CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001341/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 15/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR034306/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/06/2026.
Categoria: Trabalhadores das Indústrias das Metalúrgicas, Mecânicas e Material Elétrico
Partes
- SINDICATO TRAB INDS METALURGICA MEC MAT ELET JOACABASindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.591.080/0001-97
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DO MATERIAL ELETRICO DE LAGES/SCSindicato patronal · CNPJ 78.492.121/0001-95
Abrangência
Abrangência6 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores das Indústrias das Metalúrgicas, Mecânicas e Material Elétrico
Ver os 6 municípios
- Brunópolis/SC
- Curitibanos/SC
- Ponte Alta do Norte/SC
- Ponte Alta/SC
- Santa Cecília/SC
- São Cristóvão do Sul/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores das Indústrias das Metalúrgicas, Mecânicas e Material Elétrico , com abrangência territorial em Brunópolis/SC, Curitibanos/SC, Ponte Alta do Norte/SC, Ponte Alta/SC, Santa Cecília/SC e São Cristóvão do Sul/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica assegurado aos empregados pertencentes da Categoria Profissional o Piso Salarial de R$ 2.106,00 (dois mil cento e seis reais) .”
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Fica assegurado aos empregados pertencentes da Categoria Profissional o Piso Salarial de R$ 2.106,00 (dois mil cento e seis reais) . Parágrafo Único – O valor acima previsto será automaticamente corrigido por ocasião do reajuste do Piso Estadual de Salário quando ficarem abaixo dos valores que determinar a Legislação Estadual pertinente.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 1 de maio de 2026, no percentual correspondente 5,30% (cinco vírgula trinta por cento) , aplicado sobre o salário vigente no mês de abril de 2026.”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 1 de maio de 2026, no percentual correspondente 5,30% (cinco vírgula trinta por cento) , aplicado sobre o salário vigente no mês de abril de 2026.
Horas extras
“Os empregados receberão as horas trabalhadas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das horas normais.”
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Os empregados receberão as horas trabalhadas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das horas normais. Considerando como extras aqueles excedentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, mesmo convencionadas em acordo de compensação de horário de trabalho.
Adicional noturno
“As horas noturnas, assim entendidas aquelas laboradas entre 22h (vinte e duas) horas de um dia e 05h (cinco) horas do dia seguinte, serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) em relação a hora normal.”
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As horas noturnas, assim entendidas aquelas laboradas entre 22h (vinte e duas) horas de um dia e 05h (cinco) horas do dia seguinte, serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) em relação a hora normal.
Banco de horas e compensação
“A redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superior a seis horas previsto no art. 611-A, III, da CLT, será objeto de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO onde as empresas interessadas apresentarão diretamente ao Sindicato Profissional a exposição dos motivos e as necessidades específicas para a formalização da respectiva redução intervalar.”
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A redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superior a seis horas previsto no art. 611-A, III, da CLT, será objeto de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO onde as empresas interessadas apresentarão diretamente ao Sindicato Profissional a exposição dos motivos e as necessidades específicas para a formalização da respectiva redução intervalar.
Jornada de trabalho
“Ficam as empresas da categoria econômica autorizadas a prorrogarem a jornada de trabalho, de segunda a sexta-feira, objetivando eliminar o trabalho aos Sábados.”
