CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001981/2026
Vigência de 31/03/2026 a 01/04/2027
Registrado no MTE em 30/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR026463/2026Retroativa: vale desde 31/03/2026, registrada em 30/07/2026.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores nas Indústria da Produção e da Transformação do Material Plástico, bem como dos Trabalhadores nas Indústrias de Reciclagem do Material Plástico
Partes
- SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DA PRODUCAO E DA TRANSFORMACAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.796.813/0001-67
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE SANSindicato patronal · CNPJ 84.718.287/0001-80
Abrangência
Abrangência7 municípios de SC
CategoriaProfissional dos Trabalhadores nas Indústria da Produção e da Transformação do Material Plástico, bem como dos Trabalhadores nas Indústrias de Reciclagem do Material Plástico
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- Araquari/SC
- Balneário Barra do Sul/SC
- Barra Velha/SC
- Garuva/SC
- Itapoá/SC
- Joinville/SC
- São Francisco do Sul/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Indústria da Produção e da Transformação do Material Plástico, bem como dos Trabalhadores nas Indústrias de Reciclagem do Material Plástico , com abrangência territorial em Araquari/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Barra Velha/SC, Garuva/SC, Itapoá/SC, Joinville/SC e São Francisco do Sul/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 31 de março de 2026 a 01º de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 31 de março de 2026 a 01º de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Fica estabelecido, como Piso Salarial da categoria profissional, o valor de R$ 2.218,00 (dois mil duzentos e dezoito reais) por mês ou R$10.08 (dez reais e oito centavos) por hora, com vigência a partir de 1º de abril de 2026.”
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Considerando que a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho ocorre após a data-base da categoria, e que as partes assinaram documento prorrogando a data-base, as cláusulas da Convenção Coletiva de 2026/2027, exceto as do Reajuste Salarial e do Piso Salarial, vigoraram até a data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Fica estabelecido, como Piso Salarial da categoria profissional, o valor de R$ 2.218,00 (dois mil duzentos e dezoito reais) por mês ou R$10.08 (dez reais e oito centavos) por hora, com vigência a partir de 1º de abril de 2026. PARÁGRAFO ÚNICO – Os empregados admitidos a partir de 1º de abril de 2026 receberão um salário de admissão correspondente a 2.218,00 (dois mil e duzentos e dezoito reais), por um período de experiência de 90 (noventa) dias, e se aprovados, passam a receber o salário de efetivação igual ao piso salarial da categoria de R$2.266,00 (dois mil duzentos e sessenta e seis reais) por mês ou R$10,30 (dez reais e trinta centavos) por hora.
Reajuste salarial
“reajustarão os salários dos empregados da categoria profissional em 1º de abril de 2025 no percentual correspondente a 5,0% (cinco por cento) calculado sobre os salários vigentes em 31 de março de 2026.”
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As empresas, com fundamento no princípio da livre negociação e atendendo o disposto nos arts. 10 e 13 da Lei nº 10.192, reajustarão os salários dos empregados da categoria profissional em 1º de abril de 2025 no percentual correspondente a 5,0% (cinco por cento) calculado sobre os salários vigentes em 31 de março de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O reajuste salarial estabelecido no “caput” da presente cláusula será aplicado da seguinte forma: a) Para os salários nominais até R$16.210,00 (dezesseis mil duzentos e dez reais) por mês, o percentual correspondente a 5,0% (cinco por cento); b) Para os salários superiores a R$16.210,00 (dezesseis mil duzentos e dez reais) por mês, um valor fixo correspondente a R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos). PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados demitidos por qualquer motivo, cujos efeitos da rescisão contratual se projetaram para abril de 2026, fazem jus ao reajuste salarial estabelecido no “caput” desta cláusula, desde que reivindiquem seus direitos junto aos empregadores no prazo de 90 (noventa) dias, após a assinatura deste instrumento, salvo motivo de força maior. A solicitação deverá ser feita nos dias de segunda-feira a quarta-feira, para recebimento na sexta-feira da mesma semana. PARÁGRAFO TERCEIRO - Às empresas representadas pelo Sindicato da Categoria Empresarial, ora convenente, é dada quitação de todo e qualquer reajuste ou correção salarial, eventualmente devido até março de 2026, já que a presente Convenção Coletiva de Trabalho é firmada com base no art. 7º, inc. VI e XXVI da Constituição Federal.
