CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2026

Trabalhadores constituintes dos vários planos da CNTI - categoria econômica da indústria…
Itapema/SC, outubro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Fed Trabalhadores Industrias Est Sta Catarina (CNPJ 83.931.451/0001-70), de Itapema/SC, para a categoria trabalhadores constituintes dos vários planos da CNTI - categoria econômica da indústria de celulose e de pasta de madeira para papel, do papel, do papelão, de embalagens de papel e papelão, de cortiça e de artefatos de papel, papelão e cortiça, com vigência a partir de outubro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002803/2026

Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027

Registrado no MTE em 19/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR056692/2026

Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 19/10/2026.

Categoria: trabalhadores constituintes dos vários planos da CNTI - categoria econômica da indústria de celulose e de pasta de madeira para papel, do papel, do papelão, de embalagens de papel e papelão, de cortiça e de artefatos de papel, papelão e cortiça

Partes

  • FED TRABALHADORES INDUSTRIAS EST STA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.931.451/0001-70
  • SINPESC SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE E PAPEL SCSindicato patronal · CNPJ 83.827.436/0001-86

Abrangência

Abrangência181 municípios de SC

Categoriatrabalhadores constituintes dos vários planos da CNTI - categoria econômica da indústria de celulose e de pasta de madeira para papel, do papel, do papelão, de embalagens de papel e papelão, de cortiça e de artefatos …

