TERMO ADITIVO · REGISTRO SC002342/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 10/09/2026 · data-base em abril · solicitação MR053648/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 10/09/2026.
Altera o instrumento SC002061/2026.
Categoria: trabalhadores nas indústrias dematerial plástico, produção de laminados, fabricantes de embalagens plásticas, peças,componentes, utensílios domésticos, brinquedos e produtos de decoração plástica, plásticosdescartáveis e flexíveis,
Partes
- FED TRABALHADORES INDUSTRIAS EST STA CATARINASindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.931.451/0001-70
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE SANSindicato patronal · CNPJ 84.718.287/0001-80
Abrangência
Abrangência209 municípios de SC
Categoriatrabalhadores nas indústrias dematerial plástico, produção de laminados, fabricantes de embalagens plásticas, peças,componentes, utensílios domésticos, brinquedos e produtos de decoração plástica, plásticosdescartávei…
Ver os 209 municípios
- Agrolândia/SC
- Agronômica/SC
- Água Doce/SC
- Águas de Chapecó/SC
- Águas Frias/SC
- Alto Bela Vista/SC
- Anchieta/SC
- Antônio Carlos/SC
- Apiúna/SC
- Arabutã/SC
- Arroio Trinta/SC
- Arvoredo/SC
- Ascurra/SC
- Atalanta/SC
- Aurora/SC
- Balneário Camboriú/SC
- Balneário Piçarras/SC
- Balneário Rincão/SC
- Bandeirante/SC
- Barra Bonita/SC
- Bela Vista do Toldo/SC
- Belmonte/SC
- Benedito Novo/SC
- Blumenau/SC
- Bocaina do Sul/SC
- Bom Jardim da Serra/SC
- Bom Jesus do Oeste/SC
- Bom Jesus/SC
- Bom Retiro/SC
- Bombinhas/SC
- Botuverá/SC
- Braço do Trombudo/SC
- Brunópolis/SC
- Brusque/SC
- Caçador/SC
- Caibi/SC
- Calmon/SC
- Camboriú/SC
- Campo Alegre/SC
- Campo Belo do Sul/SC
- Campo Erê/SC
- Canelinha/SC
- Canoinhas/SC
- Capão Alto/SC
- Caxambu do Sul/SC
- Cerro Negro/SC
- Chapadão do Lageado/SC
- Chapecó/SC
- Concórdia/SC
- Cordilheira Alta/SC
- Coronel Freitas/SC
- Coronel Martins/SC
- Corupá/SC
- Cunha Porã/SC
- Cunhataí/SC
- Curitibanos/SC
- Descanso/SC
- Dionísio Cerqueira/SC
- Dona Emma/SC
- Doutor Pedrinho/SC
- Entre Rios/SC
- Flor do Sertão/SC
- Formosa do Sul/SC
- Fraiburgo/SC
- Frei Rogério/SC
- Galvão/SC
- Gaspar/SC
- Governador Celso Ramos/SC
- Guabiruba/SC
- Guaraciaba/SC
- Guaramirim/SC
- Guarujá do Sul/SC
- Guatambú/SC
- Ibiam/SC
- Ibicaré/SC
- Ibirama/SC
- Ilhota/SC
- Imbuia/SC
- Indaial/SC
- Iomerê/SC
- Ipira/SC
- Iporã do Oeste/SC
- Ipuaçu/SC
- Ipumirim/SC
- Iraceminha/SC
- Irani/SC
- Irati/SC
- Irineópolis/SC
- Itá/SC
- Itaiópolis/SC
- Itajaí/SC
- Itapema/SC
- Itapiranga/SC
- Ituporanga/SC
- Jaraguá do Sul/SC
- Jardinópolis/SC
- José Boiteux/SC
- Jupiá/SC
- Lages/SC
- Lajeado Grande/SC
- Laurentino/SC
- Lebon Régis/SC
- Leoberto Leal/SC
- Lindóia do Sul/SC
- Lontras/SC
- Luiz Alves/SC
- Luzerna/SC
- Macieira/SC
- Mafra/SC
- Major Gercino/SC
- Major Vieira/SC
- Maravilha/SC
- Marema/SC
- Massaranduba/SC
- Matos Costa/SC
- Mirim Doce/SC
- Modelo/SC
- Mondaí/SC
- Monte Castelo/SC
- Navegantes/SC
- Nova Erechim/SC
- Nova Itaberaba/SC
- Nova Trento/SC
- Novo Horizonte/SC
- Otacílio Costa/SC
- Ouro Verde/SC
- Paial/SC
- Painel/SC
- Palma Sola/SC
- Palmeira/SC
- Palmitos/SC
- Papanduva/SC
- Paraíso/SC
- Passos Maia/SC
