CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026
Condutores de Veículos Automotores, Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários… Itajaí/SC, maio de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Condutores de Veiculos e Trabalhadores nas Empresas de Logistica e de Transportes de Carga e Passageiros de Itajai e Regiao (CNPJ 83.824.797/0001-79), de Itajaí/SC, para a categoria condutores de Veículos Automotores, Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas Secas, Inflamáveis,Líquidas e Gasosas Derivados de Petróleo, Produtos Químicos, Inflamáveis Tóxicos ou Perigosos, Gás Liquefeitos de Petróleo IncluindoÁlcool de Qualquer Espécie, na Forma Líquida ou…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001198/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 03/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR030245/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/06/2026.
Categoria: Profissional dos Condutores de Veículos Automotores, Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas Secas, Inflamáveis,Líquidas e Gasosas Derivados de Petróleo, Produtos Químicos, Inflamáveis Tóxicos ou Perigosos, Gás Liquefeitos de Petróleo IncluindoÁlcool de Qualquer Espécie, na Forma Líquida ou Gasosa Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros Urbanos, Interurbano,Intermunicipal, Interestadual, Turismo, Alternativo e Similares, Tratoristas, Ajudantes e Carregadores de Veículos Rodoviários, Motorista deEmpilhadeira, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Operadores de Caminhões Basculantes e de Empregados em Empresas deDepósitos de bebidas e Similares e Demais Profissionais Diferenciados Previstos no Segundo Grupo do Plano da CNTTT
Partes
SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LOGISTICA E DE TRANSPORTES DE CARGA E PASSAGEIROS DE ITAJAI E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.824.797/0001-79
SINDICATO DAS EMPRESAS DE VEICULOS DE TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA DE ITAJAI E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 84.307.339/0001-25
Abrangência
Abrangência1 município de SC
CategoriaProfissional dos Condutores de Veículos Automotores, Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas Secas, Inflamáveis,Líquidas e Gasosas; Derivados de Petróleo, Produtos Químicos, Inflamáveis Tóxicos …
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Condutores de Veículos Automotores, Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas Secas, Inflamáveis,Líquidas e Gasosas; Derivados de Petróleo, Produtos Químicos, Inflamáveis Tóxicos ou Perigosos, Gás Liquefeitos de Petróleo IncluindoÁlcool de Qualquer Espécie, na Forma Líquida ou Gasosa; Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros Urbanos, Interurbano,Intermunicipal, Interestadual, Turismo, Alternativo e Similares, Tratoristas, Ajudantes e Carregadores de Veículos Rodoviários, Motorista deEmpilhadeira, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Operadores de Caminhões Basculantes e de Empregados em Empresas deDepósitos de bebidas e Similares e Demais Profissionais Diferenciados Previstos no Segundo Grupo do Plano da CNTTT , com abrangência territorial em Itajaí/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001198/2026 (solicitação MR030245/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 236.924
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º DE MAIO DE 2026, o piso da categoria econômica está fixado nos seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001198/2026 (solicitação MR030245/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 236.926
A partir de 1º DE MAIO DE 2026, o piso da categoria econômica está fixado nos seguintes valores:
01 – Motorista de Bi-Trem e Demais Combinações R$ 2.658,76
02 – Motorista de Carreta e Semirreboque R$ 2.658,76
03 – Motorista de Transporte Rodoviário, (acima de 50 Km) R$ 2.351,57
04 – Motorista de Coleta/Entrega (até 50 Km) R$ 2.204,16
05 – Motorista Manobrista R$ 2.204,16
06- Operadores de Máquinas Automotivas R$ 2.259,27
07 - Demais Empregados R$ 1.997,51
PARÁGRAFO PRIMEIRO: MOTORISTAS DE BI-TRENS : Os motoristas de Bi Trens e demais combinações, terão uma gratificação de função no valor mínimo de R$ 309,88, (trezentos e nove reais, oitenta e oito centavos) enquanto exercerem a função.