Ver os 181 municípios
  • Água Doce/SC
  • Águas de Chapecó/SC
  • Águas Frias/SC
  • Águas Mornas/SC
  • Alfredo Wagner/SC
  • Alto Bela Vista/SC
  • Anchieta/SC
  • Angelina/SC
  • Anitápolis/SC
  • Antônio Carlos/SC
  • Arabutã/SC
  • Araquari/SC
  • Araranguá/SC
  • Arroio Trinta/SC
  • Arvoredo/SC
  • Balneário Arroio do Silva/SC
  • Balneário Barra do Sul/SC
  • Balneário Gaivota/SC
  • Balneário Piçarras/SC
  • Balneário Rincão/SC
  • Bandeirante/SC
  • Barra Bonita/SC
  • Belmonte/SC
  • Biguaçu/SC
  • Bocaina do Sul/SC
  • Bom Jardim da Serra/SC
  • Bom Jesus do Oeste/SC
  • Bom Jesus/SC
  • Bom Retiro/SC
  • Bombinhas/SC
  • Botuverá/SC
  • Brunópolis/SC
  • Brusque/SC
  • Caibi/SC
  • Campo Belo do Sul/SC
  • Campo Erê/SC
  • Canelinha/SC
  • Capão Alto/SC
  • Caxambu do Sul/SC
  • Cerro Negro/SC
  • Chapecó/SC
  • Cocal do Sul/SC
  • Concórdia/SC
  • Cordilheira Alta/SC
  • Coronel Freitas/SC
  • Coronel Martins/SC
  • Criciúma/SC
  • Cunha Porã/SC
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  • Dionísio Cerqueira/SC
  • Entre Rios/SC
  • Ermo/SC
  • Flor do Sertão/SC
  • Florianópolis/SC
  • Formosa do Sul/SC
  • Forquilhinha/SC
  • Galvão/SC
  • Garopaba/SC
  • Garuva/SC
  • Governador Celso Ramos/SC
  • Guabiruba/SC
  • Guaraciaba/SC
  • Guarujá do Sul/SC
  • Guatambú/SC
  • Ibiam/SC
  • Ibicaré/SC
  • Içara/SC
  • Iomerê/SC
  • Ipira/SC
  • Iporã do Oeste/SC
  • Ipuaçu/SC
  • Ipumirim/SC
  • Iraceminha/SC
  • Irani/SC
  • Irati/SC
  • Itá/SC
  • Itapema/SC
  • Itapiranga/SC
  • Itapoá/SC
  • Jacinto Machado/SC
  • Jaguaruna/SC
  • Jardinópolis/SC
  • Joinville/SC
  • Jupiá/SC
  • Lajeado Grande/SC
  • Lauro Müller/SC
  • Lindóia do Sul/SC
  • Luzerna/SC
  • Macieira/SC
  • Major Gercino/SC
  • Maracajá/SC
  • Maravilha/SC
  • Marema/SC
  • Meleiro/SC
  • Modelo/SC
  • Mondaí/SC
  • Morro da Fumaça/SC
  • Morro Grande/SC
  • Nova Erechim/SC
  • Nova Itaberaba/SC
  • Nova Trento/SC
  • Nova Veneza/SC
  • Novo Horizonte/SC
  • Orleans/SC
  • Ouro Verde/SC
  • Paial/SC
  • Painel/SC
  • Palhoça/SC
  • Palma Sola/SC
  • Palmeira/SC
  • Palmitos/SC
  • Paraíso/SC
  • Passo de Torres/SC
  • Passos Maia/SC
  • Paulo Lopes/SC
  • Peritiba/SC
  • Pinhalzinho/SC
  • Piratuba/SC
  • Planalto Alegre/SC
  • Pomerode/SC
  • Ponte Alta do Norte/SC
  • Ponte Alta/SC
  • Porto Belo/SC
  • Praia Grande/SC
  • Presidente Castello Branco/SC
  • Princesa/SC
  • Quilombo/SC
  • Rancho Queimado/SC
  • Rio das Antas/SC
  • Rio Rufino/SC
  • Riqueza/SC
  • Romelândia/SC
  • Saltinho/SC
  • Salto Veloso/SC
  • Sangão/SC
  • Santa Helena/SC
  • Santa Rosa do Sul/SC
  • Santa Terezinha do Progresso/SC
  • Santiago do Sul/SC
  • Santo Amaro da Imperatriz/SC
  • São Bernardino/SC
  • São Bonifácio/SC
  • São Carlos/SC
  • São Cristóvão do Sul/SC
  • São Francisco do Sul/SC
  • São João Batista/SC
  • São João do Oeste/SC
  • São João do Sul/SC
  • São Joaquim/SC
  • São José do Cedro/SC
  • São José do Cerrito/SC
  • São José/SC
  • São Lourenço do Oeste/SC
  • São Ludgero/SC
  • São Miguel da Boa Vista/SC
  • São Miguel do Oeste/SC
  • São Pedro de Alcântara/SC
  • Saudades/SC
  • Seara/SC
  • Serra Alta/SC
  • Siderópolis/SC
  • Sombrio/SC
  • Sul Brasil/SC
  • Tigrinhos/SC
  • Tijucas/SC
  • Timbé do Sul/SC
  • Treviso/SC
  • Treze Tílias/SC
  • Tunápolis/SC
  • Turvo/SC
  • União do Oeste/SC
  • Urubici/SC
  • Urupema/SC
  • Urussanga/SC
  • Vargeão/SC
  • Videira/SC
  • Xanxerê/SC
  • Xavantina/SC
  • Xaxim/SC
  • Zortéa/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores constituintes dos vários planos da CNTI - categoria econômica da indústria de celulose e de pasta de madeira para papel, do papel, do papelão, de embalagens de papel e papelão, de cortiça e de artefatos de papel, papelão e cortiça , com abrangência territorial em Água Doce/SC, Águas de Chapecó/SC, Águas Frias/SC, Águas Mornas/SC, Alfredo Wagner/SC, Alto Bela Vista/SC, Anchieta/SC, Angelina/SC, Anitápolis/SC, Antônio Carlos/SC, Arabutã/SC, Araquari/SC, Araranguá/SC, Arroio Trinta/SC, Arvoredo/SC, Balneário Arroio do Silva/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Balneário Gaivota/SC, Balneário Piçarras/SC, Balneário Rincão/SC, Bandeirante/SC, Barra Bonita/SC, Belmonte/SC, Biguaçu/SC, Bocaina do Sul/SC, Bom Jardim da Serra/SC, Bom Jesus do Oeste/SC, Bom Jesus/SC, Bom Retiro/SC, Bombinhas/SC, Botuverá/SC, Brunópolis/SC, Brusque/SC, Caibi/SC, Campo Belo do Sul/SC, Campo Erê/SC, Canelinha/SC, Capão Alto/SC, Caxambu do Sul/SC, Cerro Negro/SC, Chapecó/SC, Cocal do Sul/SC, Concórdia/SC, Cordilheira Alta/SC, Coronel Freitas/SC, Coronel Martins/SC, Criciúma/SC, Cunha Porã/SC, Cunhataí/SC, Descanso/SC, Dionísio Cerqueira/SC, Entre Rios/SC, Ermo/SC, Flor do Sertão/SC, Florianópolis/SC, Formosa do Sul/SC, Forquilhinha/SC, Galvão/SC, Garopaba/SC, Garuva/SC, Governador Celso Ramos/SC, Guabiruba/SC, Guaraciaba/SC, Guarujá do Sul/SC, Guatambú/SC, Ibiam/SC, Ibicaré/SC, Içara/SC, Iomerê/SC, Ipira/SC, Iporã do Oeste/SC, Ipuaçu/SC, Ipumirim/SC, Iraceminha/SC, Irani/SC, Irati/SC, Itá/SC, Itapema/SC, Itapiranga/SC, Itapoá/SC, Jacinto Machado/SC, Jaguaruna/SC, Jardinópolis/SC, Joinville/SC, Jupiá/SC, Lajeado Grande/SC, Lauro Müller/SC, Lindóia do Sul/SC, Luzerna/SC, Macieira/SC, Major Gercino/SC, Maracajá/SC, Maravilha/SC, Marema/SC, Meleiro/SC, Modelo/SC, Mondaí/SC, Morro da Fumaça/SC, Morro Grande/SC, Nova Erechim/SC, Nova Itaberaba/SC, Nova Trento/SC, Nova Veneza/SC, Novo Horizonte/SC, Orleans/SC, Ouro Verde/SC, Paial/SC, Painel/SC, Palhoça/SC, Palma Sola/SC, Palmeira/SC, Palmitos/SC, Paraíso/SC, Passo de Torres/SC, Passos Maia/SC, Paulo Lopes/SC, Peritiba/SC, Pinhalzinho/SC, Piratuba/SC, Planalto Alegre/SC, Pomerode/SC, Ponte Alta do Norte/SC, Ponte Alta/SC, Porto Belo/SC, Praia Grande/SC, Presidente Castello Branco/SC, Princesa/SC, Quilombo/SC, Rancho Queimado/SC, Rio das Antas/SC, Rio Rufino/SC, Riqueza/SC, Romelândia/SC, Saltinho/SC, Salto Veloso/SC, Sangão/SC, Santa Helena/SC, Santa Rosa do Sul/SC, Santa Terezinha do Progresso/SC, Santiago do Sul/SC, Santo Amaro da Imperatriz/SC, São Bernardino/SC, São Bonifácio/SC, São Carlos/SC, São Cristóvão do Sul/SC, São Francisco do Sul/SC, São João Batista/SC, São João do Oeste/SC, São João do Sul/SC, São Joaquim/SC, São José do Cedro/SC, São José do Cerrito/SC, São José/SC, São Lourenço do Oeste/SC, São Ludgero/SC, São Miguel da Boa Vista/SC, São Miguel do Oeste/SC, São Pedro de Alcântara/SC, Saudades/SC, Seara/SC, Serra Alta/SC, Siderópolis/SC, Sombrio/SC, Sul Brasil/SC, Tigrinhos/SC, Tijucas/SC, Timbé do Sul/SC, Treviso/SC, Treze Tílias/SC, Tunápolis/SC, Turvo/SC, União do Oeste/SC, Urubici/SC, Urupema/SC, Urussanga/SC, Vargeão/SC, Videira/SC, Xanxerê/SC, Xavantina/SC, Xaxim/SC e Zortéa/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002803/2026 (solicitação MR056692/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056692/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.

