CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001066/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028
Registrado no MTE em 25/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR028160/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 25/05/2026.
Categoria: Construção Naval
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.395.046/0001-84
- SINDICATO DAS IND DA CONST NAVAL DE ITAJAI E NAVEGANTESSindicato patronal · CNPJ 73.278.244/0001-04
Abrangência
Abrangência2 municípios de SC
CategoriaConstrução Naval
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- Itajaí/SC
- Navegantes/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Construção Naval , com abrangência territorial em Itajaí/SC e Navegantes/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“A empresa pagará ao empregado contratado a partir de 01.04.2026 , abrangido por esta convenção, o seguinte piso:”
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A empresa pagará ao empregado contratado a partir de 01.04.2026 , abrangido por esta convenção, o seguinte piso: - Piso de ingresso: R$ 2.100,00, da data da contratação até 120 dias; - Piso de efetivação R$ 2.300,00, após 120 dias da contratação. Parágrafo Primeiro: O empregado que não tenha atividade voltada para a produção, como Office-Boy, Serviço de Limpeza, Recepcionista, Serviço de Copa, perceberá, no mínimo, o piso de ingresso, independente do tempo de contratação. Parágrafo Segundo: O empregado que trabalhar em jornada reduzida, assim considerada aquela inferior a 08 horas diárias ou 44 horas semanais, será remunerado proporcionalmente as horas trabalhadas, com base no salário- hora, calculado sobre o piso da categoria. Parágrafo Terceiro: Não se inclui nos pisos estabelecidos no caput, os "Jovens Aprendizes", cuja remuneração respeitará integralmente ou proporcionalmente o salário mínimo nacional.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados, a partir de 1º de abril de 2026, pelo percentual ajustado de 5% (cinco por cento) sobre os salários praticados em 01 de abril de 2026.”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados, a partir de 1º de abril de 2026, pelo percentual ajustado de 5% (cinco por cento) sobre os salários praticados em 01 de abril de 2026. Estando neste percentual incluído o INPC do período. Parágrafo Primeiro : A critério de cada empresa, o empregado admitido entre 01/04/2025 a 31/03/2026 poderá receber o reajuste que trata o caput de forma proporcional, a razão de 1/12 avos por mês trabalhado. Parágrafo Segundo : Fica automaticamente compensada a antecipação relativa à reposição salarial concedida ao trabalhador no período posterior a 01/04/2026, exceto o aumento concedido a título de promoção, transferência, equiparação salarial, mérito, implemento de idade ou término de aprendizado. Parágrafo Terceiro : Fica estabelecido que o reajuste mencionado no caput desta cláusula abrange os empregados com faixa salarial de até R$ 8.000,00 (oito mil reais). Para empregados com salário superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o reajuste corresponderá ao valor fixo de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Horas extras
“a) até 35 (trinta e cinco) horas trabalhadas o adicional será de 55% (cinquenta e cinco por cento);”
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O trabalho extraordinário será remunerado com os seguintes adicionais: a) até 35 (trinta e cinco) horas trabalhadas o adicional será de 55% (cinquenta e cinco por cento); b) a partir de 36 (trinta e seis) e até 50 (cinquenta) horas trabalhadas, o adicional será de 60% (sessenta por cento); c) a partir de 51 (cinquenta e uma) horas trabalhadas, o adicional será de 100% (cem por cento); d) Nos domingos e feriados o adicional será de 100%, sem prejuízo de sua remuneração mensal. Parágrafo Primeiro: Conforme preceitua o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT, fica dispensada a licença do Ministério do Trabalho e Emprego, ou órgão delegado, para os casos de prorrogação e/ou compensação de jornada, nos locais de trabalho considerados ambientes insalubres, desde que garantida a saúde e a integridade dos trabalhadores; Parágrafo Segundo: Para efeitos de controle de jornada e pagamento de horas extraordinárias, não será computado o tempo despendido no transporte, troca de uniformes e passagem por dispositivos de segurança.
Adicional noturno
“O trabalho empreendido entre 22:00 e 05:00 horas será acrescido do adicional noturno de 30% (trinta por cento) sobre o salário recebido.”
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O trabalho empreendido entre 22:00 e 05:00 horas será acrescido do adicional noturno de 30% (trinta por cento) sobre o salário recebido.
Banco de horas e compensação
“As empresas que atenderem às exigências concernentes a organização de refeitórios poderão formalizar com o sindicato laboral, acordo coletivo objetivando a redução intrajornada para trinta minutos.”
