TERMO ADITIVO · REGISTRO SC001970/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR045919/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Categoria: "Profissional, dos trabalhadores nos serviços portuários, do plano do CNTTMFA"
Partes
- IMBITUBA LOGISTICA PORTUARIA LTDA.Empresa · CNPJ 05.355.435/0001-72
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS NO PORTO ORGANIZADO, TERMINAIS PRIVATIVOS E RETROPORTUARIOS DO MUNICIPIO DE IMBITUBA/SCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 84.209.873/0001-07
Abrangência
Abrangência1 município de SC
Categoria"Profissional, dos trabalhadores nos serviços portuários, do plano do CNTTMFA"
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) "Profissional, dos trabalhadores nos serviços portuários, do plano do CNTTMFA" , com abrangência territorial em Imbituba/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Reajuste salarial
“reajuste salarial de 5,0%, retroativo a 01/05/2026, a incidir sobre os salários base.”
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A EMPRESA concederá a seus empregados inscritos na Categoria Profissional representada pelo SINDICATO e na sua base territorial, reajuste salarial de 5,0%, retroativo a 01/05/2026, a incidir sobre os salários base. P arágrafo primeiro – O reajuste concedido abrange todas e quaisquer eventuais perdas salariais pretéritas, sendo que o SINDICATO e seus representados neste Aditivo dão plena, geral e irrevogável quitação das recomposições salariais pleiteadas, não gerando direito a quaisquer retroativos. Parágrafo segundo – O empregado que tenha ingressado na EMPRESA após 01/05/2025 receberá o reajuste de que trata o caput , de forma proporcional ao tempo de contratação, à base de um doze avos do índice concedido por mês de contratação ou fração igual ou superior a quinze dias. Parágrafo terceiro – Para aplicação dos percentuais ora estabelecidos, serão compensados todos os aumentos, espontâneos ou coercitivos, concedidos pela EMPRESA no período indicado no caput , bem como as antecipações espontâneas concedidas até a data de assinatura do presente Aditivo, ficando excluídos de compensação os auments decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção, transferência de cargo, função ou localidade e equiparação salarial espontânea ou determinada por sentença judicial transitada em julgado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O vale-alimentação de que trata a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do ACT 2025/2027 será reajustado para R$ 646,55 (seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos),”
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O vale-alimentação de que trata a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do ACT 2025/2027 será reajustado para R$ 646,55 (seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), retroativo a 01/05/2026. Parágrafo primeiro – A contribuição mensal dos empregados para o custeio do vale alimentação será no valor de R$ 6,47 (seis reais e quarenta e sete centavos). Parágrafo segundo – Permancem em vigor os demais itens da cláusula constante do caput que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo.
Contribuições ao sindicato
“A EMPRESA descontará de seus empregados abrangidos por esse Aditivo, em favor do SINDICATO , a importância equivalente a 2% (dois por cento) de seu salário base, em parcela única.”
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A EMPRESA descontará de seus empregados abrangidos por esse Aditivo, em favor do SINDICATO , a importância equivalente a 2% (dois por cento) de seu salário base, em parcela única. Parágrafo primeiro – O valor da contribuição não poderá ser superior a R$ 7.786,02 (sete mil e setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos). Parágrafo segundo – Os empregados abrangidos pelo presente Aditivo terão o prazo de até 10 (dez) dias, a partir da assinatura do presente Aditivo para manifestar sua oposição ao desconto da referida Contribuição Assistencial através de comunicação escrita de próprio punho, entregue na sede do SINDICATO, no horário comercial. Parágrafo terceiro – O valor relativo à Contribuição Assistencial será descontada dos empregados do salário do mês de competência julho (pago em agosto), devendo ser repassado ao SINDICATO até o dia 15 (quinze) de agosto.