Piso salarial

“Fica estipulado para a categoria profissional representada pelas entidades signatárias piso salarial mensal de R$ 2.162,57 (dois mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) a partir de 1º/10/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002803/2026 (solicitação MR056692/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056692/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estipulado para a categoria profissional representada pelas entidades signatárias piso salarial mensal de R$ 2.162,57 (dois mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) a partir de 1º/10/2026.

Reajuste salarial

“As empresas concederão a todos os seus empregados em 1º/10/2026 um reajuste salarial de 5,29% (cinco vírgula vinte e nove por cento), incidente sobre os salários vigentes em 01/10/2025, já reajustados pela aplicação da norma coletiva anterior, relativamente ao período revisando de 01/10/2025 a 30/09/2026, compensando-se todos os reajustes, antecipações, aumentos espontâneos e/ou coercitivos concedidos no período revisando, exceto os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim como de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002803/2026 (solicitação MR056692/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056692/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão a todos os seus empregados em 1º/10/2026 um reajuste salarial de 5,29% (cinco vírgula vinte e nove por cento), incidente sobre os salários vigentes em 01/10/2025, já reajustados pela aplicação da norma coletiva anterior, relativamente ao período revisando de 01/10/2025 a 30/09/2026, compensando-se todos os reajustes, antecipações, aumentos espontâneos e/ou coercitivos concedidos no período revisando, exceto os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim como de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Adicional noturno

“O empregado que trabalhar entre 22h de um dia até 05h do dia seguinte perceberá adicional noturno de 35% (trinta e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002803/2026 (solicitação MR056692/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056692/2026
Ver a cláusula inteira
O empregado que trabalhar entre 22h de um dia até 05h do dia seguinte perceberá adicional noturno de 35% (trinta e cinco por cento).

