CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001626/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 03/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR039641/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/07/2026.
Categoria: TRABALHADORES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS DE PETRÓLEO, LAVAÇÃO, LUBRIFICAÇÃO, BORRACHARIA, ESTACIONAMENTO, SIMILARES E AFINS
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM POSTO DE COMB. DER. DE PETROL. LAVACAO, BORRACH. ESTAC. SIMIL E AFISN DO VALE DO ITASindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.021.943/0001-40
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DO LITORAL CATARINENSE E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 83.825.224/0001-60
Abrangência
Abrangência7 municípios de SC
CategoriaTRABALHADORES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS DE PETRÓLEO, LAVAÇÃO, LUBRIFICAÇÃO, BORRACHARIA, ESTACIONAMENTO, SIMILARES E AFINS
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- Balneário Camboriú/SC
- Barra Velha/SC
- Bombinhas/SC
- Camboriú/SC
- Itajaí/SC
- Itapema/SC
- Porto Belo/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS DE PETRÓLEO, LAVAÇÃO, LUBRIFICAÇÃO, BORRACHARIA, ESTACIONAMENTO, SIMILARES E AFINS , com abrangência territorial em Balneário Camboriú/SC, Barra Velha/SC, Bombinhas/SC, Camboriú/SC, Itajaí/SC, Itapema/SC e Porto Belo/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“o salário normativo equivalente a R$ 1.735,00 (Hum mil, setecentos e trinta e cinco reais) por mês”
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Fica assegurado para todos os empregados por esta Convenção a partir de 01.05.2026, do segmento do comércio varejista de combustíveis derivados de petróleo, de álcool combustível, de gás natural veicular e de outras formas de combustíveis automotivos alternativos, de lubrificantes, lojas de conveniências estabelecidas em postos de revenda de combustíveis, de lavações de veículos e pontos de trocas de óleo de veículos, Borracharia e Estacionamentos, o salário normativo equivalente a R$ 1.735,00 (Hum mil, setecentos e trinta e cinco reais) por mês, mais adicionais de Periculosidade ou Insalubridade, quando forem obrigatoriamente devidos por Lei. Parágrafo Primeiro – A partir de 1º de maio de 2026, para àqueles que recebem acima do salário normativo, as empresas que compõem a categoria econômica, repassarão o índice negociado de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento ), sobre os salários do mês de maio de 2025 ficando automaticamente compensadas todas as antecipações salariais ocorridas no período da data base, excluídos os aumentos por merecimento, promoção ou mudança de função. Parágrafo segundo – Os empregados que na data base não tenham 12 (doze) meses de serviço na empresa, receberão o aumento de que trata a referida cláusula, proporcionalmente ao tempo de serviço, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado. Parágrafo terceiro – Com o aumento aqui negociado, ficam quitadas todas as eventuais perdas salariais correspondentes ao período da data base.
Reajuste salarial
“Caso venha a ser alterada, por legislação salarial vigente, as partes convenientes comprometem-se a se reunirem após 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta, para rever novas regras, comparativamente com as estabelecidas nesta convenção.”
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Caso venha a ser alterada, por legislação salarial vigente, as partes convenientes comprometem-se a se reunirem após 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta, para rever novas regras, comparativamente com as estabelecidas nesta convenção.
Horas extras
“Serão pagas conforme legislação vigente.”
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Serão pagas conforme legislação vigente.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Para àquelas empresas que assim desejarem, fica permitida a redução de intervalo para repouso e alimentação para 30(trinta) minutos, atendendo ao que dispõe ao art. 7º, da Constituição Federal, o art. 71 e seus parágrafos e, nos termos do artigo 611-A, III e 611-B,”
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Para àquelas empresas que assim desejarem, fica permitida a redução de intervalo para repouso e alimentação para 30(trinta) minutos, atendendo ao que dispõe ao art. 7º, da Constituição Federal, o art. 71 e seus parágrafos e, nos termos do artigo 611-A, III e 611-B, parágrafo único, e o artigo 617 (todos da CLT), desde que, haja concordância expressa do funcionário, obrigando-se a empresa a comunicar ao Sindicato Laboral (SITRAVI).
