CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Condutores de Veículos Automotores, Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários…
Itajaí/SC, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Condutores de Veiculos e Trabalhadores nas Empresas de Logistica e de Transportes de Carga e Passageiros de Itajai e Regiao (CNPJ 83.824.797/0001-79), de Itajaí/SC, para a categoria condutores de Veículos Automotores, Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas Secas, Inflamáveis, Líquidas e Gasosas Derivados de Petróleo, Produtos Químicos, Inflamáveis Tóxicos ou Perigosos, Gás Liquefeitos de Petróleo Incluindo Álcool de Qualquer Espécie, na Forma Líquida…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001786/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 17/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR042973/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/07/2026.

Categoria: Profissional dos Condutores de Veículos Automotores, Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas Secas, Inflamáveis, Líquidas e Gasosas Derivados de Petróleo, Produtos Químicos, Inflamáveis Tóxicos ou Perigosos, Gás Liquefeitos de Petróleo Incluindo Álcool de Qualquer Espécie, na Forma Líquida ou Gasosa Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros Urbanos, Interurbano, Intermunicipal, Interestadual, Turismo, Alternativo e Similares, Tratoristas, Ajudantes e Carregadores de Veículos Rodoviários, Motorista de Empilhadeira, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Operadores de Caminhões Basculantes e de Empregados em Empresas de Depósitos de bebidas e Similares e Demais Profissionais Diferenciados Previstos no Segundo Grupo do Plano da CNTTT

Partes

  • SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LOGISTICA E DE TRANSPORTES DE CARGA E PASSAGEIROS DE ITAJAI E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 83.824.797/0001-79
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TURISTICO E DE FRETAMENTO EVENTUAL E CONTINUO DE SANTA CATARINA - SINFRETTUSCSindicato patronal · CNPJ 17.405.737/0001-97

Abrangência

Abrangência11 municípios de SC

CategoriaProfissional dos Condutores de Veículos Automotores, Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas Secas, Inflamáveis, Líquidas e Gasosas; Derivados de Petróleo, Produtos Químicos, Inflamáveis Tóxicos…

