tempo de exercício no decorrer do ano letivo.
Estabilidades e garantias
“Estabilidade no emprego até 5 (cinco) meses após o parto;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002006/2026 (solicitação MR023280/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA TRABALHADORA GESTANTE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 18.207
Nos termos da legislação vigente, ficam reconhecidos como direitos da trabalhadora gestante, desde a data da apresentação do atestado médico que comprove a gestação, os seguintes benefícios:
a. Estabilidade no emprego até 5 (cinco) meses após o parto;
b. Licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 (cento e vinte) dias.
Multa por descumprimento
“As partes em atendimento ao que determina o art. 613, Inciso VIII, da CLT, atribuem a quem infringir o presente acordo a multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por infração, a ser paga ao empregado ou empregador, conforme o caso, sem prejuízo do cumprimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002006/2026 (solicitação MR023280/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 19.586
As partes em atendimento ao que determina o art. 613, Inciso VIII, da CLT, atribuem a quem infringir o presente acordo a multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por infração, a ser paga ao empregado ou empregador, conforme o caso, sem prejuízo do cumprimento.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002007/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 03/08/2026 · data-base em março · solicitação MR022619/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 03/08/2026.
Categoria: Trabalhadores que exerçam suas atividades em Instituições de Ensino Particular e Fundações Educacionais, desde a pré-escola, ensino fundamental, básico, médio, pós-médio, superior (graduação, pós=graduação, mestrado e doutorado), pré-vestibulares, cursos livres de: ginástica, musculação, dança, natação, Idiomas, informática, música, cabeleireiro, artesanato, culinária, cursos modulares e técnicos
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES DE ENSINO PARTICULAR E FUNDACOES EDUCACIONAIS DO NORTE DO ESTADO DE SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 95.954.400/0001-42
SINDICATO DOS ESTABEL DE ENSINO DO ESTADO DE S CATARINASindicato patronal · CNPJ 83.881.094/0001-82
Abrangência
Abrangência16 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores que exerçam suas atividades em Instituições de Ensino Particular e Fundações Educacionais, desde a pré-escola, ensino fundamental, básico, médio, pós-médio, superior (graduação, pós=graduação, mestrado e…
Ver os 16 municípios
Araquari/SC
Balneário Barra do Sul/SC
Barra Velha/SC
Campo Alegre/SC
Corupá/SC
Garuva/SC
Guaramirim/SC
Itapoá/SC
Jaraguá do Sul/SC
Joinville/SC
Massaranduba/SC
Rio Negrinho/SC
São Bento do Sul/SC
São Francisco do Sul/SC
São João do Itaperiú/SC
Schroeder/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores que exerçam suas atividades em Instituições de Ensino Particular e Fundações Educacionais, desde a pré-escola, ensino fundamental, básico, médio, pós-médio, superior (graduação, pós=graduação, mestrado e doutorado), pré-vestibulares, cursos livres de: ginástica, musculação, dança, natação, Idiomas, informática, música, cabeleireiro, artesanato, culinária, cursos modulares e técnicos , com abrangência territorial em Araquari/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Barra Velha/SC, Campo Alegre/SC, Corupá/SC, Garuva/SC, Guaramirim/SC, Itapoá/SC, Jaraguá do Sul/SC, Joinville/SC, Massaranduba/SC, Rio Negrinho/SC, São Bento do Sul/SC, São Francisco do Sul/SC, São João do Itaperiú/SC e Schroeder/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002007/2026 (solicitação MR022619/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 325.919
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“R$ 11,61”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002007/2026 (solicitação MR022619/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 325.921
Nenhuma escola poderá pagar hora-aula inferior aos valores abaixo relacionados:
QUADRO DOS PISOS SALARIAIS - PROFESSOR
C U R S O S
VALOR
HORA-AULA
EDUCAÇÃO INFANTIL
Professor
R$ 11,61
Auxiliar de Classe
R$ 7,60
Ensino Fundamental I - (1º ao 5º ano)
R$ 12,33
Ensino Fundamental II - (6º ao 9º ano)
R$ 17,74
Ensino Médio (2º Grau) e Curso Técnico Profissionalizante
R$ 22,40
Educação de Jovens e Adultos (Supletivo)
R$ 22,40
Ensino Superior (3º Grau)
R$ 42,00
Pré-Vestibular
R$ 39,98
CURSOS LIVRES
Professor