Contribuições ao sindicato
“As empresas que compõem a categoria econômica, associadas ou não, beneficiárias desta Convenção Coletiva, recolherão ao respectivo Sindicato Patronal, o valor de R$ 990,00 (Novecentos e noventa reais), em duas parcelas, vencendo a 1ª parcela no valor de R$ 495,00 (Quatrocentos e noventa e cinco reais) em 27 de julho de 2026 e a 2ª parcela no valor de R$ 495,00 (Quatrocentos e noventa e cinco reais), vencendo em 27 de outubro de 2026 , em guias próprias, a título de Contribuição Assistencial Patronal, à conta nº 1464578-5 da VIACREDI, Agência nº 0101-5 de Itajaí – SC, ou através de guias especiais a ser fornecido pelo Sindicato Patronal, para a manutenção dos serviços assistenciais da entidade, mediante deliberação da Assembleia Geral e conforme lhe faculta o art. 8º, inciso IV da Constituição Federal, como contrapartida pecuniária em face de representatividade absoluta da Entidade Patronal em favor de toda a categoria.”
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As empresas que compõem a categoria econômica, associadas ou não, beneficiárias desta Convenção Coletiva, recolherão ao respectivo Sindicato Patronal, o valor de R$ 990,00 (Novecentos e noventa reais), em duas parcelas, vencendo a 1ª parcela no valor de R$ 495,00 (Quatrocentos e noventa e cinco reais) em 27 de julho de 2026 e a 2ª parcela no valor de R$ 495,00 (Quatrocentos e noventa e cinco reais), vencendo em 27 de outubro de 2026 , em guias próprias, a título de Contribuição Assistencial Patronal, à conta nº 1464578-5 da VIACREDI, Agência nº 0101-5 de Itajaí – SC, ou através de guias especiais a ser fornecido pelo Sindicato Patronal, para a manutenção dos serviços assistenciais da entidade, mediante deliberação da Assembleia Geral e conforme lhe faculta o art. 8º, inciso IV da Constituição Federal, como contrapartida pecuniária em face de representatividade absoluta da Entidade Patronal em favor de toda a categoria. Parágrafo primeiro – O não pagamento até a data do vencimento acima fixada, acarretará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da contribuição devidamente atualizada, além dos juros de mora de 1,0% (hum por cento) ao mês. Parágrafo segundo – O Sindicato Patronal acolhe para cumprimento da presente cláusula o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários, processos RE 189960-3SP e RE/220700-1, proferidos por unanimidade, que estabelece que a Contribuição prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, fruto do disposto no artigo 513, alínea “e”, da CLT, deve ser descontada de todos os integrantes da categoria, independentemente de serem ou não associados à entidade sindical, sendo que esta contribuição não se confunde com a contribuição confederativa prevista na primeira parte do inciso IV, do artigo 8º, da Constituição Federal.
Seguro de vida
“As empresas segurarão seus empregados em apólice de vida em grupo, gratuitamente, em importância não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) no caso de morte natural ou invalidez total ou parcial permanente, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) no caso de morte acidental. Esta cláusula e estes valores em reais são fixados para o período de vigência desta CCT.”
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As empresas segurarão seus empregados em apólice de vida em grupo, gratuitamente, em importância não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) no caso de morte natural ou invalidez total ou parcial permanente, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) no caso de morte acidental. Esta cláusula e estes valores em reais são fixados para o período de vigência desta CCT.
Multa por descumprimento
“O empregado demitido por falta grave ou suspenso por motivo disciplinar, deverá ser avisado no ato por escrito, colocando seu ciente na segunda via do aviso, no qual constarão as razões determinantes da dispensa ou suspensão.”
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O empregado demitido por falta grave ou suspenso por motivo disciplinar, deverá ser avisado no ato por escrito, colocando seu ciente na segunda via do aviso, no qual constarão as razões determinantes da dispensa ou suspensão.