PARÁGRAFO SEGUNDO: MOTORISTAS DE TRANSPORTES DE CARGA PERIGOSA: Os motoristas de transportes de cargas perigosas enquanto exercerem efetivamente função perigosa, receberão o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o salário base do trabalhador, com exclusão de participação nos lucros, gratificações, prêmios e outras verbas excluídas por lei.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de maio de 2026, as empresas que compõem a categoria econômica repassarão aos salários de seus empregados, o índice negociado de 5,5% (cinco e meio por cento), referente ao período 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001198/2026 (solicitação MR030245/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA NEGOCIAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 236.994
A partir de 1º de maio de 2026, as empresas que compõem a categoria econômica repassarão aos salários de seus empregados, o índice negociado de 5,5% (cinco e meio por cento), referente ao período 01 de maio de 2025 a 30 de abril de 2026. Este índice refere-se ao INPC do período de 12 meses que antecede a data-base. O restante do índice é concedido a título de aumento real.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que concederam antecipações salariais espontâneas no período de apuração da inflação que gerou o índice do INPC acima, poderão compensar do índice negociado tais adiantamentos, com exceção dos aumentos concedidos em razão de fatos geradores diversos dos que justificam os reajustes desta convenção. A parte relativa ao aumento real não poderá ser objeto de compensação.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas poderão conceder adiantamentos salariais aos empregados que desejarem, no dia 20 de cada mês no valor máximo de 40% (quarenta por cento) do salário nominal percebido, para desconto no mesmo mês da concessão do adiantamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados admitidos após 01 de maio de 2026 receberão o reajuste de que trata o caput desta cláusula proporcionalmente aos meses de contrato, à razão de 1/12 por mês trabalhado, cujo valor não poderá ser inferior ao piso da categoria fixado nesta CCT.
Horas extras
“pagando-lhes as horas extraordinárias efetivamente laboradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, não podendo as horas suplementares exceder a duas horas diárias, nos termos do art. 235-C, “ caput ” e seus parágrafos da CLT, salvo previsão em Acordo Coletivo de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001198/2026 (solicitação MR030245/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 237.294
As empresas deverão controlar o horário de trabalho de seus motoristas e ajudantes através do Diário de Bordo, Papeleta ou Ficha de Trabalho, ou nos casos em que for possível, por Cartão de Ponto Manual, Mecânico ou Eletrônico, ou outra forma fidedigna de controle de jornada, pagando-lhes as horas extraordinárias efetivamente laboradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, não podendo as horas suplementares exceder a duas horas diárias, nos termos do art. 235-C, “ caput ” e seus parágrafos da CLT, salvo previsão em Acordo Coletivo de Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : A compensação de jornada extraordinária para motorista e ajudantes só será válida mediante acordo coletivo celebrado entre as empresas interessadas, o Sindicato Laboral e o Sindicato Patronal, sendo vedado os acordos individuais para esse fim, expresso ou tácito, tendo em vista as disposições do inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, que exige a intervenção sindical para a sua eficácia, salvo se ocorrer previsão em Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO : A ausência de ACORDO COLETIVO para a prorrogação e compensação de jornadas, ensejará a descaracterização do sistema de compensação, não produzindo qualquer efeito ou eficácia, observado o disposto no parágrafo seguinte.
PARAGRAFO TERCEIRO - As empresas poderão compensar as horas extras laboradas nos limites da lei, com igual período de descanso em até 6 meses da sua prestação, por acordo escrito, conforme estabelece o § 5º art. 59 da CLT, para os demais trabalhadores, excluindo-se os profissionais motoristas e ajudantes.
PARAGRAFO QUARTO - Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho do empregado por qualquer motivo, as horas extras não compensadas deverão ser pagas no ato rescisório juntamente com as demais verbas, com o acréscimo de 50% sobre a hora normal, nos termos da Lei.
Adicional noturno
“Os empregados que trabalharem em horário noturno, segundo definido na CLT, perceberão as horas trabalhadas com o adicional de 20% (vinte por cento) de acréscimo sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001198/2026 (solicitação MR030245/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA NOTURNA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 237.047
Os empregados que trabalharem em horário noturno, segundo definido na CLT, perceberão as horas trabalhadas com o adicional de 20% (vinte por cento) de acréscimo sobre a hora normal.