Horas extras
“As horas extras excedentes a 2:00 (duas) em um dia, serão remuneradas com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal;”
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Quando o empregado trabalhar em horário extraordinário, serão obedecidos os seguintes critérios, além das disposições legais vigentes: a) As horas extras excedentes a 2:00 (duas) em um dia, serão remuneradas com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal; b)As horas extras trabalhadas nos domingos, feriados e Pascoa serão remuneradas com acréscimo de 130% (cento e trinta por cento) sobre o valor da hora normal; c)Quando o empregado for convocado para retornar ao trabalho na empresa, após o expediente normal, terá o mesmo garantido o pagamento mínimo de 2:00 (duas) horas extras; d)Quando o empregado trabalhar por período igual ou superior a 2:00 (duas) horas extras em um dia, a empresa fornecerá um lanche e acima de 4:00 (quatro) horas extras por dia uma refeição, gratuitamente; e)Na prorrogação de jornada de trabalho, para fins de horas extras iguais ou superiores a 2:00 (duas) horas haverá um intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos para a realização do lanche ou refeição estabelecidos na letra “d”; f)Quando se tratar de horário noturno entre 22:00 (vinte e duas) horas e 05:00 (cinco) horas, as horas extras serão remuneradas com a soma simples do adicional noturno e do adicional para horas extras estabelecidas nesta cláusula; g)As horas extras habituais ou não, serão incluídas no cálculo do 13º salário, férias, repouso semanal remunerado e aviso prévio.
Adicional noturno
“O adicional correspondente ao período noturno, assim considerado, o definido por Lei, será de 30% (trinta por cento), ressalvadas àquelas empresas que já aplicam adicional superior ao ora estipulado.”
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O adicional correspondente ao período noturno, assim considerado, o definido por Lei, será de 30% (trinta por cento), ressalvadas àquelas empresas que já aplicam adicional superior ao ora estipulado.
Banco de horas e compensação
“Para fins da Flexibilização da Jornada de Trabalho na modalidade Banco de Horas, sempre que houver necessidade de sua aplicação por empresa do setor, as suas condições serão negociadas entre a empresa interessada e o Sindicato dos Trabalhadores, através de Acordo Coletivo de Trabalho”
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Para fins da Flexibilização da Jornada de Trabalho na modalidade Banco de Horas, sempre que houver necessidade de sua aplicação por empresa do setor, as suas condições serão negociadas entre a empresa interessada e o Sindicato dos Trabalhadores, através de Acordo Coletivo de Trabalho, que sujeitar-se-á às regras gerais acordadas em regulamento próprio firmado entre os Sindicatos Convenentes e registrado no Cartório de Títulos e Documentos desta comarca para a necessária publicidade. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A empresa interessada em implantar o regime de Banco de Horas através de Acordo Coletivo de Trabalho deverá expor ao sindicato laboral, em ofício fundamentado, as razões de seu interesse na flexibilização da jornada de trabalho suas conseqüências bem como as vantagens aos trabalhadores com a implantação do regime. PARÁGRAFO SEGUNDO – No ofício a empresa remeterá em anexo todos os documentos necessários e descritos no Regulamento do Funcionamento do Banco de Horas mencionado no caput desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO – Apresentados todos os documentos e o ofício de que trata o parágrafo anterior, o sindicato laboral fará análise prévia sobre a proposta da empresa, devendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. PARÁGRAFO QUARTO – A empresa interessada na alteração da jornada de trabalho, desde que não tenha um dirigente sindical trabalhando, fornecerá ao sindicato laboral os meios de locomoção necessários ao seu representante para o desempenho do encargo de acompanhar o processo de votação.
