CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SC002540/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR055638/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/09/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação
Partes
- SINDICATO DOS TRABS. NAS INDS.CARNES E DERIV.IND.ALIM.ESindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.799.309/0001-56
- FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINASindicato patronal · CNPJ 83.873.877/0001-14
Abrangência
Abrangência10 municípios de SC
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias da Alimentação
Ver os 10 municípios
- Água Doce/SC
- Catanduvas/SC
- Erval Velho/SC
- Herval d'Oeste/SC
- Ibicaré/SC
- Jaborá/SC
- Joaçaba/SC
- Tangará/SC
- Treze Tílias/SC
- Vargem Bonita/SC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação , com abrangência territorial em Água Doce/SC, Catanduvas/SC, Erval Velho/SC, Herval d'Oeste/SC, Ibicaré/SC, Jaborá/SC, Joaçaba/SC, Tangará/SC, Treze Tílias/SC e Vargem Bonita/SC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“R$ 2.022,00 (dois mil e vinte e dois reais)”
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A partir de 1º de Maio de 2026, fica instituído o piso salarial no valor de R$ 2.022,00 (dois mil e vinte e dois reais) para os integrantes da categoria profissional.
Reajuste salarial
“a partir de 01 de maio de 2026, em 5% (cinco por cento)”
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As empresas reajustarão os salários de todos os seus empregados, pertencentes à categoria profissional, representada por seu Sindicato, a partir de 01 de maio de 2026, em 5% (cinco por cento), no período de 01/05/2025 a 30/04/2026, sobre os salários vigentes em 01/05/2025. Parágrafo Primeiro – Não serão compensados os aumentos salariais derivados de promoções, transferências, equiparação salarial, mérito, implemento de idade, término de aprendizagem. Parágrafo Segundo – Os empregados admitidos após 1º de maio de 2025, terão seus salários reajustados de forma proporcional aos meses trabalhados, a contar do mês de admissão, observado o princípio da isonomia, de forma que nenhum trabalhador mais novo na empresa venha a ter salário superior ao mais antigo na função, considerando-se como parâmetro máximo, o salário reajustado daquele paradigma que já estava empregado no mês de maio de 2025. Parágrafo Terceiro – A eventual diferença apurada pelas empresas poderá ser quitada até o 5º dia útil do mês de dezembro de 2026.
Prazo para se adequar
“A eventual diferença apurada pelas empresas poderá ser quitada até o 5º dia útil do mês de dezembro de 2026.”
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As empresas reajustarão os salários de todos os seus empregados, pertencentes à categoria profissional, representada por seu Sindicato, a partir de 01 de maio de 2026, em 5% (cinco por cento), no período de 01/05/2025 a 30/04/2026, sobre os salários vigentes em 01/05/2025. Parágrafo Primeiro – Não serão compensados os aumentos salariais derivados de promoções, transferências, equiparação salarial, mérito, implemento de idade, término de aprendizagem. Parágrafo Segundo – Os empregados admitidos após 1º de maio de 2025, terão seus salários reajustados de forma proporcional aos meses trabalhados, a contar do mês de admissão, observado o princípio da isonomia, de forma que nenhum trabalhador mais novo na empresa venha a ter salário superior ao mais antigo na função, considerando-se como parâmetro máximo, o salário reajustado daquele paradigma que já estava empregado no mês de maio de 2025. Parágrafo Terceiro – A eventual diferença apurada pelas empresas poderá ser quitada até o 5º dia útil do mês de dezembro de 2026.
Horas extras
“adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal para as 02 (duas) primeiras horas extras diárias e 70% (setenta por cento) para as demais horas extras”
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As empresas pagarão um adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal para as 02 (duas) primeiras horas extras diárias e 70% (setenta por cento) para as demais horas extras que o empregado trabalhar numa mesma jornada. As horas excedentes da duração semanal de trabalho, prestados em dia de repouso, serão remuneradas com um adicional de 100% (cem por cento), independentes da remuneração relativa ao repouso.
Adicional noturno
“30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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O adicional noturno será de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.
Contribuições ao sindicato
“As empresas procederão ao desconto em folha de pagamento das mensalidades, mediante a apresentação pela entidade sindical profissional da autorização individual do empregado, recolhendo-as até o 10º (décimo) dia subsequente ao mês do desconto.”
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As empresas procederão ao desconto em folha de pagamento das mensalidades, mediante a apresentação pela entidade sindical profissional da autorização individual do empregado, recolhendo-as até o 10º (décimo) dia subsequente ao mês do desconto.
Férias
“O empregado que contar com menos de um (01) ano e mais de quatorze (14) dias de serviço na empresa, que pedir demissão, terá direito às férias proporcionais, à razão de 01/12 avos por mês de trabalho da respectiva remuneração.”
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O empregado que contar com menos de um (01) ano e mais de quatorze (14) dias de serviço na empresa, que pedir demissão, terá direito às férias proporcionais, à razão de 01/12 avos por mês de trabalho da respectiva remuneração. Parágrafo Único – Considera-se mês completo de serviço a fração superior a 14 (quatorze) dias, nos termos do Artigo 146 e 147 da CLT.
Estabilidades e garantias
“As empresas dão garantia de emprego a empregada gestante, pelo prazo de 60 (sessenta) dias após o término do prazo do benefício previsto conforme a legislação;”
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a) As empresas dão garantia de emprego a empregada gestante, pelo prazo de 60 (sessenta) dias após o término do prazo do benefício previsto conforme a legislação; b) Fica assegurado, ao empregado que retornar de auxílio-doença, a estabilidade no emprego pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias após o término da licença previdenciária, ressalvada, apenas a dispensa por motivo disciplinar justa causa. c) As empresas garantirão o emprego dos trabalhadores em idade de prestar serviço militar obrigatório, desde quando decidida a sua incorporação, através do exame de capacidade física e mental, até 60 (sessenta) dias após a referida baixa. d) Será garantido o emprego do trabalhador que contar com mais de 05 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, a partir do momento em que completar tempo de serviço que lhe permite obter aposentadoria previdenciária dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar ou o não uso do direito desde que por ele comprovado. Parágrafo Único : Não se aplica o disposto nesta cláusula nos seguintes casos: a) Rescisão contratual por justa causa; b) Pedido de demissão; c) Rescisão ou término do contrato de experiência ou prazo determinado; d) Por acordo entre as partes.
Multa por descumprimento
“multa de 10% (dez por cento) do piso salarial em favor do empregado prejudicado”
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Fica estipulada uma multa de 10% (dez por cento) do piso salarial em favor do empregado prejudicado, por descumprimento das obrigações de fazer, instituídas neste instrumento.