Banco de horas e compensação
“As empresas deverão controlar o horário de trabalho de seus motoristas e ajudantes através do Diário de Bordo, Papeleta ou Ficha de Trabalho, ou nos casos em que for possível, por Cartão de Ponto Manual, Mecânico ou Eletrônico, ou outra forma fidedigna de controle de jornada, pagando-lhes as horas extraordinárias efetivamente laboradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, não podendo as horas suplementares exceder a duas horas diárias, nos termos do art. 235-C, “ caput ” e seus parágrafos da CLT, salvo previsão em Acordo Coletivo de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001198/2026 (solicitação MR030245/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 237.294
As empresas deverão controlar o horário de trabalho de seus motoristas e ajudantes através do Diário de Bordo, Papeleta ou Ficha de Trabalho, ou nos casos em que for possível, por Cartão de Ponto Manual, Mecânico ou Eletrônico, ou outra forma fidedigna de controle de jornada, pagando-lhes as horas extraordinárias efetivamente laboradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, não podendo as horas suplementares exceder a duas horas diárias, nos termos do art. 235-C, “ caput ” e seus parágrafos da CLT, salvo previsão em Acordo Coletivo de Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : A compensação de jornada extraordinária para motorista e ajudantes só será válida mediante acordo coletivo celebrado entre as empresas interessadas, o Sindicato Laboral e o Sindicato Patronal, sendo vedado os acordos individuais para esse fim, expresso ou tácito, tendo em vista as disposições do inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, que exige a intervenção sindical para a sua eficácia, salvo se ocorrer previsão em Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO : A ausência de ACORDO COLETIVO para a prorrogação e compensação de jornadas, ensejará a descaracterização do sistema de compensação, não produzindo qualquer efeito ou eficácia, observado o disposto no parágrafo seguinte.
PARAGRAFO TERCEIRO - As empresas poderão compensar as horas extras laboradas nos limites da lei, com igual período de descanso em até 6 meses da sua prestação, por acordo escrito, conforme estabelece o § 5º art. 59 da CLT, para os demais trabalhadores, excluindo-se os profissionais motoristas e ajudantes.
PARAGRAFO QUARTO - Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho do empregado por qualquer motivo, as horas extras não compensadas deverão ser pagas no ato rescisório juntamente com as demais verbas, com o acréscimo de 50% sobre a hora normal, nos termos da Lei.
Jornada de trabalho
“A jornada normal de trabalho de todos os integrantes da categoria será de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e suas eventuais alterações e repousos, se regerão pela Lei 13.103/2015.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001198/2026 (solicitação MR030245/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E DESCANSO ENTRE JORNADAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 237.293
A jornada normal de trabalho de todos os integrantes da categoria será de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e suas eventuais alterações e repousos, se regerão pela Lei 13.103/2015.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão optar pelo pagamento de 60 (sessenta horas), com o acréscimo legal de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, sem que isso implique, por analogia, na orientação contida na Súmula 199 do TST.
PARÁGRAFO SEGUNDO : As empresas que optarem pelo pagamento das 60 (sessenta) horas pré-fixadas previstas acima não estarão isentas do controle de trabalho de jornada de seus motoristas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado motorista é responsável pela guarda e preservação durante a viagem, dos equipamentos e acessórios regularmente existentes no veículo, bem como pela exatidão das informações contidas nos controles de jornada, manual, mecânico ou eletrônico, regularmente instalados nos veículos sob sua condução e normatizados pelo CONTRAN.
PARÁGRAFO QUARTO: O motorista, na condição de condutor, é responsável por controlar e anotar nos instrumentos fornecidos pelo empregador, o tempo de condução e os intervalos para refeição e repouso durante as viagens, preenchendo os documentos de controle que lhe forem fornecidos pela empresa.
PARÁGRAFO QUINTO: Para os motoristas, os limites mínimos e máximos dos intervalos para refeições, descanso intrajornada (vedado o fracionamento de acordo com a ADI 5322) e prorrogação de jornada, serão aqueles definidos pelos artigos 235-C e seus parágrafos, art. 235-D e seus parágrafos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.103/2015, no que for aplicável, observada a decisão do Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito à ADI 5322 .
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 1º de maio de 2026, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho obrigam-se ao pagamento de diária de viagem de natureza indenizatória destinada a custear as despesas com alimentação de seus motoristas e eventuais ajudantes, quando em viagem a serviço com afastamentos superiores a 12 (doze) horas, no valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais) por dia, observada a proporcionalidade prevista no”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001198/2026 (solicitação MR030245/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 237.101
A partir de 1º de maio de 2026, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho obrigam-se ao pagamento de diária de viagem de natureza indenizatória destinada a custear as despesas com alimentação de seus motoristas e eventuais ajudantes, quando em viagem a serviço com afastamentos superiores a 12 (doze) horas, no valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais) por dia, observada a proporcionalidade prevista no parágrafo terceiro. O referido pagamento independe da apresentação de comprovantes ou documentos fiscais, não possuindo natureza salarial e não integrando a remuneração para quaisquer efeitos trabalhistas, previdenciários ou fundiários. As empresas poderão, sem que isso importe alteração da natureza indenizatória da verba, pagar valores superiores ao ora fixado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas se obrigam a antecipar numerário, em espécie ou através de depósito bancário, cartão eletrônico (débito/crédito/cartão alimentação ou similar) suficiente aos motoristas no início de cada viagem.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando a viagem for realizada em dupla, a ajuda de custo de que trata a presente cláusula, será paga para cada motorista e ajudante do veículo, se houver.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os motoristas ou eventuais ajudantes ausentes nos termos do caput desta cláusula, em viagem de serviço, cuja ausência for inferior ao período aqui previsto, mas ultrapassar o horário do almoço ou jantar, receberão valor mínimo correspondente a meia diária de R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de ressarcimento de despesas de alimentação e mediante a apresentação dos comprovantes respectivos.