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As empresas que atenderem às exigências concernentes a organização de refeitórios poderão formalizar com o sindicato laboral, acordo coletivo objetivando a redução intrajornada para trinta minutos.
Jornada de trabalho
“parágrafo 2º do artigo 74, da CLT.”
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Fica a empresa autorizada a prorrogar o horário de trabalho do empregado, sem necessidade de acordo com o sindicato laboral, de segunda a sexta-feira, de forma a compensar o sábado, sem que os minutos adicionados à jornada diária para este fim sejam considerados extraordinários, considerando sempre a jornada semanal fixada em lei. Parágrafo Primeiro: Somente será considerada e computada como hora extra de trabalho aquela excedente a jornada diária, devidamente adicionada com o lapso temporal necessário a compensação do que trata o caput. Parágrafo Segundo: A empresa que compensar o trabalho ao sábado, parcial ou integralmente, prorrogando a jornada de trabalho nos demais dias, não considerará como hora extraordinária esta prorrogação se algum feriado recair ao sábado, assim como não exigirá que seja reposta as horas que seriam prorrogadas, quando ocorrer feriado de segunda a sexta-feira. Parágrafo Terceiro: Fica ajustado que o intervalo intrajornada, para descanso e alimentação do trabalhador não será registrado no controle de horário, ficando previamente assinalado, conforme autorizado pelo parágrafo 2º do artigo 74, da CLT. a) Este ajuste também se aplica para as empresas que adotam o intervalo intrajornada de 30 minutos, conforme Acordo Coletivo de Trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa com mais de 40 (quarenta) empregados fornecerá alimentação no local de trabalho, sendo autorizado o desconto no salário do empregado beneficiado de até 20% (vinte por cento) do valor do custo da alimentação.”
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A empresa com mais de 40 (quarenta) empregados fornecerá alimentação no local de trabalho, sendo autorizado o desconto no salário do empregado beneficiado de até 20% (vinte por cento) do valor do custo da alimentação. Parágrafo Único: Para o empregado que prorrogue o expediente com o mínimo de 02 (duas) horas além do horário normal de trabalho, a empresa fornecerá lanche ou refeição gratuita, ficando ajustado que o mesmo será no mínimo de 15 (quinze) minutos e integrará a jornada de trabalho.
Contribuições ao sindicato
“Em conformidade com decisão da Assembleia Geral Extraordinária realizada, para as quais foram convocados todos os empregados da categoria laboral por meio de editais publicados em jornal de grande circulação na jurisdição do sindicato laboral; editais afixados em sua sede, assim como por farta distribuição de informativos nos acessos das empresas, as quais (decisões) suprem a prévia e expressa anuência prevista em lei, consoante artº 8, inciso 4º, da CF c/c artº 513 da CLT, os empregados NÃO ASSOCIADOS ao Sindicato laboral contribuirão a este com a importância de R$ 80,00 (oitenta reais) a ser recolhido na folha salarial de Julho/2026 e R$ 80,00 (oitenta reais) na folha de Outubro/2026.”
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Em conformidade com decisão da Assembleia Geral Extraordinária realizada, para as quais foram convocados todos os empregados da categoria laboral por meio de editais publicados em jornal de grande circulação na jurisdição do sindicato laboral; editais afixados em sua sede, assim como por farta distribuição de informativos nos acessos das empresas, as quais (decisões) suprem a prévia e expressa anuência prevista em lei, consoante artº 8, inciso 4º, da CF c/c artº 513 da CLT, os empregados NÃO ASSOCIADOS ao Sindicato laboral contribuirão a este com a importância de R$ 80,00 (oitenta reais) a ser recolhido na folha salarial de Julho/2026 e R$ 80,00 (oitenta reais) na folha de Outubro/2026. Parágrafo Primeiro: Caberá às empresas proceder o desconto nas folhas de salário dos empregados NÃO ASSOCIADOS que deixaram de exercer o direito de oposição, observando- se o que segue: a) Fica assegurado aos empregados NÃO ASSOCIADOS o direito de oposição ao desconto da contribuição prevista no caput desta cláusula, desde que formalizado perante ao sindicato laboral de modo individual, manuscrito e presencial, do dia 01 até o dia 15 do mês do referido desconto, (exceto sábados, domingos e feriados), com vistas a não sofrer o desconto das respectivas parcelas prevista junto ao caput; b) O Sindicato laboral deverá emitir um protocolo de dispensa de pagamento da Reversão Salarial, sendo este carimbado, assinado e entregue ao empregado na data de seu comparecimento ao Sindicato laboral, competindo ao trabalhador entregar o documento ao setor de Recursos Humanos de sua empregadora para fins de não realização do desconto; c) O repasse da contribuição pelas empresas deverá ocorrer até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da folha de salário em que houve o respectivo desconto, através de boleto emitido e disponibilizado no site do mesmo. Parágrafo Segundo: Fica estipulado que todas e quaisquer reclamações dos empregados relativas aos descontos mencionados nesta cláusula, inclusive devolução de valores, obrigações decorrentes de sentenças judiciais ou eventuais multas administrativas serão arcadas única e exclusivamente pelo sindicato laboral, isentando as empresas de toda e qualquer responsabilidade, ressalvando direito a ação regressiva contra o sindicato laboral em caso de qualquer prejuízo decorrente da presente cláusula. Parágrafo Terceiro: O Sindicato laboral exime o sindicato patronal e as empresas por ele representadas de qualquer responsabilidade decorrente do instituído nesta cláusula, sendo estas meras repassadoras do desconto; Parágrafo Quarto: Ficam dispensados do pagamento os empregados que já recolhem contribuição para órgãos e conselhos de classe.
