CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026
Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Indústrias da Alimentação e Afins Herval D`Oeste/SC, maio de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabs. nas Inds.carnes e Deriv.ind.alim.e (CNPJ 01.799.309/0001-56), de Herval D`Oeste/SC, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Indústrias da Alimentação e Afins, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC001940/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033291/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/07/2026.
Categoria: categoria profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Indústrias da Alimentação e Afins
Partes
SINDICATO DOS TRABS. NAS INDS.CARNES E DERIV.IND.ALIM.ESindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.799.309/0001-56
SINDICATO DA INDUSTRIA DO MATE DE CATANDUVASSindicato patronal · CNPJ 78.502.820/0001-79
Abrangência
Abrangência5 municípios de SC
Categoriacategoria profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Indústrias da Alimentação e Afins
Ver os 5 municípios
Catanduvas/SC
Ibicaré/SC
Jaborá/SC
Joaçaba/SC
Tangará/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) categoria profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Indústrias da Alimentação e Afins , com abrangência territorial em Catanduvas/SC, Ibicaré/SC, Jaborá/SC, Joaçaba/SC e Tangará/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001940/2026 (solicitação MR033291/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 605.021
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º de Maio de 2026, fica instituído o piso salarial no valor de R$ 2.022,00 (dois mil e vinte e dois reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001940/2026 (solicitação MR033291/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 605.023
A partir de 1º de Maio de 2026, fica instituído o piso salarial no valor de R$ 2.022,00 (dois mil e vinte e dois reais).
Reajuste salarial
“As empresas reajustarão os salários de todos os seus empregados, pertencentes à categoria profissional, representada por seu Sindicato, a partir de 1º de Maio de 2026 em 6 % (seis por cento), no período de 01/05/2026 a 30/04/2027, sobre os salários vigentes em 30/04/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001940/2026 (solicitação MR033291/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 605.024
As empresas reajustarão os salários de todos os seus empregados, pertencentes à categoria profissional, representada por seu Sindicato, a partir de 1º de Maio de 2026 em 6 % (seis por cento), no período de 01/05/2026 a 30/04/2027, sobre os salários vigentes em 30/04/2026.
Parágrafo Primeiro – Não serão compensados os aumentos salariais derivados de promoções, transferências, equiparação salarial, mérito, implemento de idade, término de aprendizagem.
Parágrafo Segundo – Os empregados admitidos após 1º de maio de 2026, terão seus salários reajustados de forma proporcional aos meses trabalhados, a contar do mês de admissão, observado o princípio da isonomia, de forma que nenhum trabalhador mais novo na empresa venha a ter salário superior ao mais antigo na função, considerando-se como parâmetro máximo, o salário reajustado daquele paradigma que já estava empregado no mês de maio de 2025.
Horas extras
“a) Adicional de 70% (setenta por cento) em relação à hora normal, se trabalhada em qualquer dia compreendido entre a segunda-feira ao sábado;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001940/2026 (solicitação MR033291/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 605.026
As empresas pagarão as horas extras na seguinte forma:
a) Adicional de 70% (setenta por cento) em relação à hora normal, se trabalhada em qualquer dia compreendido entre a segunda-feira ao sábado;
b) Adicional de 100% (cem por cento) em relação à hora normal, se trabalhada aos domingos e feriados.
Adicional noturno
“O trabalho noturno exercido entre as 22hs00min (vinte e duas) e 5hs00min (cinco horas), será remunerado com acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001940/2026 (solicitação MR033291/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 605.028
O trabalho noturno exercido entre as 22hs00min (vinte e duas) e 5hs00min (cinco horas), será remunerado com acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora diurna.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Havendo necessidade de o empregado trabalhar mais de 02 (duas) horas extraordinárias, quer diária ou esporádica, fica a empresa obrigada ao fornecimento de lanche gratuito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001940/2026 (solicitação MR033291/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE LANCHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 605.042
Havendo necessidade de o empregado trabalhar mais de 02 (duas) horas extraordinárias, quer diária ou esporádica, fica a empresa obrigada ao fornecimento de lanche gratuito.