PARÁGRAFO QUARTO : As regras acima aplicam-se aos demais funcionários da empresa que estiverem viajando a serviço.
Vale-transporte
“Os motoristas de veículos de transportes de bebidas, nas viagens para reposição de estoque do depósito da empresa ou por ocasião da alta de preços, cuja viagem se realize em caráter de urgência, receberão um adicional equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional em percurso superior a 200 km, só de ida, sem prejuízo da diária fixada nesta Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001198/2026 (solicitação MR030245/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTES DE BEBIDAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 237.045
Os motoristas de veículos de transportes de bebidas, nas viagens para reposição de estoque do depósito da empresa ou por ocasião da alta de preços, cuja viagem se realize em caráter de urgência, receberão um adicional equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional em percurso superior a 200 km, só de ida, sem prejuízo da diária fixada nesta Convenção.
Contribuições ao sindicato
“As empresas efetuarão o desconto em folha de pagamento das mensalidades do Sindicato dos Empregados associados, recolhendo-as à Entidade Profissional até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, desde que forneça o Sindicato Profissional as guias próprias em tempo hábil, relacionando nominalmente os seus filiados respectivos e encaminhando a cópia das respectivas autorizações ou fichas de filiação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001198/2026 (solicitação MR030245/2026)
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Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADES DO SINDICATO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 236.998
As empresas efetuarão o desconto em folha de pagamento das mensalidades do Sindicato dos Empregados associados, recolhendo-as à Entidade Profissional até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, desde que forneça o Sindicato Profissional as guias próprias em tempo hábil, relacionando nominalmente os seus filiados respectivos e encaminhando a cópia das respectivas autorizações ou fichas de filiação.
Seguro de vida
“Todas as empresas que compõem a categoria econômica e dentro da base territorial respectiva, ficam obrigadas a contratar seguro de vida destinado a cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial, traslado e auxílio para funeral referente às atividades de motorista profissional e ajudante, no valor mínimo correspondente a 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo, em atendimento às disposições do art. 2º, inciso V, letra “C” da Lei 13.103/2015.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001198/2026 (solicitação MR030245/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 237.211
Todas as empresas que compõem a categoria econômica e dentro da base territorial respectiva, ficam obrigadas a contratar seguro de vida destinado a cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial, traslado e auxílio para funeral referente às atividades de motorista profissional e ajudante, no valor mínimo correspondente a 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo, em atendimento às disposições do art. 2º, inciso V, letra “C” da Lei 13.103/2015.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As Empresas poderão escolher livremente qualquer Seguradora idônea para a contratação do seguro previsto no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que, comprovadamente não conseguirem efetuar a contratação de novos seguros previsto no caput deste artigo, para pessoas com idade igual ou superior a 70 anos, estarão isentas deste ônus.
Férias
“As empresas poderão fracionar as férias de seus empregados em até três vezes, sendo que um período não poderá ser inferior a 14 dias ininterruptos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, nos termos do”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001198/2026 (solicitação MR030245/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 238.318
As empresas poderão fracionar as férias de seus empregados em até três vezes, sendo que um período não poderá ser inferior a 14 dias ininterruptos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, nos termos do § 1 art. 134 da CLT, desde que tenham, por escrito, concordância do empregado, havendo ainda o compromisso de apresentar ao sindicato laboral, quando solicitado.