Ver os 11 municípios
  • Balneário Camboriú/SC
  • Balneário Piçarras/SC
  • Bombinhas/SC
  • Camboriú/SC
  • Ilhota/SC
  • Itajaí/SC
  • Itapema/SC
  • Luiz Alves/SC
  • Navegantes/SC
  • Penha/SC
  • Porto Belo/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Condutores de Veículos Automotores, Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas Secas, Inflamáveis, Líquidas e Gasosas; Derivados de Petróleo, Produtos Químicos, Inflamáveis Tóxicos ou Perigosos, Gás Liquefeitos de Petróleo Incluindo Álcool de Qualquer Espécie, na Forma Líquida ou Gasosa; Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros Urbanos, Interurbano, Intermunicipal, Interestadual, Turismo, Alternativo e Similares, Tratoristas, Ajudantes e Carregadores de Veículos Rodoviários, Motorista de Empilhadeira, Trocadores de ônibus, Lavadores de Automóveis, Operadores de Caminhões Basculantes e de Empregados em Empresas de Depósitos de bebidas e Similares e Demais Profissionais Diferenciados Previstos no Segundo Grupo do Plano da CNTTT , com abrangência territorial em Balneário Camboriú/SC, Balneário Piçarras/SC, Bombinhas/SC, Camboriú/SC, Ilhota/SC, Itajaí/SC, Itapema/SC, Luiz Alves/SC, Navegantes/SC, Penha/SC e Porto Belo/SC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001786/2026 (solicitação MR042973/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 315.785
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fixam-se os salários normativos da categoria a partir de 1º de maio de 2026 , conforme tabelas abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001786/2026 (solicitação MR042973/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 315.787
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Fixam-se os salários normativos da categoria a partir de 1º de maio de 2026 , conforme tabelas abaixo:
FUNÇÃO
08 horas diárias ou 44 semanais
06 horas diárias ou 33semanais
04 horas diárias ou 22 semanais
a) Motorista de Ônibus de Turismo
R$ 3.817,70
R$ 3.123,60
R$ 2.082,40
b) Motorista de Ônibus de Fretamento I
R$ 3.424,70
R$ 2.790,80
R$ 1.868,00
c) Motorista de Ônibus de Fretamento II
R$ 3.323,70
R$ 2.719,40
R$ 1.813,00
d) Motorista de Micro-Ônibus ou Van
R$ 2.840,80
R$ 2.324,30
R$ 1.549,60
e) Motorista de Veículo de Transporte de Executivos
R$ 3.031,70
R$ 2.480,40
R$ 1.653,70
f) Demais Funcionários
R$1.923,30
R$ 1.573,60
R$ 1.049,10
Parágrafo 1º - Para fins desta convenção, motorista de ônibus de turismo é aquele que realiza viagens de turismo com qualquer quilometragem e destino.
Paágrafo 2º - Para fins desta convenção, motorista de ônibus de fretamento é aquele que exerce suas atividades no transporte de fretamento, mas eventualmente realiza viagens turísticas com até 500km, considerando-se o trajeto de ida e volta.
Parágrafo 3º - Para fins desta convenção, motorista de ônibus de fretamento II é aquele que exerce suas atividades exclusivamente no transporte de fretamento.
Parágrafo 4º - Por micro-ônibus e por VANS entendem-se os veículos de transporte de pessoas, nas modalidades de translado, turismo e fretamento, com capacidade de até vinte passageiros.
Parágrafo 5º - Por motorista de veículo de transporte executivo, entende-se aquele trabalhador que labora como motorista em veículos com capacidade de até 7 (sete) lugares.
Parágrafo 6º - Ficam garantidos aos empregados das empresas os salários percebidos, cabendo igual salário aos empregados admitidos para a mesma função do demitido, excluídas as vantagens pessoais.
Parágrafo 7º - Os motoristas que exercerem atividade distinta da contratada receberão o salário normativo da atividade diferenciada correspondente, proporcionalmente aos dias trabalhados , desde que o piso da distinta atividade seja superior ao piso da atividade efetivamente contratada e sua aplicabilidade não seja habitual.
Parágrafo 8º - Em razão da homologação tardia da presente Convenção Coletiva o reajuste retroativo a Maio/2026 poderá ser pago até o dia 10/08/2026.

Reajuste salarial

“Todos os componentes da categoria profissional, em 1º de maio de 2026, terão um reajuste salarial correspondente a 100% (cem por cento) da variação integral do INPC acumulado no período de 01/05/2025 a 30/04/2026, acrescido de 1,5% (um vírgula cinco por cento) de aumento real, a incidir sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026, concedidos a partir de 01 de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001786/2026 (solicitação MR042973/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 315.788
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Todos os componentes da categoria profissional, em 1º de maio de 2026, terão um reajuste salarial correspondente a 100% (cem por cento) da variação integral do INPC acumulado no período de 01/05/2025 a 30/04/2026, acrescido de 1,5% (um vírgula cinco por cento) de aumento real, a incidir sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026, concedidos a partir de 01 de maio de 2026.
Parágrafo 1º - As partes convencionam que no mês de maio de 2027 deverá ser aplicado sobre salários dos trabalhadores de abril/2027 e nos pisos salariais previstos neste instrumento, para recompor o poder de compra e assim repor as perdas com a inflação do período, um reajuste não inferior ao equivalente a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01.05.2026 a 30.04.2027, com negociação, em aditivo, de qualquer acréscimo adicional.
Parágrafo 2º - Serão integralmente compensadas todas as antecipações salariais, abonos ou reajustes espontâneos aplicados pelas empresas entre 01/05/2025 e a data do registro desta CCT, desde que concedidos a título de recomposição salarial, sendo vedado o pagamento em duplicidade; inexistindo, outrossim; qualquer mora ou direito à aplicação de penalidades, multas convencionais ou encargos em desfavor do empregador pelo período pretérito ao registro deste instrumento, uma vez que a celebração tardia decorre do processo negocial coletivo, sendo as eventuais diferenças retroativas quitadas exclusivamente na forma e prazos aqui pactuados.
§ 3º - Em razão da homologação tardia da presente Convenção Coletiva o reajuste retroativo a Maio/2026 poderá ser pago até o dia 10/08/2026.