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Ficam as empresas da categoria econômica autorizadas a prorrogarem a jornada de trabalho, de segunda a sexta-feira, objetivando eliminar o trabalho aos Sábados. Em caso de compensação objetivando feriado prolongado a compensação poderá recair sobre o Sábado. § 1º – A prorrogação da jornada não poderá exceder 2 (duas) horas diárias, além da jornada normal. § 2º – Fica autorizada a prorrogação de jornada em locais insalubres, independentemente da licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 611-A, inciso XII, da CLT
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão aos seus empregados, inclusive admitidos após esta data, ticket alimentação no valor mínimo de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) mensais, pagos juntamente com o salário, sob forma de ticket refeição ou alimentação”
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As empresas concederão aos seus empregados, inclusive admitidos após esta data, ticket alimentação no valor mínimo de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) mensais, pagos juntamente com o salário, sob forma de ticket refeição ou alimentação, facultando excepcionalmente , o seu pagamento em dinheiro, o qual não terá seja qual for a forma de pagamento, natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976 e demais normas regulamentadoras, não incidindo sobre o 13º salário e demais verbas da natureza salarial. § 1º O Fornecimento da alimentação por parte da empresa não desobriga o pagamento do valor integral do ticket alimentação. Nos casos de faltas injustificadas, na admissão e demissão dos empregados, o pagamento do ticket alimentação será proporcional, devendo ser realizado da seguinte forma: a) até 10 dias trabalhados - recebe 1/3 do valor do ticket alimentação; b) de 11 a 20 dias trabalhados - recebe 2/3 do valor do ticket alimentação; c) de 21 a 30 dias trabalhados - recebe 3/3 (valor integral) do valor do ticket alimentação. § 2º Para os trabalhadores que já recebem o valor acima do previsto neste instrumento normativo, deverão as empresas manter o referido pagamento no mesmo patamar, não podendo haver qualquer redução. § 3º O ticket alimentação não será devido nas hipóteses de suspensão do contrato de trabalho. § 4º O ticket alimentação poderá ser reduzido pela metade para os colaboradores que realizarem jornada de trabalho por tempo parcial.
Contribuições ao sindicato
“As empresas abrangidas por esta convenção, conforme preceito constitucional e deliberação da Assembleia Geral realizado no dia 15/04/2026 , deverão recolher em favor do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DO MATERIAL ELÉTRICO DE LAGES, entidade PATRONAL com representatividade na área de abrangência das partes convenentes, em virtude da renovação da Convenção Coletiva de Trabalho, TAXA ASSISTENCIAL, em duas parcelas, conforme a seguinte tabela e vencimentos, de acordo com a item 5 da ordem do dia da assembleia " Estabelecer contribuição/Taxa Assistencial Patronal (artigos 8º, inciso IV, da CF e 513, letra “e”, da CLT)".”
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As empresas abrangidas por esta convenção, conforme preceito constitucional e deliberação da Assembleia Geral realizado no dia 15/04/2026 , deverão recolher em favor do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DO MATERIAL ELÉTRICO DE LAGES, entidade PATRONAL com representatividade na área de abrangência das partes convenentes, em virtude da renovação da Convenção Coletiva de Trabalho, TAXA ASSISTENCIAL, em duas parcelas, conforme a seguinte tabela e vencimentos, de acordo com a item 5 da ordem do dia da assembleia " Estabelecer contribuição/Taxa Assistencial Patronal (artigos 8º, inciso IV, da CF e 513, letra “e”, da CLT)". VENCIMENTO/VALOR A SER RECOLHIDO: Nº DE EMPREGADOS 20/10/2026 22/03/2027 01 a 20 R$ 870,00 R$ 870,00 21 em diante R$ 140,00 (por colaborador) R$ 140,00 (por colaborador) § 1º - O recolhimento da TAXA ASSISTENCIAL deverá ocorrer nos respectivos vencimentos transcritos acima, respectivamente, sendo que os recolhimentos efetuados após as datas estabelecidas serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor atualizado. § 2º - Os recolhimentos deverão ser procedidos através de guia de recolhimento fornecida pela entidade patronal, devidamente preenchida, antes da data de vencimento, informando o número de colaboradores, através do e-mail simmmel@simmmel.ind.br ou pelo telefone (49) 3222-6401. § 3 - Para as empresas associadas ao sindicato, com pagamento regular de mensalidades é facultado o não recolhimento da Taxa Assistencial, visto já contribuírem mensalmente para a entidade. § 4 - Fica assegurado às empresas não associadas o direito de oposição à Contribuição Assistencial Patronal prevista no caput desta cláusula, desde que a manifestação seja formalizada de maneira individual pelo representante legal da empresa e encaminhada ao Sindicato Patronal por meio do e-mail simmmel@simmmel.ind.br ou por correspondência endereçada à sede do SIMMMEL, situada na Rua Nossa Senhora dos Prazeres, nº 102, Sala 01, Centro, Lages/SC, CEP 88502-230. Parágrafo único - A oposição poderá ser exercida de 01 a 09 de outubro de 2026 para a primeira parcela , e de 01 a 09 de março de 2027 para a segunda parcela , ficando a empresa dispensada do recolhimento do valor correspondente. Para fins de comprovação da tempestividade, será considerada a data de envio do e-mail ou de postagem da correspondência. § 5 - Esta cláusula é de total responsabilidade do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DO MATERIAL ELÉTRICO DE LAGES, cabendo a ele, diretamente ou indiretamente, a responsabilidade pela cobrança.