R$ 17,74
Instrutor
R$ 8,91
Parágrafo Único: Fica vedada para os Auxiliares de Classe a regência de turma.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de março de 2026 , o salário (valor hora-aula) dos professores e auxiliares de classe, empregados das escolas particulares, mantenedoras do ensino nos níveis INFANTIL, FUNDAMENTAL I e II, MÉDIO, TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES , e as dedicadas ao ENSINO DE IDIOMAS ou outros CURSOS LIVRES , serão reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), incidente sobre o salário (valor hora-aula) vigente em 1º de março de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002007/2026 (solicitação MR022619/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA REMUNERAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 325.922
A partir de 1º de março de 2026 , o salário (valor hora-aula) dos professores e auxiliares de classe, empregados das escolas particulares, mantenedoras do ensino nos níveis INFANTIL, FUNDAMENTAL I e II, MÉDIO, TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES , e as dedicadas ao ENSINO DE IDIOMAS ou outros CURSOS LIVRES , serão reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), incidente sobre o salário (valor hora-aula) vigente em 1º de março de 2025.
§1º A partir de 1º de março de 2026 , o salário (valor hora-aula) dos professores, empregados das escolas privadas, mantenedoras do ENSINO SUPERIOR , serão reajustados em 4%, (quatro por cento) , incidente sobre o salário (valor hora-aula) vigente em 1º de março de 2025 .
§2º Como consequência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam ajustados e reconhecidos pelas partes que, dado o cumprimento do aqui convencionado, estão quitados quaisquer valores, a qualquer título, quer no presente, quer no futuro, que eventualmente venham a ser questionados, relativamente aos períodos anteriores a este instrumento, excetuando-se o que se refere a contribuição sindical, negocial, confederativa e assistencial.
§3º O estabelecido no parágrafo anterior, não contempla os acordos coletivos celebrados entre a escola e o sindicato laboral.
Horas extras
“As horas extraordinárias que não forem objeto de compensação nos termos previstos na presente cláusula, serão remuneradas como horas extras de acordo com a legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002007/2026 (solicitação MR022619/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO ANUAL DA JORNADA DE TRABALHO” · §11
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 339.214
Considerando que durante as férias e recessos escolares do aluno, não coincidentes com as férias legais do professor, este ficará à disposição da escola para as atividades inerentes ao seu contrato laboral, tais como planejamento didático, reciclagem e cursos, respeitando-se a sua carga horária e a respectiva remuneração ordinária do período de aula, a qual será paga independente de ocorrerem ou não tais atividades (§4º - Cláusula 51/CCT ).
Considerando que durante o ano letivo ocasionalmente ocorre a concessão de folgas e/ou “feriados ponte”, ou seja, dias úteis onde o professor é dispensado do trabalho sem prejuízo da sua remuneração.
Fica permitida a compensação anual da jornada de trabalho, respeitadas as seguintes condições:
§1º Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os professores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o PROFESSOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral.
§2º A compensação da jornada de trabalho não poderá ser exigida aos domingos e/ou feriados oficiais.
§3º Fica a escola obrigada a apresentar aos professores, até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, relatório contendo o quadro de horas/dias em que serão dispensados ( ANEXO I – PARTE I ), bem como as datas e as atividades em que ocorrerão as compensações ( ANEXO I – PARTE II ), devendo o mesmo dar o seu ciente neste documento.
§4º Os dias de dispensa do trabalho contratual, bem como os de compensação previstos no calendário escolar da instituição e no Anexo I desta cláusula, não poderão ser alterados, salvo motivo de força maior (fenômenos naturais e/ou qualquer outra situação que independa da vontade das partes).
§5º A compensação anual da jornada de trabalho não poderá trazer qualquer prejuízo a remuneração ordinária do professor prevista em seu contrato laboral, salvo por motivo de faltas ou atrasos não justificados.
§6º O sistema de compensação não prejudicará o direito do professor ao intervalo intrajornada e ao repouso semanal remunerado.