Prazo para se adequar

“§ 3º - Em razão da homologação tardia da presente Convenção Coletiva o reajuste retroativo a Maio/2026 poderá ser pago até o dia 10/08/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001786/2026 (solicitação MR042973/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · § 3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 315.788
Ver a cláusula inteira
Todos os componentes da categoria profissional, em 1º de maio de 2026, terão um reajuste salarial correspondente a 100% (cem por cento) da variação integral do INPC acumulado no período de 01/05/2025 a 30/04/2026, acrescido de 1,5% (um vírgula cinco por cento) de aumento real, a incidir sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026, concedidos a partir de 01 de maio de 2026.
Parágrafo 1º - As partes convencionam que no mês de maio de 2027 deverá ser aplicado sobre salários dos trabalhadores de abril/2027 e nos pisos salariais previstos neste instrumento, para recompor o poder de compra e assim repor as perdas com a inflação do período, um reajuste não inferior ao equivalente a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01.05.2026 a 30.04.2027, com negociação, em aditivo, de qualquer acréscimo adicional.
Parágrafo 2º - Serão integralmente compensadas todas as antecipações salariais, abonos ou reajustes espontâneos aplicados pelas empresas entre 01/05/2025 e a data do registro desta CCT, desde que concedidos a título de recomposição salarial, sendo vedado o pagamento em duplicidade; inexistindo, outrossim; qualquer mora ou direito à aplicação de penalidades, multas convencionais ou encargos em desfavor do empregador pelo período pretérito ao registro deste instrumento, uma vez que a celebração tardia decorre do processo negocial coletivo, sendo as eventuais diferenças retroativas quitadas exclusivamente na forma e prazos aqui pactuados.
§ 3º - Em razão da homologação tardia da presente Convenção Coletiva o reajuste retroativo a Maio/2026 poderá ser pago até o dia 10/08/2026.