- Penha/SC
- Peritiba/SC
- Petrolândia/SC
- Pinhalzinho/SC
- Piratuba/SC
- Planalto Alegre/SC
- Pomerode/SC
- Ponte Alta do Norte/SC
- Ponte Alta/SC
- Porto Belo/SC
- Porto União/SC
- Pouso Redondo/SC
- Presidente Castello Branco/SC
- Presidente Getúlio/SC
- Presidente Nereu/SC
- Princesa/SC
- Quilombo/SC
- Rio das Antas/SC
- Rio do Campo/SC
- Rio do Oeste/SC
- Rio do Sul/SC
- Rio dos Cedros/SC
- Rio Negrinho/SC
- Rio Rufino/SC
- Riqueza/SC
- Rodeio/SC
- Romelândia/SC
- Salete/SC
- Saltinho/SC
- Salto Veloso/SC
- Santa Cecília/SC
- Santa Helena/SC
- Santa Terezinha do Progresso/SC
- Santa Terezinha/SC
- Santiago do Sul/SC
- São Bento do Sul/SC
- São Bernardino/SC
- São Carlos/SC
- São Cristóvão do Sul/SC
- São João Batista/SC
- São João do Itaperiú/SC
- São João do Oeste/SC
- São Joaquim/SC
- São José do Cedro/SC
- São José do Cerrito/SC
- São Lourenço do Oeste/SC
- São Miguel da Boa Vista/SC
- São Miguel do Oeste/SC
- Saudades/SC
- Schroeder/SC
- Seara/SC
- Serra Alta/SC
- Sul Brasil/SC
- Taió/SC
- Tangará/SC
- Tigrinhos/SC
- Tijucas/SC
- Timbó Grande/SC
- Timbó/SC
- Três Barras/SC
- Treze Tílias/SC
- Trombudo Central/SC
- Tunápolis/SC
- União do Oeste/SC
- Urubici/SC
- Urupema/SC
- Vargeão/SC
- Vidal Ramos/SC
- Videira/SC
- Vitor Meireles/SC
- Witmarsum/SC
- Xanxerê/SC
- Xavantina/SC
- Xaxim/SC
- Zortéa/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias dematerial plástico, produção de laminados, fabricantes de embalagens plásticas, peças,componentes, utensílios domésticos, brinquedos e produtos de decoração plástica, plásticosdescartáveis e flexíveis, , com abrangência territorial em Agrolândia/SC, Agronômica/SC, Água Doce/SC, Águas de Chapecó/SC, Águas Frias/SC, Alto Bela Vista/SC, Anchieta/SC, Antônio Carlos/SC, Apiúna/SC, Arabutã/SC, Arroio Trinta/SC, Arvoredo/SC, Ascurra/SC, Atalanta/SC, Aurora/SC, Balneário Camboriú/SC, Balneário Piçarras/SC, Balneário Rincão/SC, Bandeirante/SC, Barra Bonita/SC, Bela Vista do Toldo/SC, Belmonte/SC, Benedito Novo/SC, Blumenau/SC, Bocaina do Sul/SC, Bom Jardim da Serra/SC, Bom Jesus do Oeste/SC, Bom Jesus/SC, Bom Retiro/SC, Bombinhas/SC, Botuverá/SC, Braço do Trombudo/SC, Brunópolis/SC, Brusque/SC, Caçador/SC, Caibi/SC, Calmon/SC, Camboriú/SC, Campo Alegre/SC, Campo Belo do Sul/SC, Campo Erê/SC, Canelinha/SC, Canoinhas/SC, Capão Alto/SC, Caxambu do Sul/SC, Cerro Negro/SC, Chapadão do Lageado/SC, Chapecó/SC, Concórdia/SC, Cordilheira Alta/SC, Coronel Freitas/SC, Coronel Martins/SC, Corupá/SC, Cunha Porã/SC, Cunhataí/SC, Curitibanos/SC, Descanso/SC, Dionísio Cerqueira/SC, Dona Emma/SC, Doutor Pedrinho/SC, Entre Rios/SC, Flor do Sertão/SC, Formosa do Sul/SC, Fraiburgo/SC, Frei Rogério/SC, Galvão/SC, Gaspar/SC, Governador Celso Ramos/SC, Guabiruba/SC, Guaraciaba/SC, Guaramirim/SC, Guarujá do Sul/SC, Guatambú/SC, Ibiam/SC, Ibicaré/SC, Ibirama/SC, Ilhota/SC, Imbuia/SC, Indaial/SC, Iomerê/SC, Ipira/SC, Iporã do Oeste/SC, Ipuaçu/SC, Ipumirim/SC, Iraceminha/SC, Irani/SC, Irati/SC, Irineópolis/SC, Itá/SC, Itaiópolis/SC, Itajaí/SC, Itapema/SC, Itapiranga/SC, Ituporanga/SC, Jaraguá do Sul/SC, Jardinópolis/SC, José Boiteux/SC, Jupiá/SC, Lages/SC, Lajeado Grande/SC, Laurentino/SC, Lebon Régis/SC, Leoberto