§7º O critério de compensação das horas-aulas ordinárias dispensadas será paritário, ou seja, cada hora-aula dispensada será compensada com uma (1) hora-aula de efetivo trabalho, respeitada a duração da hora-aula praticada pela instituição.
§8º A jornada ordinária de trabalho, acrescida de eventual prorrogação decorrente da ocorrência de compensação, quando for o caso, não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nem a duração semanal de 54 (cinquenta e quatro) horas-aulas semanais.
§9º As compensações previstas no Anexo I da presente cláusula deverão ocorrer até o final do exercício ( ano civil ). Havendo saldo de horas-aulas em favor do professor, este será remunerado a título de hora-aula extraordinária no mês de janeiro, observado os adicionais legais aplicáveis.
§10 As divergências que eventualmente vierem a surgir na aplicação da presente cláusula, serão dirimidas mediante negociação entre a Escola e o Sindicato Profissional, podendo ter a participação da FETEESC e do SINEPE/SC, desde que sejam convidados por qualquer uma das partes.
§11 As horas extraordinárias que não forem objeto de compensação nos termos previstos na presente cláusula, serão remuneradas como horas extras de acordo com a legislação vigente.
§12 Para efeito da aplicação do disposto no parágrafo terceiro (§3º) da presente cláusula, fica instituído o ANEXO I ( PARTE I e II ) que passa a fazer parte do presente Instrumento Normativo
Adicional noturno
“O trabalho noturno, entre 22:00 e as 05:00 horas, terá remuneração acrescida de 20% (vinte por cento), a título de adicional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002007/2026 (solicitação MR022619/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO TRABALHO NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 326.315
Considerando que durante as férias e recessos escolares do aluno, não coincidentes com as férias legais do professor, este ficará à disposição da escola para as atividades inerentes ao seu contrato laboral, tais como planejamento didático, reciclagem e cursos, respeitando-se a sua carga horária e a respectiva remuneração ordinária do período de aula, a qual será paga independente de ocorrerem ou não tais atividades (§4º - Cláusula 51/CCT ).
Considerando que durante o ano letivo ocasionalmente ocorre a concessão de folgas e/ou “feriados ponte”, ou seja, dias úteis onde o professor é dispensado do trabalho sem prejuízo da sua remuneração.
Fica permitida a compensação anual da jornada de trabalho, respeitadas as seguintes condições:
§1º Mediante ciência, através do “calendário escolar” a ser divulgado pela ESCOLA antes do início do novo período letivo, os professores poderão ser dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho contratual, compensando-se os dias não trabalhados com trabalhos complementares inerentes a sua atividade laboral, acertados prévia e expressamente entre a ESCOLA e o PROFESSOR, respeitada a carga horária ordinária prevista em seu respectivo contrato laboral.
§2º A compensação da jornada de trabalho não poderá ser exigida aos domingos e/ou feriados oficiais.
§3º Fica a escola obrigada a apresentar aos professores, até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, relatório contendo o quadro de horas/dias em que serão dispensados ( ANEXO I – PARTE I ), bem como as datas e as atividades em que ocorrerão as compensações ( ANEXO I – PARTE II ), devendo o mesmo dar o seu ciente neste documento.
§4º Os dias de dispensa do trabalho contratual, bem como os de compensação previstos no calendário escolar da instituição e no Anexo I desta cláusula, não poderão ser alterados, salvo motivo de força maior (fenômenos naturais e/ou qualquer outra situação que independa da vontade das partes).
§5º A compensação anual da jornada de trabalho não poderá trazer qualquer prejuízo a remuneração ordinária do professor prevista em seu contrato laboral, salvo por motivo de faltas ou atrasos não justificados.
§6º O sistema de compensação não prejudicará o direito do professor ao intervalo intrajornada e ao repouso semanal remunerado.
§7º O critério de compensação das horas-aulas ordinárias dispensadas será paritário, ou seja, cada hora-aula dispensada será compensada com uma (1) hora-aula de efetivo trabalho, respeitada a duração da hora-aula praticada pela instituição.
§8º A jornada ordinária de trabalho, acrescida de eventual prorrogação decorrente da ocorrência de compensação, quando for o caso, não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nem a duração semanal de 54 (cinquenta e quatro) horas-aulas semanais.
