CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026
Trabalhadores nas indústrias e oficinas mecânicas Joinville/SC, abril de 2026
4 instrumentos coletivos de Sind Trab Ind e Oficinas Mecanicas de Joinville Regiao (CNPJ 84.714.104/0001-58), de Joinville/SC, para a categoria trabalhadores nas indústrias e oficinas mecânicas, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
TERMO ADITIVO · REGISTRO SC000580/2026
Vigência de 01/04/2026 a 15/11/2027
Registrado no MTE em 02/04/2026 · data-base em abril · solicitação MR018207/2026
Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 02/04/2026.
Altera o instrumento SC003038/2025.
Categoria: TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS E OFICINAS MECÂNICAS
Partes
RJ USINAGEM E MONTAGEM DO BRASIL LTDA.Empresa · CNPJ 14.467.951/0001-80
SIND TRAB IND E OFICINAS MECANICAS DE JOINVILLE REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.714.104/0001-58
Abrangência
Abrangência1 município de SC
CategoriaTRABALHADORES NAS INDUSTRIAS E OFICINAS MECÂNICAS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS E OFICINAS MECÂNICAS , com abrangência territorial em Joinville/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 15 de novembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC000580/2026 (solicitação MR018207/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 267.350
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 15 de novembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Banco de horas e compensação
“Acordo coletivo registrado com processo número 10263.203949/2025-99 com descritiva de alcance de empregados errada, tendo em vista que o acordo abrange todos os horários da empresa.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC000580/2026 (solicitação MR018207/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MOTIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 267.352
Acordo coletivo registrado com processo número 10263.203949/2025-99 com descritiva de alcance de empregados errada, tendo em vista que o acordo abrange todos os horários da empresa.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000806/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 30/04/2026 · data-base em abril · solicitação MR022427/2026
Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 30/04/2026.
Categoria: TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E OFICINAS MECÂNICAS
Partes
SIND TRAB IND E OFICINAS MECANICAS DE JOINVILLE REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.714.104/0001-58
SIND DAS IND MET MEC E MAT ELETRICO DE SAO BENTO DO SULSindicato patronal · CNPJ 79.368.106/0001-00
Abrangência
Abrangência3 municípios de SC
CategoriaTRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E OFICINAS MECÂNICAS
Ver os 3 municípios
Campo Alegre/SC
Rio Negrinho/SC
São Bento do Sul/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E OFICINAS MECÂNICAS , com abrangência territorial em Campo Alegre/SC, Rio Negrinho/SC e São Bento do Sul/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000806/2026 (solicitação MR022427/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 413.343
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Em 1º de abril de 2026 o piso salarial de contratação será de R$ 2000,00 (dois mil reais) e após o período de experiência (90 dias) será de R$ 2120,00 (dois mil cento e vinte reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000806/2026 (solicitação MR022427/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 413.376
Fica estabelecido como salário normativo da categoria profissional, a partir da contratação:
Em 1º de abril de 2026 o piso salarial de contratação será de R$ 2000,00 (dois mil reais) e após o período de experiência (90 dias) será de R$ 2120,00 (dois mil cento e vinte reais) para todos os integrantes da categoria profissional abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho.
Reajuste salarial
“Em 1º de abril de 2.026, reajuste de 5,0% (cinco por cento) sendo a base de cálculo o salário percebido em 31 de março de 2026;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000806/2026 (solicitação MR022427/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 413.378
Em 1º de abril de 2.026, reajuste de 5,0% (cinco por cento) sendo a base de cálculo o salário percebido em 31 de março de 2026;
Fica autorizada a compensação dos aumentos legais e espontâneos concedidos no período da Convenção Coletiva anterior, exceto os decorrentes de término de experiência, promoção por merecimento ou antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade ressalvada a parcela de correção salarial da Convenção Coletiva anterior.
Parágrafo Primeiro – Para os empregados admitidos após o mês de abril de 2025, será garantido o aumento integral, desde que o mesmo tenha trabalhado em empresa da mesma categoria.
Parágrafo. Segundo – No caso do parágrafo anterior só será devido com comprovação por parte do empregado sem direito a retroativo.