Leal/SC, Lindóia do Sul/SC, Lontras/SC, Luiz Alves/SC, Luzerna/SC, Macieira/SC, Mafra/SC, Major Gercino/SC, Major Vieira/SC, Maravilha/SC, Marema/SC, Massaranduba/SC, Matos Costa/SC, Mirim Doce/SC, Modelo/SC, Mondaí/SC, Monte Castelo/SC, Navegantes/SC, Nova Erechim/SC, Nova Itaberaba/SC, Nova Trento/SC, Novo Horizonte/SC, Otacílio Costa/SC, Ouro Verde/SC, Paial/SC, Painel/SC, Palma Sola/SC, Palmeira/SC, Palmitos/SC, Papanduva/SC, Paraíso/SC, Passos Maia/SC, Penha/SC, Peritiba/SC, Petrolândia/SC, Pinhalzinho/SC, Piratuba/SC, Planalto Alegre/SC, Pomerode/SC, Ponte Alta do Norte/SC, Ponte Alta/SC, Porto Belo/SC, Porto União/SC, Pouso Redondo/SC, Presidente Castello Branco/SC, Presidente Getúlio/SC, Presidente Nereu/SC, Princesa/SC, Quilombo/SC, Rio das Antas/SC, Rio do Campo/SC, Rio do Oeste/SC, Rio do Sul/SC, Rio dos Cedros/SC, Rio Negrinho/SC, Rio Rufino/SC, Riqueza/SC, Rodeio/SC, Romelândia/SC, Salete/SC, Saltinho/SC, Salto Veloso/SC, Santa Cecília/SC, Santa Helena/SC, Santa Terezinha do Progresso/SC, Santa Terezinha/SC, Santiago do Sul/SC, São Bento do Sul/SC, São Bernardino/SC, São Carlos/SC, São Cristóvão do Sul/SC, São João Batista/SC, São João do Itaperiú/SC, São João do Oeste/SC, São Joaquim/SC, São José do Cedro/SC, São José do Cerrito/SC, São Lourenço do Oeste/SC, São Miguel da Boa Vista/SC, São Miguel do Oeste/SC, Saudades/SC, Schroeder/SC, Seara/SC, Serra Alta/SC, Sul Brasil/SC, Taió/SC, Tangará/SC, Tigrinhos/SC, Tijucas/SC, Timbó Grande/SC, Timbó/SC, Três Barras/SC, Treze Tílias/SC, Trombudo Central/SC, Tunápolis/SC, União do Oeste/SC, Urubici/SC, Urupema/SC, Vargeão/SC, Vidal Ramos/SC, Videira/SC, Vitor Meireles/SC, Witmarsum/SC, Xanxerê/SC, Xavantina/SC, Xaxim/SC e Zortéa/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Contribuições ao sindicato
“ficam as empresas obrigadas a descontar o valor correspondente a 5,00% (cinco por cento) do salário base dos empregados, a ser descontado na folha de pagamento referente ao mês do agosto de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Tendo a Entidade Profissional, através de sua Assembleia Geral, regularmente convocada, na qual os trabalhadores aprovaram prévia e expressamente os valores e rateio da Contribuição Negocial/Assistencial, prevista no inciso IV, do art. 8° da Constituição Federal combinado com o art. 513, “e” da CLT, conforme documentos em poder do Sindicato da categoria econômica, ficam as empresas obrigadas a descontar o valor correspondente a 5,00% (cinco por cento) do salário base dos empregados, a ser descontado na folha de pagamento referente ao mês do agosto de 2026. Parágrafo Primeiro: O desconto é de inteira responsabilidade da entidade sindical profissional, sendo as empresas meras repassadoras das importâncias descontadas, devendo as divergências quanto ao referido desconto, serem resolvidas diretamente entre o empregado e a Entidade Profissional. Ficam as empresas que não efetuarem o desconto da contribuição no mês do reajuste salarial, e efetuar no proxímo mês serão notificadas pela Fetiesc.