Jornada de trabalho
“Nas empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam mantidos os regimes de trabalho semanal vigentes para os empregados neles enquadrados, inclusive intervalos reduzidos para repouso e alimentação.”
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Nas empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam mantidos os regimes de trabalho semanal vigentes para os empregados neles enquadrados, inclusive intervalos reduzidos para repouso e alimentação. Os regimes compensatórios existentes, de trabalho além da jornada diária de segunda-feira à sexta-feira para compensar as horas não trabalhadas aos sábados, são convalidadas e ratificadas pelas partes para todos os fins legais a partir da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, de tal modo que esse acréscimo não seja considerado como hora extra. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para cumprimento do disposto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, as partes reconhecem como válida a adoção, pelas empresas representadas pelo Sindicato da Categoria Empresarial, de qualquer das seguintes alternativas de horários de trabalho abaixo: a) funcionamento durante uma semana com duração de 40:00 (quarenta) horas (05 dias de 8:00 horas) e na semana seguinte com jornada de 48:00 (quarenta e oito) horas (06 dias de 8:00 horas); b) funcionamento da semana com 44:00 (quarenta e quatro) horas sendo de segunda-feira à sexta-feira, 8:00 (oito) horas e aos sábados 4:00 (quatro) horas de trabalho; c) funcionamento da semana de 44:00 (quarenta e quatro) horas de trabalho, de segunda-feira à sexta-feira, sem expediente aos sábados, compensando-se as horas do sábado, durante os demais dias da semana; d) alternativamente, as empresas que não adotarem nenhuma das alternativas acima, farão acordo coletivo com os seus empregados para fixarem a jornada a ser adotada, mediante assistência do sindicato da categoria profissional; e) com exceção do constante da letra “d” desta cláusula, a adoção das demais alternativas aqui previstas não implicará na necessidade da existência de acordos individuais ou coletivos de compensação de horário de trabalho com os empregados, valendo a presente Convenção Coletiva de Trabalho para todos os efeitos legais, especialmente para o disposto no parágrafo segundo do art. 59 e art. 60 da CLT; f) Na alternativa de horário de trabalho, prevista na letra “a” acima, se um feriado cair em sábado, o turno que deveria trabalhar neste sábado, fica transferido para o sábado seguinte; g) caberá ao médico do trabalho pertencente ao Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho a que se refere o art. 162 da CLT, e após proceder aos exames e a verificação dos métodos e processos do trabalho, conceder a licença para a adoção de sistemas de compensações e prorrogações de jornada de trabalho, nos termos do art. 60 da CLT; h) não será considerado como tempo à disposição do empregador, os minutos que antecederem e sucederem o início e término da jornada de trabalho desde que este período não seja superior a 00:05 (cinco) minutos que antecederem o início da jornada de trabalho e 00:05 (cinco) minutos após o término da jornada de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO - Poderão as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, mediante contrato individual com seus empregados, e como alternativa ao regime previsto no "caput" desta cláusula, operar para determinados setores de trabalho com jornada diária prorrogada em até 2:00 (duas) horas além das normais, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal previsto em lei. PARÁGRAFO TERCEIRO - Somente poderá ocorrer alteração de regime de trabalho semanal com a concordância, por escrito, do empregado envolvido, e desde que dela não resultem prejuízos salariais para o mesmo. PARÁGRAFO QUARTO - Esta cláusula atende disposição do Inciso XIII do Art. 7º da Constituição Federal, quanto a Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Nos casos em que a empresa forneça gratuitamente ou não, refeições a seus empregados, dentro do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o valor destas não se integrará na sua remuneração para quaisquer efeitos legais.”
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Nos casos em que a empresa forneça gratuitamente ou não, refeições a seus empregados, dentro do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o valor destas não se integrará na sua remuneração para quaisquer efeitos legais.
Vale-transporte
“As empresas que não utilizam o sistema de vale transporte para os empregados deverão oferecer este transporte subsidiado.”