Parágrafo Único – Ao aprendiz contratado a partir da vigência da presente convenção, será garantido o salário mínimo-hora, vigente no país, na forma do §2º do art. 428 da CLT.
Horas extras
“a) No que se refere as horas extras, até o limite de 40 (quarenta) horas extras mensais, serão remuneradas de acordo com a lei vigente (art. 59,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000806/2026 (solicitação MR022427/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 413.427
As horas extraordinárias efetivamente trabalhadas serão remuneradas de acordo com as situações abaixo previstas:
a) No que se refere as horas extras, até o limite de 40 (quarenta) horas extras mensais, serão remuneradas de acordo com a lei vigente (art. 59, §1º da CLT e súmula 146 do TST), ou seja, em dias úteis e sábados com o percentual de 50% (cinquenta por cento) e em domingos e feriados com o percentual de 100% (cem por cento).
b) A partir de 40 (quarenta) horas extras mensais, as horas extras que excederam o limite de 40 (quarenta) horas ou seja, a partir da 41ª hora, que forem prestadas em dias úteis ou sábados, serão remuneradas com o percentual de 100% (cem por cento) de acréscimo, e as horas prestadas em domingos e feriados não compensados, serão pagos com 150% (cento e cinquenta por cento), além da hora normal. Na prorrogação de jornada, será também considerado como hora extraordinária o intervalo destinado a lanche, até o limite de 15 (quinze) minutos.
c) O empregador não poderá determinar a compensação de dias de trabalho normal por horas extraordinárias, excetuando-se as empresas com acordo de horário flexível ou banco de horas homologados pela entidade laboral no Ministério da Economia, bem como, acordo de banco de horas individuais e acordo de compensação de jornada, conforme lei.
d) Excetuam-se deste item as situações previstas em Lei e os acordos celebrados com a assistência do respectivo Sindicato representativo da categoria profissional;
e) Quando o empregado estiver cumprido seu expediente normal de trabalho e sendo posteriormente solicitado a retornar à empresa para prestar serviços, terá garantido o pagamento de no mínimo 2 (duas) horas suplementares, acrescidas de percentuais previstos nesta convenção. Caso a atividade ultrapasse 2 (duas) horas, ficam asseguradas as horas realmente trabalhadas.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão efetivar a compensação das horas dos sábados com os demais dias da semana, independentemente de pacto individualizado com cada trabalhador, devendo esta compensação, todavia, estar devidamente registrada no quadro geral de horário da empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000806/2026 (solicitação MR022427/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 413.483
As empresas poderão efetivar a compensação das horas dos sábados com os demais dias da semana, independentemente de pacto individualizado com cada trabalhador, devendo esta compensação, todavia, estar devidamente registrada no quadro geral de horário da empresa.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas poderão acordar com seus empregados, assistidos pelo sindicato profissional, a redução para 30 minutos do intervalo mínimo para refeição na forma do art. 611-A, caput, inc. III, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000806/2026 (solicitação MR022427/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 413.479
As empresas poderão acordar com seus empregados, assistidos pelo sindicato profissional, a redução para 30 minutos do intervalo mínimo para refeição na forma do art. 611-A, caput, inc. III, da CLT.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão nas respectivas folhas de pagamento, a crédito do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Oficinas Mecânicas de Joinville e Região, as mensalidades dos associados fixadas em R$ 27,80 (vinte e sete reais e oitenta centavos) do salário nominal a partir de 01/06/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000806/2026 (solicitação MR022427/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 413.563
As empresas descontarão nas respectivas folhas de pagamento, a crédito do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Oficinas Mecânicas de Joinville e Região, as mensalidades dos associados fixadas em R$ 27,80 (vinte e sete reais e oitenta centavos) do salário nominal a partir de 01/06/2026.
a) A autorização por parte do empregado se dará diretamente com a entidade, sendo a empresa notificada conforme clausula de filiação contida nesta convenção.
b) O repasse do total dos descontos se dará até o 2º dia útil de cada mês e o recolhimento deverá ser procedido através de boleto bancário fornecido pela entidade sindical, na rede bancária;
c) O reajuste da mensalidade se dará sempre na data base da categoria de acordo com os índices negociados para os trabalhadores.