Estabilidades e garantias
“a) - Os empregados que contarem com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, de forma ininterrupta, terão direito a Aviso Prévio de sessenta (60) dias, em caso de dispensa sem justa causa, nos termos do § único do art. 1º da Lei 12.506/2011;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001198/2026 (solicitação MR030245/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIAS ESPECIAIS DE EMPREGO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 237.263
a) - Os empregados que contarem com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, de forma ininterrupta, terão direito a Aviso Prévio de sessenta (60) dias, em caso de dispensa sem justa causa, nos termos do § único do art. 1º da Lei 12.506/2011;
b) - Será nula a dispensa, sem justa causa, da empregada gestante, a partir da efetiva apresentação do atestado médico ou do teste laboratorial comprobatório da gravidez, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, observado o disposto na cláusula 38, d.
c) - Terá garantia de emprego o empregado, alistado para o Serviço Militar nos termos do art. 472 da CLT., excetuando-se a justa causa ou o pedido de dispensa;
d) - Fica garantido o emprego, por 12 (doze) meses, ao empregado que contar com 5 (cinco) anos de atividade ininterrupta na mesma empresa e necessitar desse tempo final de serviço para a aposentadoria plena ou por idade, mesmo que optante pelo FGTS, salvo os casos de demissão por justa causa ou pedido de dispensa;
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Para fins da garantia de que trata a letra “d” desta cláusula, é imprescindível que o empregado apresente certidão de contagem de tempo de serviço do órgão previdenciário até 10 (dez) dias após o aviso prévio dado pela empresa, sob pena de perder a garantia de emprego.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Estabelecem as partes que uma vez atingido o direito, extingue-se a garantia.
PARÁGRAFO TERCEIRO : O empregado afastado por Acidente de Trabalho, gozará de garantia de emprego e salário nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91.
PARÁGRAFO QUARTO : Em qualquer das hipóteses contempladas nas garantias acima, ficam ressalvadas as dispensas por justa causa.
Multa por descumprimento
“Por qualquer infração das cláusulas desta Convenção Coletiva de trabalho, ficarão as empresas sujeitas a uma multa de 01 (um) salário-mínimo nacional, por infração, por empregado, que se reverterá em favor dos obreiros envolvidos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001198/2026 (solicitação MR030245/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 238.434
Por qualquer infração das cláusulas desta Convenção Coletiva de trabalho, ficarão as empresas sujeitas a uma multa de 01 (um) salário-mínimo nacional, por infração, por empregado, que se reverterá em favor dos obreiros envolvidos.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001788/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 17/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035437/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/07/2026.
Categoria: Profissional dos Condutores de Veículos Automotores, Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas Secas, Inflamáveis,Líquidas e Gasosas Derivados de Petróleo, Produtos Químicos, Inflamáveis Tóxicos ou Perigosos, Gás Liquefeitos de Petróleo IncluindoÁlcool de Qualquer Espécie, na Forma Líquida ou Gasosa Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros Urbanos, Interurbano,Intermunicipal, Interestadual, Turismo, Alternativo e Similares, Tratoristas, Ajudantes e Carregadores de Veículos Rodoviários, Motorista deEmpilhadeira, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Operadores de Caminhões Basculantes e de Empregados em Empresas deDepósitos de bebidas e Similares e Demais Profissionais Diferenciados Previstos no Segundo Grupo do Plano da CNTTT
Partes
SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LOGISTICA E DE TRANSPORTES DE CARGA E PASSAGEIROS DE ITAJAI E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.824.797/0001-79
SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE ITAJAISindicato patronal · CNPJ 05.021.016/0001-02
Abrangência
Abrangência6 municípios de SC
CategoriaProfissional dos Condutores de Veículos Automotores, Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas Secas, Inflamáveis,Líquidas e Gasosas; Derivados de Petróleo, Produtos Químicos, Inflamáveis Tóxicos …
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Balneário Piçarras/SC
Ilhota/SC
Itajaí/SC
Luiz Alves/SC
Navegantes/SC
Penha/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Condutores de Veículos Automotores, Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas Secas, Inflamáveis,Líquidas e Gasosas; Derivados de Petróleo, Produtos Químicos, Inflamáveis Tóxicos ou Perigosos, Gás Liquefeitos de Petróleo IncluindoÁlcool de Qualquer Espécie, na Forma Líquida ou Gasosa; Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros Urbanos, Interurbano,Intermunicipal, Interestadual, Turismo, Alternativo e Similares, Tratoristas, Ajudantes e Carregadores de Veículos Rodoviários, Motorista deEmpilhadeira, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Operadores de Caminhões Basculantes e de Empregados em Empresas deDepósitos de bebidas e Similares e Demais Profissionais Diferenciados Previstos no Segundo Grupo do Plano da CNTTT , com abrangência territorial em Balneário Piçarras/SC, Ilhota/SC, Itajaí/SC, Luiz Alves/SC, Navegantes/SC e Penha/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001788/2026 (solicitação MR035437/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 139.634
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º maio de 2026 o piso da categoria econômica está fixado nos seguintes valores:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001788/2026 (solicitação MR035437/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 139.787
A partir de 1º maio de 2026 o piso da categoria econômica está fixado nos seguintes valores:
Novo Piso 5,5%
Motorista Bi-Trem R$ 2.728,00
Motorista Carreta R$ 2.728,00
Motorista transp. Rodov. R$ 2.410,00
Motorista Coleta R$ 2.258,00
Motorista Manobrista R$ 2.258,00
Operadores Máquinas R$ 2.332,00
Motociclista e Demais empregados R$ 2.053,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO - MOTORISTAS DE BI-TRENS : Os motoristas de Bi Trens e demais combinações, terão uma gratificação de função no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais) enquanto exercerem a função.