Férias
“As empresas da Categoria Econômica ao concederem suas férias coletivas ou individuais poderão, ao seu livre arbítrio, escolher o dia de início das férias, de segunda a quinta-feira e, no caso de feriados, ao menos dois dias antes.”
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As empresas da Categoria Econômica ao concederem suas férias coletivas ou individuais poderão, ao seu livre arbítrio, escolher o dia de início das férias, de segunda a quinta-feira e, no caso de feriados, ao menos dois dias antes. § 1º - As férias poderão ser usufruídas em até três períodos, desde que haja concordância por escrito do empregado, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior a quatorze (14) dias corridos e o demais períodos, não poderão cada um ser inferior a cinco (5) dias corridos. § 2º - No caso de fracionamento do descanso anual, o pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do período usufruído, independentemente do número de dias. § 3º - O fracionamento das férias deverá ocorrer dentro do período de concessão, ou seja, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
Estabilidades e garantias
“Ao empregado afastado em virtude de auxilio doença por tempo superior a 30 (trinta) dias, terá estabilidade de 30 (trinta) dias após alta médica previdenciária, desde que não esteja em período de experiência.”
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Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador, nas seguintes condições: a) Ao empregado afastado em virtude de auxilio doença por tempo superior a 30 (trinta) dias, terá estabilidade de 30 (trinta) dias após alta médica previdenciária, desde que não esteja em período de experiência. b) No último ano que antecede o direito à aposentadoria, seja por tempo de serviço, por idade ou especial, desde que o mesmo tenha 04 (anos) anos de serviço completos na mesma empresa e avise a empresa por escrito com os respectivos documentos comprobatórios emitidos pela página eletrônica do órgão previdenciário, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da aquisição do direito, sob pena de não gozar do referido benefício, ressalvando-se também os casos de falta grave, devidamente comprovado. c) A partir do alistamento militar, desde que informada a empresa sob protocolo, até a dispensa prevista em lei.
Multa por descumprimento
“Pela violação de qualquer das cláusulas do presente instrumento normativo, a parte infringente pagará multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do Piso Salarial, por infração e por empregado.”
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Pela violação de qualquer das cláusulas do presente instrumento normativo, a parte infringente pagará multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do Piso Salarial, por infração e por empregado. A multa reverterá em benefício da parte prejudicada. Parágrafo Único – Para exigir o pagamento da multa acima citada, a parte que se julgar prejudicada pelo inadimplemento de qualquer das cláusulas desta convenção, deverá primeiramente, notificar por escrito e sob protocolo, a parte inadimplente, para que a mesma possa cumprir a cláusula violada ou apresentar razões da recusa, assegurando-lhe para isso, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação. Somente esgotado o prazo estabelecido e não cumprida a cláusula violada, a parte inadimplente estará sujeita ao pagamento da multa estabelecida.