Férias
“A concessão de férias individuais será participada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000806/2026 (solicitação MR022427/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 413.541
Para a concessão das férias será observado o seguinte:
a) A concessão de férias individuais será participada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, cabendo este assinar a respectiva comunicação, sendo-lhe entregue, no momento, uma via do aviso;
b) O empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, com qualquer tempo de serviço, terá direito às férias proporcionais;
c) O início das férias individuais não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados, dias ponte, dias compensados, devendo ser fixado a partir do primeiro dia útil da semana; porém quando houver necessidade de início das férias no meio de semana as horas compensadas deverão ser pagas como hora extra conforme Convenção Coletiva de Trabalho, com acordo individual com anuência das partes.
d) Quando as férias por períodos menores de 07 (sete) dias abrangerem feriados que coincidirem com dias úteis, este dia não será computado como férias e, portanto, deverão ser excluídos da contagem dos dias corridos.
e) Na semana natalina (25/12), em que pese o art. 137, §3 da CLT, as férias poderão ser concedidas sem a observância dos dois dias que antecede feriado, desde que o dia 25/12 não seja computado no período de férias, devendo ser regularmente remunerados, excluindo esta regra quando o feriado for segunda feira.
Estabilidades e garantias
“A grávida poderá, assistido(a) pelo sindicato laboral, via declaração emitida e assinada em conjunto com representante legal deste, direcionada ao empregador, renunciar à estabilidade gravídica prevista no art. 10, caput, inc. II, “b”, dos ADCT da CF/1988 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000806/2026 (solicitação MR022427/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RENÚNCIA DE ESTABILIDADE GRAVÍDICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 413.450
A grávida poderá, assistido(a) pelo sindicato laboral, via declaração emitida e assinada em conjunto com representante legal deste, direcionada ao empregador, renunciar à estabilidade gravídica prevista no art. 10, caput, inc. II, “b”, dos ADCT da CF/1988 .
Multa por descumprimento
“As empresas pagarão multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da remuneração percebida pelo empregado, pelo descumprimento da obrigação de fazer decorrentes da presente convenção, pela infração e pelo empregado atingido, em favor deste, após notificação expressa da parte prejudicada e não regularização da situação no prazo de 10 (dez) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000806/2026 (solicitação MR022427/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 413.662
As empresas pagarão multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da remuneração percebida pelo empregado, pelo descumprimento da obrigação de fazer decorrentes da presente convenção, pela infração e pelo empregado atingido, em favor deste, após notificação expressa da parte prejudicada e não regularização da situação no prazo de 10 (dez) dias.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000836/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 05/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR023299/2026
Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 05/05/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias e Oficinas Mecânicas
Partes
SIND TRAB IND E OFICINAS MECANICAS DE JOINVILLE REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.714.104/0001-58
SINDICATO DA INDUSTRIA DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS NO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 80.167.349/0001-51
Abrangência
Abrangência3 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias e Oficinas Mecânicas
Ver os 3 municípios
Barra Velha/SC
Garuva/SC
Joinville/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias e Oficinas Mecânicas , com abrangência territorial em Barra Velha/SC, Garuva/SC e Joinville/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000836/2026 (solicitação MR023299/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 417.178
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“A partir de 1º de abril de 2026, na contratação, o valor de R$ 1.980,00 (hum mil, novecentos e oitenta reais) e, na efetivação (após 90 dias), o valor de R$ 2.110,00 (dois mil, cento e dez reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000836/2026 (solicitação MR023299/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 417.224
Fica estabelecido, como salário normativo da categoria os seguintes valores:
A partir de 1º de abril de 2026, na contratação, o valor de R$ 1.980,00 (hum mil, novecentos e oitenta reais) e, na efetivação (após 90 dias), o valor de R$ 2.110,00 (dois mil, cento e dez reais).
Reajuste salarial
“A partir de 1º de abril de 2.026, 5 % (cinco por cento) a ser aplicado sobre o salário percebido em março de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000836/2026 (solicitação MR023299/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 417.226
Os salários de todos os integrantes da categoria profissional abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho, serão reajustados da seguinte forma:
- A partir de 1º de abril de 2.026, 5 % (cinco por cento) a ser aplicado sobre o salário percebido em março de 2026.
