CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2026

Trabalhadores em postos de combustíveis, derivados de petróleo, lavação, lubrificação…
Itajaí/SC, outubro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Posto de Comb. Der. de Petrol. Lavacao, Borrach. Estac. Simil e Afisn do Vale do Ita (CNPJ 07.021.943/0001-40), de Itajaí/SC, para a categoria trabalhadores em postos de combustíveis, derivados de petróleo, lavação, lubrificação, borracharia, estacionamento, similares e afins, com vigência a partir de outubro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002677/2026

Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027

Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR062702/2026

Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 09/10/2026.

Categoria: TRABALHADORES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS DE PETRÓLEO, LAVAÇÃO, LUBRIFICAÇÃO, BORRACHARIA, ESTACIONAMENTO, SIMILARES E AFINS

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM POSTO DE COMB. DER. DE PETROL. LAVACAO, BORRACH. ESTAC. SIMIL E AFISN DO VALE DO ITASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.021.943/0001-40
  • SIND DO COMERCIO VAREJ DE DERIV DE PETROLEO DE BLUMENAUSindicato patronal · CNPJ 83.099.903/0001-07

Abrangência

Abrangência25 municípios de SC

CategoriaTRABALHADORES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS DE PETRÓLEO, LAVAÇÃO, LUBRIFICAÇÃO, BORRACHARIA, ESTACIONAMENTO, SIMILARES E AFINS

Ver os 25 municípios
  • Agrolândia/SC
  • Agronômica/SC
  • Ascurra/SC
  • Atalanta/SC
  • Aurora/SC
  • Benedito Novo/SC
  • Blumenau/SC
  • Dona Emma/SC
  • Gaspar/SC
  • Ibirama/SC
  • Indaial/SC
  • Ituporanga/SC
  • Laurentino/SC
  • Lontras/SC
  • Petrolândia/SC
  • Pomerode/SC
  • Pouso Redondo/SC
  • Presidente Getúlio/SC
  • Rio do Oeste/SC
  • Rio do Sul/SC
  • Rio dos Cedros/SC
  • Rodeio/SC
  • Timbó/SC
  • Trombudo Central/SC
  • Witmarsum/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS DE PETRÓLEO, LAVAÇÃO, LUBRIFICAÇÃO, BORRACHARIA, ESTACIONAMENTO, SIMILARES E AFINS , com abrangência territorial em Agrolândia/SC, Agronômica/SC, Ascurra/SC, Atalanta/SC, Aurora/SC, Benedito Novo/SC, Blumenau/SC, Dona Emma/SC, Gaspar/SC, Ibirama/SC, Indaial/SC, Ituporanga/SC, Laurentino/SC, Lontras/SC, Petrolândia/SC, Pomerode/SC, Pouso Redondo/SC, Presidente Getúlio/SC, Rio do Oeste/SC, Rio do Sul/SC, Rio dos Cedros/SC, Rodeio/SC, Timbó/SC, Trombudo Central/SC e Witmarsum/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002677/2026 (solicitação MR062702/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062702/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.

Piso salarial

“um piso salarial de R$ 1.871,00 ( Um mil, Oitocentos e setenta e um reais ) por mês, acrescido do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), quando devido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002677/2026 (solicitação MR062702/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062702/2026
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Fica assegurado para todos os empregados abrangidos por esta convenção, inclusive garagem, lavação, conservação e estacionamento de veículos, a partir de 01 de outubro de 2026, um piso salarial de R$ 1.871,00 ( Um mil, Oitocentos e setenta e um reais ) por mês, acrescido do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), quando devido.

Reajuste salarial

“reajustados a partir de 01 de outubro de 2026 pelo percentual de 6,00% (Seis por cento) sobre os salários vigentes em 01 de outubro de 2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002677/2026 (solicitação MR062702/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062702/2026
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Os salários dos empregados abrangidos por esta convenção serão reajustados a partir de 01 de outubro de 2026 pelo percentual de 6,00% (Seis por cento) sobre os salários vigentes em 01 de outubro de 2025, admitida a compensação de todas e quaisquer antecipações salariais concedidas no período de 01 de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026 – exceto os reajustes decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, mérito, término de aprendizagem e aumento real concedido expressamente com essa natureza.
Parágrafo único: Na hipótese de empregado admitido após a data-base, ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, o reajustamento será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão e com preservação da hierarquia salarial.