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As empresas que não utilizam o sistema de vale transporte para os empregados deverão oferecer este transporte subsidiado. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nos casos em que as empresas forneçam ou subsidiem transporte para os empregados se deslocarem para o trabalho, o tempo gasto nos períodos de trajeto e/ou o valor subsidiado não serão considerados para fins salariais ou quaisquer outros efeitos trabalhistas. PARÁGRAFO SEGUNDO - O encerramento do expediente de trabalho que ocorrer no período noturno, nas empresas que não fornecem transporte, deverá coincidir com horários cobertos normalmente por serviços de transporte coletivo. PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas que utilizam o vale transporte devem obedecer aos limites legais para desconto a tal título, devendo completar a quantidade necessária em caso de necessidade de trabalho extraordinário ou suplementar, sendo facultado às empresas fazerem o crédito referente ao vale transporte, diretamente em folha de pagamento, sendo este procedimento mencionado em código específico. PARÁGRAFO QUARTO - Eventual reembolso de despesas com combustível concedido pela empresa, por liberalidade, terá caráter exclusivamente indenizatório, não constituindo salário ou parcela remuneratória para quaisquer fins, não se incorporando à remuneração, nem gerando habitualidade, direito adquirido ou obrigação de concessão futura. PARÁGRAFO QUINTO – O parágrafo anterior é de caráter facultativo e somente será concedido mediante acordo negociado com o sindicato profissional da categoria.
PLR
“O sindicato empresarial assume o compromisso de orientar as empresas representadas sobre a aplicação da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 e da Lei Complementar nº 12.832, de 20 dejunho de 2013, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PPR/PLR/PTC) como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 o , inciso XI, da Constituição Federal.”
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O sindicato empresarial assume o compromisso de orientar as empresas representadas sobre a aplicação da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 e da Lei Complementar nº 12.832, de 20 dejunho de 2013, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PPR/PLR/PTC) como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 o , inciso XI, da Constituição Federal. Serviços de planos de assistência à saúde, de vale refeição e/ou alimentação, o vale transporte e benefícios educacionais disponibilizados pelas empresas aos seus empregados, de qualquer modalidade existentes ou que venham a ser implementados na vigência desta CCT, produzem efeitos legais para os fins da legislação tributária introduzida pela Lei Complementar 214/25, notadamente em seu inciso IV letra "f" do artigo 57 e demais disposições aplicáveis.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão mensalmente de seus empregados associados ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA PRODUÇÃO E DA TRANSFORMAÇÃO DO MATERIAL PLÁSTICO E DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE RECICLAGEM DO MATERIAL PLÁSTICO DE JOINVILLE, ARAQUARI, BALNEÁRIO BARRA DO SUL, BARRA VELHA, GARUVA, ITAPOÁ, PIÇARRAS E SÃO FRANCISCO DO SUL/SC, o valor da mensalidade sindical”
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As empresas descontarão mensalmente de seus empregados associados ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA PRODUÇÃO E DA TRANSFORMAÇÃO DO MATERIAL PLÁSTICO E DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE RECICLAGEM DO MATERIAL PLÁSTICO DE JOINVILLE, ARAQUARI, BALNEÁRIO BARRA DO SUL, BARRA VELHA, GARUVA, ITAPOÁ, PIÇARRAS E SÃO FRANCISCO DO SUL/SC, o valor da mensalidade sindical que será depositado através de boleto bancário na conta 38.318-3 da agência 2602 da Cooperativa Sicredi, e o valor dos convênios que serão depositados através de boleto bancário na conta 24.115-6 da Agência 2602 da Cooperativa Sicredi, conforme está disponibilizado no site do sindicato dos trabalhadores www.sindicatoplasticos.com.br PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor das mensalidades sindicais descontadas dos empregados associados será repassado ao Sindicato dos Trabalhadores até o 2º (segundo) dia útil do mês seguinte ao do seu desconto. PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor dos convênios descontados dos empregados associados será repassado ao Sindicato dos Trabalhadores até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao do seu desconto PARÁGRAFO TERCEIRO - O valor das mensalidades estabelecido no “caput” desta cláusula será reajustado pelo mesmo índice do aumento salarial da categoria e deverá ser informado através de ofício do Sindicato dos Trabalhadores às empresas do setor, sendo que o desconto do mesmo será feito de forma integral durante a vigência do contrato de trabalho, inclusive sobre férias. No caso de rescisão do contrato de trabalho, incidirá sobre o aviso prévio indenizado e as férias. Não será cobrada mensalidade sobre o valor do 13º salário dos empregados. PARÁGRAFO QUARTO - As empresas fornecerão mensalmente ao Sindicato dos Trabalhadores no mesmo prazo, uma relação contendo os nomes dos empregados dos quais foi feito o desconto das mensalidades e dos convênios onde constarão as somas dos valores recolhidos. PARÁGRAFO QUINTO - As mensalidades dos novos trabalhadores sindicalizados e/ou associados só serão descontadas no mês da admissão, se até o dia 15 (quinze) o Sindicato dos Trabalhadores fornecer às empresas, as listas de filiações (mensalidades) e descontos que estará disponibilizada no site www.sindicatoplasticos.com.br PARÁGRAFO SEXTO - A dissociação de empregados somente será aceita pela empresa através de carta fornecida e assinada pelo Sindicato dos Trabalhadores. PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas colocarão à disposição do Sindicato dos Trabalhadores, local adequado para que um representante deste possa atender os seus filiados individualmente, inclusive àqueles que não o são e pretendem filiar-se, desde que comunicadas sobre o motivo com antecedência de 24:00 (vinte e quatro) horas. PARÁGRAFO OITAVO - No ato da admissão as empresas deverão informar aos novos empregados sobre a possibilidade de sua associação ao Sindicato dos Trabalhadores bem como sobre as vantagens que a entidade oferece aos seus associados. PARÁGRAFO NONO - As empresas deverão descontar, no pagamento de seus empregados, convênios/benefícios mantidos pelo Sindicato dos Trabalhadores sempre que este fornecer às empresas, até o dia 15 (quinze) de cada mês, os respectivos documentos autorizadores do desconto, assinados pelo empregado ou pelo seu dependente. PARÁGRAFO DÉCIMO - As empresas não serão responsáveis por quaisquer débitos de empregados ativos e/ou demitidos em convênios mantidos pelo Sindicato dos Trabalhadores. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - No ato da admissão do empregado as empresas apresentarão, dentre os documentos necessários ao registro, a proposta de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores e concederão ao contratado a inteira liberdade de associação. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – O pagamento fora do prazo estipulado nos parágrafos primeiro e segundo desta cláusula implicará na aplicação da multa prevista na cláusula 45ª deste instrumento, revertendo a mesma em favor do Sindicato dos Trabalhadores, além da correção do saldo devedor pelo IGPM (Índice Geral de Preços no Mercado) ou outro indexador que venha a substituí-lo, a contar do primeiro dia de atraso até o dia do pagamento.
Seguro de vida
“Ficam as empresas autorizadas a efetuar descontos no pagamento do salário de seus empregados de valores relativos à assistência médico/odontológica, seguro de vida em grupo, seguro saúde, contribuições em prol das agremiações recreativas e culturais, auxílio educacional, compras e cotas de cooperativas e similares, farmácias conveniadas, aluguéis, refeições, transporte, material escolar, convênios diretos ou através de operadoras de benefícios”
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Ficam as empresas autorizadas a efetuar descontos no pagamento do salário de seus empregados de valores relativos à assistência médico/odontológica, seguro de vida em grupo, seguro saúde, contribuições em prol das agremiações recreativas e culturais, auxílio educacional, compras e cotas de cooperativas e similares, farmácias conveniadas, aluguéis, refeições, transporte, material escolar, convênios diretos ou através de operadoras de benefícios, devendo o empregado ou seu dependente, ser esclarecido, no momento da sua assinatura do documento comprobatório autorizador do referido desconto. PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de planos de seguro de vida em grupo é obrigatório fornecimento, ao empregado, de documento que especifique a(s) cobertura(s) oferecidas pelo plano, identificação da seguradora que garante a indenização, bem como o número da apólice e a sua vigência.