Parágrafo único: Nos percentuais acima estabelecidos, poderão ser compensadas as antecipações compulsórias e espontâneas praticadas no período compreendido entre 1° de abril de 2025 até 31 de março de 2026, ressalvadas as situações decorrentes do término de experiência, promoção por merecimento e antiguidade, transferências de cargo, função, estabelecimento ou de localidade.
Horas extras
“A partir de 40 (quarenta) horas mensais, as horas extras serão remuneradas com o percentual de 100% (cem por cento) de acréscimo para os dias úteis, e 150% (cento e cinquenta por cento), de acréscimo para domingos, feriados e dias ponte compensados;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000836/2026 (solicitação MR023299/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 417.262
A hora extraordinária será remunerada de acordo com a forma abaixo:
a) Até o limite de 40 (quarenta) horas mensais, as horas extras serão remuneradas de acordo com a lei vigente;
b) A partir de 40 (quarenta) horas mensais, as horas extras serão remuneradas com o percentual de 100% (cem por cento) de acréscimo para os dias úteis, e 150% (cento e cinquenta por cento), de acréscimo para domingos, feriados e dias ponte compensados;
c) Quando se tratar de horário noturno, os percentuais acima serão acrescidos do adicional noturno previsto nesta Convenção Coletiva;
d) Na prorrogação da jornada diária será também considerado como hora extraordinária o intervalo destinado a lanche, até o limite de quinze minutos e, em caso de refeição até trinta minutos no local;
e) O empregador não poderá determinar a compensação de dias de trabalho normal por horas extraordinárias. Excetuam-se deste item as situações previstas em lei e nos acordos celebrados com assistência do respectivo Sindicato representativo da categoria profissional ou a pedido individual do funcionário interessado, devidamente formalizado;
f) Quando o empregado tiver completado o seu expediente normal de trabalho de um dia e sendo posteriormente solicitado a retornar à empresa para prestar serviços, terá garantido um mínimo de três horas suplementares, acrescidas dos percentuais previstos nesta Convenção. Caso a atividade ultrapasse a três horas, ficam asseguradas as horas realmente trabalhadas;
g) Havendo necessidade de o empregado trabalhar mais de duas horas extras, quer diária ou esporadicamente, fica a empresa obrigada a fornecer um lanche gratuito antes do início do trabalho extraordinário e, quando ultrapassar, a cada cinco horas consecutivas, deverá ser fornecida uma refeição;
h) As horas extraordinárias prestadas em atividades de socorro de veículos em domingos, feriados e dias compensados, serão remuneradas na forma da legislação vigente, e não de acordo com as regras acima, face a imprevisibilidade.
Adicional noturno
“O adicional correspondente ao período noturno, assim considerado o definido por lei, será de 30% (trinta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000836/2026 (solicitação MR023299/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 417.264
As empresas poderão contratar empregados em regime de tempo parcial nos termos do art. 58- A da CLT, respeitado o art. 7º, inc. VI da Constituição Federal de 1.988, respeitando-se o piso da categoria proporcional à jornada de trabalho, cuja duração não ultrapasse as 30 (trinta) horas semanais.
§ 1º. A seu pedido, ao (s) empregado (s) já contratado (s) no regime de tempo integral que se interessar (em) pelo regime estabelecido no caput desta cláusula, será permitida a opção pelo regime de tempo parcial, permitindo o empregador, desde que seja celebrado termo aditivo específico para tal, sendo obrigatório o auxílio pelo sindicato laboral.
§ 2º. Os empregados contratados sob o regime de trabalho a tempo parcial terão os seus salários pagos de forma proporcional à sua jornada.
§ 3º. O empregado sob o regime de tempo parcial terá direito a férias, conforme determina a legislação em vigor.
§4º. O empregado sob o regime parcial terá garantido o valor hora da remuneração recebido no mês anterior a mudança de regime.