Horas extras

“As empresas poderão convocar seus empregados, independentes de autorização prévia, para jornada extraordinária em ambientes insalubres, em até 2 (duas) horas diárias”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002677/2026 (solicitação MR062702/2026)
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Parágrafo
Cláusula 23, “HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM AMBIENTAIS INSALUBRES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062702/2026
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As empresas poderão convocar seus empregados, independentes de autorização prévia, para jornada extraordinária em ambientes insalubres, em até 2 (duas) horas diárias, na forma da permissão estabelecida no artigo 611-A, XIII, da Lei 13.467/2017, suprindo-se deste modo, a exigência do artigo 60 da CLT.

Jornada de trabalho

“Fica estabelecida, quando houver interesse das partes, a escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, mediante acordo individual com os empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002677/2026 (solicitação MR062702/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062702/2026
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Fica estabelecida, quando houver interesse das partes, a escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, mediante acordo individual com os empregados.
Parágrafo primeiro: Para as partes que instituírem esta jornada de trabalho fica proibido o exercício de horas extras em qualquer hipótese.
Parágrafo segundo: As empresas optantes facultarão aos empregados período de 30 (trinta) dias para o início do exercício desta jornada.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica desde já permitida a redução de intervalo para repouso e alimentação para 30 minuto s, atendendo ao que dispõe ao art. 7º, da Constituição Federal, o art. 71 e seus parágrafos, e nos termos do artigo 611 -A, III e 611-B,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002677/2026 (solicitação MR062702/2026)
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Cláusula 25, “INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062702/2026
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Fica desde já permitida a redução de intervalo para repouso e alimentação para 30 minuto s, atendendo ao que dispõe ao art. 7º, da Constituição Federal, o art. 71 e seus parágrafos, e nos termos do artigo 611 -A, III e 611-B, parágrafo único, e o artigo 617 todos da CLT, desde que haja concordância expressa do funcionário, obrigando-se a empresa a comunicar ao Sindicato Laboral ( SITRAVI ) e o Sindicato Patronal (SINPEB ) acerca do Intervalo diferenciado.

Contribuições ao sindicato

“a título de contribuição assistencial, a importância correspondente a 3 % (três por cento) de sua remuneração no mês de outubro de 2026 e 3% (três por cento) no mês de abril de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002677/2026 (solicitação MR062702/2026)
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Cláusula 39, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062702/2026
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As empresas abrangidas pela presente convenção ficam obrigadas a descontar de seus empregados, pertencentes à categoria profissional convenente, a título de contribuição assistencial, a importância correspondente a 3 % (três por cento) de sua remuneração no mês de outubro de 2026 e 3% (três por cento) no mês de abril de 2027, assegurado o direito de oposição, com até 20 dias de antecedência a cada vencimento dessa cobrança. Essa importância será recolhida até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, em favor do Sindicato da categoria profissional.

Seguro de vida

“em importância não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de morte natural ou invalidez total ou parcial permanente e R$ 10.000,00 (dez mil reais) no caso de morte acidental.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002677/2026 (solicitação MR062702/2026)
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Parágrafo
Cláusula 9, “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062702/2026
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As empresas segurarão seus empregados em apólice de seguro de vida em grupo, gratuitamente, em importância não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de morte natural ou invalidez total ou parcial permanente e R$ 10.000,00 (dez mil reais) no caso de morte acidental. Esta cláusula e estes valores em reais são fixados para o período de vigência desta convenção coletiva.

Estabilidades e garantias

“Fica garantido o emprego e/ou salário ao empregado que estiver a menos de 01 (um) ano para completar o tempo de serviço para a aposentadoria, por tempo de serviço integral ou por velhice, desde que esteja vinculado à mesma empresa por mais de 10 (dez) anos consecutivos”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002677/2026 (solicitação MR062702/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “ESTABILIDADE ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062702/2026
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Fica garantido o emprego e/ou salário ao empregado que estiver a menos de 01 (um) ano para completar o tempo de serviço para a aposentadoria, por tempo de serviço integral ou por velhice, desde que esteja vinculado à mesma empresa por mais de 10 (dez) anos consecutivos, desde que o Empregado comunique sua situação ao empregador.

Multa por descumprimento

“O não cumprimento das cláusulas desta convenção coletiva de trabalho implicará em multa de 10% (dez por cento) do maior valor de referência, por infração e em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002677/2026 (solicitação MR062702/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062702/2026
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O não cumprimento das cláusulas desta convenção coletiva de trabalho implicará em multa de 10% (dez por cento) do maior valor de referência, por infração e em favor da parte prejudicada.

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