CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e material elétrico
Itajaí/SC, abril de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas, Material Eletrico e de Construcao Naval de Itajai e Regiao (CNPJ 83.395.046/0001-84), de Itajaí/SC, para a categoria trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e material elétrico, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC000921/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 13/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR025893/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 13/05/2026.

Categoria: Profissional dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e material elétrico

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.395.046/0001-84
  • SINDICATO DAS IND. METAL. MEC. E MATER. ELETRICOS DE ITAJAISindicato patronal · CNPJ 76.702.786/0001-50

Abrangência

Abrangência10 municípios de SC

CategoriaProfissional dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e material elétrico

Ver os 10 municípios
  • Balneário Camboriú/SC
  • Balneário Piçarras/SC
  • Camboriú/SC
  • Ilhota/SC
  • Itajaí/SC
  • Itapema/SC
  • Luiz Alves/SC
  • Navegantes/SC
  • Penha/SC
  • Porto Belo/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e material elétrico , com abrangência territorial em Balneário Camboriú/SC, Balneário Piçarras/SC, Camboriú/SC, Ilhota/SC, Itajaí/SC, Itapema/SC, Luiz Alves/SC, Navegantes/SC, Penha/SC e Porto Belo/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000921/2026 (solicitação MR025893/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 338.756
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“o piso salarial de ingresso de R$ 2.077,00 (dois mil e setenta e sete reais) e após 120 (cento e vinte) dias da contratação, o piso salarial de R$ 2.205,00 (dois mil duzentos e cinco reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000921/2026 (solicitação MR025893/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 338.855
Ver a cláusula inteira
Fica instituído, a partir da data base desta Convenção Coletiva do Trabalho, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o piso salarial de ingresso de R$ 2.077,00 (dois mil e setenta e sete reais) e após 120 (cento e vinte) dias da contratação, o piso salarial de R$ 2.205,00 (dois mil duzentos e cinco reais), para a categoria profissional abrangida pela presente Convenção.
Parágrafo Primeiro – Não se inclui em ambos os pisos salariais estabelecidos no caput , o empregado que não tenha atividade voltada para a produção, como Office-Boys, serviços de limpeza, recepcionista, serviços de copa, os quais perceberão, no mínimo, o piso de ingresso.
Parágrafo Segundo - Os empregados que trabalharem em jornada reduzida, assim considerada aquela inferior as 08 horas diárias ou 44 horas semanais, serão remunerados proporcionalmente as horas trabalhadas, com base no salário-hora, o qual serão aqueles calculados sobre os pisos da categoria supra estabelecidos.
Parágrafo Terceiro - O trabalhador que for admitido pela primeira vez na categoria, será assegurado uma remuneração mínima igual a do piso de ingresso, a partir da admissão. Entende-se por trabalhador de primeiro emprego aquele que não possua no momento de sua admissão na empresa experiência profissional nos setores representados por esta CCT, igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, devidamente comprovado na sua CTPS.
Parágrafo Quarto - Não se inclui nos pisos estabelecidos no caput , os “Menores Aprendizes”, cuja remuneração será de R$ 1.630,00 (hum mil, seiscentos e trinta reais), que servirá para o cálculo do salário-hora.

Reajuste salarial

“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados, a partir de 1º de abril de 2026 , pelo percentual ajustado de 5 % (cinco por cento) sobre os salários praticados em 01 de março de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000921/2026 (solicitação MR025893/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 338.856
Ver a cláusula inteira
Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados, a partir de 1º de abril de 2026 , pelo percentual ajustado de 5 % (cinco por cento) sobre os salários praticados em 01 de março de 2026 estando neste percentual incluído o INPC do período.
Parágrafo Primeiro – Os empregados admitidos entre 01/04/2025 a 31/03/2026 receberão o reajuste salarial de que trata o caput de forma proporcional, a razão de 1/12 avos por mês trabalhado.
Parágrafo Segundo – Ficam automaticamente compensados todas as antecipações relativas à reposição salarial concedidas ao trabalhador no período compreendido entre o dia 01 de abril de 2025 até a data do fechamento desta CCT e seu competente registro perante o M.T.E., exceto os aumentos concedidos a título de promoção, transferência, equiparação salarial, mérito, implemento de idade ou término de aprendizado.
Parágrafo Terceiro – Fica estabelecido que o reajuste mencionado no caput desta cláusula abrange os empregados com faixa salarial até R$ 10.499,99 (dez mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) praticados em 31 de março de 2026, sendo que o reajuste para os salários superiores a esta faixa salarial mencionada será objeto de livre negociação entre empregado e empresas.
Parágrafo Quarto – As partes ajustam e concordam que a empresa que já antecipou ao salário de seus empregados parte do INPC do período, contado de 01.04.2025 à 31.03.2026, deve complementar a diferença entre o total do percentual concedido e o pactuado no caput.