ESTA É UMA CLAUSULA EXCLUSIVA PARA SÓCIOS E CONTRIBUINTES DA TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL DO SINDICATO DAS INDÚSTRIA DE REPARAÇÃO DE VEICULOS E ACESSORIOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão nas respectivas folhas de pagamento para crédito do sindicato profissional, as mensalidades dos associados, fixadas em R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos) do salário, recolhendo o total do desconto até o segundo dia útil do mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000836/2026 (solicitação MR023299/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 417.532
As empresas descontarão nas respectivas folhas de pagamento para crédito do sindicato profissional, as mensalidades dos associados, fixadas em R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos) do salário, recolhendo o total do desconto até o segundo dia útil do mês.
Parágrafo primeiro: O reajuste da mensalidade se dará sempre na data base da categoria de acordo com os índices negociados para os trabalhadores.
Parágrafo segundo: As filiações de empregados da categoria serão realizadas pela entidade sindical em sua sede administrativa ou por meio de seus Dirigentes Sindicais através de fichas de filiação, site ou aplicativo da entidade.
A relação de sócios de filiados será encaminhada às empresas no prazo de 72 horas, contados da sua filiação;
Fica autorizado o encaminhamento dos documentos de filiação por e-mail ou através de Whatzapp da empresa ou escritório de contabilidade responsáveis, devendo ser confirmado o respectivo recebimento através de tais canais.
Férias
“a concessão de férias será participada por escrito ao empregado com antecedência mínima de quinze dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação, sendo-lhe entregue uma via do aviso;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000836/2026 (solicitação MR023299/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 417.461
Para a concessão das férias serão observados os seguintes prazos e condições:
a) a concessão de férias será participada por escrito ao empregado com antecedência mínima de quinze dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação, sendo-lhe entregue uma via do aviso;
b) o empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, com tempo de trabalho igual ou superior a três meses, terá direito às férias proporcionais;
c) o início das férias coletivas ou individuais deve ser iniciado a partir do primeiro dia útil da semana;
d) quando as férias, por períodos menores de vinte dias, abrangerem feriado que coincidirem com dias úteis, estes dias não serão computados como férias, portanto, deverão ser excluídos da contagem dos dias corridos.
e) na semana natalina (25/12), em que pese o art. 134, §3 da CLT, as férias poderão ser concedidas sem a observância dos dois dias que antecede feriado, desde que o dia 25/12 não seja computado no período de férias, devendo ser regularmente remunerado, excluindo esta regra quando o feriado for segunda feira.
f) As férias coletivas e individuais poderão se iniciar em qualquer dia da semana diferente de segunda-feira, desde que terminem no último dia útil trabalhado da semana, respeitados os acordos de compensação da jornada de sábado, nesta hipótese fica desconsiderado o art. 134, § 3º, da CLT e a alínea “c” desta cláusula.
Estabilidades e garantias
“Será garantido o emprego ou salário ao trabalhador que contar com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, pelo prazo máximo de vinte e quatro meses anteriores ao momento em que completarem tempo de serviço que lhe permita obter aposentadoria previdenciária integral, especial ou por idade, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar ou o não uso do direito e desde que a empresa seja pré - avisada por escrito de tal condição.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000836/2026 (solicitação MR023299/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRÉ APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 417.384
Será garantido o emprego ou salário ao trabalhador que contar com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, pelo prazo máximo de vinte e quatro meses anteriores ao momento em que completarem tempo de serviço que lhe permita obter aposentadoria previdenciária integral, especial ou por idade, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar ou o não uso do direito e desde que a empresa seja pré - avisada por escrito de tal condição.
Parágrafo Único: Para efeito de garantia prevista nesta cláusula, antes de qualquer notificação de dispensa, o empregado encaminhará cópia de seus documentos de aposentadoria ao setor pessoal, mediante protocolo, ou então, fornecerá a empresa a sua condição de pré-aposentadoria em demonstrativo fornecido pelo INSS, indicando o seu tempo de serviço acumulado.
ESTA É UMA CLAUSULA EXCLUSIVA PARA SÓCIOS E CONTRIBUINTES DA TAXA ASSISTENCIAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E OFINAS MECÂNICAS.
