CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001370/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 16/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR034667/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/06/2026.
Categoria: dos trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas,Mecânicas e do Material Elétrico
Partes
- SINDICATO TRAB INDS METALURGICA MEC MAT ELET JOACABASindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.591.080/0001-97
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DO MATERIAL ELETRICO DE LAGES/SCSindicato patronal · CNPJ 78.492.121/0001-95
Abrangência
Abrangência5 municípios de SC
Categoriados trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas,Mecânicas e do Material Elétrico
Ver os 5 municípios
- Abdon Batista/SC
- Anita Garibaldi/SC
- Campos Novos/SC
- Celso Ramos/SC
- Vargem/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas,Mecânicas e do Material Elétrico , com abrangência territorial em Abdon Batista/SC, Anita Garibaldi/SC, Campos Novos/SC, Celso Ramos/SC e Vargem/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, no percentual de 5,30% (cinco vírgula trinta por cento) , sobre o salário vigente do mês de abril de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, no percentual de 5,30% (cinco vírgula trinta por cento) , sobre o salário vigente do mês de abril de 2026.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, no percentual de 5,30% (cinco vírgula trinta por cento) , sobre o salário vigente do mês de abril de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, no percentual de 5,30% (cinco vírgula trinta por cento) , sobre o salário vigente do mês de abril de 2026.
Horas extras
“Os empregados receberão as horas trabalhadas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das horas normais.”
Ver a cláusula inteira
Os empregados receberão as horas trabalhadas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das horas normais. Considerando como extras aqueles excedentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, mesmo convencionadas em acordo de compensação de horário de trabalho.
Adicional noturno
“As horas noturnas, assim entendidas aquelas laboradas entre 22h (vinte e duas) horas de um dia e 05h (cinco) horas do dia seguinte, serão remuneradas com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) em relação a hora normal.”
Ver a cláusula inteira
As horas noturnas, assim entendidas aquelas laboradas entre 22h (vinte e duas) horas de um dia e 05h (cinco) horas do dia seguinte, serão remuneradas com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) em relação a hora normal.
Jornada de trabalho
“As horas noturnas, assim entendidas aquelas laboradas entre 22h (vinte e duas) horas de um dia e 05h (cinco) horas do dia seguinte, serão remuneradas com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) em relação a hora normal.”
Ver a cláusula inteira
As horas noturnas, assim entendidas aquelas laboradas entre 22h (vinte e duas) horas de um dia e 05h (cinco) horas do dia seguinte, serão remuneradas com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) em relação a hora normal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão aos seus empregados, inclusive admitidos após esta data, ticket alimentação no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, pagos juntamente com o salário, sob forma de ticket refeição ou alimentação”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados, inclusive admitidos após esta data, ticket alimentação no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, pagos juntamente com o salário, sob forma de ticket refeição ou alimentação, facultando excepcionalmente , o seu pagamento em dinheiro, o qual não terá seja qual for a forma de pagamento, natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976 e demais normas regulamentadoras, não incidindo sobre o 13º salário e demais verbas da natureza salarial. § 1º O Fornecimento da alimentação por parte da empresa não desobriga o pagamento do valor integral do ticket alimentação. Nos casos de faltas injustificadas, na admissão e demissão dos empregados, o pagamento do ticket alimentação será proporcional, sendo devida a metade do seu valor para aqueles empregados que trabalharem até 15 (quinze) dias no mês e o valor integral para aqueles que trabalharem mais de 15 (quinze) dias. § 2º Para os trabalhadores que já recebem o valor acima do previsto neste instrumento normativo, o valor será também acrescido em R$ 100,00 (cem reais). § 3º O ticket alimentação não será devido nas hipóteses de suspensão do contrato de trabalho.
Contribuições ao sindicato
“Os integrantes da categoria profissional do sindicato em Assembleia Geral, realizada no dia 11/06/2026, decidiram fixar Cota de Participação Negocial (de acordo com o art. 513, alínea “e” da CLT e Enunciado nº 38 da Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas – ANAMATRA) em benefício da entidade sindical representativa da classe trabalhadora, no percentual de 4% (quatro por cento), pagos de uma só vez, incidente sobre a folha do mês de junho de 2026, com base no salário normativo equivalente a R$ 2.106,00 (dois mil cento e seis reais).”