Horas extras

“A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de quatro, as quais deverão ser remuneradas com adicional de 50%.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001786/2026 (solicitação MR042973/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · Parágrafo 11
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 316.178
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A jornada diária de trabalho da categoria profissional será de 8 (oito) horas diárias e 44 semanais, podendo ser prorrogada, conforme parágrafos abaixo, salvo disposição legal mais favorável.
Parágrafo 1º - A empresa ficará dispensada do pagamento de horas extras pela compensação do excesso de horas em um dia, com a correspondente diminuição em outro, de maneira que não exceda, no período máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas em lei.
Parágrafo 2º - O excesso de horas deverá ser compensado dentro do período de referência. As horas trabalhadas, não compensadas na forma do § 1º desta cláusula serão pagas como horas extras.
Parágrafo 3º - O intervalo diário para descanso e/ou alimentação deverá ser preferencialmente no meio da jornada.
Parágrafo 4º - O intervalo intrajornada poderá ser de até 03 (três) horas, podendo ser fracionado, inclusive quando em viagem, período este não computável na jornada de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos os trabalhadores, desde nenhum dos períodos seja inferior a 30 minutos.
Parágrafo 5º - Excepcionalmente considerado a especificidade de determinadas linhas de fretamentos contínuos ou turísticos, o intervalo intrajornada poderá ser ampliado em mais 02 (duas) horas, desde que sejam observadas as seguintes condições:
a) As linhas de fretamentos contínuo ou turístico deverão ser informadas ao Sindicato Laboral;
b) Deverá ser providenciado acordo por escrito com o Empregado e este homologado junto ao Sindicato da Categoria Profissional
Parágrafo 6º - O intervalo de 11 (onze) horas entre jornadas, poderá ser fracionado, desde que respeitado o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas de descanso em um dos períodos, não sendo aplicável, todavia nos casos de acidentes, eventos especiais e ocorrências de força maior ou aqueles que a empresa não tenha dado causa e não seja detentora de controle ou poder de gestão. O descanso em hotel ou local apropriado que garanta o repouso do motorista pressupõe o cumprimento do intervalo para os motoristas de turismo, devendo ser concedido impreterivelmente no domicílio do trabalhador, porém para os motoristas de fretamento.
Parágrafo 7º - A não concessão ou a concessão parcial dos intervalos intrajornada e entre jornadas, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Parágrafo 8º - O tempo dispendido para a fiscalização das condições do carro, antes de iniciar a jornada e ao final, deve ser computado como jornada de trabalho.
Parágrafo 9º - Será facultado às empresas a adoção da jornada de trabalho de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
Parágrafo 10 - Fica garantida uma folga de seis em seis dias, com intervalo mínimo de 35 (trinta e cinco) horas, para descanso e convívio familiar, devendo incidir esta, no mínimo, em dois domingos a cada dois meses, não podendo coincidir com feriados, salvo durante o período de 15 de outubro a 20 de dezembro, quando a folga poderá ser concedida em qualquer dia da semana.
Parágrafo 11 - A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de quatro, as quais deverão ser remuneradas com adicional de 50%.

Adicional noturno

“A não concessão ou a concessão parcial dos intervalos intrajornada e entre jornadas, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001786/2026 (solicitação MR042973/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · Parágrafo 7º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 316.178
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A jornada diária de trabalho da categoria profissional será de 8 (oito) horas diárias e 44 semanais, podendo ser prorrogada, conforme parágrafos abaixo, salvo disposição legal mais favorável.
Parágrafo 1º - A empresa ficará dispensada do pagamento de horas extras pela compensação do excesso de horas em um dia, com a correspondente diminuição em outro, de maneira que não exceda, no período máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas em lei.
Parágrafo 2º - O excesso de horas deverá ser compensado dentro do período de referência. As horas trabalhadas, não compensadas na forma do § 1º desta cláusula serão pagas como horas extras.
Parágrafo 3º - O intervalo diário para descanso e/ou alimentação deverá ser preferencialmente no meio da jornada.
Parágrafo 4º - O intervalo intrajornada poderá ser de até 03 (três) horas, podendo ser fracionado, inclusive quando em viagem, período este não computável na jornada de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos os trabalhadores, desde nenhum dos períodos seja inferior a 30 minutos.
Parágrafo 5º - Excepcionalmente considerado a especificidade de determinadas linhas de fretamentos contínuos ou turísticos, o intervalo intrajornada poderá ser ampliado em mais 02 (duas) horas, desde que sejam observadas as seguintes condições:
a) As linhas de fretamentos contínuo ou turístico deverão ser informadas ao Sindicato Laboral;
b) Deverá ser providenciado acordo por escrito com o Empregado e este homologado junto ao Sindicato da Categoria Profissional
Parágrafo 6º - O intervalo de 11 (onze) horas entre jornadas, poderá ser fracionado, desde que respeitado o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas de descanso em um dos períodos, não sendo aplicável, todavia nos casos de acidentes, eventos especiais e ocorrências de força maior ou aqueles que a empresa não tenha dado causa e não seja detentora de controle ou poder de gestão. O descanso em hotel ou local apropriado que garanta o repouso do motorista pressupõe o cumprimento do intervalo para os motoristas de turismo, devendo ser concedido impreterivelmente no domicílio do trabalhador, porém para os motoristas de fretamento.
Parágrafo 7º - A não concessão ou a concessão parcial dos intervalos intrajornada e entre jornadas, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Parágrafo 8º - O tempo dispendido para a fiscalização das condições do carro, antes de iniciar a jornada e ao final, deve ser computado como jornada de trabalho.
Parágrafo 9º - Será facultado às empresas a adoção da jornada de trabalho de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
Parágrafo 10 - Fica garantida uma folga de seis em seis dias, com intervalo mínimo de 35 (trinta e cinco) horas, para descanso e convívio familiar, devendo incidir esta, no mínimo, em dois domingos a cada dois meses, não podendo coincidir com feriados, salvo durante o período de 15 de outubro a 20 de dezembro, quando a folga poderá ser concedida em qualquer dia da semana.
Parágrafo 11 - A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de quatro, as quais deverão ser remuneradas com adicional de 50%.