Multa por descumprimento
“As empresas pagarão multa correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo, pelo descumprimento de obrigações de fazer prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, por infração e por empregado atingido, em favor deste.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000836/2026 (solicitação MR023299/2026)
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Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 417.693
As empresas pagarão multa correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo, pelo descumprimento de obrigações de fazer prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, por infração e por empregado atingido, em favor deste.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000894/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028
Registrado no MTE em 11/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR023776/2026
Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 11/05/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias e Oficinas Mecânicas
Partes
SIND TRAB IND E OFICINAS MECANICAS DE JOINVILLE REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.714.104/0001-58
SINDICATO PATRONAL DA INDUSTRIA DA MECANICA DE JOINVILLE E DA INDUSTRIA DA MECANICA, METALURGICA E DO MATERIAL ELETRICO DA REGIAOSindicato patronal · CNPJ 82.612.953/0001-75
Abrangência
Abrangência3 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias e Oficinas Mecânicas
Ver os 3 municípios
Barra Velha/SC
Garuva/SC
Joinville/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias e Oficinas Mecânicas , com abrangência territorial em Barra Velha/SC, Garuva/SC e Joinville/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000894/2026 (solicitação MR023776/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 436.732
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“c) Empregados Efetivados (após o término do Contrato de Experiência) – R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000894/2026 (solicitação MR023776/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO” · parágrafo 6
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 436.791
Ficam estabelecidos, a partir da contratação, os seguintes pisos salariais para os integrantes da categoria profissional, observadas as condições específicas de contratação:
a) A partir de 1º de abril, na contratação o valor de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais).
Paragrafo Unico: As empresas aderentes á CERTIDÃO DE ADESÃO, poderão praticar piso diferenciado, ficando condicionada ao pleno atendimento de todos os requisitos e formalidades previstos neste instrumento coletivo, sujeitando-se o infrator às penalidades legais e convencionais cabíveis, quando não observado a referida adesão.
a) Menor Aprendiz – será devido o salário mínimo nacional vigente, conforme valor estabelecido por legislação federal;
b) Empregados em Contrato de Experiência – R$ 2050,00 (dois mil e cinquenta reais);
c) Empregados Efetivados (após o término do Contrato de Experiência) – R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais).
Reajuste salarial
“Fica convencionado que os salários dos empregados da categoria representada pelas entidades ora pactuantes sofrerão reajuste de 4,97% (quatro virgula noventa e sete por cento) sendo a base de cálculo o salário percebido em março 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000894/2026 (solicitação MR023776/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 436.793
Fica convencionado que os salários dos empregados da categoria representada pelas entidades ora pactuantes sofrerão reajuste de 4,97% (quatro virgula noventa e sete por cento) sendo a base de cálculo o salário percebido em março 2026.
§ 1º Autoriza-se a compensação dos aumentos legais e espontâneos concedidos no período de vigência desta convenção coletiva, exceto os decorrentes de término de experiência, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade.
§ 2º. Para os empregados admitidos no período compreendido entre o dia 1º de abril de 2.025 ao dia 31 de março de 2.026, o reajuste será proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de contrato.
§ 3°. Para os empregados admitidos após o mês de abril de 2025, será garantido o aumento integral desde que o empregado comprove através do registro de sua CTPS ter trabalhado em empresa da mesma categoria, exceto na hipótese da alínea "b" da cláusula 3º.
§ 4º. No caso do parágrafo anterior, o reajuste somente será devido a partir da comprovação, sem retroativo.
§ 5°. A compensação dos aumentos legais e espontâneos concedidos, no período de vigência desta convenção, fica condicionada à notificação prévia e por escrito ao empregado, devendo o mesmo manifestar sua concordância, encaminhando cópia ao sindicato laboral.
§ 6º. Aos empregados que foram demitidos e que tiveram o aviso prévio indenizado a partir de 1º de abril de 2026, será garantida a rescisão complementar conforme percentual com limite máximo de pagamento em 45 dias após o registro da convenção coletiva no MTE, sob pena de multa de 100% do valor da rescisão complementar.
§ 7º. A homologação do termo de rescisão complementar será obrigatória na entidade sindical somente a pedido do trabalhador.