(Notificação Extrajudicial). Parágrafo Segundo: A quantia a ser descontada conforme caput, deverá ser recolhida pela empresa até 10º dia após o mês do efetivo desconto, através de guias próprias, ou chave Pix que serão fornecidas/encaminhadas pela FETIESC. Parágrafo Terceiro : As empresas ficam obrigadas a remeter à FETIESC (Rua 321, n° 79, Bairro Meia Praia –Itapema - SC– CEP 88.220-000) a relação dos seus empregados, discriminando nome, função, salário e o valor do desconto individual, juntamente com a Guia de Recolhimento da Contribuição Negocial/Assistencial, permitindo verificar documentalmente junto às empresas, a correção ou não do recolhimento efetivado e garantidos os critérios estabelecidos na Lei de LGPD. A responsabilidade é da Fetiesc. Parágrafo Quarto: Aos trabalhadores será garantido o direito de oposição, mediante manifestação individual e por escrito, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da divulgação do presente termo (registro Mte), ficando vedado o desconto daqueles trabalhadores que se manifestarem por escrito junto à entidade sindical dentro do referido prazo. O trabalhador deverá encaminhar cópiada manifestação de Oposição encaminhada a Fetiesc ao RH (Recursos Humanos) da Empresa, com devido protocolo ou comprovante de correspondência,Correios dentro do prazo estabelecido até o fechamento da folha de pagamento do mês ao qual foi reajustado o salário nos critérios estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho. Nos casos de admissão durante a vigência do presente termo os novos funcionários terão o prazo de 10 (dez) dias para comparecem na entidade sindical. Parágrafo Quinto: Fica estipulado que toda e qualquer divergência ou reclamação de empregados e/ou terceiros quanto aos descontos estabelecidos no “caput” desta cláusula, inclusive obrigações decorrentes de sentenças judiciais ou termos extrajudiciais, serão assumidas pela Entidade Laboral, que responsabilizar-se-á, também, pelos ônus financeiros decorrentes do fato. Parágrafo Sexto: Efetivada ação judicial com decisão final ou termos extrajudiciais que implique obrigação de devolver os valores descontados aos trabalhadores, a Entidade Laboral, efetiva beneficiária dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos trabalhadores, dos valores que lhe foram atribuídos, sendo que, caso o ônus recaia sobre a Empresa, ela poderá cobrar os valores da Entidade Laboral ou promover a compensação com outros valores que devam ser a ele repassados, a qualquer título, inclusive relativos a contribuições associativas, devendo a Empresa notificar a Entidade Laboral acerca de ação com o referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual caso tenha interesse. Parágrafo Sétimo: Ficam proíbidas a participação, organização, orientação, incentivo de qualquer forma dos cargos de RH, chefia,gerência,supervisão,direção da empresa, escritórios Contábeis, Assessorias de RH (Recursos Humanos) na confecção, padronização de modelos de oposição afim de induzir o funcionário a manifestar oposição ao desconto da Contribuição Negocial/Assistencial.Nos Termos estabelecido na orientação nº13 da CONALIS, artigo 8º da CF e do tema 935 do STF. Parágrafo Oitavo: As partes ratificam todas as demais cláusulas e condições da Convenção ora aditada, que permanecem válidas e em pleno vigor.