Horas extras

“a) Até 30 horas trabalhadas o adicional será de 70%.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000921/2026 (solicitação MR025893/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 338.859
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho será remunerada com os seguintes adicionais:
a) Até 30 horas trabalhadas o adicional será de 70%.
b) Acima das 30 horas trabalhadas o adicional será de 100%.
c) Nos domingos e feriados o adicional será de 100%, sem prejuízo de sua remuneração.
Parágrafo Único – Aplicar-se-á, no que couber, o consubstanciado no artigo 59 e seus parágrafos, da CLT, com as alterações da Lei 13.467, de 13.7.2017.

Adicional noturno

“O empregado que prestar serviço compreendido entre 22:00 e 05:00 horas, fará jus ao adicional noturno de 35% (trinta e cinco por cento)sobre o salário recebido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000921/2026 (solicitação MR025893/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 338.860
Ver a cláusula inteira
O empregado que prestar serviço compreendido entre 22:00 e 05:00 horas, fará jus ao adicional noturno de 35% (trinta e cinco por cento)sobre o salário recebido.

Banco de horas e compensação

“A empresa anualmente no mês de janeiro fará balanço entre os feriados que incidirão naquele ano, de segunda à sexta-feira, com os feriados que incidirão aos sábados do mesmo ano, objetivando estabelecer um sistema de compensação de horas, desde que haja acordo de ambas as partes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000921/2026 (solicitação MR025893/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FERIADO E COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 338.931
Ver a cláusula inteira
A empresa anualmente no mês de janeiro fará balanço entre os feriados que incidirão naquele ano, de segunda à sexta-feira, com os feriados que incidirão aos sábados do mesmo ano, objetivando estabelecer um sistema de compensação de horas, desde que haja acordo de ambas as partes.

Jornada de trabalho

“Parágrafo Terceiro – Conforme preceitua o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT, fica dispensada a licença do Ministério do Trabalho e Emprego, ou órgão delegado, para os casos de prorrogação e/ou compensação de jornada, nos locais de trabalho considerados ambientes insalubres, desde que garantida a saúde e a integridade dos trabalhadores;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000921/2026 (solicitação MR025893/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 338.930
Ver a cláusula inteira
Fica a empresa autorizada a prorrogar o horário de trabalho dos empregados, sem necessidade de acordo com o Sindicato Laboral, de segunda à sexta-feira, de forma a compensar o sábado, sem que os minutos adicionados à jornada diária para esse fim sejam considerados como extraordinários, considerando sempre a jornada semanal fixada em lei.
Parágrafo Primeiro – Somente serão consideradas e computadas como horas extras de trabalho aquelas excedentes da jornada normal, devidamente adicionadas com o lapso temporal necessário à compensação de que trata o caput .
Parágrafo Segundo - As empresas que compensarem o trabalho aos sábados, parcial ou integralmente, prorrogando a jornada de trabalho nos demais dias, não considerarão como horas extraordinárias esta prorrogação se algum feriado recair no sábado, assim como não exigirão que sejam repostas as horas que seriam prorrogadas, quando ocorrer feriado de segunda a sexta-feira.
Parágrafo Terceiro – Conforme preceitua o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT, fica dispensada a licença do Ministério do Trabalho e Emprego, ou órgão delegado, para os casos de prorrogação e/ou compensação de jornada, nos locais de trabalho considerados ambientes insalubres, desde que garantida a saúde e a integridade dos trabalhadores;
Parágrafo Quarto - Para fins do disposto no artigo 469 da CLT, não será considerada transferência quando o empregado, embora tenha se deslocado provisóriamente para outra localidade, fique hospedado em hoteis ou similares as expencias da empregadora desde que por prazo não superior a seis meses, ininterruptos ou não. O mesmo entendimento será aplicável quando no caso do empregado ficar em residência locado pela empregadora.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa com mais de 50 empregados fornecerá alimentação no local de trabalho, sendo autorizado o desconto no salário do empregado beneficiado de até 50% do valor do custo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000921/2026 (solicitação MR025893/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 338.861
Ver a cláusula inteira
A empresa com mais de 50 empregados fornecerá alimentação no local de trabalho, sendo autorizado o desconto no salário do empregado beneficiado de até 50% do valor do custo, com exceção das empresas inscritas no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
Parágrafo Único: Para o empregado que prorrogue o expediente com o mínimo de 02 (duas) horas além do horário normal de trabalho, a empresa fornecerá lanche ou refeição gratuita, ficando ajustado que o mesmo será no mínimo de 15 (quinze) minutos e integrará a jornada de trabalho.