§ 8º. Será garantido ao trabalhador sócio e o contribuinte das taxas assistenciais ou imposto sindical da entidade quando for por ele solicitado a homologação na entidade sindical.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) se realizadas em dias úteis e de 100% (cento por cento) de adicional em relação à hora normal quando trabalhadas nos domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000894/2026 (solicitação MR023776/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 436.801
As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) se realizadas em dias úteis e de 100% (cento por cento) de adicional em relação à hora normal quando trabalhadas nos domingos e feriados.
Banco de horas e compensação
“As empresas assegurarão direito ao abono de falta ao empregado estudante, nos horários de exames supletivos ou vestibulares, coincidentes com os de trabalho, desde que realizado em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado, desde que o empregador seja avisado com 72 (setenta e duas) horas de antecedência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000894/2026 (solicitação MR023776/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FALTAS DO ESTUDANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 436.970
As empresas assegurarão direito ao abono de falta ao empregado estudante, nos horários de exames supletivos ou vestibulares, coincidentes com os de trabalho, desde que realizado em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado, desde que o empregador seja avisado com 72 (setenta e duas) horas de antecedência.
Jornada de trabalho
“§5º c/c §”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000894/2026 (solicitação MR023776/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · §5º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 436.972
As partes convencionam as seguintes regras a respeito da flexibilização da jornada de trabalho:
a) Ressalvada a hipótese prevista no §5º c/c §§ 2º e 6º, do art. 59 da CLT, todas as empresas da categoria econômica poderão adotar Banco de Horas através de acordo coletivo e assembleia específica para este fim, a qual será registrada no MTE, consignando-se que, no que diz respeito às votações de acordos coletivos para aprovação do banco de horas, somente serão aprovados os acordos que, presentes 80% dos funcionários ativos da empresa, obtiverem a votação favorável pela instituição do banco de horas de 50% mais um dos empregados presentes, respeitando-se o Termo Aditivo ora assinado;
b) Todas as empresas da categoria econômica poderão adotar a troca de dias pontes de feriados e feriados, através de acordo coletivo e assembleia específica para este fim a qual será registrada no MTE.
Parágrafo único.
A aplicação da presente cláusula fica condicionada ao pleno atendimento de todos os requisitos e formalidades previstos neste instrumento coletivo, sujeitando-se o infrator às penalidades legais e convencionais cabíveis, principalmente, no que se refere à CERTIDÃO DE ADESÃO.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho poderão conceder, facultativamente, auxílio-alimentação a todos os empregados com contrato de trabalho ativo por mais de seis meses, independentemente do turno de trabalho (diurno ou noturno), pelo valor mínimo de R$ 180,00 por mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000894/2026 (solicitação MR023776/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FACULTATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 436.836
As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho poderão conceder, facultativamente, auxílio-alimentação a todos os empregados com contrato de trabalho ativo por mais de seis meses, independentemente do turno de trabalho (diurno ou noturno), pelo valor mínimo de R$ 180,00 por mês.
§ 1º. Este benefício será incluído diretamente na folha de pagamento e se aplica igualmente aos trabalhadores dos turnos diurno e noturno.
§ 2º. Estão isentas da obrigatoriedade prevista no item 9.1 as empresas que comprovadamente forneçam alimentação aos seus empregados por meios alternativos, desde que o valor econômico ou nutricional seja igual ou superior ao previsto nesta cláusula, como:
I. Refeitório próprio ou terceirizado;
II. Fornecimento de cestas básicas ou kits de alimentação;
III. Cartões de vale-alimentação ou vale-refeição;
IV. Convênio regular com restaurantes ou serviços similares;
V. Outros métodos equivalentes e auditáveis, mediante documentação.
§ 3º. É vedada a substituição de forma de alimentação mais vantajosa por outra de valor inferior ao anteriormente praticado pela empresa, salvo por motivo técnico, econômico ou estrutural devidamente justificado e comunicado ao sindicato profissional com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, podendo este solicitar mediação. A substituição que não observar estas condições poderá ser considerada alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT.
§ 4º. Respeitando o § 2º do art. 457 da CLT, acordam expressamente as partes que o auxílio-alimentação previsto no caput não se incorpora ao contrato de trabalho em nenhuma hipótese e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
§ 5º. Estagiários e aprendizes estão excluídos da obrigatoriedade estabelecida no caput. Contudo, a empresa pode optar internamente por estender este benefício a esses grupos, caso assim decida.