Banco de horas e compensação

“A empresa ficará dispensada do pagamento de horas extras pela compensação do excesso de horas em um dia, com a correspondente diminuição em outro, de maneira que não exceda, no período máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001786/2026 (solicitação MR042973/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · Parágrafo 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 316.178
Ver a cláusula inteira
A jornada diária de trabalho da categoria profissional será de 8 (oito) horas diárias e 44 semanais, podendo ser prorrogada, conforme parágrafos abaixo, salvo disposição legal mais favorável.
Parágrafo 1º - A empresa ficará dispensada do pagamento de horas extras pela compensação do excesso de horas em um dia, com a correspondente diminuição em outro, de maneira que não exceda, no período máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas em lei.
Parágrafo 2º - O excesso de horas deverá ser compensado dentro do período de referência. As horas trabalhadas, não compensadas na forma do § 1º desta cláusula serão pagas como horas extras.
Parágrafo 3º - O intervalo diário para descanso e/ou alimentação deverá ser preferencialmente no meio da jornada.
Parágrafo 4º - O intervalo intrajornada poderá ser de até 03 (três) horas, podendo ser fracionado, inclusive quando em viagem, período este não computável na jornada de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos os trabalhadores, desde nenhum dos períodos seja inferior a 30 minutos.
Parágrafo 5º - Excepcionalmente considerado a especificidade de determinadas linhas de fretamentos contínuos ou turísticos, o intervalo intrajornada poderá ser ampliado em mais 02 (duas) horas, desde que sejam observadas as seguintes condições:
a) As linhas de fretamentos contínuo ou turístico deverão ser informadas ao Sindicato Laboral;
b) Deverá ser providenciado acordo por escrito com o Empregado e este homologado junto ao Sindicato da Categoria Profissional
Parágrafo 6º - O intervalo de 11 (onze) horas entre jornadas, poderá ser fracionado, desde que respeitado o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas de descanso em um dos períodos, não sendo aplicável, todavia nos casos de acidentes, eventos especiais e ocorrências de força maior ou aqueles que a empresa não tenha dado causa e não seja detentora de controle ou poder de gestão. O descanso em hotel ou local apropriado que garanta o repouso do motorista pressupõe o cumprimento do intervalo para os motoristas de turismo, devendo ser concedido impreterivelmente no domicílio do trabalhador, porém para os motoristas de fretamento.
Parágrafo 7º - A não concessão ou a concessão parcial dos intervalos intrajornada e entre jornadas, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Parágrafo 8º - O tempo dispendido para a fiscalização das condições do carro, antes de iniciar a jornada e ao final, deve ser computado como jornada de trabalho.
Parágrafo 9º - Será facultado às empresas a adoção da jornada de trabalho de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
Parágrafo 10 - Fica garantida uma folga de seis em seis dias, com intervalo mínimo de 35 (trinta e cinco) horas, para descanso e convívio familiar, devendo incidir esta, no mínimo, em dois domingos a cada dois meses, não podendo coincidir com feriados, salvo durante o período de 15 de outubro a 20 de dezembro, quando a folga poderá ser concedida em qualquer dia da semana.
Parágrafo 11 - A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de quatro, as quais deverão ser remuneradas com adicional de 50%.