Contribuições ao sindicato

“A empresa descontará de seus empregados abrangidos pela representação do sindicato laboral, beneficiários desta convenção, o valor correspondente a 3% (três por cento) do salário-base no mês de Junho/2026, 3% (três por cento) do salário-base do mês de Outubro/2026 , e 3% (três por cento) do salário-base no mês de Dezembro/2026 , limitado a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em cada mês , a título de Reversão Salarial, que deverá ser repassado do dia 1º até o dia 10 do mês subsequente à respectiva entidade conforme decidido na assembleia geral ordinária do sindicato profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000921/2026 (solicitação MR025893/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REVERSÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 339.048
Ver a cláusula inteira
A empresa descontará de seus empregados abrangidos pela representação do sindicato laboral, beneficiários desta convenção, o valor correspondente a 3% (três por cento) do salário-base no mês de Junho/2026, 3% (três por cento) do salário-base do mês de Outubro/2026 , e 3% (três por cento) do salário-base no mês de Dezembro/2026 , limitado a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em cada mês , a título de Reversão Salarial, que deverá ser repassado do dia 1º até o dia 10 do mês subsequente à respectiva entidade conforme decidido na assembleia geral ordinária do sindicato profissional.
Parágrafo Primeiro : O desconto no salário do empregado não será efetuado se houver carta de oposição pessoal do mesmo junto a secretaria do sindicato dos empregados do 1º até o dia 10 (excluindo sábados, domingos e feriados) do mês em que haverá o desconto e entende-se que a autorização prévia é a aprovação da cláusula de desconto na Assembleia Geral da categoria, assumindo o Sindicato Laboral de forma única e exclusiva a responsabilidade por questionamentos administrativos e/ou judiciais futuros, ficando estabelecido que a empresa estará totalmente isenta de qualquer responsabilidade ou tipo de punição pelo ato.
Parágrafo Segundo : Este desconto não se aplica aos funcionários associados do Sindicato Laboral, que já contribuem com a mensalidade social prevista na cláusula 38ª desta CCT.
Parágrafo Terceiro : Ocorrendo a hipótese de o empregado exigir a prestação jurisdicional para requerer da empresa a devolução dos descontos previstos nesta cláusula e no caso de sentença condenatória neste sentido, deverá o Sindicato Laboral ressarcir a mesma de forma integral, em uma única parcela, desde que tenha sido comunicado previamente do feito.