§ 6º. Esta cláusula foi negociada sob o princípio do “negociado sobre o legislado” introduzido pela reforma trabalhista. Portanto, ela prevalece sobre outras normas, salvo decisão judicial ou administrativa contrária e, nestas hipóteses, isto é, caso advenha qualquer decisão, inclusive em dissídio individual que incorpore o valor mencionado nesta cláusula ao salário, ou que imponha encargos fiscais e previdenciários, isso resultará na rescisão automática da cláusula, eis que se trata de uma solicitação do laboral atendida pelo patronal.
§ 7º. A validade e a eficácia de aplicação da presente cláusula e do caráter indenizatório do prêmio estão condicionadas à Certidão de Adesão, sob as penas legais e convencionais aplicáveis.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão nas respectivas folhas de pagamento para crédito do sindicato profissional, as mensalidades dos associados, fixadas em R$ 33,00 (TRINTA E TRÊS REAIS) do salário nominal até 31/05/2026 e de R$ 34,50 (TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) a partir de 01/06/2026, recolhendo o total do desconto até o primeiro dia útil bancário após o pagamento dos salários.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000894/2026 (solicitação MR023776/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 437.216
As empresas descontarão nas respectivas folhas de pagamento para crédito do sindicato profissional, as mensalidades dos associados, fixadas em R$ 33,00 (TRINTA E TRÊS REAIS) do salário nominal até 31/05/2026 e de R$ 34,50 (TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) a partir de 01/06/2026, recolhendo o total do desconto até o primeiro dia útil bancário após o pagamento dos salários.
§ 1º. O reajuste da mensalidade se dará sempre na data base da categoria de acordo com os índices negociados para os trabalhadores.
§ 2º. A autorização do desconto se dará com a notificação à empresa, conforme descrito na cláusula DA FILIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA CATEGORIA E COMUNICAÇÃO ÀS EMPRESAS.
Férias
“O aviso de férias de que trata o art. 135 da CLT poderá ser participado ao empregado, contra recibo, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias, facultando-se a participação com antecedência de 07 (sete) dias por acordo individual, desde que a empregadora seja contribuinte do SINDIMEC.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000894/2026 (solicitação MR023776/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AVISO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 437.118
O aviso de férias de que trata o art. 135 da CLT poderá ser participado ao empregado, contra recibo, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias, facultando-se a participação com antecedência de 07 (sete) dias por acordo individual, desde que a empregadora seja contribuinte do SINDIMEC.
Parágrafo único.
A aplicação da presente cláusula fica condicionada ao pleno atendimento de todos os requisitos e formalidades previstos neste instrumento coletivo, sujeitando-se o infrator às penalidades legais e convencionais cabíveis, principalmente, no que se refere à CERTIDÃO DE ADESÃO.
Estabilidades e garantias
“A grávida poderá, assistido(a) pelo sindicato laboral, via declaração emitida e assinada em conjunto com representante legal deste, direcionada ao empregador, renunciar à estabilidade gravídica prevista no art. 10, caput, inc. I, dos ADCT da CF/1988, desde que o empregador seja contribuinte do SINDIMEC.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000894/2026 (solicitação MR023776/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RENÚNCIA DE ESTABILIDADE GRAVÍDICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 436.897
A grávida poderá, assistido(a) pelo sindicato laboral, via declaração emitida e assinada em conjunto com representante legal deste, direcionada ao empregador, renunciar à estabilidade gravídica prevista no art. 10, caput, inc. I, dos ADCT da CF/1988, desde que o empregador seja contribuinte do SINDIMEC.
Multa por descumprimento
“As empresas pagarão multa correspondente a 2% (dois por cento) do salário normativo, pelo descumprimento das obrigações previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, por infração e por empregado atingido, em favor deste.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000894/2026 (solicitação MR023776/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 437.370
As empresas pagarão multa correspondente a 2% (dois por cento) do salário normativo, pelo descumprimento das obrigações previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, por infração e por empregado atingido, em favor deste.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.