Seguro de vida
“A empresa com mais de 10 (dez) empregados manterá plano de seguro de vida (morte e invalidez total ou parcial), para todos os empregados arcando com 50% (cinquenta por cento) do prêmio mensal, limitando a indenização, no mínimo, a 20 pisos de efetivação, ressalvadas condições mais favoráveis ao empregado.”
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A empresa com mais de 10 (dez) empregados manterá plano de seguro de vida (morte e invalidez total ou parcial), para todos os empregados arcando com 50% (cinquenta por cento) do prêmio mensal, limitando a indenização, no mínimo, a 20 pisos de efetivação, ressalvadas condições mais favoráveis ao empregado.
Férias
“O trabalhador será avisado das férias individuais com antecedência de 30 (trinta) dias. O inicio das férias coletivas ou individuais não coincidirá com sábado, domingo e feriado ou dia compensado.”
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O trabalhador será avisado das férias individuais com antecedência de 30 (trinta) dias. O inicio das férias coletivas ou individuais não coincidirá com sábado, domingo e feriado ou dia compensado. Parágrafo Primeiro: O empregado que solicitar demissão do emprego receberá as férias proporcionais ao tempo de serviço na forma da lei. Parágrafo Segundo: A empresa pagará com dois dias de antecedência ao período de férias coletivas ou individuais.
Estabilidades e garantias
“a) Por 01 (um) ano , após encerrado o auxílio previdenciário de espécie acidentário, o empregado que sofrer acidente do trabalho;”
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Fica garantido emprego e salário para os seguintes casos: a) Por 01 (um) ano , após encerrado o auxílio previdenciário de espécie acidentário, o empregado que sofrer acidente do trabalho; b) Por 01 (um) ano ao empregado que vier a contrair doença profissional que tenha nexo causal com a função desempenhada na empresa, após encerrado o auxílio previdenciário sob espécie acidentária; c) Por 45 dias ao empregado, em caso de afastamento por doença grave, assim entendida como integrante do rol de doenças do artigo 6°, inciso XIV, da Lei 7.713/88, e cujo período de afastamento previdenciário seja superior a 30 dias; d) À empregada gestante a partir da concepção até 180 (cento e oitenta) dias após o parto; e) Será garantida a estabilidade ao empregado, durante os 30 (trinta) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição devidamente comprovado por análise documentada do órgão previdenciário, além de satisfeitas as seguintes condições: - O empregado esteja exercendo suas funções na mesma empresa há 02 (dois) anos; - Seja comunicada a empresa quando o empregado esteja dentro do referido período, ou ainda, até no momento de informado ou requerido o aviso prévio; f) Será garantido o emprego do alistado, desde a data da confirmação da incorporação no serviço militar (Tendência Normativa 08 da SDC do TRT da 12a Região) e assegurado o direito de retorno ao cargo ou emprego respectivo, dentro dos 60 (sessenta) dias que se seguir ao término da prestação do Serviço Militar.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecido uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário de efetivação, por infração, por empregado, por mês, por descumprimento de qualquer cláusula estabelecida nesta convenção”
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Fica estabelecido uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário de efetivação, por infração, por empregado, por mês, por descumprimento de qualquer cláusula estabelecida nesta convenção, que reverterá em favor do empregado, e quando cobrada coletivamente reverterá para a Entidade Sindical da Categoria Profissional. Parágrafo Único: O Sindicato dos trabalhadores notificará a empresa do setor econômico de qualquer irregularidade proveniente no cumprimento desta Convenção, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, antes de acioná-la judicialmente.