TERMO ADITIVO · REGISTRO SC002984/2026
Vigência de 06/11/2026 a 05/11/2027
Registrado no MTE em 12/11/2026 · data-base em abril · solicitação MR072034/2026Retroativa: vale desde 06/11/2026, registrada em 12/11/2026.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores nas Indústria da Produção e da Transformação do Material Plástico, bem como dos Trabalhadores nas Indústrias de Reciclagem do Material Plástico
Partes
- TOTAL CONEXOES LTDAEmpresa · CNPJ 04.568.250/0001-83
- SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DA PRODUCAO E DA TRANSFORMACAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.796.813/0001-67
Abrangência
Abrangência8 municípios de SC
CategoriaProfissional dos Trabalhadores nas Indústria da Produção e da Transformação do Material Plástico, bem como dos Trabalhadores nas Indústrias de Reciclagem do Material Plástico
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- Araquari/SC
- Balneário Barra do Sul/SC
- Balneário Piçarras/SC
- Barra Velha/SC
- Garuva/SC
- Itapoá/SC
- Joinville/SC
- São Francisco do Sul/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Indústria da Produção e da Transformação do Material Plástico, bem como dos Trabalhadores nas Indústrias de Reciclagem do Material Plástico , com abrangência territorial em Araquari/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Balneário Piçarras/SC, Barra Velha/SC, Garuva/SC, Itapoá/SC, Joinville/SC e São Francisco do Sul/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 06 de novembro de 2026 a 05 de novembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 06 de novembro de 2026 a 05 de novembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Banco de horas e compensação
“Este acordo tem por objeto a prorrogação/renovação da Flexibilização da Jornada de Trabalho na modalidade Banco de Horas para todos(as) os(as) trabalhadores(as) da empresa acordante, com aplicação das regras básicas do Regulamento para Implantação/Prorrogação/ Renovação e Funcionamento do Banco de Horas, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos desta comarca sob número 145.890, fls.136, livro B-490, que passa a reger o funcionamento do regime de trabalho implantado por este Acordo Coletivo de Trabalho.Salvo no que se refere a cláusula quarta: horas a débito será de até 110:00 (cento e dez) horas e no”
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Este acordo tem por objeto a prorrogação/renovação da Flexibilização da Jornada de Trabalho na modalidade Banco de Horas para todos(as) os(as) trabalhadores(as) da empresa acordante, com aplicação das regras básicas do Regulamento para Implantação/Prorrogação/ Renovação e Funcionamento do Banco de Horas, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos desta comarca sob número 145.890, fls.136, livro B-490, que passa a reger o funcionamento do regime de trabalho implantado por este Acordo Coletivo de Trabalho.Salvo no que se refere a cláusula quarta: horas a débito será de até 110:00 (cento e dez) horas e no §5º (parágrafo quinto): horas a crédito será de até 26:00 (vinte e seis) horas, mantendo as demais condições do regulamento.O estabelecimento dos critérios e regras gerais para adoção de flexibilização da jornada de trabalho e instituição de banco de horas, na empresa vinculada à categoria econômica, consistindo na redução de horas ou dias de trabalho através de folgas, sem redução do salário, com a consequente compensação dessas horas (horas folgadas) com trabalho em outros dias da semana e na dispensa de acréscimo de salário para o excesso de horas trabalhadas em dias ou semana que sejam compensadas.As cláusulas e condições acordadas no presente Acordo Coletivo de Trabalho são fruto da livre negociação coletiva e do consenso entre todas as Partes e se aplicam a empresa e os(as) trabalhadores(as) dos setores mencionados da empresa.Na hipótese da ocorrência de faltas, atrasos ou saídas antecipadas justificadas pelo(a) trabalhador(a), porém, não abonadas por falta de previsão legal, fica acordado que tais faltas, atrasos ou saídas antecipadas serão lançadas no banco de horas do(a) trabalhador(a) como horas negativas, facultado a empresa aceitar.
Jornada de trabalho
“Redução da Jornada Semanal: O limite máximo de trabalho cai de 44 horas para 42 horas semanais .”
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A partir de 16 de dezembro de 2026, a empresa se compromete a realizar a primeira fase da transição da Emenda Constitucional nº 141 (antiga PEC do fim da escala 6x1) . Promulgada pelo Congresso Nacional, a nova legislação trabalhista altera o Artigo 7º da Constituição Federal e exige adaptações imediatas das empresas na gestão de jornadas. Redução da Jornada Semanal: O limite máximo de trabalho cai de 44 horas para 42 horas semanais . O limite diário padrão continua sendo de 8 horas. Dois Dias de Folga: Os trabalhadores passam a ter direito a 2 dias de repouso semanal remunerado (RSR) , estabelecendo o modelo de escala 5x2. Uma das folgas deve ser concedida, preferencialmente, aos domingos.] Irredutibilidade Salarial: A redução do tempo trabalhado não permite corte nos salários ou nos pisos da categoria.