§9º As compensações previstas no Anexo I da presente cláusula deverão ocorrer até o final do exercício ( ano civil ). Havendo saldo de horas-aulas em favor do professor, este será remunerado a título de hora-aula extraordinária no mês de janeiro, observado os adicionais legais aplicáveis.
§10 As divergências que eventualmente vierem a surgir na aplicação da presente cláusula, serão dirimidas mediante negociação entre a Escola e o Sindicato Profissional, podendo ter a participação da FETEESC e do SINEPE/SC, desde que sejam convidados por qualquer uma das partes.
§11 As horas extraordinárias que não forem objeto de compensação nos termos previstos na presente cláusula, serão remuneradas como horas extras de acordo com a legislação vigente.
§12 Para efeito da aplicação do disposto no parágrafo terceiro (§3º) da presente cláusula, fica instituído o ANEXO I ( PARTE I e II ) que passa a fazer parte do presente Instrumento Normativo
Jornada de trabalho
“Ao Professor que leciona no período noturno, fica facultada a contratação na de função técnico-administrativa, nos períodos matutino e vespertino, na mesma escola, podendo ter, neste caso, a sua jornada de trabalho ampliada em função da natureza distinta das atividades desenvolvidas, sem prejuízo ao empregador, desde que haja acordo expresso entre as partes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002007/2026 (solicitação MR022619/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 339.213
Ao Professor que leciona no período noturno, fica facultada a contratação na de função técnico-administrativa, nos períodos matutino e vespertino, na mesma escola, podendo ter, neste caso, a sua jornada de trabalho ampliada em função da natureza distinta das atividades desenvolvidas, sem prejuízo ao empregador, desde que haja acordo expresso entre as partes.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As instituições de ensino manterão uma sala ou local adequado destinado ao descanso e alimentação dos professores e administrativos, devidamente equipada com mesas, cadeiras e, quando possível e necessário, utensílios domésticos e de climatização.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002007/2026 (solicitação MR022619/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA INFRAESTRUTURA PARA DESCANSO E REFEIÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 339.210
As instituições de ensino manterão uma sala ou local adequado destinado ao descanso e alimentação dos professores e administrativos, devidamente equipada com mesas, cadeiras e, quando possível e necessário, utensílios domésticos e de climatização.
Contribuições ao sindicato
“o percentual de 4% (dois por cento), em 2 (duas) parcelas sucessivas de 2% (dois por cento), nos meses de competência: OUTUBRO e NOVEMBRO de 2026, respectivamente”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002007/2026 (solicitação MR022619/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 339.243
Nos termos da Assembleia Geral Continuada da Categoria Profissional dos trabalhadores em Instituições de Ensino Particular e Fundações Educacionais do Norte do Estado de Santa Catarina, fica instituída e considera-se válida, por expressa autorização desta assembleia, referida pelo art. 513, alínea “e” da CLT e declarada constitucional pelo STF, Tema 935, a ser descontada pelas instituições de ensino abrangidas por este instrumento normativo coletivo, de todos os integrantes da categoria, sindicalizados e não sindicalizados a este sindicato, o percentual de 4% (dois por cento), em 2 (duas) parcelas sucessivas de 2% (dois por cento), nos meses de competência: OUTUBRO e NOVEMBRO de 2026, respectivamente, repassando-os ao sindicato beneficiário no prazo estabelecido no § 3º desta Cláusula; ressalvado o direito de oposição individual escrita dos não filiados, desde que apresentada a este sindicato profissional, por protocolo personalíssimo, pelo e-mail sinpronorte@sinpronorte.org.br , até o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da data em que a CCT for registrada na sua página eletrônica, conforme print, que se constituirá em prova de sua publicidade, para todos os fins legais.
§1º Fica vedada às instituições de ensino a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os(as) empregados(as) não filiados(as) ao Sindicato a apresentarem oposição ao desconto da contribuição de que trata o caput desta Cláusula.
§2º Cabe ao solicitante entregar ao RH da sua empresa, o comprovante de recebimento do termo de oposição, por ocasião da apresentação, devendo a empresa somente aceitar com o protocolo do Sindicato.