PLR
“As empresas pagarão aos seus funcionários, a título de PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR), a importância de R$ 700,00 (setecentos reais), sem distinção de faixas salariais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001940/2026 (solicitação MR033291/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 605.031
As empresas pagarão aos seus funcionários, a título de PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR), a importância de R$ 700,00 (setecentos reais), sem distinção de faixas salariais.
Parágrafo Único: O pagamento previsto no “caput” será efetuado da seguinte forma: R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) até o 5º (quinto) dia útil do mês de julho de 2026 e, o valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) no 5º dia útil do mês de setembro de 2026.
Contribuições ao sindicato
“As empresas procederão ao desconto em folha de pagamento das mensalidades do Sindicato mediante apresentação, pelo sindicato da autorização individual do empregado recolhendo-as á Entidade Sindical até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês do desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001940/2026 (solicitação MR033291/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 605.071
As empresas procederão ao desconto em folha de pagamento das mensalidades do Sindicato mediante apresentação, pelo sindicato da autorização individual do empregado recolhendo-as á Entidade Sindical até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês do desconto.
Férias
“As férias coletivas ou individuais terão início sempre no primeiro dia útil da semana.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001940/2026 (solicitação MR033291/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ÉPOCA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 605.043
As férias coletivas ou individuais terão início sempre no primeiro dia útil da semana.
Estabilidades e garantias
“b) Fica assegurado, ao empregado que retornar de auxílio-doença, a estabilidade no emprego pelo prazo de 90 (noventa) dias após o término da licença previdenciária, ressalvada, apenas a dispensa por motivo disciplinar justa causa;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001940/2026 (solicitação MR033291/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIAS ESPECIAIS DE EMPREGO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 605.038
a) As empresas dão garantia de emprego a empregada gestante, pelo prazo de 60 (sessenta) dias após o término do prazo do benefício previsto conforme a legislação;
b) Fica assegurado, ao empregado que retornar de auxílio-doença, a estabilidade no emprego pelo prazo de 90 (noventa) dias após o término da licença previdenciária, ressalvada, apenas a dispensa por motivo disciplinar justa causa;
c) As empresas garantirão o emprego dos trabalhadores em idade de prestar serviço militar obrigatório, desde quando decidida a sua incorporação, através do exame de capacidade física e mental, até 60(sessenta) dias após a referida baixa;
d) Será garantido o emprego do trabalhador que contar com mais de 05 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, a partir do momento em que completar tempo de serviço que lhe permite obter aposentadoria previdenciária dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar ou o não uso do direito desde que por ele comprovado.
Parágrafo Único : Não se aplica o disposto nesta cláusula nos seguintes casos:
a) Rescisão contratual por justa causa;
b) Pedido de demissão;
c) Rescisão ou término do contrato de experiência ou prazo determinado;
d) Por acordo entre as partes.
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, a empresa pagará multa na importância correspondente a 10% (dez por cento) do piso da categoria, por empregado e por infração, em favor do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC001940/2026 (solicitação MR033291/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 605.074
Pelo não cumprimento de qualquer cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, a empresa pagará multa na importância correspondente a 10% (dez por cento) do piso da categoria, por empregado e por infração, em favor do empregado. No caso de não recolhimento da contribuição confederativa do Sindicato, pagará a referida multa, mais juros e correção monetária em favor da entidade Sindical Profissional.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002290/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR052997/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/09/2026.