Férias
“Fica assegurado a todos os empregados da categoria, o direito de receber 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário por ocasião da época do gozo de férias normais, se assim o desejarem, independente do requerimento previsto na Lei 4.749/65, devendo o interessado fazer comunicação à empresa, no mínimo, 20 (vinte) dias antes do início do gozo das férias.”
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Fica assegurado a todos os empregados da categoria, o direito de receber 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário por ocasião da época do gozo de férias normais, se assim o desejarem, independente do requerimento previsto na Lei 4.749/65, devendo o interessado fazer comunicação à empresa, no mínimo, 20 (vinte) dias antes do início do gozo das férias. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A presente cláusula só se aplica para o 13º salário referente ao ano civil em que as férias forem gozadas e cujo gozo tenha início inclusive a partir de 1º de janeiro. PARÁGRAFO SEGUNDO - O início das férias deverá coincidir, preferencialmente, com o primeiro dia útil da semana de trabalho do empregado ressalvado a adoção de outra data quando decorrente de pedido por escrito do empregado. PARÁGRAFO TERCEIRO - O adicional de férias previsto no Inciso XVII do Artigo 7º da ConstituiçãoFederal, será pago juntamente com o valor correspondente aos dias de férias. PARÁGRAFO QUARTO - Ao empregado que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho antes de completar 1 (um) ano de serviço, porém com mais de 6 (seis) meses de trabalho na empresa serão pagas férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado na empresa. PARÁGRAFO QUINTO - Nos casos de férias coletivas e individuais as empresas não incluirão no período de gozo 2 (dois) dias que serão abonados, escolhendo entre os dias 25 de dezembro e o dia 1º de janeiro, ou os dias 24 e 31 de dezembro. PARÁGRAFO SEXTO - As empresas que em decorrência de problemas técnicos, financeiros, ou de força maior tiverem problemas operacionais incontornáveis, poderão programar concessão de férias antecipadas, de no mínimo 10 (dez) dias, para os empregados com período aquisitivo incompleto, devendo, todavia, informar essa intenção ao sindicato laboral com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Estabilidades e garantias
“Garantia de emprego ou salário para a empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto, o prazo sobe para 180 dias (6 meses) se a mãe trabalhar em uma empresa que adere voluntariamente ao programa federal da empresa cidadã.”
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Garantia de emprego ou salário para a empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto, o prazo sobe para 180 dias (6 meses) se a mãe trabalhar em uma empresa que adere voluntariamente ao programa federal da empresa cidadã. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Se ocorrer despedida durante os 150 (cento e cinqüenta) dias previstos no "caput" desta cláusula, a indenização será no valor do saldo da remuneração referente ao número de dias que faltar para completar o aludido período de 150 (cento e cinqüenta) dias e pagos de uma só vez no ato da rescisão do contrato de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO - Às empresas obrigadas à manutenção de creches, na forma dos parágrafos 1° e 2° do artigo 389 da CLT, e, conforme regulamentação da Portaria MTb n° 3.296, de 03/09/86, fica facultado prover tal obrigação mediante reembolso direto à empregada beneficiária do valor das despesas que por ela for efetuada para a guarda, vigilância e assistência do filho no período de amamentação.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário nominal de cada empregado, por infração e por cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho e por empregado envolvido, que reverterá em seu favor no caso de infração que o afete diretamente.”
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Fica estipulada a multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário nominal de cada empregado, por infração e por cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho e por empregado envolvido, que reverterá em seu favor no caso de infração que o afete diretamente. PARÁGRAFO ÚNICO – no caso de infração que afete o sindicato laboral, a multa prevista no caput reverterá em favor da entidade.