PARÁGRAFO SEGUNDO - MOTORISTAS DE TRANSPORTES DE CARGA PERIGOSA: Os motoristas de transportes de cargas perigosas enquanto exercerem efetivamente função perigosa, receberão o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o salário base, sem o acréscimo decorrente das gratificações e outras verbas que a lei reputa de natureza indenizatória.
Reajuste salarial
“A partir de 1º maio de 2026, as empresas que compõem a categoria econômica, repassarão aos salários de seus empregados o índice negociado de 5,5 % ( cinco vírgula cinco por cento ) sobre a folha de abril 2026, em uma única e só parcela”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001788/2026 (solicitação MR035437/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA NEGOCIAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 139.786
A partir de 1º maio de 2026, as empresas que compõem a categoria econômica, repassarão aos salários de seus empregados o índice negociado de 5,5 % ( cinco vírgula cinco por cento ) sobre a folha de abril 2026, em uma única e só parcela, ficando automaticamente compensadas as eventuais antecipações salariais concedidas no período de 01 de maio de 2025 à 30 de abril de 2026 .
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Não poderão ser compensados os reajustes concedidos no mesmo período, nas hipóteses de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, de função, de estabelecimento ou localidade e de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas poderão conceder adiantamentos salariais aos empregados que desejarem, no dia 20 de cada mês no valor máximo de 40% (quarenta por cento) do salário nominal percebido, para desconto no mesmo mês da concessão do adiantamento, salvo se for disponibilizado aos empregados adiantamentos através de cartões corporativos com sistema de créditos para consumo seletivo.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Os empregados admitidos após 01 de maio de 2025 , receberão o aumento de que trata o caput desta cláusula, de forma proporcional aos últimos 12 meses de contrato, à razão de 1/12 avos por mês trabalhado, cujo valor não poderá ser inferior ao piso da categoria fixado nesta CCT.
PARÁGRAFO QUARTO – Empregados sob contrato de experiência não farão jus ao reajuste salarial previsto no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO – Eventuais diferenças salariais decorrentes do ajuste salarial aqui negociado, poderão ser repassadas aos empregados na folha de pagamento do mês subsequente à assinatura da presente Convenção, sem qualquer acréscimo ou correção.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais decorrentes do ajuste salarial aqui negociado, poderão ser repassadas aos empregados na folha de pagamento do mês subsequente à assinatura da presente Convenção, sem qualquer acréscimo ou correção.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001788/2026 (solicitação MR035437/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA NEGOCIAÇÃO SALARIAL” · PARÁGRAFO QUINTO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 139.786
A partir de 1º maio de 2026, as empresas que compõem a categoria econômica, repassarão aos salários de seus empregados o índice negociado de 5,5 % ( cinco vírgula cinco por cento ) sobre a folha de abril 2026, em uma única e só parcela, ficando automaticamente compensadas as eventuais antecipações salariais concedidas no período de 01 de maio de 2025 à 30 de abril de 2026 .
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Não poderão ser compensados os reajustes concedidos no mesmo período, nas hipóteses de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, de função, de estabelecimento ou localidade e de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas poderão conceder adiantamentos salariais aos empregados que desejarem, no dia 20 de cada mês no valor máximo de 40% (quarenta por cento) do salário nominal percebido, para desconto no mesmo mês da concessão do adiantamento, salvo se for disponibilizado aos empregados adiantamentos através de cartões corporativos com sistema de créditos para consumo seletivo.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Os empregados admitidos após 01 de maio de 2025 , receberão o aumento de que trata o caput desta cláusula, de forma proporcional aos últimos 12 meses de contrato, à razão de 1/12 avos por mês trabalhado, cujo valor não poderá ser inferior ao piso da categoria fixado nesta CCT.