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão ultrapassar, no máximo em 02 (duas) horas, a duração da jornada contratual, sem obrigação do pagamento de horas extras, desde que compensado este acréscimo com a folga aos sábados, nos termos do art. 7º, XIII, da CR/88.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002803/2026 (solicitação MR056692/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “REGIME DE COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056692/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão ultrapassar, no máximo em 02 (duas) horas, a duração da jornada contratual, sem obrigação do pagamento de horas extras, desde que compensado este acréscimo com a folga aos sábados, nos termos do art. 7º, XIII, da CR/88.
Parágrafo único - Quando houver jornada de trabalho intercalada entre o feriado e o repouso ou dia compensado, as empresas poderão exigir dos empregados integrantes dos seus quadros funcionais a compensação dessa jornada em sábado anterior ou em outros dias da semana.

Jornada de trabalho

“As empresas poderão ultrapassar, no máximo em 02 (duas) horas, a duração da jornada contratual, sem obrigação do pagamento de horas extras, desde que compensado este acréscimo com a folga aos sábados, nos termos do art. 7º, XIII, da CR/88.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002803/2026 (solicitação MR056692/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “REGIME DE COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056692/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão ultrapassar, no máximo em 02 (duas) horas, a duração da jornada contratual, sem obrigação do pagamento de horas extras, desde que compensado este acréscimo com a folga aos sábados, nos termos do art. 7º, XIII, da CR/88.
Parágrafo único - Quando houver jornada de trabalho intercalada entre o feriado e o repouso ou dia compensado, as empresas poderão exigir dos empregados integrantes dos seus quadros funcionais a compensação dessa jornada em sábado anterior ou em outros dias da semana.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas pagarão aos seus empregados uma cesta básica no valor mínimo de R$ 312,87 (trezentos e doze reais e oitenta e sete centavos) mensais a partir de 01/10/2026, representada por produtos in natura , cartão alimentação ou equivalente, devendo o fornecimento ser feito sempre no mesmo dia de cada mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002803/2026 (solicitação MR056692/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056692/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão aos seus empregados uma cesta básica no valor mínimo de R$ 312,87 (trezentos e doze reais e oitenta e sete centavos) mensais a partir de 01/10/2026, representada por produtos in natura , cartão alimentação ou equivalente, devendo o fornecimento ser feito sempre no mesmo dia de cada mês.
Parágrafo único - As empresas que fornecem cesta básica em valor superior a R$ 312,87 (trezentos e doze reais e oitenta e sete centavos) corrigirão o seu valor pela aplicação de 4,29% (quatro vírgula vinte e nove por cento), limitado o valor a R$ 573,60 (quinhentos e setenta e três reais e sessenta centavos), a partir de 01/10/2026.

Vale-transporte

“As empresas poderão fornecer transporte gratuito aos seus empregados até suas unidades industriais e respectivo retorno, ou, em havendo transporte coletivo regular, poderão ou não fornecer gratuitamente o vale-transporte, a seu exclusivo critério.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002803/2026 (solicitação MR056692/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “TRANSPORTE DE EMPREGADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056692/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão fornecer transporte gratuito aos seus empregados até suas unidades industriais e respectivo retorno, ou, em havendo transporte coletivo regular, poderão ou não fornecer gratuitamente o vale-transporte, a seu exclusivo critério.