Seguro de vida

“As empresas farão, em favor dos seus empregados, após o período de experiência e efetivados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, arcando com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do prêmio mensal, observadas as seguintes coberturas mínimas:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000921/2026 (solicitação MR025893/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 338.865
Ver a cláusula inteira
As empresas farão, em favor dos seus empregados, após o período de experiência e efetivados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, arcando com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do prêmio mensal, observadas as seguintes coberturas mínimas:
I - R$ 30 .000,00 (trinta mil reais), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;
II – Até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.
III – R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), observado as instruções emitidas pela SUSEP.
IV– R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de indenização em caso de Invalidez Total e Permanente por Doença adquirida no exercício profissional do empregado (PAED), observado as instruções emitidas pela SUSEP.
PARÁGRAFO ÚNICO – As coberturas IFPD e PAED são consideradas antecipação da cobertura básica para morte. No caso de IFPD e PAED para efeito de indenização será considerada a cobertura que ocorrer primeiro, sendo excluída automaticamente a outra remanescente. Após o recebimento de 100% (cem por cento) desta indenização o segurado será excluído do grupo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura.
V - Ocorrendo a morte do Segurado (a), a Seguradora deverá garantir a prestação dos serviços com sepultamento no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo Primeiro - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado (a).
Parágrafo Segundo - Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo.
Parágrafo Terceiro - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.
Parágrafo Quarto - Sem qualquer prejuízo na decisão da Empresa pela escolha da Seguradora e Corretora de Seguros, e desde que haja pleno cumprimento desta cláusula no que diz respeito às exigências mínimas vinculadas às coberturas, benefícios e peculiaridades, as Entidades signatárias desta Convenção Coletiva de Trabalho recomendam a Adesão ao PASI.
Parágrafo Quinto - As empresas que praticarem condições mais favoráveis aos seus empregados, à seu critério, estão desobrigadas às regras estabelecidas nesta cláusula.
Parágrafo Sexto - No caso de ocorrer afastamento do empregado por um período superior a 60 (sessenta) dias, fica facultado à empresa interromper o benefício do seguro, salvo livre negociação entre as partes interessadas.

Férias

“Parágrafo Terceiro - A empresa pagará com dois dias de antecedência ao período de férias coletivas ou individuais, 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, quando solicitado, referente ao mesmo exercício, servindo o comprovante de depósito em conta bancária como recibo de férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000921/2026 (solicitação MR025893/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 338.958
Ver a cláusula inteira
O trabalhador será avisado de suas férias com antecedência de trinta dias, ficando facultado a este concordar ou não com o parcelamento da mesma, podendo ser realizado de forma eletrônica, com solicitação de resposta do recebimento da mensagem
Parágrafo Primeiro - As férias coletivas ou individuais, não poderão iniciar dois dias antes de sábado, domingo, feriado ou dia compensado, inclusive nos dias citados.
Parágrafo Segundo - Ao empregado que solicitar demissão do emprego serão devidas as férias proporcionais ao tempo de serviço.
Parágrafo Terceiro - A empresa pagará com dois dias de antecedência ao período de férias coletivas ou individuais, 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, quando solicitado, referente ao mesmo exercício, servindo o comprovante de depósito em conta bancária como recibo de férias.
Parágrafo Quarto – Caso a empresa opte pelo aviso eletrônico de férias, deverá informar, no mesmo documento, os valores que serão pagos e a base de cálculo.
Parágrafo Quinto – No caso das empresas que optarem pelo pagamento dos salários e das férias mediante depósito bancário, será desnecessária a assinatura e a entrega ao empregado do holerite ou recibo de pagamento. As empresas que possuem convênio com o Banco, disponibilizarão uma via do holerite ou recibo de pagamento, sem custo, através do acesso a sua conta bancária, via terminal ou computador. Não havendo convênio, a disponibilização poderá ser feita através do envio para o e-mail particular do empregado, mediante sua autorização.

Estabilidades e garantias

“O empregado que sofrer acidente do trabalho após o período de experiência terá garantido emprego e salário pelo prazo de 01 (um) ano após encerrado o auxílio previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000921/2026 (solicitação MR025893/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE AO ACIDENTADO E DOENÇA PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 338.928
Ver a cláusula inteira
O empregado que sofrer acidente do trabalho após o período de experiência terá garantido emprego e salário pelo prazo de 01 (um) ano após encerrado o auxílio previdenciário.
a) Será garantido a estabilidade por 01 (um) ano ao empregado que vier a contrair doença profissional que tenha nexo causal com a função desempenhada na empresa, após encerrado o auxílio previdenciário.
b) Será garantido a estabilidade de 90 (noventa) dias ao empregado, em caso de afastamento por doença grave e cujo período de afastamento previdenciário seja superior a 30 (trinta) dias, sendo que este benefício só poderá ser utilizado uma vez a cada 12 (doze) meses.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário de efetivação, por infração, por empregado, por mês, por descumprimento de qualquer cláusula estabelecida nesta convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC000921/2026 (solicitação MR025893/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 339.132
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário de efetivação, por infração, por empregado, por mês, por descumprimento de qualquer cláusula estabelecida nesta convenção, que reverterá em favor do empregado e do Sindicato Laboral, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada. Quando cobrada coletivamente a multa reverterá para a Entidade Sindical da Categoria Profissional.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SC001596/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 01/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR036779/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 01/07/2026.