PARÁGRAFO QUARTO – Empregados sob contrato de experiência não farão jus ao reajuste salarial previsto no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO – Eventuais diferenças salariais decorrentes do ajuste salarial aqui negociado, poderão ser repassadas aos empregados na folha de pagamento do mês subsequente à assinatura da presente Convenção, sem qualquer acréscimo ou correção.
Horas extras
“pagando-lhes as horas extraordinárias efetivamente laboradas além da 8ª com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001788/2026 (solicitação MR035437/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 140.210
A jornada de trabalho dos motoristas e ajudantes será de oito horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo ser controladas através de Diário de Bordo, Papeleta, Ficha de Trabalho ou por outro meio de controle eletrônico idôneo, ou nos casos em que for possível, por Cartão de Ponto Manual, Mecânico ou Eletrônico, ou outra forma fidedigna de controle de jornada, pagando-lhes as horas extraordinárias efetivamente laboradas além da 8ª com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, não podendo as horas suplementares exceder a duas horas diárias, nos termos do art. 235-C, “ caput ” e seus parágrafos da Lei 13.103/2015.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ocorrendo a entrada em vigência de novas disposições legislativas que alterem a duração da jornada de trabalho, a presente Convenção Coletiva imediatamente se adequará à nova Lei, através de aditivo específico, que as partes se obrigam desde já a negociar na época oportuna.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Somente através de Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a empresa e o Sindicato dos Motoristas (SITRAROIT), com a indispensável assistência do Sindicato Patronal (SINCADI), poderão as empresas estender a jornada de trabalho do motorista em mais 2 (duas) horas extras, além das 2 (duas) previstas em lei, perfazendo 4 horas extras diárias, nos termos do caput do artigo 235-C da Lei 13.103/2015.
PARÁGRAFO TERCEIRO : As empresas poderão optar pelo pagamento de 60 (sessenta horas) pré-fixadas, com o acréscimo legal de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, não ficando dispensadas, contudo, do controle de jornada de seus empregados.
PARÁGRAFO QUARTO – A compensação de jornada extraordinária só poderá ocorrer mediante ACORDO COLETIVO celebrado entre as empresas interessadas, o Sindicato Laboral e com assistência do Sindicato Patronal, sendo vedado os acordos individuais para esse fim, expresso ou tácito, tendo em vista as disposições do inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, que exige a intervenção sindical para a sua eficácia, salvo previsão em Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo segundo – A ausência de ACORDO COLETIVO para as prorrogação e compensação de jornadas, ensejará a descaracterização do sistema de compensação, não produzindo qualquer efeito ou eficácia.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“- A partir de 1º de maio de 2026, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, se obrigam a ressarcir as despesas com alimentação de seus motoristas e eventuais ajudantes quando em viagem a serviço, com afastamentos superiores de 12 horas até 24 horas, no valor de até R$ 105,00 (cento e cinco reais) por dia, distribuído da seguinte forma:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001788/2026 (solicitação MR035437/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 140.116
- A partir de 1º de maio de 2026, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, se obrigam a ressarcir as despesas com alimentação de seus motoristas e eventuais ajudantes quando em viagem a serviço, com afastamentos superiores de 12 horas até 24 horas, no valor de até R$ 105,00 (cento e cinco reais) por dia, distribuído da seguinte forma:
Café da manhã R$ 25,00
Almoço R$ 40,00
Jantar R$ 40,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO : As empresas se obrigam a antecipar numerário, em espécie ou através de depósito bancário, suficiente aos motoristas no início de cada viagem, sendo que o ressarcimento das despesas será efetuado mediante a apresentação de comprovantes hábeis de despesas por ocasião de seu retorno à empresa.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Quando a viagem for realizada em dupla, as diárias de que trata a presente cláusula, será paga para cada um dos motoristas, bem como aos ajudantes do motorista.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Os motoristas ou qualquer empregado em viagem de serviço nos termos do caput desta cláusula, cujo período de ausência for inferior a 12 horas, mas ultrapassar, o horário do almoço ou jantar, receberão valor correspondente a R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de ressarcimento de despesas de alimentação e mediante a apresentação dos comprovantes respectivos.