Jornada de trabalho

“A jornada diária de trabalho da categoria profissional será de 8 (oito) horas diárias e 44 semanais, podendo ser prorrogada, conforme parágrafos abaixo, salvo disposição legal mais favorável.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001786/2026 (solicitação MR042973/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 316.178
Ver a cláusula inteira
A jornada diária de trabalho da categoria profissional será de 8 (oito) horas diárias e 44 semanais, podendo ser prorrogada, conforme parágrafos abaixo, salvo disposição legal mais favorável.
Parágrafo 1º - A empresa ficará dispensada do pagamento de horas extras pela compensação do excesso de horas em um dia, com a correspondente diminuição em outro, de maneira que não exceda, no período máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas em lei.
Parágrafo 2º - O excesso de horas deverá ser compensado dentro do período de referência. As horas trabalhadas, não compensadas na forma do § 1º desta cláusula serão pagas como horas extras.
Parágrafo 3º - O intervalo diário para descanso e/ou alimentação deverá ser preferencialmente no meio da jornada.
Parágrafo 4º - O intervalo intrajornada poderá ser de até 03 (três) horas, podendo ser fracionado, inclusive quando em viagem, período este não computável na jornada de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos os trabalhadores, desde nenhum dos períodos seja inferior a 30 minutos.
Parágrafo 5º - Excepcionalmente considerado a especificidade de determinadas linhas de fretamentos contínuos ou turísticos, o intervalo intrajornada poderá ser ampliado em mais 02 (duas) horas, desde que sejam observadas as seguintes condições:
a) As linhas de fretamentos contínuo ou turístico deverão ser informadas ao Sindicato Laboral;
b) Deverá ser providenciado acordo por escrito com o Empregado e este homologado junto ao Sindicato da Categoria Profissional
Parágrafo 6º - O intervalo de 11 (onze) horas entre jornadas, poderá ser fracionado, desde que respeitado o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas de descanso em um dos períodos, não sendo aplicável, todavia nos casos de acidentes, eventos especiais e ocorrências de força maior ou aqueles que a empresa não tenha dado causa e não seja detentora de controle ou poder de gestão. O descanso em hotel ou local apropriado que garanta o repouso do motorista pressupõe o cumprimento do intervalo para os motoristas de turismo, devendo ser concedido impreterivelmente no domicílio do trabalhador, porém para os motoristas de fretamento.
Parágrafo 7º - A não concessão ou a concessão parcial dos intervalos intrajornada e entre jornadas, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Parágrafo 8º - O tempo dispendido para a fiscalização das condições do carro, antes de iniciar a jornada e ao final, deve ser computado como jornada de trabalho.
Parágrafo 9º - Será facultado às empresas a adoção da jornada de trabalho de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
Parágrafo 10 - Fica garantida uma folga de seis em seis dias, com intervalo mínimo de 35 (trinta e cinco) horas, para descanso e convívio familiar, devendo incidir esta, no mínimo, em dois domingos a cada dois meses, não podendo coincidir com feriados, salvo durante o período de 15 de outubro a 20 de dezembro, quando a folga poderá ser concedida em qualquer dia da semana.
Parágrafo 11 - A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de quatro, as quais deverão ser remuneradas com adicional de 50%.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As Empresas concederão a todos os seus empregados, sem descontos, mensal e antecipadamente, auxílio alimentação no valor de R$ 449,50 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) a partir do mês de maio/2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001786/2026 (solicitação MR042973/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 315.933
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As Empresas concederão a todos os seus empregados, sem descontos, mensal e antecipadamente, auxílio alimentação no valor de R$ 449,50 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) a partir do mês de maio/2026.
Parágrafo 1º - Estabelecem as partes que o fornecimento do vale alimentação previsto nesta cláusula, independente da forma como é fornecido, não terá natureza salarial ou remuneratória para qualquer fim, mesmo se comporem as partes o Programa de Alimentação ao Trabalhador, nos termos do que dispõe a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, seus decretos regulamentadores e a Portaria GMMTB nº 1.156, de 17 de setembro de 1993 (DOU 20/09/1993).
Parágrafo 2º - As partes convencionam que no mês de maio de 2027 o valor do auxílio alimentação deverá sofrer um reajuste não inferior ao equivalente a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01.05.2026 a 30.04.2027, com negociação, em aditivo, de qualquer acréscimo adicional.
Parágrafo 3º - Em razão da homologação tardia da presente Convenção Coletiva o reajuste retroativo a Maio/2025 poderá ser pago até o dia 10/08/2026.