Categoria: categoria profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Indústrias da Alimentação e Afins
Partes
SINDICATO DOS TRABS. NAS INDS.CARNES E DERIV.IND.ALIM.ESindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.799.309/0001-56
SINDIC DA IND DE CARNES E DERIV NO EST DE SANTA CATARINSindicato patronal · CNPJ 83.575.449/0001-05
Abrangência
Abrangência10 municípios de SC
Categoriacategoria profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Indústrias da Alimentação e Afins
Ver os 10 municípios
Água Doce/SC
Catanduvas/SC
Erval Velho/SC
Herval d'Oeste/SC
Ibicaré/SC
Jaborá/SC
Joaçaba/SC
Tangará/SC
Treze Tílias/SC
Vargem Bonita/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) categoria profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Indústrias da Alimentação e Afins , com abrangência territorial em Água Doce/SC, Catanduvas/SC, Erval Velho/SC, Herval d'Oeste/SC, Ibicaré/SC, Jaborá/SC, Joaçaba/SC, Tangará/SC, Treze Tílias/SC e Vargem Bonita/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002290/2026 (solicitação MR052997/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052997/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“R$ 2.021,80 (dois mil e vinte e um reais e oitenta centavos) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002290/2026 (solicitação MR052997/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052997/2026
A partir de 1º de maio de 2026, o Piso Salarial fica assim definido:
R$ 2.021,80 (dois mil e vinte e um reais e oitenta centavos) mensais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Aos Aprendizes se aplicará legislação específica, lhes sendo assegurado o pagamento do valor/hora mínimo legal definido em âmbito nacional.
Reajuste salarial
“As empresas reajustarão os salários de todos os seus empregados, pertencentes à categoria profissional, representada por seu Sindicato, a partir de 01 de maio de 2026, em 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento), no período de 01/05/2026 a 30/04/2027, sobre os salários vigentes em 01/05/2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002290/2026 (solicitação MR052997/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052997/2026
As empresas reajustarão os salários de todos os seus empregados, pertencentes à categoria profissional, representada por seu Sindicato, a partir de 01 de maio de 2026, em 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento), no período de 01/05/2026 a 30/04/2027, sobre os salários vigentes em 01/05/2025.
Parágrafo Primeiro – Não serão compensados os aumentos salariais derivados de promoções, transferências, equiparação salarial, mérito, implemento de idade, término de aprendizagem.
Parágrafo Segundo – Os empregados admitidos após 1º de maio de 2026 terão seus salários reajustados de forma proporcional aos meses trabalhados, a contar do mês de admissão, observado o princípio da isonomia, de forma que nenhum trabalhador mais novo na empresa venha a ter salário superior ao mais antigo na função, considerando-se como parâmetro máximo, o salário reajustado daquele paradigma que já estava empregado no mês de abril de 2026.
Horas extras
“As 02 (duas) primeiras horas extras diárias até o limite da 10ª hora trabalhada, senão compensadas, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base hora do empregado, enquanto que, as horas extras que excederem as 02 (duas) primeiras e eventual jornada superior a 10ª hora trabalhada, em caso fortuito ou de força maior, serão remuneradas com um adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário base hora do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002290/2026 (solicitação MR052997/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052997/2026
As 02 (duas) primeiras horas extras diárias até o limite da 10ª hora trabalhada, senão compensadas, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base hora do empregado, enquanto que, as horas extras que excederem as 02 (duas) primeiras e eventual jornada superior a 10ª hora trabalhada, em caso fortuito ou de força maior, serão remuneradas com um adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário base hora do empregado.
Adicional noturno
“O adicional noturno será de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002290/2026 (solicitação MR052997/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052997/2026
O adicional noturno será de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas garantirão o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para seus empregados por meio de alimentação diária em refeitório no local de execução das atividades laborais, e como forma complementar será fornecido aos seus empregados, com contrato de trabalho ativo, 12 (doze) créditos mensais no cartão conforme segue:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002290/2026 (solicitação MR052997/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052997/2026
Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas garantirão o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para seus empregados por meio de alimentação diária em refeitório no local de execução das atividades laborais, e como forma complementar será fornecido aos seus empregados, com contrato de trabalho ativo, 12 (doze) créditos mensais no cartão conforme segue:
Mantido o valor do Vale Alimentação de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), até maio/26;
A partir do mês de junho/2026 o valor será de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), até dezembro/2026:
A partir de mês de janeiro/2027 o valor será de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO : De acordo com as regras estabelecidas pelo PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador a participação financeira do empregado será de 10% (dez por cento) e a partir de janeiro de 2027 a participação financeira do empregado será de 08% (oito por cento), conforme dispõe a Lei nº 6.321/1976, regulamentado pelo decreto nº 5/1991, art. 2º, § 1º, com redação do Decreto nº 349/1991, e Portaria SIT/DSST nº 3/2002, art. 4º.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A concessão do Crédito no Cartão Alimentação aos empregados, está condicionada a não apresentação de qualquer Falta Injustificada em dias normais de trabalho no período do cartão ponto que antecede o mês de entrega.