Altera o instrumento SC000921/2026.

Categoria: Profissional dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e material elétrico

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.395.046/0001-84
  • SINDICATO DAS IND. METAL. MEC. E MATER. ELETRICOS DE ITAJAISindicato patronal · CNPJ 76.702.786/0001-50

Abrangência

Abrangência10 municípios de SC

CategoriaProfissional dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e material elétrico

Ver os 10 municípios
  • Balneário Camboriú/SC
  • Balneário Piçarras/SC
  • Camboriú/SC
  • Ilhota/SC
  • Itajaí/SC
  • Itapema/SC
  • Luiz Alves/SC
  • Navegantes/SC
  • Penha/SC
  • Porto Belo/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e material elétrico , com abrangência territorial em Balneário Camboriú/SC, Balneário Piçarras/SC, Camboriú/SC, Ilhota/SC, Itajaí/SC, Itapema/SC, Luiz Alves/SC, Navegantes/SC, Penha/SC e Porto Belo/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC001596/2026 (solicitação MR036779/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 155.236
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Contribuições ao sindicato

“As empresas que compõem a categoria econômica, associados ou não, recolherão em favor do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e Material Elétrico de Itajaí, até o dia 30 de JUNHO de 2026, em uma única parcela, através de guia própria, a título de contribuição assistencial patronal, destinada a manutenção dos serviços previstos prestados pela entidade, conforme lhe faculta o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, o valor indicado na Tabela abaixo: a) De 0 a 20 empregados: R$420,00; b) De 21 a 80 empregados: R$730,00; c) De 81 a 150 empregados: R$850,00; d) De 151 a 300 empregados: R$2.200,00; e) Acima de 301 empregados: R$2.800,00.”
Documento
Termo Aditivo · registro SC001596/2026 (solicitação MR036779/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 155.240
Ver a cláusula inteira
"CORREÇÃO DA CLAUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL, CCT 2026/2027, COM A REDAÇÃO CORRIGIDA COM O SEGUINTE TEOR"
As empresas que compõem a categoria econômica, associados ou não, recolherão em favor do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e Material Elétrico de Itajaí, até o dia 30 de JUNHO de 2026, em uma única parcela, através de guia própria, a título de contribuição assistencial patronal, destinada a manutenção dos serviços previstos prestados pela entidade, conforme lhe faculta o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, o valor indicado na Tabela abaixo: a) De 0 a 20 empregados: R$420,00; b) De 21 a 80 empregados: R$730,00; c) De 81 a 150 empregados: R$850,00; d) De 151 a 300 empregados: R$2.200,00; e) Acima de 301 empregados: R$2.800,00.
Parágrafo Primeiro – Em caso de inadimplência no recolhimento desta contribuição, as empresas inadimplentes estarão sujeitas a multa de 20%(vinte por cento) sobre o valor respectivo, acrescida de juros de mora e correção monetária, sem prejuízo de eventual cobrança judicial.
Parágrafo Segundo – Esta Contribuição é obrigatória para as Empresas associadas ao Sindicato Patronal, como estabelecido pela legislação e jurisprudencia aplicáveis, respeitado o direito de oposição de Empresas não associadas a esta Contribuição desde que o façam através de correspondencia registrada e com Aviso de Recebimento (AR) dirigida ao Sindicato Patronal até o dia 31 de maio de 2026.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas, Material… →

Todos os sindicatos de Itajaí/SC →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