§3º- O descumprimento do disposto no caput desta Cláusula e/ou a falta de repasse, até 10 (dez) dias após a efetivação do desconto implicará multa de 5% (cinco por cento) do total devido ao Sindicato, acrescidos da atualização monetária e dos juros, até a data do efetivo pagamento, às expensas das instituições de ensino; sem prejuízo de medidas administrativas e judiciais cabíveis, por prática antissindical.
§ 4º - O repasse de que trata o parágrafo anterior será realizado por meio de depósito na conta bancária do SINPRONORTE, por meio de boleto próprio por este fornecido, CNPJ: 95.954.400/0001-42 Banco: Sicredi 748. AG: 2602. C/C: 80634-0, tendo por data limite o décimo dia corrido do mês subsequente aos referidos descontos.
§ 5º - Fica permitido às instituições de ensino o uso da rubrica "contribuição assistencial ", na folha de pagamento e/ou holerite.
§ 6º - Toda e qualquer manifestação de oposição à contribuição supracitada, apresentada fora do prazo e forma estipulado no caput desta cláusula será desconsiderada.
§7º - Toda e qualquer manifestação de oposição à contribuição supracitada, apresentada fora do prazo e forma estipulado no caput desta cláusula será desconsiderada.
§8° - Cada montante descontado e recolhido terá as seguintes destinações: 85% (oitenta e cinco por cento) para o sindicato convenente e 15% (quinze por cento) para a FETEESC.
Seguro de vida
“Fica facultado a escola a adoção de seguro de vida em grupo para o corpo docente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002007/2026 (solicitação MR022619/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 326.320
Fica facultado a escola a adoção de seguro de vida em grupo para o corpo docente.
Parágrafo Único: A escola que adotar o previsto no caput desta cláusula, fica desobrigado do cumprimento da cláusula décima quinta (Do Auxílio Funeral).
Férias
“As férias do professor terão a duração legal e serão concedidas e gozadas na forma da legislação vigente .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002007/2026 (solicitação MR022619/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS E DO ANO LETIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 339.220
As férias do professor terão a duração legal e serão concedidas e gozadas na forma da legislação vigente .
§1º Considerar-se-ão concedidas e gozadas por antecipação as férias dos professores que não tiverem completado o período aquisitivo.
§2º Ao docente que se demitir da escola tendo menos de 12 (doze) meses de serviço, aplicar-se-á quanto ao pagamento de férias proporcionais, a lei atinente ao docente demitido pelo empregador.
§3º Considera-se como férias escolares o período que mediar entre o fim de um e o início de outro período letivo, previstas no calendário escolar.
§4º Durante as férias e recessos escolares do aluno, não coincidentes com as férias legais do professor, este ficará à disposição da escola para as atividades inerentes ao seu contrato laboral, constante do calendário escolar (exceto os casos previstos no caput desta cláusula), tais como planejamento didático, reciclagem, conselho de casse, reuniões pedagógicas e cursos, respeitando-se a sua carga horária e a respectiva remuneração ordinária do período de aula, a qual será paga independente de ocorrerem ou não tais atividades.
§5º Os professores dos cursos livres terão sua remuneração referente ao 13º salário e recesso escolar calculada multiplicando-se o valor hora-aula pela média do número de aulas ministradas durante o ano. De qualquer forma fica garantido 70% da maior remuneração do ano.
Estabilidades e garantias
“Estabilidade no emprego até 5 (cinco) meses após o parto;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002007/2026 (solicitação MR022619/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA PROFESSORA GESTANTE” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 339.204
Nos termos da legislação vigente, ficam reconhecidos como direitos da professora gestante, desde a data da apresentação do atestado médico que comprove a gestação, os seguintes benefícios:
a. Estabilidade no emprego até 5 (cinco) meses após o parto;
b. Licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 (cento e vinte) dias.
Multa por descumprimento
“atribuem a quem infringir o presente acordo a multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por infração”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002007/2026 (solicitação MR022619/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 339.248
As partes em atendimento ao que determina o art. 613, Inciso VIII, da CLT, atribuem a quem infringir o presente acordo a multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por infração, a ser paga ao empregado ou empregador, conforme o caso, sem prejuízo do cumprimento.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.