Contribuições ao sindicato

“ficam as empresas obrigadas a descontar o valor correspondente a 5,00% (cincopor cento) do salário base dos empregados, a ser descontado na folha de pagamento referente ao mês de outubro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002803/2026 (solicitação MR056692/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056692/2026
Ver a cláusula inteira
Tendo a Entidade Profissional, através de sua Assembleia Geral, regularmente convocada, na qual os trabalhadoresaprovaram prévia e expressamente os valores e rateio da Contribuição Negocial/Assistencial, prevista no inciso IV,do art. 8° da Constituição Federal combinado com o art. 513, “e” da CLT, conforme documentos em poder doSindicato da categoria econômica, ficam as empresas obrigadas a descontar o valor correspondente a 5,00% (cincopor cento) do salário base dos empregados, a ser descontado na folha de pagamento referente ao mês de outubro de 2026.
Parágrafo Primeiro : O desconto é de inteira responsabilidade da entidade sindical profissional, sendo as empresasmeras repassadoras das importâncias descontadas, devendo as divergências quanto ao referido desconto, seremresolvidas diretamente entre o empregado e a Entidade Profissional. Ficam as empresas que não efetuarem o desconto da contribuição no mês do reajuste salarial, e efetuar no proxímo mês serão notificadas pela Fetiesc.(Notificação Extrajudicial).
Parágrafo Segundo : A quantia a ser descontada conforme caput, deverá ser recolhida pela empresa até 10º dia após o mês do efetivo desconto, através de guias próprias, ou chave Pix que serão fornecidas/encaminhadas pela FETIESC.
Parágrafo Terceiro : As empresas ficam obrigadas a remeter à FETIESC (Rua 321, n° 79, Bairro Meia Praia–Itapema - SC– CEP 88.220-000) a relação dos seus empregados, discriminando nome, função, salário e o valor do desconto individual, juntamente com a Guia de Recolhimento da Contribuição Negocial/Assistencial, permitindo verificar documentalmente junto às empresas, a correção ou não do recolhimento efetivado e garantidos os critériosestabelecidos na Lei de LGPD. A responsabilidade é da Fetiesc.
Parágrafo Quarto : Aos trabalhadores será garantido o direito de oposição, mediante manifestação individual e porescrito, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da divulgação do presente termo (registro Mte), ficando vedado odesconto daqueles trabalhadores que se manifestarem por escrito junto à entidade sindical dentro do referido prazo. O trabalhador deverá encaminhar cópia da manifestação de Oposição encaminhada a Fetiesc ao RH (RecursosHumanos) da Empresa, com devido protocolo ou comprovante de correspondência, Correios dentro do prazo estabelecido até o fechamento da folha de pagamento do mês ao qual foi reajustado o salário nos critérios estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho. Nos casos de admissão durante a vigência do presente termo os novos funcionários terão o prazo de 10 (dez) dias para comparecem na entidade sindical.
Parágrafo Quinto : Fica estipulado que toda e qualquer divergência ou reclamação de empregados e/ou terceiros quanto aos descontos estabelecidos no “caput” desta cláusula, inclusive obrigações decorrentes de sentenças judiciais ou termos extrajudiciais, serão assumidas pela Entidade Laboral, que responsabilizar-se-á, também, pelos ônus financeiros decorrentes do fato.
Parágrafo Sexto : Efetivada ação judicial com decisão final ou termos extrajudiciais que implique obrigação dedevolver os valores descontados aos trabalhadores, a Entidade Laboral, efetiva beneficiária dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos trabalhadores, dos valores que lhe foram atribuídos, sendo que, caso oônus recaia sobre a Empresa, ela poderá cobrar os valores da Entidade Laboral ou promover a compensação com outros valores que devam ser a ele repassados, a qualquer título, inclusive relativos a contribuições associativas, devendo a Empresa notificar a Entidade Laboral acerca de ação com o referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual caso tenha interesse.
Parágrafo Sétimo : Ficam proíbidas a participação, organização, orientação, incentivo de qualquer forma dos cargos de RH, chefia, gerência, supervisão, direção da empresa, escritórios Contábeis, Assessorias de RH (Recursos Humanos) na confecção, padronização de modelos de oposição afim de induzir o funcionário a manifestar oposiçãoao desconto da Contribuição Negocial/Assistencial, nos Termos estabelecido na orientação nº 13 da CONALIS, artigo 8º da CF e do tema 935 do STF.

Férias

“O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, salvo para os que trabalham em regime de escala de revezamento, caso em que não poderá coincidir com as folgas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002803/2026 (solicitação MR056692/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “INÍCIO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056692/2026
Ver a cláusula inteira
O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, salvo para os que trabalham em regime de escala de revezamento, caso em que não poderá coincidir com as folgas.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada estabilidade de 60 (sessenta) dias aos empregados que retornarem à empresa após o benefício previdenciário por doença, aplicada apenas no primeiro retorno a cada ano de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002803/2026 (solicitação MR056692/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “REGRESSO PREVIDENCIÁRIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056692/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada estabilidade de 60 (sessenta) dias aos empregados que retornarem à empresa após o benefício previdenciário por doença, aplicada apenas no primeiro retorno a cada ano de trabalho.

Multa por descumprimento

“No caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento, a empresa inadimplente pagará multa de 50% (cinquenta por cento) do piso salarial da categoria, revertendo a multa em favor do prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002803/2026 (solicitação MR056692/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056692/2026
Ver a cláusula inteira
No caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento, a empresa inadimplente pagará multa de 50% (cinquenta por cento) do piso salarial da categoria, revertendo a multa em favor do prejudicado.
Parágrafo único - Para exigir o pagamento da multa e o cumprimento da cláusula violada, a parte que se julgar prejudicada, deverá, primeiramente, notificar por escrito, extrajudicialmente, sob protocolo, a parte contrária ou dar razões da recusa, assinando-lhe para isso, o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da entrega da notificação.

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