Contribuições ao sindicato

“Ficam as empresas obrigadas a descontar na folha de pagamento de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, para complementação na manutenção da representação sindical profissional, valor equivalente a um dia de trabalho da remuneração total dos empregados, nos meses de julho/2026, novembro/2026, maio/2027 e novembro/2027, conforme deliberação dos trabalhadores na Assembleia Geral convocada para tal finalidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001786/2026 (solicitação MR042973/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 316.621
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Considerando o previsto na Lei nº 13.467/2017, que consagrou o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado e admite a realização do desconto salarial previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, quando devidamente autorizado (CF, art. 8º, I, c/c CLT, arts. 611 e 611-B, XXVI); e
Considerando, ainda, o item 10 da Nota Técnica nº 2, de 26/10/2018, da Coordenação Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS), do Ministério Público do Trabalho – MPT, que assevera ser a assembléia de trabalhadores, regularmente convocada, fonte legítima para a estipulação de contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais, podendo estabelecer o valor, a forma do desconto, a finalidade e a destinação da contribuição (CLT, art. 513,e), bem como a decisão do STF, se assegurado o direito a oposição dos trabalhadores não associados até o dia 10 de junho/26, durante o horário de expediente do Sindicato.
Ficam as empresas obrigadas a descontar na folha de pagamento de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, para complementação na manutenção da representação sindical profissional, valor equivalente a um dia de trabalho da remuneração total dos empregados, nos meses de julho/2026, novembro/2026, maio/2027 e novembro/2027, conforme deliberação dos trabalhadores na Assembleia Geral convocada para tal finalidade.
Parágrafo 1º - O recolhimento deverá ser feito em favor do Sindicato Profissional até o dia 10 do mês seguinte ao desconto, em guia própria que será fornecida pelo Sindicato, no estabelecimento bancário indicado na guia.
Parágrafo 2º - A empresa que não efetuar o desconto da taxa de contribuição nos meses estabelecidos, dos empregados que não manifestaram oposição perante o Sindicato Laboral e, consequentemente, deixaram de entregar documento isentando-a da obrigação, fica obrigada a recolher as importâncias devidas, sem ônus para os empregados.
Parágrafo 3º - O recolhimento fora do prazo capitulado no § 1º, sujeita a empresa infratora ao recolhimento acrescido da multa de 10% (dez por cento), mais juros legais.
Parágrafo 4º - O Sindicato Laboral assume a responsabilidade por eventual devolução ao trabalhador de valores descontados a título de taxa negocial, caso haja, no futuro, sentença definitiva em ação trabalhista individual, que considere esse desconto em sua folha de pagamento indevido.
Parágrafo 5º - Nos termos do item 17 da Nota Técnica nº 3 da Coordenação Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS), do Ministério Público do Trabalho – MPT, fica assegurado aos empregados não sindicalizados o direito de oposição ao desconto desta contribuição, a ser manifestada individual e diretamente no Sindicato da categoria, a ser manifestado individual e diretamente no Sindicato da categoria.
Parágrafo 6º - Havendo oposição, o Sindicato Laboral entregará ao trabalhador um documento, encaminhado à empresa, no qual informa que não deverá ocorrer o desconto da contribuição assistencial e isentando das penalidades previstas no Caput.

