CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002677/2026
Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027
Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR062702/2026Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 09/10/2026.
Categoria: TRABALHADORES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS DE PETRÓLEO, LAVAÇÃO, LUBRIFICAÇÃO, BORRACHARIA, ESTACIONAMENTO, SIMILARES E AFINS
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM POSTO DE COMB. DER. DE PETROL. LAVACAO, BORRACH. ESTAC. SIMIL E AFISN DO VALE DO ITASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.021.943/0001-40
- SIND DO COMERCIO VAREJ DE DERIV DE PETROLEO DE BLUMENAUSindicato patronal · CNPJ 83.099.903/0001-07
Abrangência
Abrangência25 municípios de SC
CategoriaTRABALHADORES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS DE PETRÓLEO, LAVAÇÃO, LUBRIFICAÇÃO, BORRACHARIA, ESTACIONAMENTO, SIMILARES E AFINS
Ver os 25 municípios
- Agrolândia/SC
- Agronômica/SC
- Ascurra/SC
- Atalanta/SC
- Aurora/SC
- Benedito Novo/SC
- Blumenau/SC
- Dona Emma/SC
- Gaspar/SC
- Ibirama/SC
- Indaial/SC
- Ituporanga/SC
- Laurentino/SC
- Lontras/SC
- Petrolândia/SC
- Pomerode/SC
- Pouso Redondo/SC
- Presidente Getúlio/SC
- Rio do Oeste/SC
- Rio do Sul/SC
- Rio dos Cedros/SC
- Rodeio/SC
- Timbó/SC
- Trombudo Central/SC
- Witmarsum/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS DE PETRÓLEO, LAVAÇÃO, LUBRIFICAÇÃO, BORRACHARIA, ESTACIONAMENTO, SIMILARES E AFINS , com abrangência territorial em Agrolândia/SC, Agronômica/SC, Ascurra/SC, Atalanta/SC, Aurora/SC, Benedito Novo/SC, Blumenau/SC, Dona Emma/SC, Gaspar/SC, Ibirama/SC, Indaial/SC, Ituporanga/SC, Laurentino/SC, Lontras/SC, Petrolândia/SC, Pomerode/SC, Pouso Redondo/SC, Presidente Getúlio/SC, Rio do Oeste/SC, Rio do Sul/SC, Rio dos Cedros/SC, Rodeio/SC, Timbó/SC, Trombudo Central/SC e Witmarsum/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
Piso salarial
“um piso salarial de R$ 1.871,00 ( Um mil, Oitocentos e setenta e um reais ) por mês, acrescido do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), quando devido.”
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Fica assegurado para todos os empregados abrangidos por esta convenção, inclusive garagem, lavação, conservação e estacionamento de veículos, a partir de 01 de outubro de 2026, um piso salarial de R$ 1.871,00 ( Um mil, Oitocentos e setenta e um reais ) por mês, acrescido do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), quando devido.
Reajuste salarial
“reajustados a partir de 01 de outubro de 2026 pelo percentual de 6,00% (Seis por cento) sobre os salários vigentes em 01 de outubro de 2025”
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Os salários dos empregados abrangidos por esta convenção serão reajustados a partir de 01 de outubro de 2026 pelo percentual de 6,00% (Seis por cento) sobre os salários vigentes em 01 de outubro de 2025, admitida a compensação de todas e quaisquer antecipações salariais concedidas no período de 01 de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026 – exceto os reajustes decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, mérito, término de aprendizagem e aumento real concedido expressamente com essa natureza. Parágrafo único: Na hipótese de empregado admitido após a data-base, ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, o reajustamento será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão e com preservação da hierarquia salarial.
Horas extras
“As empresas poderão convocar seus empregados, independentes de autorização prévia, para jornada extraordinária em ambientes insalubres, em até 2 (duas) horas diárias”
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As empresas poderão convocar seus empregados, independentes de autorização prévia, para jornada extraordinária em ambientes insalubres, em até 2 (duas) horas diárias, na forma da permissão estabelecida no artigo 611-A, XIII, da Lei 13.467/2017, suprindo-se deste modo, a exigência do artigo 60 da CLT.
Jornada de trabalho
“Fica estabelecida, quando houver interesse das partes, a escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, mediante acordo individual com os empregados.”
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Fica estabelecida, quando houver interesse das partes, a escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, mediante acordo individual com os empregados. Parágrafo primeiro: Para as partes que instituírem esta jornada de trabalho fica proibido o exercício de horas extras em qualquer hipótese. Parágrafo segundo: As empresas optantes facultarão aos empregados período de 30 (trinta) dias para o início do exercício desta jornada.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica desde já permitida a redução de intervalo para repouso e alimentação para 30 minuto s, atendendo ao que dispõe ao art. 7º, da Constituição Federal, o art. 71 e seus parágrafos, e nos termos do artigo 611 -A, III e 611-B,”
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Fica desde já permitida a redução de intervalo para repouso e alimentação para 30 minuto s, atendendo ao que dispõe ao art. 7º, da Constituição Federal, o art. 71 e seus parágrafos, e nos termos do artigo 611 -A, III e 611-B, parágrafo único, e o artigo 617 todos da CLT, desde que haja concordância expressa do funcionário, obrigando-se a empresa a comunicar ao Sindicato Laboral ( SITRAVI ) e o Sindicato Patronal (SINPEB ) acerca do Intervalo diferenciado.
Contribuições ao sindicato
“a título de contribuição assistencial, a importância correspondente a 3 % (três por cento) de sua remuneração no mês de outubro de 2026 e 3% (três por cento) no mês de abril de 2027”
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As empresas abrangidas pela presente convenção ficam obrigadas a descontar de seus empregados, pertencentes à categoria profissional convenente, a título de contribuição assistencial, a importância correspondente a 3 % (três por cento) de sua remuneração no mês de outubro de 2026 e 3% (três por cento) no mês de abril de 2027, assegurado o direito de oposição, com até 20 dias de antecedência a cada vencimento dessa cobrança. Essa importância será recolhida até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, em favor do Sindicato da categoria profissional.
Seguro de vida
“em importância não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de morte natural ou invalidez total ou parcial permanente e R$ 10.000,00 (dez mil reais) no caso de morte acidental.”
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As empresas segurarão seus empregados em apólice de seguro de vida em grupo, gratuitamente, em importância não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de morte natural ou invalidez total ou parcial permanente e R$ 10.000,00 (dez mil reais) no caso de morte acidental. Esta cláusula e estes valores em reais são fixados para o período de vigência desta convenção coletiva.
Estabilidades e garantias
“Fica garantido o emprego e/ou salário ao empregado que estiver a menos de 01 (um) ano para completar o tempo de serviço para a aposentadoria, por tempo de serviço integral ou por velhice, desde que esteja vinculado à mesma empresa por mais de 10 (dez) anos consecutivos”
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Fica garantido o emprego e/ou salário ao empregado que estiver a menos de 01 (um) ano para completar o tempo de serviço para a aposentadoria, por tempo de serviço integral ou por velhice, desde que esteja vinculado à mesma empresa por mais de 10 (dez) anos consecutivos, desde que o Empregado comunique sua situação ao empregador.
Multa por descumprimento
“O não cumprimento das cláusulas desta convenção coletiva de trabalho implicará em multa de 10% (dez por cento) do maior valor de referência, por infração e em favor da parte prejudicada.”
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O não cumprimento das cláusulas desta convenção coletiva de trabalho implicará em multa de 10% (dez por cento) do maior valor de referência, por infração e em favor da parte prejudicada.