Ver a cláusula inteira
Os integrantes da categoria profissional do sindicato em Assembleia Geral, realizada no dia 11/06/2026, decidiram fixar Cota de Participação Negocial (de acordo com o art. 513, alínea “e” da CLT e Enunciado nº 38 da Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas – ANAMATRA) em benefício da entidade sindical representativa da classe trabalhadora, no percentual de 4% (quatro por cento), pagos de uma só vez, incidente sobre a folha do mês de junho de 2026, com base no salário normativo equivalente a R$ 2.106,00 (dois mil cento e seis reais). Parágrafo Primeiro: A Cota de Participação Negocial, devidamente aprovada nas assembleias realizadas nas datas especificadas no caput, com a participação de associados e não associados, é destinada a ressarcir o trabalho e as despesas da entidade sindical no processo negocial que beneficiou todos os empregados integrantes da categoria, associados ou não associados ao sindicato (princípio da solidariedade), em promover negociação coletiva exitosa, e que redundou em benefício financeiro para todos. “Tal estipulação é licita e não viola o entendimento do STF no julgamento da ADI n. 5794, que trata de matéria distinta, nem a Súmula Vinculante 40 e Sumula 666 do STF, Precedente Normativo 119 do C. TST, OJ 17 da SDC/TST e inciso XXVI do artigo 611-B, inserido na CLT pela Lei 13.467/2017, uma vez que a "cota de participação negocial" tem natureza jurídica ressarcitória, não se destinando ao custeio confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento do sistema, mas na participação de cada representado beneficiado pelo ressarcimento do trabalho e despesas inerentes ao processo negocial, que a entidade sindical teve que promover para obter êxito na negociação coletiva, que trouxe resultados financeiros em benefício de todos os empregados, e não apenas dos associados. Parágrafo Segundo: A deliberação dos trabalhadores em assembleia, realizada conforme as datas especificadas no caput, será tida como fonte de anuência prévia e expressa de todos os empregados pertencentes à categoria, associados ou não associados ao Sindicato, para efeito legal do desconto da Cota de Participação Negocial, atendendo os requisitos da Lei 13.467/2017. Parágrafo Terceiro: As empresas ficarão obrigadas a descontarem dos seus funcionários, os valores acertados em Assembleia Geral, na data definida, devendo repassá-los à referida entidade sindical até o dia 10 do mês subsequente, e deverá enviar ao Sindicato Profissional cópia das guias devidamente quitadas, relação de salário e data de admissão dos trabalhadores e seu respectivo desconto. Parágrafo Quarto: As empresas que deixarem de recolher a Cota de Participação Negocial ao sindicato beneficiário, dentro do prazo estipulado no §3°, incorrerão em multa no valor correspondente a 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e correção monetária. Parágrafo Quinto: O trabalhador que desejar revogar a autorização prévia e expressa concedida em Assembleia Geral, poderá fazê-lo, até o dia 15/06/2026 a 19/06/2026, por meio de apresentação de carta escrita de próprio punho, em 02 (duas) vias, e protocolizada pelo próprio trabalhador junto ao Sindicato Profissional, de segunda-feira a sexta-feira, das 13:00 horas às 19:00 horas. Parágrafo Sexto: As empresas ficam obrigadas a descontarem de todos os seus empregados, associados ou não associados ao Sindicato, sendo que a responsabilidade por eventual pedido de devolução ou fiscalização será exclusivamente do Sindicato Profissional, devendo o empregado dirigir-se ao mesmo para solicitar o ressarcimento. Parágrafo Sétimo: Para efetuar os pagamentos previstos nesta Cláusula, as empresas deverão solicitar antes do vencimento a guia de recolhimento perante o Sindicato Profissional, através do e-mail: sindimetaljba@gmail.com, pelo telefone (49)3521-2941 ou diretamente na secretaria do Sindicato Profissional, enviando o número de trabalhadores e o valor da guia.
Férias
“§ 1º - As férias poderão ser usufruídas em até três períodos, desde que haja concordância por escrito do empregado, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior a quatorze (14) dias corridos e o demais períodos, não poderão cada um ser inferior a cinco (5) dias corridos.”
Ver a cláusula inteira
As empresas da Categoria Econômica ao concederem suas férias coletivas ou individuais poderão, ao seu livre arbítrio, escolher o dia de início das férias, de segunda a quinta-feira e, no caso de feriados, ao menos dois dias antes. § 1º - As férias poderão ser usufruídas em até três períodos, desde que haja concordância por escrito do empregado, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior a quatorze (14) dias corridos e o demais períodos, não poderão cada um ser inferior a cinco (5) dias corridos. § 2º - No caso de fracionamento do descanso anual, o pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do período usufruído, independentemente do número de dias. § 3º - O fracionamento das férias deverá ocorrer dentro do período de concessão, ou seja, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
Estabilidades e garantias
“a) Ao empregado afastado em virtude de auxilio doença por tempo superior a 30 (trinta) dias, terá estabilidade de 60 (sessenta) dias após alta médica previdenciária, desde que não esteja em período de experiência.”
Ver a cláusula inteira
Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador, nas seguintes condições: a) Ao empregado afastado em virtude de auxilio doença por tempo superior a 30 (trinta) dias, terá estabilidade de 60 (sessenta) dias após alta médica previdenciária, desde que não esteja em período de experiência. b) Nos últimos 03 (três) anos que antecede o direito à aposentadoria, seja por tempo de serviço, por idade ou especial, desde que o mesmo tenha 04 (anos) anos de serviço completos na mesma empresa e avise a empresa por escrito com os respectivos documentos comprobatórios emitidos pela página eletrônica do órgão previdenciário, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da aquisição do direito, sob pena de não gozar do referido beneficio, ressalvando-se também os casos de falta grave, devidamente comprovado. c) A partir do alistamento militar, desde que informada a empresa sob protocolo, até a dispensa prevista em lei.
Multa por descumprimento
“Pela violação de qualquer das cláusulas do presente instrumento normativo, a parte infringente pagará multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do Piso Salarial, por infração e por empregado.”
Ver a cláusula inteira
Pela violação de qualquer das cláusulas do presente instrumento normativo, a parte infringente pagará multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do Piso Salarial, por infração e por empregado. A multa reverterá em benefício da parte prejudicada. Parágrafo Único – Para exigir o pagamento da multa acima citada, a parte que se julgar prejudicada pelo inadimplemento de qualquer das cláusulas desta convenção, deverá primeiramente, notificar por escrito e sob protocolo, a parte inadimplente, para que a mesma possa cumprir a cláusula violada ou apresentar razões da recusa, assegurando-lhe para isso, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação. Somente esgotado o prazo estabelecido e não cumprida a cláusula violada, a parte inadimplente estará sujeita ao pagamento da multa estabelecida.