Seguro de vida

“Todos os empregados terão benefício de seguro custeado pelo empregador destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, translado e auxílio para funeral referente às atividades, no mínimo, o valor correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial fixado nesta convenção para a respectiva função do trabalhador assegurado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001786/2026 (solicitação MR042973/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 315.934
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Todos os empregados terão benefício de seguro custeado pelo empregador destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, translado e auxílio para funeral referente às atividades, no mínimo, o valor correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial fixado nesta convenção para a respectiva função do trabalhador assegurado.
§ 1º - Caso o empregado exerça função para qual não foi estipulado piso salarial nesta Convenção, o seguro a ser contratado será de no mínimo 10 (dez) vezes o salário deste trabalhador.
§ 2º - O prêmio do seguro contratado será custeado integralmente pelo empregador, sem qualquer ônus para o empregado .

Férias

“Serão excluídos do período de gozo de férias, individuais ou coletivas, os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, quando férias forem escaladas para estes dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001786/2026 (solicitação MR042973/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DIA DE NATAL E 1º DE JANEIRO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 316.311
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Serão excluídos do período de gozo de férias, individuais ou coletivas, os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, quando férias forem escaladas para estes dias.

Estabilidades e garantias

“a) APOSENTADORIA : Fica garantido o emprego por 18 meses ao empregado que contar com 5 anos de atividade na mesma empresa e que necessitar desse tempo final de serviço para adquirir direito à aposentadoria, salvo os casos de demissão por justa causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001786/2026 (solicitação MR042973/2026)
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Parágrafo
Cláusula “GARANTIAS DE EMPREGO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 316.176
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a) APOSENTADORIA : Fica garantido o emprego por 18 meses ao empregado que contar com 5 anos de atividade na mesma empresa e que necessitar desse tempo final de serviço para adquirir direito à aposentadoria, salvo os casos de demissão por justa causa.
Parágrafo 1º - O empregado terá direito a estabilidade prevista no caput a partir do momento que comunicar a empresa sobre a perspectiva do direito à aposentadoria.
Parágrafo 2º - Após a aquisição do direito à aposentadoria, em qualquer das modalidades, a estabilidade provisória deixará de existir.
b) AUXÍLIO-DOENÇA : Fica garantido o emprego e o salário do empregado afastado por auxílio-doença por 90 dias após o retorno ao trabalho.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa mensal pelo descumprimento das condições contratadas no valor de 5% (cinco por cento) de um salário normativo do motorista de turismo, para cada empregado lesado, devendo ser repassado aos empregados beneficiários pela empresa infratora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001786/2026 (solicitação MR042973/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA PENAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 316.765
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Fica estabelecida a multa mensal pelo descumprimento das condições contratadas no valor de 5% (cinco por cento) de um salário normativo do motorista de turismo, para cada empregado lesado, devendo ser repassado aos empregados beneficiários pela empresa infratora.
Parágrafo 1º - No caso de atraso ou não repasse das mensalidades, taxa assistencial e outras contribuições aprovadas pela categoria, além da multa estabelecida no caput, será devido a favor do Sindicato Profissional, ressarcimento de 2% (dois por cento), sobre o valor total a ser recebido, juros mensais de 2% (dois por cento), além da correção monetária.
Parágrafo 2º - Salvo nas situações que envolver direito incontroverso dos trabalhadores e relacionadas a valores com data de pagamento estipulada por essa Convenção, a multa só será devida se o Sindicato Laboral comunicar a irregularidade constatada e conceder prazo de 15 (quinze) dias para regularização, a qual ocorrendo nenhuma multa será devida.

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