Vale-transporte
“Os motoristas que transportam peixes e outros frutos do mar in natura , destinados à praça ou ao mercado consumidor, receberão um adicional de 30% (trinta por cento) do salário mínimo regional por viagem realizada a uma distância superior a 200 Km, só de ida, estando excluídos deste adicional os produtos congelados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001788/2026 (solicitação MR035437/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DOS TRANSPORTES DE PESCADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 139.854
Os motoristas que transportam peixes e outros frutos do mar in natura , destinados à praça ou ao mercado consumidor, receberão um adicional de 30% (trinta por cento) do salário mínimo regional por viagem realizada a uma distância superior a 200 Km, só de ida, estando excluídos deste adicional os produtos congelados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Para o transporte de pescados congelados, o adicional de que trata o caput desta cláusula será de 10% (dez por cento) sobre o valor do salário mínimo regional, excluindo-se os enlatados.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Os motoristas de veículos de transporte de pescado in natura destinados a filiais ou empresas do mesmo grupo, receberão também um adicional equivalente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo regional por viagem com percursos superiores a 200 km, só de ida, estando excluídos os produtos congelados.
Contribuições ao sindicato
“As empresas procederão o desconto em folha de pagamento das mensalidades do Sindicato relativas aos Empregados filiados, recolhendo-as à Entidade Profissional até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, desde que forneça o Sindicato Profissional as guias próprias em tempo hábil, relacionando nominalmente os seus filiados respectivos e encaminhando a cópia das respectivas autorizações.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001788/2026 (solicitação MR035437/2026)
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Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADES DO SINDICATO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 139.789
As empresas procederão o desconto em folha de pagamento das mensalidades do Sindicato relativas aos Empregados filiados, recolhendo-as à Entidade Profissional até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, desde que forneça o Sindicato Profissional as guias próprias em tempo hábil, relacionando nominalmente os seus filiados respectivos e encaminhando a cópia das respectivas autorizações.
PARÁGRAFO ÚNICO – No mesmo sentido e na forma de Lei vigente, descontarão as empresas do vencimento de seus empregados, o valor das contribuições fixadas em assembleia Geral regularmente convocada, cujo valores deverão ser repassados ao Sindicato Laboral através de guias por ele fornecidas, até o décimo dia do mês subsequente ao desconto, desde que sejam observadas as condicionantes do art. 611-B, inciso XXVI da CLT.
Seguro de vida
“no valor mínimo correspondente a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001788/2026 (solicitação MR035437/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 140.118
Todas as empresas que compõem a categoria econômica e dentro da base territorial respectiva, ficam obrigadas a contratar seguro de vida destinado a cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referente às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo, conforme as disposições do art. 2º, inciso V, letra “C” da Lei 13.103/2015.
PARÁGRAFO ÚNICO : As Empresas poderão escolher livremente qualquer Seguradora idônea para a contratação do seguro previsto no caput desta cláusula.
Estabilidades e garantias
“a) - Terá garantia de emprego, o empregado alistado para o Serviço Militar nos termos do art. 472 da CLT., excetuando-se a justa causa ou pedido de dispensa.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001788/2026 (solicitação MR035437/2026)
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Parágrafo
Cláusula “GARANTIAS ESPECIAIS DE EMPREGO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 140.209
a) - Terá garantia de emprego, o empregado alistado para o Serviço Militar nos termos do art. 472 da CLT., excetuando-se a justa causa ou pedido de dispensa.
b) - Fica garantido o emprego, por 12 (doze) meses, ao empregado que contar com 5 (cinco) anos de atividade ininterrupta na mesma empresa e necessitar desse tempo final de serviço para a aposentadoria por tempo de serviço ou por idade, mesmo que optante pelo FGTS, salvo os casos de demissão por justa causa ou pedido de dispensa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Para fins da garantia de que trata a letra “d” desta cláusula, é imprescindível que o empregado apresente certidão ou documento equivalente de contagem de tempo de serviço do órgão previdenciário até 10 (dez) dias após o aviso prévio dado pela empresa, sob pena de perder a garantia de emprego aqui estabelecida.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Estabelecem as partes que uma vez atingido o direito de aposentadoria, em qualquer de suas formas, opções ou versões previdenciárias previstas em lei, extingue-se a garantia.
PARÁGRAFO QUARTO : Em qualquer das hipóteses contempladas nas garantias acima, ficam ressalvadas as dispensas por justa causa.
Multa por descumprimento
“Por qualquer infração das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, ficarão as empresas sujeitas a uma penalidade pecuniária no valor equivalente a dois (02) pisos da categoria atribuído aos motoristas de carreta e semirreboque, por infração, que se reverterá em favor dos obreiros envolvidos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001788/2026 (solicitação MR035437/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 140.772
Por qualquer infração das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, ficarão as empresas sujeitas a uma penalidade pecuniária no valor equivalente a dois (02) pisos da categoria atribuído aos motoristas de carreta e semirreboque, por infração, que se reverterá em favor dos obreiros envolvidos.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.