PARÁGRAFO TERCEIRO : O Auxílio Alimentação não possui natureza salarial, portanto não se incorpora à remuneração dos empregados para quaisquer efeitos.
PARÁGRAFO QUARTO: As empresas que não forem optantes do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador poderão compensar de outra forma
Contribuições ao sindicato
“As empresas procederão ao desconto em folha de pagamento das mensalidades, mediante a autorização individual do empregado, recolhendo-as até o 10º (décimo) dia subsequente ao mês do desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002290/2026 (solicitação MR052997/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “MENSALIDADE DO SINDICATO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052997/2026
As empresas procederão ao desconto em folha de pagamento das mensalidades, mediante a autorização individual do empregado, recolhendo-as até o 10º (décimo) dia subsequente ao mês do desconto.
Férias
“O empregado que contar com menos de um (01) ano e mais de quatorze (14) dias de serviço na empresa, que pedir demissão, terá direito às férias proporcionais, à razão de 01/12 avos por mês de trabalho da respectiva remuneração.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002290/2026 (solicitação MR052997/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “FÉRIAS PROPORCIONAIS EM PEDIDO DE DEMISSÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052997/2026
O empregado que contar com menos de um (01) ano e mais de quatorze (14) dias de serviço na empresa, que pedir demissão, terá direito às férias proporcionais, à razão de 01/12 avos por mês de trabalho da respectiva remuneração.
Parágrafo Único – Considera-se mês completo de serviço a fração superior a 14 (quatorze) dias, nos termos do Artigo 146 e 147 da CLT.
Estabilidades e garantias
“a) As empresas dão garantia de emprego a empregada gestante, pelo prazo de 60 (sessenta) dias após o término do prazo do benefício previsto conforme a legislação;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002290/2026 (solicitação MR052997/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “GARANTIAS ESPECIAIS DE EMPREGO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052997/2026
a) As empresas dão garantia de emprego a empregada gestante, pelo prazo de 60 (sessenta) dias após o término do prazo do benefício previsto conforme a legislação;
b) Fica assegurado, ao empregado que retornar de auxílio-doença, a estabilidade no emprego pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias após o término da licença previdenciária, ressalvada, apenas a dispensa por motivo disciplinar justa causa.
c) As empresas garantirão o emprego dos trabalhadores em idade de prestar serviço militar obrigatório, desde quando decidida a sua incorporação, através do exame de capacidade física e mental, até 60(sessenta) dias após a referida baixa.
d) Será garantido o emprego do trabalhador que contar com mais de 05 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, a partir do momento em que completar tempo de serviço que lhe permite obter aposentadoria previdenciária dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar ou o não uso do direito desde que por ele comprovado.
Parágrafo Único : Não se aplica o disposto nesta cláusula nos seguintes casos:
a) Rescisão contratual por justa causa;
b) Pedido de demissão;
c) Rescisão ou término do contrato de experiência ou prazo determinado;
d) Por acordo entre as partes.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada uma multa de 10% (dez por cento) do piso salarial em favor do empregado prejudicado, por descumprimento das obrigações de fazer, instituídas neste instrumento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SC002290/2026 (solicitação MR052997/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052997/2026
Fica estipulada uma multa de 10% (dez por cento) do piso salarial em favor do empregado prejudicado, por descumprimento das obrigações de fazer, instituídas neste instrumento.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.